Confecção e o fornecimento de comendas honoríficas personalizadas, destinadas à concessão de títulos, homenagens e reconhecimentos institucionais pela Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, compreendendo a confecção de placas comemorativas para Título de Cidadania Santanense, com respectivos estojos personalizados, e de comendas alusivas à homenagem “Mãe Atípica Santanense”, conforme especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ Termo de Referência 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada para a confecção e o fornecimento de comendas honoríficas personalizadas, destinadas à concessão de títulos, homenagens e reconhecimentos institucionais pela Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, compreendendo a confecção de placas comemorativas para Título de Cidadania Santanense, com respectivos estojos personalizados, e de comendas alusivas à homenagem “Mãe Atípica Santanense”, conforme especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência e em seus anexos. 1.2. O objeto desta contratação se enquadra na categoria de serviços e fornecimentos de qualidade comum, conforme Lei nº 14.133/2021. 1.3 . Após a autorização da autoridade competente, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de ITEM CATSER DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND QUANT. VL. UNIT. VL. TOTAL 01 17760 Confecção de comenda/placa personalizada para concessão do Título de Cidadania Santanense: - Material acrílico metalizado dourado com gravação a laser, brasões resinados, emoldurado nas bordas, Tamanho: 13x18 cm. Acompanhada de estojo em veludo com plaquetas douradas, gravação a laser, fita com bandeira resinada. Tamanho: 16x22cm conforme modelo anexo I. Und 45 02 17760 Confecção de comenda honorífica personalizada “Mãe Atípica Santanense”:  Confecção em acrílico cristal, com acabamento preto e dourado metalizado.  Espessura total 08mm, gravação personalizada em UV, texto alusivo ao evento de homenagem às mães atípicas. Comenda com base de apoio em acrílico na cor preta e plaquetas douradas gravadas.  Tamanho da base: 16x06x03.  Tamanho total da peça: 16x25(AxL). Conforme modelo anexo I. Und 09 VALOR TOTAL:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ Empenho/Ordem de Fornecimento/Autorização), nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.4. A estimativa do custo será apurada através de ampla pesquisa de mercado através de consultas nos preços praticados pela administração pública e com empresas do mercado pertencentes ao ramo de atividade do objeto deste termo junto com a seleção da proposta mais vantajosa. 1.5. Deverão ser rigorosamente atendidas às especificações constantes da tabela acima e observadas os esclarecimentos constantes neste termo de referência. 1.6 . Verificada a falta de qualidade dos produtos ofertados fica a CONTRATADA responsável por efetuar as devidas correções para a perfeita execução sem qualquer ônus adicional. 1.7 . O critério de julgamento adotado será o menor preço global, visando à obtenção de preços mais vantajosos por economia de escala, bem como a simplificação das atividades de gestão e fiscalização contratuais e padronização dos itens, entende-se como melhor estratégia a contratação por terceiros especializados por demanda estimada e menor preço global, reunindo-se a todos os demais itens e condições estabelecidas neste termo de referência. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 . A presente contratação justifica-se pela necessidade de confeccionar e fornecer comendas honoríficas personalizadas destinadas à concessão de títulos, homenagens e reconhecimentos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, como forma de materializar as honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal a pessoas que se destacam por sua contribuição à sociedade e por sua relevância no contexto social do Município. 2.2. A concessão de títulos honoríficos e a realização de homenagens constituem instrumentos de reconhecimento público utilizados pelo Poder Legislativo para valorizar pessoas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade ou que representem valores, iniciativas e contribuições merecedoras de destaque. Nesse contexto, a disponibilização de peças comemorativas adequadas à natureza de cada homenagem é necessária para assegurar a formalidade, a dignidade e a adequada apresentação dos atos solenes promovidos pela instituição. 2.3. A aquisição dos itens justifica-se, ainda, pela necessidade de assegurar que as honrarias sejam entregues em peças compatíveis com a importância institucional dos atos de reconhecimento, observando-se a identificação da Câmara Municipal, a personalização de cada homenagem e a qualidade dos materiais e acabamentos. A utilização de modelos previamente aprovados contribuirá para a padronização visual, a identificação das homenagens e a adequada apresentação dos objetos. 2.4. A contratação deverá observar as quantidades previstas e as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, com definição de requisitos mínimos de qualidade, personalização, acabamento e prazo de entrega, de modo que os produtos estejam disponíveis em tempo hábil para as respectivas solenidades e homenagens.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ 2.5. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para viabilizar a entrega das honrarias institucionais planejadas pela Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, atendendo ao interesse público relacionado à valorização de pessoas reconhecidas pelo Poder Legislativo e à realização adequada de seus atos oficiais, com observância dos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da adequada aplicação dos recursos públicos. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A solução como um todo compreende a contratação de empresa especializada para a confecção e o fornecimento de comendas honoríficas personalizadas, destinadas à concessão de títulos, homenagens e reconhecimentos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, contemplando os seguintes itens: Item 01 – Confecção de Comendas Honoríficas de Cidadania Santanense (45 unidades) As comendas destinam-se à materialização das honrarias concedidas pela Câmara Municipal a cidadãos reconhecidos por sua contribuição e pelos relevantes serviços prestados ao Município. As peças deverão ser confeccionadas em material acrílico metalizado dourado, com gravação personalizada a laser, brasões resinados e acabamento adequado nas bordas, conforme modelo aprovado pela Administração. O item deverá incluir estojo revestido em veludo, com plaquetas personalizadas e fita com bandeira resinada, destinado ao acondicionamento, à proteção e à apresentação da comenda durante a cerimônia de entrega. A quantidade estimada de 45 unidades deverá atender ao número de homenageados previsto para a solenidade de entrega dos Títulos de Cidadania Santanense, observada a relação final dos agraciados e a programação institucional da Câmara Municipal. Item 02 – Confecção de Comendas Honoríficas “Mãe Atípica Santanense” (09 unidades) As comendas destinam-se ao reconhecimento e à valorização das pessoas homenageadas no âmbito da iniciativa institucional “Mãe Atípica Santanense”. As peças deverão ser confeccionadas em acrílico cristal, com espessura total de 8 mm, acabamento nas cores preta e dourada, gravação personalizada por impressão UV e base de sustentação, conforme dimensões, elementos visuais e modelo aprovados pela Administração. A peça deverá apresentar acabamento de qualidade, estabilidade para exposição e identificação clara da honraria, de acordo com a arte previamente aprovada. A quantidade estimada de 09 unidades deverá atender à previsão de homenageadas definida pela Câmara Municipal, observados os critérios institucionais aplicáveis à homenagem. 3.2. A contratação dos produtos descritos é necessária para viabilizar a entrega formal das honrarias e a realização adequada das solenidades e homenagens promovidas pela

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ Câmara Municipal de Santana do Matos/RN. Os itens contribuirão para a valorização dos homenageados, a preservação da memória institucional e a identificação das honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal. 3.3. A solução contempla o fornecimento de peças personalizadas, confeccionadas sob encomenda, de acordo com as especificações técnicas e os modelos de referência anexos a este Termo de Referência. A personalização deverá observar os elementos institucionais, as inscrições, os nomes das honrarias e as demais informações indicadas pela Administração, mediante aprovação prévia da arte antes do início da produção. 3.4. Considerando o ciclo de vida dos produtos, a contratada deverá utilizar materiais compatíveis com a finalidade comemorativa das peças, assegurar a qualidade da gravação, a uniformidade dos acabamentos e a integridade dos componentes durante o transporte e a entrega. Os produtos deverão ser fornecidos em condições adequadas de uso e apresentação, sem riscos, trincas, falhas de gravação, defeitos de fabricação ou divergências em relação ao modelo aprovado. 3.5. A contratada deverá acondicionar e transportar os produtos de forma a evitar danos, arranhões, quebras, deformações ou outros defeitos que comprometam sua aparência e funcionalidade. No caso das comendas de Cidadania Santanense, os estojos deverão ser entregues juntamente com as respectivas peças, compondo o conjunto previsto na especificação do item. 3.6. Antes da produção definitiva, a contratada deverá submeter à aprovação da Administração a arte ou prova digital das peças, contendo as inscrições, os nomes das honrarias, os elementos gráficos e as demais informações necessárias à personalização. A produção somente deverá ser iniciada após a aprovação formal da arte, cabendo à contratada corrigir eventuais divergências identificadas nessa etapa. 3.7. O recebimento dos produtos ficará condicionado à verificação da conformidade com as especificações deste Termo de Referência, com os modelos aprovados e com as quantidades contratadas. Produtos entregues em desacordo, com defeitos ou com personalização incorreta deverão ser substituídos ou corrigidos pela contratada, sem ônus adicional para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização. 3.8. A solução proposta busca assegurar a adequação dos produtos à finalidade institucional, a qualidade estética e material das comendas, a durabilidade compatível com sua utilização comemorativa e a correta aplicação dos recursos públicos, mediante aquisição de itens que atendam às necessidades efetivamente identificadas pela Câmara Municipal. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos: 4.1.1. A empresa vencedora deverá apresentar toda a documentação necessária à habilitação e atentar para os prazos de execução e fornecimentos dos produtos e

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ serviços considerando que solenidade anual de homenagem e entrega de títulos está prevista para acontecer na data (07/11/2026). 4.1.2. Verificada falta de qualidade nos produtos ofertados fica ao fornecedor vencedor adjudicatário, independentemente de ser ou não o fabricante, responsável por efetuar a sua substituição sem qualquer ônus adicional para a Câmara Municipal; 4.1.3 . Os fornecedores deverão obedecer às legislações e normas técnicas em vigor para armazenamento, transporte e comercialização dos produtos cotados. 4.1.4 . Os interessados devem apresentar propostas detalhadas que incluam especificações técnicas, preços unitários e totais, prazos de entrega e garantias oferecidas. A Câmara Municipal se reserva o direito de rejeitar qualquer proposta que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Termo de referência. 4.1.5. A empresa deve realizar a entrega e montagem dos itens e ou serviços, incluindo todas as características técnicas, quantidades, dimensões e funcionalidades relevantes. Sem nenhum custo adicional para a Contratante. 4.1.6 . Apresentar Comprovação de aptidão mediante apresentação de Atestado de serviços e fornecimentos similares ao objeto da dispensa de licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do INTERESSADO, referente à execução o objeto da pretensa contratação. 4.1.7 . A empresa contratada deve apresentar, como parte integrante da documentação necessária, uma lista detalhada de seu Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que descreva de forma precisa e abrangente todos os serviços e/ou fornecimentos que serão objeto do contrato, incluindo qualquer subdivisão ou especificação do CNAE que seja relevante para a correta identificação e compreensão das atividades a serem realizadas. Essa lista de CNAE deve ser fornecida de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas vigente no momento da apresentação, e eventuais modificações posteriores devem ser prontamente comunicadas à contratante. A falta de apresentação ou a apresentação incorreta do CNAE e da descrição dos serviços poderá resultar na inabilitação da proposta ou rescisão do contrato ou em medidas cabíveis de acordo com as políticas da contratante. 4.2 . Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.3 . Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21. 4.4. Não serão aceitas as propostas de empresas que forem apresentadas com preços consideradas manifestadamente inexequíveis e fora das condições de prazo que atendam as necessidades da Câmara Municipal. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 5.1. O prazo de entrega dos itens é de até 10 dias, contados da assinatura do contrato, ou recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento, ou instrumento equivalente em remessa única, considerando 03 (três) dias úteis para apresentação e autorização da prova digital, e 07 (sete) dias para impressão e/ou confecção após autorização e aprovação da prova.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ 5.9.5 . As provas poderão ser devolvidas, tantas vezes quantas forem necessárias, até chegar- se à primazia, sendo mantido o prazo final para entrega pela empresa, previsto no item 5.1, exceto em casos de negociação entre as partes mediante solicitação via ofício pela Contratada. 6. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 6.1. A empresa se responsabiliza pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); e demais artigos aplicados ao direito público. 6.2. A garantia contra defeitos de fabricação, danos, falhas de gravação, divergências de personalização e problemas de acabamento, com obrigação de correção ou substituição sem custos para a Câmara. 7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1.1. No objeto do respectivo contrato ou instrumento equivalente envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a: 7.1.2. Fornecer itens, de boa qualidade e em absoluta conformidade com o termo de referência, Aviso de dispensa de licitação e anexos respectivos. 7.1.3. Responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoas contratados, para execução dos serviços e fornecimentos, inclusive com os encargos trabalhistas, além de despesa como locomoção, hospedagem e alimentação quando se deslocam até a sede da Câmara municipal de Santana do Matos/RN. 7.1.4. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos, prejuízos materiais ou pessoais causando diretamente ou por seus colaboradores ou prepostos a contratante ou a terceiros; 7.1.5. Substituir às suas expensas as divergências eventualmente encontradas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, 7.1.7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões em até 25% (Vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, conforme estabelece o art. 125, da Lei n° 14.133/21 e alterações; 7.1.8. Fornecer os produtos e serviços, objeto deste instrumento, em prazo não superior ao estipulado na Ordem de Fornecimento. Caso tal fornecimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa; 7.1.9. Entregar os produtos novos, de acordo com as especificações, prazos de entrega e qualificações exigidas neste termo de referência, inclusive com a todas as características indicada na proposta; 7.1.10. Substituir os produtos/materiais que vier a apresentar avaria, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação que lhe será encaminhada por meio de e-mail ou outro meio que este Órgão julgar conveniente; 7.1.11. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, ou representantes, direta e indiretamente, ao adquirente ou a terceiros, inclusive aos decorrentes de serviços; 7.1.12. Prestar o fornecimento dos produtos nos horários dos eventos determinados por este órgão municipal; 7. 1.13. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ 7.1.14. A entrega de algum objeto deste termo de referência deverá ser realizada de acordo com o especificado na ordem de fornecimento, bem como de acordo com todas as especificações constantes no Termo de Referência, independentemente de transcrição, correndo ainda por conta da CONTRATADA o transporte, em geral, o descarregamento, os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e as contribuições de qualquer natureza que se façam necessárias à perfeita execução dos serviços/Fornecimentos. 7.1.15 . A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.2.1. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada, necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas às obrigações da contratada; 7.2.2. Efetuar o pagamento devido nas condições estabelecidas neste termo; 7.2.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva da prestação do serviço, objeto desta licitação; 7.2.4. Efetuar o pagamento à contratada no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal no setor competente; 7.2.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, através de um funcionário especialmente designado que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o contrato; 7.2.6. Designar pessoas responsáveis pelo encaminhamento e fiscalização dos fornecimentos/serviços ora pactuados; 7.2.7. Notificar a CONTRATADA, imediatamente, acerca da ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos fornecimentos/serviços, fixando o prazo para sua correção; 7.2.8. Notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção; 7.2.9. Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso; 7.2.10. Observar para que durante toda vigência do contrato ou instrumento equivalente sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da ADJUDICATÁRIA exigíveis na dispensa de licitação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com o prazo de validade vencido; 7.2.11. Oferecer condições físicas e apropriadas para o bom andamento do recebimento dos produtos/serviços contratados; 7.2.12. As providências que ultrapassarem a competência da Diretoria ou chefia de gabinete deverão ser comunicadas por este em tempo hábil à Autoridade Competente, para a adoção das medidas necessárias à continuidade da execução do contrato; 7.2.13 . Os motivos de rescisão do contrato ou instrumento equivalente são os estabelecidos nos arts. 137 a 139 da Lei n° 14.133/21, observado as sanções estabelecidas nos arts. 155 a 156 e demais artigos da mesma Lei. 8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 8.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 8.1.1 . O contrato ou instrumento equivalente deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput ).

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ 8.1.2 . Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 8.1.3 . A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput ). 8.1.4 . O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato ou instrumento equivalente, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 8.1.5 . O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º). 8.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 8.1.7 . A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, §1º) 8.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 8.1.9 . O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 8.1.10 . Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput ). 8.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 8.1.12 . As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 8.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º). 8.1.14. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto aos órgãos fiscalizadores de forma online.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS RUA: PE. LÚCIO GAMBARRA, 44 – FONE: 084 3434-3930 CEP 59520-000 – SANTANA DO MATOS – RN CNPJ – 09.079.344/0001-02 www.camarasm.rn.gov.br Folha_________ Ass.___________ Mat.______________ 8.1.15 . Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados e disponíveis de forma online. 8.2 DO RECEBIMENTO 8.2.1 . Os itens e serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de até 10 (dez) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato ou instrumento equivalente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 8.2.2 . O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os itens fornecidos, por meio de servidor competente designado, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos itens e materiais e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 8.2.3 . O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 8.2.4 . O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 8.2.6 . O recebimento definitivo dos itens ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e do atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta, sendo gerada a aceitação dos equipamentos e materiais mediante Termo Circunstanciado. 8.2.7. Os itens/materiais/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.2.8. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.2.9 . No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.