Credenciamento para prestação de serviços de médicos especialista para realização de ultrassonografias no município de Itabaiana/PB

1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA SETOR DE CONTRATAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260825CD00005 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO TIPO: CREDENCIAMENTO POR VALOR FIXO. DATA INICIAL: 21 de Setembro de 2026 DATA FINAL: 21 de Setembro de 2027 HORÁRIO: 09h00min. VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses. LOCAL: Portal de Compras Públicas: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . SETOR REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de médicos especialista para realização de ultrassonografias no município de Itabaiana/PB Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................. 2 2. REGÊNCIA LEGAL ..................................................................................................................... 2 3. DOS PRAZOS ............................................................................................................................ 2 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ....................................................................................... 3 5. DO PROCEDIMENTO ................................................................................................................ 3 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ........................ 4 7. DA HIPÓTESE DA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS CREDENCIADOS ......................... 4 8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ................................................................................. 4 9. DO JULGAMENTO ................................................................................................................... 5 10. DOS PREÇOS .......................................................................................................................... 5 11. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS ................................................................................... 5 12. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS .............................................................................. 6 13. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO E PRIODADE/FORMA DE CONTRATAÇÃO .... 6 14. DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO PAGAMENTO ............................................................... 6 15. DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. ................................................................................... 6 16. DA METODOLOGIA DA CONTRATAÇÃO ................................................................................ 6 17. DA CONTRATAÇÃO ................................................................................................................ 7 18. DAS INFRAÇÕES ..................................................................................................................... 7 19. DA FISCALIZAÇÃO DOS CREDENCIADOS ................................................................................ 9 20. DAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE PREÇOS. ........................................................................ 9 21. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO ........................................................................ 10 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ................................ 10 23. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS .................................................................................... 11 24. DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................................ 11

2 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA SETOR DE CONTRATAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260825CD00005 A Prefeitura Municipal de Itabaiana-PB, através de seu Agente de Contratação, leva ao conhecimentodos interessados que, na forma da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, fará realizar o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus Anexos. O Credenciamento Eletrônico ocorrerá em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o credenciado no certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade superior e propor a homologação. O edital ficará à disposição do público, em sítio eletrônico oficial do município e no portal de realização da sessão eletrônica, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, sendo que para novos credenciamentos deverá a interessada realizar a manifestação eletrônica, onde o credenciamento ficará aberto de forma permanente. Todos os dados dos futuros credenciados serão divulgados no sistema, de forma a manter a transparência. O Edital estará disponível gratuitamente no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , no portal nacional de contratações públicas – PNCP e no Portal da Transparência do Órgão. 1. DO OBJETO 1.1. O presente procedimento de credenciamento, visa o Credenciamento para prestação de serviços de médicos especialista para realização de ultrassonografias no município de Itabaiana/PB. 2. REGÊNCIA LEGAL 2.1. O presente credenciamento é regido pelo art. 79 da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, com alterações posteriores e demais legislação pertinente, aplicando-se, no que couber, os princípios de direito público, suplementados pelo direito privado, e as regras capituladas neste credenciamento. 3. DOS PRAZOS 3.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 3.1.1. O credenciamento poderá ser prorrogado enquanto perdurar o interesse e necessidade da administração pelo objeto CREDENCIADO. 3.2. A proposta deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de entrega e protocolo no sistema. 3.3. Caso os prazos estabelecidos nas condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos pela proponente para efeito de julgamento. 3.4. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento, será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com a necessidade da

3 Administração, por iguais e sucessivos períodos. 4.1. Poderão participar do credenciamento as pessoas físicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital, comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste edital e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 4.1.1. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 4.2. Não poderão participar deste credenciamento, direta ou indiretamente, ou participar do contrato dela decorrente, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital: 4.2.1. Servidor ou dirigente do(a) órgão gerenciador ou de órgãos participantes do certame. 4.2.2. O autor do Termo de Referência, Anexo I deste edital, pessoa física ou jurídica. 4.2.2.1. que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEISe o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência); 4.2.2.2. que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ e no âmbito deste município. 4.2.2.3. cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do órgão proponente em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes; 4.3. O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do proponente. 4.4. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência ( www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. 5.1. Os interessados em participar deste Credenciamento deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 5.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail [email protected] . 5.3. O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3.1. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à(ao) órgão proponente responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.6. O Credenciamento será conduzido pela equipe de contratação com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este credenciamento. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5. DO PROCEDIMENTO

4 6.1. Os proponentes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta com a descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos paraabertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente o envio da proposta. 6.2. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, após solicitação do agente de contratação no sistema eletrônico, no prazo de duas horas, prorrogável uma única vez por igual período de oficio ou por solicitação do proponente, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação. 6.3. O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerápor meio de chave de acesso e senha. 6.4. Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5. Até a abertura da sessão pública, os proponentes poderão retirar ou substituir a proposta. 6.6. Além do preenchimento da proposta digital no sistema, a proponente interessada deverá anexar a proposta de manifestação e aceite das condições do credenciamento, indicando os itens que deseja credenciar-se, conforme modelo previsto no ANEXO II do edital. 7.1. O credenciamento permanecerá aberto a novos interessados durante sua vigência, cabendo a estes, manifestarem enviando a proposta e documentos de habilitação exigidos neste edital exclusivamente via sistema www.portaldecompraspublicas.com.br . 7.2. Tal visa manter o credenciamento aberto a rotatividade e adesão de novosinteressados. 8.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA: 8.1.1. - Cédula de Identidade ou documento hábil de identificação com foto; 8.1.2. - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; 8.1.3. Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, incluindo-se as contribuições previdenciárias, na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1751, de 2 de outubro de 2014; 8.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede doproponente, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente; 8.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede doproponente mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente; 8.1.6. Prova de regularidade perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidãoemitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; 8.1.7. Comprovante do registro ou inscrição no conselho da categoria; 8.1.8. Apresentar a DECLARAÇÃO CONSOLIDADA OBRIGATÓRIA DE ATENDIMENTO AO OBJETO, conforme modelo previsto no ANEXO III do edital. 8.1.9. Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo IV. 8.1.10. Atender no mínimo a 2 das exigências abaixo: 8.1.10.1 Possuir título de especialista, ou curso de especialização na especialidade cujo credenciamento almeja; 8.1.10.2 Possuir residência médica, na especialidade concorrida, acreditada pela Associação Médica Brasileira — AMB 8.1.10.3 Possuir, no mínimo. 02 (dois) anos de experiência com prestação de serviços a entidades de direito público ou privado, na especialidade concorrida Firmar e remeter a declaração consolidada de atendimento ao objeto , juntamente com as demais documentações 8.2 As certidões probatórias de regularidade e inexistência de débitos apresentadas deverão ser de 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7. DA HIPÓTESE DA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS CREDENCIADOS 8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5 cunho negativo ou positivo com efeito de negativo , e dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA: 8.3.1 . Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 8.3.2 . Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 8.3.3 .No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta – se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.3.4. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar – se – ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro desta licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 8.3.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora – Geral da Fazenda Nacional. 8.3.6 .Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 8.3.7 .Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 8.3.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 8.3.9 .Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo IV. 8.3.10 .Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo IV. 8.3.11 .Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 8.3.12 .Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br. 8.3.13. Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo IV: 8.3.13.1 .Declaração de ciência dos termos do Edital; 8.3.13.2. Declaração de inexistir fato impeditivo; 8.3.13.3 .Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 8.3.13.4 .Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado;

6 8.3.13.5 .Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 8.3.13.6 .Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública. 8.3.14. Prova do registro ou inscrição no Conselho de Ciasse respectivo da PESSOA JURIDICA, da jurisdição onde atua e indicar seu Diretor Técnico Médico (responsável por seu funcionamento) na forma estampada no paragrafo único do art. 1°. da Resolução n". 2.170/2.017 - CFM ou, na impossibilidade de fazê-lo, comprovar a protocolizaçâo, junto ao Conselho de Medicina, do requerimento para fins de efetivação da inscrição retro delineada; 8.3.15. Alvará de localização e funcionamento válido; 8.3.16. Apresentar Licença de funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, na impossibilidade, comprovar a protocolizaçâo, junto ao órgão competente, do requerimento para fins de efetivação da inscrição retro delineada. Obs.: Dispensado uma vez que os serviços serão prestados no ambiente da Prefeitura Municipal. 8.3.17. Registro Obrigatório no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, inclusive dos profissionais que fazem parte do corpo clínico da pessoa jurídica, cuja atuação esteja diretamente ligada ao objeto deste processo. 8.3.18. Atender no mínimo a 2 das exigências abaixo: 8.3.18.1 .Possuir título de especialista, ou curso de especialização na especialidade cujo credenciamento almeja; 8.3.18.2. Possuir residência médica, na especialidade concorrida, acreditada pela Associação Médica Brasileira — AMB 8.3.18.3 .Possuir, no mínimo. 02 (dois) anos de experiência com prestação de serviços a entidades de direito público ou privado, na especialidade concorrida Firmar e remeter a declaração consolidada de atendimento ao objeto , juntamente com as demais documentações. 9.1. O recebimento dos pedidos de credenciamento e dos respectivos documentos de habilitação terá início a partir de 21 de setembro de 2026 , por meio da plataforma eletrônica indicada neste Edital. 9.2. A primeira análise dos documentos de habilitação apresentados pelos interessados será realizada no dia 06 de outubro de 2026, às 09h00 , oportunidade em que serão examinados os documentos protocolados e apresentados tempestivamente para essa primeira etapa. 9.3. A data prevista no subitem anterior destina-se exclusivamente à realização da primeira análise dos pedidos de credenciamento, não constituindo data final para participação no procedimento. 9.4. Após a realização da primeira análise, o credenciamento permanecerá aberto para o ingresso de novos interessados durante toda a sua vigência, observadas as condições, documentos e requisitos estabelecidos neste Edital. 9.5. Os pedidos apresentados posteriormente à primeira análise serão examinados pela Administração em oportunidade subsequente sempre no último dia útil de cada mês, observando-se a ordem de protocolo e os procedimentos estabelecidos neste instrumento convocatório, sendo o resultado divulgado em até 48 horas úteis seguintes, em caso de desconformidade, será concedido prazo de 02 (dois dias úteis para a regularização e nova análise dos documentos, os quais serão analisados no prazo anteriormente informado. 9.6. O interessado somente será considerado regularmente credenciado após a análise e aprovação de sua documentação, decisão da autoridade competente e cumprimento das demais condições previstas no Edital. 9.7. A Administração poderá, mediante justificativa, alterar a data ou o horário previsto para a análise dos documentos, devendo a alteração ser previamente divulgada pelos mesmos meios utilizados para publicação do procedimento. 9.8. O credenciamento não assegura ao interessado direito automático à contratação ou à execução de quantitativo mínimo de procedimentos, ficando a contratação e a distribuição das demandas condicionadas à necessidade da Administração e aos critérios objetivos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 9.9. O Agente de Contratação realizará a análise da documentação apresentada pelos proponentes, na data e horário definidos neste Edital, por meio do Portal de Compras Públicas, sendo considerados CREDENCIADOS todos os interessados que atenderem integralmente às condições de habilitação e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 9.10. O credenciamento não estabelecerá ordem de preferência entre os credenciados habilitados, sendo a distribuição dos serviços realizada de forma isonômica, objetiva e proporcional, conforme a metodologia de distribuição trimestral da demanda prevista no item 16 deste Edital e no Termo de Referência – Anexo 9. DO JULGAMENTO

7 I. 9.11. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência para ingresso de novos interessados, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 9.12. O novo interessado que tiver seu credenciamento regularmente deferido após o início de determinado trimestre não participará da distribuição da demanda já realizada para aquele período, passando a integrar o quantitativo de credenciados considerado para a divisão da demanda a partir do trimestre imediatamente subsequente. 9.13. A inclusão de novo credenciado não produzirá efeitos retroativos nem implicará redução, redistribuição ou alteração dos quantitativos regularmente destinados aos credenciados no trimestre em andamento, ressalvadas as hipóteses de redistribuição decorrentes de não execução previstas neste Edital e no Termo de Referência. 10.1. O preço indicado no Termo de Referência é o definido pela administração para contratação do objeto. 10.2. Nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, os impostos, taxas e as despesas decorrentes da prestação dos serviços, inclusive mão-de-obra, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste credenciamento, sem ônus adicionais a administração. 10.3. A proposta de adesão deverá ser apresentada seguindo o modelo do anexo II deste edital sendo de exclusiva e da total responsabilidade da proponente, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos. 10.4. Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), emalgarismos arábicos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência. 11.1. Para efeito de julgamento, não será aceita, sob nenhum título, oferta de valor e condições diferente do definido pela administração municipal, expresso no Termo de Referência. 11.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.3. A Equipe de Contratação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. 11.4. A equipe de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro depessoal da CREDENCIADA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 12.1. Não atenderem às exigências contidas neste Edital. 13.1. Serão credenciados os interessados que preencham os requisitos previstos deste Credenciamento, de acordo com as necessidades da administração municipal. 13.2. A forma de contratação se dá por meio de termo de contrato, conforme minuta anexa aeste edital. 13.3. A contratação e a distribuição das demandas entre os credenciados observarão a metodologia estabelecida no item 16 deste Edital e no Termo de Referência – Anexo I, garantindo-se, sempre que possível, distribuição equitativa e isonômica dos quantitativos estimados entre todos os profissionais regularmente credenciados em cada período trimestral . 14.1. As condições de pagamento e previsão orçamentárias são aquelas previstas no Termo de Referência. 15.1. As obrigações da CREDENCIANTE e da CREDENCIADA são aquelas estabelecidas noTermo de 13. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO E PRIORIDADE/FORMA DE CONTRATAÇÃO 15. DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES 10. DOS PREÇOS 11. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 12. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 14. DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO PAGAMENTO

8 Referência. 16.1. A contratação dos profissionais credenciados observará o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se critério objetivo, impessoal e isonômico para distribuição da demanda entre todos os credenciados regularmente habilitados. 16.2. Para fins de distribuição dos serviços, a demanda estimada total correspondente a 3.000 (três mil) procedimentos de ultrassonografia será organizada em 04 (quatro) períodos trimestrais , sendo destinado a cada trimestre o quantitativo estimado de até 750 (setecentos e cinquenta) procedimentos . 16.3. No início de cada período trimestral, o quantitativo de até 750 (setecentos e cinquenta) procedimentos será dividido de forma igualitária entre todos os profissionais que se encontrarem regularmente credenciados e aptos à prestação dos serviços naquele momento. 16.3.1. Para definição do quantitativo individual de cada credenciado, será considerado o número total de profissionais regularmente credenciados na data de fechamento da distribuição correspondente ao respectivo trimestre. 16.3.2. O quantitativo individual será obtido mediante a divisão do total estimado para o trimestre pelo número de profissionais credenciados aptos: Quantidade individual = 750 ÷ número de credenciados aptos no trimestre. 16.3.3. Caso a divisão não resulte em número inteiro de procedimentos, será atribuído inicialmente a cada credenciado o quantitativo inteiro resultante da divisão, sendo as unidades remanescentes distribuídas entre os credenciados mediante sorteio público , exclusivamente para definição dos destinatários das unidades residuais, preservando-se a impessoalidade e a igualdade na distribuição. 16.3.4. O sorteio de que trata o subitem anterior não estabelecerá classificação permanente ou prioridade para os trimestres posteriores, destinando-se exclusivamente à distribuição das unidades que não possam ser divididas igualmente naquele período. 16.4. A Administração formalizará a distribuição correspondente a cada trimestre por meio de instrumento próprio, planilha, relação ou documento equivalente, no qual deverão constar, no mínimo: a) o período trimestral correspondente; b) o quantitativo total destinado ao período; c) o número de profissionais credenciados considerados na divisão; d) o nome de cada credenciado; e) o quantitativo individual destinado a cada credenciado; e f) eventual distribuição das unidades remanescentes. 16.5. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período previsto neste Edital, admitindo-se o ingresso de novos profissionais que preencham os requisitos exigidos. 16.5.1. O profissional cujo credenciamento seja deferido após a realização da divisão referente ao trimestre em andamento passará a participar da distribuição da demanda a partir do trimestre subsequente . 16.5.2. Para o trimestre seguinte, o quantitativo de até 750 (setecentos e cinquenta) procedimentos será novamente dividido entre todos os profissionais que se encontrarem regularmente credenciados e aptos naquela oportunidade, incluindo-se os novos credenciados. 16.5.3. A cada novo trimestre será realizado novo cálculo, considerando-se exclusivamente o quantitativo de credenciados regularmente aptos existente no início do respectivo período. 16.6. A distribuição realizada para determinado trimestre não assegura ao credenciado direito adquirido a igual quantitativo nos períodos posteriores, uma vez que a quantidade individual será recalculada a cada trimestre em função do número de profissionais credenciados e da demanda efetivamente existente. 16.7. O quantitativo trimestral de 750 (setecentos e cinquenta) procedimentos possui natureza estimativa , ficando sua efetiva execução condicionada à demanda dos usuários e às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, não constituindo obrigação de consumo integral pela Administração. 16.8. Após o recebimento da respectiva autorização, encaminhamento, requisição, ordem de serviço ou instrumento equivalente, o credenciado deverá disponibilizar e realizar os procedimentos que lhe forem destinados no prazo máximo de 30 (trinta) dias , observadas as condições de execução previstas no Termo de Referência. 16.8.1. Não sendo realizados, no prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentos destinados ao credenciado, sem motivo devidamente justificado e formalmente aceito pela Administração, o respectivo quantitativo pendente será redistribuído entre os demais profissionais credenciados e aptos , visando assegurar a continuidade do atendimento e o cumprimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 16. DA METODOLOGIA DA CONTRATAÇÃO

9 16.8.2. A redistribuição prevista no subitem anterior será feita de forma igualitária entre os demais credenciados aptos existentes no período, aplicando-se, quando necessária, a mesma regra prevista nos subitens 16.3.3 e 16.3.4 para eventual saldo indivisível. 16.8.3. A redistribuição da demanda não executada não implicará compensação favorável ao credenciado inadimplente no trimestre subsequente, nem lhe assegurará direito à recuperação posterior daquele quantitativo. 16.8.4. A redistribuição do quantitativo não executado não afasta eventual apuração administrativa quanto ao descumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado, observado o contraditório, a ampla defesa e as demais disposições do Edital e do contrato. 16.9. Na hipótese de descredenciamento, suspensão, impedimento, desistência ou perda das condições de habilitação de qualquer profissional durante o trimestre, os procedimentos ainda não executados por ele poderão ser redistribuídos entre os demais credenciados aptos, utilizando-se o mesmo critério objetivo e igualitário previsto neste item. 16.10. Ao término de cada trimestre, a Administração realizará a consolidação dos procedimentos efetivamente executados, dos quantitativos eventualmente redistribuídos e do saldo remanescente, para fins de controle da execução do quantitativo global estimado de 3.000 (três mil) procedimentos . 16.11. A soma das distribuições e redistribuições realizadas durante a vigência do credenciamento não poderá ultrapassar o quantitativo global estimado de 3.000 (três mil) procedimentos , salvo hipótese de alteração contratual legalmente admitida e previamente formalizada. 17.1. Após a homologação do credenciamento e tendo a necessidade de contratação, a(s) credenciada(s) será(ão) convocada para assinar o termo de contrato. 17.2. O contrato a ser assinado estabelecerá as cláusulas, critérios e condições definidas no art. 92 da Lei nº 14.133/2021 e observará os termos contidos na minuta prevista no ANEXO V deste Edital ou as disposições constantes de instrumento equivalente. 17.3. O prazo máximo para assinatura e entrega do termo de contrato é de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 17.3.1. O prazo para assinatura do termo de contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela administração. 17.3.2. A recusa injustificada do proponente credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, importarána decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste edital e em Lei. 17.3.3. A proponente credenciada(s) do certame deverá(ão) possuir Certificado Digital, (ICP- Brasil-A3), e/ou assinador digital do Governo Federal, o assinador GOV assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml. 17.4. Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo proponente durante avigência do contrato. 17.5. O presente Edital fará parte integrante do contrato, bem como seus anexos e a proposta apresentada pela proponente credenciada. 17.6. Será designado um Fiscal para o contrato, que desempenhará as atribuições previstas na legislação aplicável ao caso. 17.7. O objeto deste credenciamento deverá ser entregue, nos prazos, local e condições previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e observará as regras para recebimento contidos na minuta prevista no ANEXO V , ou instrumento equivalente. 18.1. Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/2021 proponente/adjudicatário que: 18.1.1. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 18.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato ou da Ata de RP; 18.1.3. dar causa à inexecução parcial do contrato ou da Ata de RP que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 18.1.4. dar causa à inexecução total do contrato ou Ata de RP; 18.1.5. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 18.1.6. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamentejustificado; 18.1.7. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando 17. DA CONTRATAÇÃO 18. DAS INFRAÇÕES

10 convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 18.1.8. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 18.1.9. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestardeclaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; 18.1.10. fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou daAta de RP; 18.1.11. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 18.1.12. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 18.1.13. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 18.2. O Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os proponentes, em qualquer momento do credenciamento, mesmo após o encerramento da fase de lances. 18.3. O proponente/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintessanções: 18.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 18.3.2. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do proponente; 18.3.3. impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até três anos; 18.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempreque a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados, pelo prazo de até 6 (seis) anos; 18.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 18.6. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo àadministração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da proponente deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 18.7. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 18.8. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido pela proponente, com ou sem a participação de agente público. 18.9. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do proponente, a Prefeitura de Diogo de Vasconcelos poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 18.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao proponente/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133 de 2021. 18.11. Nos termos dos Artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 18.12. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município, SICAF, CEIS, e CNEP, as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 18.13. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os proponentes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 18.13.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: 18.13.1.1. PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; 18.13.1.2. PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de