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O edital completo
“EDITAL-CREDENCIAMENTO nº 005-2026 consultas Especialidades.pdf”, 43 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital credenciamento nº 005/2026
Processo administrativo n° 2026.06.162/2026
Credenciamento de empresas para realização de consultas especializadas nas áreas de cirurgia geral, proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgião vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica para pacientes da rede municipal de saúde, conforme especificações no edital e seus anexos.
Recomendamos aos proponentes a leitura atenta às condições e /ou exigências expressas neste edital e seus anexos, especialmente aos itens do credenciamento, documentação de habilitação e ao objeto da licitação, visando uma perfeita participação com efetividade no certame.
Atenção:
•Toda e qualquer comunicação com o setor de Licitação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se unicamente do Portal de Compras Públicas ou em caso de comprovada indisponibilidade deste, pelo e-mail contratacaodireta@maedagua.pb.gov.br , sempre mencionando o número do Credenciamento ou, quando da sessão pública da disputa do certame, por intermédio do sistema eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo que não serão prestadas informações por contato telefônico ou via outro endereço eletrônico que não o indicado neste Edital.
Considerando o disposto no art. 78 e 79 da Lei n. 14.133/2021, o município de MÃE D´ÁGUA-PB, como também nos termos da LEI Nº 8.080/90, torna público através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria nº 058.A/2026, de 02 de março de 2026, que se acha aberta na sala de específica do setor de contratação direta do município de MÃE D´ÁGUA– PB, o CREDENCIAMENTO Nº 005/2026, visando credenciamento de interessados, conforme a seguir:
O que está sendo comprado
No edital: I - Do objeto:
1.1.O objeto do presente edital é Credenciamento de empresas para realização de consultas especializadas nas áreas de cirurgia geral, Proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, Pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgião vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica para pacientes da Rede Municipal de Saúde, conforme especificações no edital e seus anexos.
1.2.O Credenciado que aderir ao presente edital para execução dos serviços descritos no Termo de Referência, Anexo I, deverá iniciar os serviços em 24 (vinte e quatro) horas após assinatura do contrato.
1.3.A existência dos Credenciados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Credenciamento específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.4.Os valores e quantidades aqui estimados são apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.
II - Do suporte legal
2.1Os serviços citados no item I, estão inclusos todos os custos com mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.O credenciamento de prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-á de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores.
2.3.Modo de seleção : art. 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2.3.1.O presente procedimento de credenciamento, fundamentado no artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, tem como objeto a futura e eventual Credenciamento de empresas para realização de consultas especializadas nas áreas de cirurgia geral, Proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, Pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgião vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica para pacientes da Rede Municipal de Saúde.
Prazo e local de entrega
No edital: III. Das condições de execução:
3.1.Os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela CONTRATADA , da Ordem de Autorização de Serviço emitida pela Secretaria requisitante.
3.2.Os serviços serão executados mediante demanda, por preço unitário com base na Tabela de Preços referendada no TR anexo I do edital, conforme demanda do município.
3.3.As condições deste credenciamento são universais e, portanto, iguais para todos os prestadores de serviços credenciados.
3.4.O Edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado por razões de ilegalidade, sem que caiba aos credenciados qualquer indenização por esses fatos, de acordo com o art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.5.A contratação para a prestação de serviços, oriunda do presente credenciamento, dar-seá em igualdade de condições, obedecendo a rotatividade entre todos os credenciados e buscando sempre o maior número de interessados que atendam às exigências deste Edital e que possam corresponder às expectativas da Prefeitura Municipal. Essa rotatividade está definida no item XII deste edital por sistema de rodízio.
3.6.Os serviços serão executados na sede do município, nas instalações da maternidade municipal, nos horários indicados pela Secretaria da Saúde.
3.7.Os serviços prestados estarão sujeitos à inspeção e aceitação pela Contratante, que poderá recusá-los caso não estejam de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no Edital.
3.7.1.O recebimento e a aceitação dos serviços obedecerão ao disposto no artigo 140 da Lei n. 14.133/2021, no que lhes for aplicável;
3.8.Os serviços acima incluem todos os custos com mão de obra e deslocamento ao município necessários para a boa e regular execução, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Quem pode participar
No edital: IV- Condições de participação
4.1.Poderão participar do presente Credenciamento Pessoa jurídica prestadores de serviços em situação regular, que para o exercício das atividades, que ofereçam os serviços constantes no Termo de Referência, sendo necessário credenciar-se no sistema www.portaldecompraspublicas.com contendo a documentação para HABILITAÇÃO e FICHA DE CREDENCIAMENTO com os documentos comprobatórios pertinentes e que indique os tipos de serviços que estão capacitados a prestar.
4.1.1.Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento.
4.1.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos dados relacionados na documentação entregue, bem como mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
4.3 - Não poderão participar:
4.3.1- Pessoas jurídicas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com o Contratante, respeitando o disposto no inc. III, do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes;
4.3.2- Pessoas jurídicas que estejam cumprindo qualquer penalidade no exercício da atividade; 4.3.3- Pessoas jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública.
4.3.4.que estejam suspensas de participar em Licitação e impedidas de licitar, contratar, transacionar com a administração pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;
4.3.5.Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores da Prefeitura Municipal de MÃE D´ÁGUA.
4.4.Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º);
Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º). s;
b)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si;
f)Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);
g)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI);
h)Vedada a contratação de cooperativas, ante o objeto desta licitação, respeitando a Súmula nº 281, TCU, aprovada pelo Acórdão TCU 1.789/2012.
i)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.5.A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.5.1.A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas
4.6.Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
V- Do credenciamento.
5.1.O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade PROCEDIMENTO
Auxiliar por credenciamento, em sua forma eletrônica.
5.2.O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.3.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.4.Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br .
5.5.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este CREDENCIAMENTO.
5.6.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.7.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.8.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este CREDENCIAMENTO.
5.9.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.10.Fica assegurado à Prefeitura Municipal de MÃE D´ÁGUA o direito de, no interesse da Administração Pública, adotar os seguintes procedimentos, sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:
a)Anular ou revogar esta licitação, na forma do disposto no artigo 71, inciso II da Lei n. 14.133/2021;
b)Alterar as condições deste instrumento convocatório, se necessário reabrindo novo prazo da sessão, quando tais alterações afetarem a formulação das propostas, procedendo-se à publicação do respectivo aviso.
c)Adiar a data da abertura da licitação.
VI- Da dotação orçamentária
6.1Os recursos orçamentários e financeiros necessários a cobertura das despesas relativas à execução da atividade objeto do presente edital terão a seguinte classificação: Orçamento programático de 2026:
Valor estimado
R$ 621.685,70 (Seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos)
Recurso livres/próprios/sus unidade orçamentária/ classificação elemento despesa
02.120 Fundo Municipal de Saúde 10 301 1001 2048 Gestão e Manutenção do Bloco da Atenção Primaria 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
000880 3390.39 99Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10 302 1001 1047 Estruturação do Bloco MAC- Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-EMENDA
001188 3390.39 99Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10 302 1001 1020 Estruturação do MAC- Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
000458 3390.39 99Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
001156 3390.39 99Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10 301 1001 1046 Estruturação do Bloco de Atenção Primaria – EMENDA 16013110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 179.000 0 Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
001172 3390.39 99Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10 301 1001 2112 Gestão e Manutenção do Bloco da Atenção Primária -
Emenda
16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
001444 3390.39 99Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10 301 5000 5013 Estruturar o Bloco de Atenção Primária - Primeira Infância 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
003492 3390.39 99Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Habilitação
No edital: VII – Habilitação preliminar:
7.1.A documentação abaixo indicada, e deverão ser enviados exclusivamente através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br);
7.1.1.O proponente interessado deverá preencher a ficha de inscrição padrão com a oferta de serviços pelos valores definidos no Termo de Referência.
7.1.2.O pedido de credenciamento (modelo do Anexo II) deverá ser apresentado preenchido com dados da proponente, em formato pdf, devidamente datilografado ou digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, contendo, no mínimo, as informações abaixo mencionadas, juntamente com os documentos de habilitação para pré-qualificação, solicitados no item a seguir:
7.2– Da documentação de credenciamento – relativa habilitação no caso licitante pessoa juridica
I.Relativa Habilitação Jurídica
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais , deverão apresentar devidamente registrados no Órgão de Registro do Comércio local de sua sede os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes ou o respectivo instrumento de Consolidação Contratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver;
b)As participantes, em se tratando de Sociedades Civis , deverão apresentar os seus respectivos Atos Constitutivos e todas as alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil, acompanhados de prova da diretoria em exercício;
c)As participantes, em se tratando de Sociedades por Ações , deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
d)No caso de empresário individual , inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
e)Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
f)Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;
g)CPF e RG do administrador.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: II- Relativos A Regularidade Fiscal E Trabalhista
a)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b)Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional.
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (relativa ao ICMS),
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada,
e)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
g)inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
Atenção:
1-Caso as certidões expedidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sejam POSITIVAS, a Prefeitura de Mãe D’água-PB, reserva-se ao direito de só aceitá-las se elas contiverem expressamente COM EFEITOS DE NEGATIVA, nos termos do art. 206 do CTB. 2- No caso em que a empresa participante seja considerada isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Qualificação econômico-financeira
No edital: III- Relativos a Capacidade Econômico-Financeira
a- Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; caso reste declarado que ficam excluídos os processos no âmbito do processo judicial eletrônico-PJE, a licitante necessariamente também precisa apresentar a certidão de distribuição PJE falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, a.1.) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
Qualificação técnica
No edital: IV - Documentação relativa à qualificação técnica:
a)Comprovante de Inscrição da empresa no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, mediante apresentação do número da inscrição (as empresas que não tiverem CNES serão cadastradas pelo município em até 03(três) dias após assinatura do contrato);
b)Registro da participante, pessoa jurídica, junto ao Conselho de classe para área de interesse; b.1.) A licitante devidamente credenciada que tenha inscrição em outro Estado, deverá para assinatura do contrato apresentar requerimento de inscrição da sede do Estado da contratante;
c)Carteira de registro do profissional responsável técnico pela instituição no conselho regional da respectiva categoria profissional;
d)Registro de Qualificação de Especialista (RQE.)
e)Comprovação de que a pessoa jurídica possui em seu quadro permanente de pessoal, profissional(ais) para área de atuação para qual está pleiteando credenciamento. Tal comprovação deverá ser feita do seguinte modo:
e.1 - No caso de proprietário ou sócio, mediante a apresentação de relação de profissionais com seus respectivos conselhos de classe.
e.2 - No caso de profissional(ais) autônomo(s), mediante a apresentação de cópia do(s) contrato(s) de prestação de serviço, firmado(s) anteriormente ao certame, entre a empresa e o(s) profissional(ais) em questão, cuja vigência não seja inferior ao prazo de execução do objeto;
e.3 - O(s) profissional(ais) acima indicado(s) deverá(ão) participar da execução do objeto do contrato, através de termo de compromisso assinado pelo responsável técnico da empresa diante do Conselho de Classe, admitindo a substituição por outro profissional de experiência equivalente ou superior, mediante previa aprovação pelo Contratante quando se fizer necessário.
09.02.07– Declaração de sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, nos termos do parágrafo 4º do art. 26 da Lei nº 8080/90.
09.02.08 - Declaração de disponibilidade do pessoal técnico
ADEQUADO E DISPONÍVEL (art. 67, III da Lei 14.133/21:
“Declaro que a empresa possui disponibilidade do pessoal técnico, descritos nos quadros abaixo, necessários para executar o objeto referente à Licitação/credenciamento em epígrafe, conforme a seguir:
a.1.PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO: Documento deverá conter as seguintes informações: Função, nome, qualificação, Doc. de identificação, Vínculo com a empresa;
09.02.08.1.Fica vedado, de forma absoluta, a participação de qualquer profissional que esteja indicado no Quadro de Pessoal Técnico, inclusive por meio de declaração de contratação futura, por mais de um licitante simultaneamente durante o procedimento de credenciamento. Esta medida visa garantir a exclusividade e a integridade da representação técnica necessária para este certame. Tal restrição é válida unicamente para o período do procedimento de credenciamento e não se aplica a contratações que ocorram após a finalização deste processo. V -. Declarações Complementar
a)Declaração de que não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
b)Declaração de que cumprirá durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. 12.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
7.3Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pela neste edital pela Prefeitura Municipal.
7.4.O pedido de credenciamento e os documentos de habilitação apresentados pelas interessadas de modo incompleto, rasurados, vencidos ou em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão considerados inaptos e devolvidos às interessadas caso não seja possível a sua regularização, podendo esta emendá-la, reapresentando-o durante a vigência deste Edital, depois de corrigidas as pendências ou irregularidades apontadas pelo Agente de Contratação.
7.5.A apresentação do pedido de credenciamento vincula os interessados, sujeitando-o, integralmente, às condições deste Edital de Credenciamento.
7.6.Os documentos solicitados para credenciamento quando não encaminhados em seus originais, poderão ser validamente apresentados:
a)por meio de publicação realizada em órgão da imprensa oficial;
b)A documentação referida poderá ser apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, nos termos do artigo 70 da Lei n. 14.133/2021 e suas alterações.
7.7.Em todas as hipóteses referidas no item 7 e subitens, não serão aceitos protocolos e nem documentos com prazo de validade vencido.
7.8.Será considerada como válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva emissão, a certidão/documento que não apresentar prazo de validade, exceto se houver previsão de prazo diverso estabelecido em lei ou por dispositivo do órgão emissor do documento, devendo a empresa apresentar juntamente com a certidão/documento cópia da referida legislação ou dispositivo.
VIII - Do recebimento
8.1.A documentação exigida neste Edital deverá ser enviada por meio digital, no site www.portaldecompraspublicas.com.br , conforme a seguir:
Data de início do envio da documentação 15 de julho de 2026 ás 08:30horas Data de abertura da documentação 30 de julho de 2026, 08:30 Horas
8.2.O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na internet pelo sítio oficial na internet: www.maedagua.pb.gov.br ou site www.tce.pb.gov.br , e portal www.portaldecompraspublicas.com.br
8.3.Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado como Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições prevista no Decreto Municipal nº 05/2023: coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
8.4. Em caso de discordância existente entre as especificações
DESTE OBJETO DESCRITO NO PORTAL www.portaldecompraspublicas.com.br E AS
Especificações constantes do anexo I deste edital, prevalecerão as constante no termo de referência do edital.
8.5.Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pela neste edital pela Prefeitura Municipal.
8.6.No dia e hora marcado será feito análise preliminar da documentação apresentada até então, e o pedido de credenciamento e os documentos de habilitação apresentados pelas interessadas de modo incompleto, rasurados, vencidos ou em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão considerados inaptos e devolvidos às interessadas caso não seja possível a sua regularização, podendo esta emendá-la, reapresentando-o durante a vigência deste Edital, depois de corrigidas as pendências ou irregularidades apontadas pelo Agente de Contratação.
8.7.A apresentação do pedido de credenciamento junto ao sistema www.portaldecompraspublicas.com.br vincula os interessados, sujeitando-o, integralmente, às condições deste Edital de Credenciamento.
8.8.Em todas as fases serão lavradas atas relatando todas as ocorrências.
8.9.Na análise da documentação relativa á habilitação, pela Comissão, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação prevista no edital:
a)Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementação aos interessados
b)Decorridos os prazos concedidos, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a Comissão terá o prazo de até 03(três) dias uteis para decidir.
08.10.A aprovação ou não da documentação de credenciamento será comunicada aos interessados no prazo máximo de até 03(três) dias úteis, a contar da data da apresentação, através de comunicação no www.portaldecompraspublicas.com.br
08.11.A apresentação da documentação de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições prevista neste instrumento, inclusive com a relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constante no Termo de Referência Anexo I deste edital, parte integrante deste processo.
08.12.No caso de não comparecer nenhum licitante interessado em participar de determinada especialidade o item(s) será considerado DESERTO, podendo ao longo período de 12(doze) meses ser contratadas empresas que venha a demonstrar interesse em atender ao item DESERTO, dentro da validade do Credenciamento.
IX - Da classificação e divulgação do resultado
9.1.A Prefeitura Municipal não se obriga a contratar todos os profissionais/empresa/serviços habilitados, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda necessária ao município.
9.2.Após a análise da documentação de habilitação, a relação das empresas e demais prestadores de serviços credenciados será publicada no Portal de Compras Públicas , garantindo-se a publicidade e a transparência do procedimento. A lista de credenciados será atualizada sempre que novos interessados atenderem aos requisitos deste Edital e tiverem seu credenciamento deferido.
9.3.Poderão ser convidados a colaborar com o Agente de Contratação, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a potenciais interessados no credenciamento, bem como qualquer outro servidor desta Municipalidade.
9.4- A divulgação oficial do resultado de fase do Credenciamento dar-se-á através de avisos da Prefeitura Municipal e Jornal Oficial do Município, e na Internet no site: www.mãedagua.pb.gov.br
Recursos
No edital: 10 – Recursos
10.1– Divulgado o resultado final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, devendo a síntese das razões ser registrada em ata. Nesse caso, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso por escrito, podendo juntar memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.1.1– Nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, a fase recursal ocorrerá em momento único, a ser indicado pelo Agente de Contratação após o julgamento final.
10.2– A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, ao final da sessão, importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.
10.3– Os recursos deverão ser apresentados por meio do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br .
10.4– O recurso será dirigido à autoridade competente, por intermédio da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
10.5– O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.6– Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada aos interessados.
XI. Da entrega posterior a data da abertura inicial
11.1.Este credenciamento ficará aberto para os interessados se credenciarem em qualquer momento, dentro do período de sua vigência , desde que apresentarem as documentações em conformidade com o Edital.
11.3.Os interessados que apresentarem a documentação por meio do sistema do Portal de Compras Públicas após a data inicialmente prevista para a análise dos documentos, mas durante a vigência deste credenciamento, terão seus pedidos analisados pelo Agente de Contratação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contados da data do protocolo eletrônico, podendo esse prazo ser prorrogado, de forma motivada, por igual período. A análise compreenderá a conferência da documentação apresentada e a verificação do atendimento às exigências estabelecidas neste Edital.
11.4.Declarado habilitado, serão inseridos imediatamente após o último colocado da lista de credenciamento no sistema de rodízio, observada a ordem definida do sorteio, que deverá ser convocado para trabalhar de acordo com as necessidades de demandas da Prefeitura.
11.5.Os interessados deverão entregar toda a documentação pertinente num único ato, não sendo permitida a entrega fracionada, exceto nos casos previstos neste próprio Edital.
XII. Do sistema de rodízio
12.1.A contratação será realizada após realização do sorteio pelo secretaria demandante, assegurando a igualdade de tratamento dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio.
12.2A prestação dos serviços seguirá o critério de rodízio, sempre em conformidade com o princípio da proporcionalidade, de maneira clara e objetiva. A administração pública realizará o rodízio pela ordem crescente de credenciamento.
12.3.Todos os licitantes que atenderem às condições de habilitação estabelecidas no Edital serão considerados credenciados.
12.4.Caso o credenciado não iniciar os serviços no prazo estabelecido ou realizar os serviços em desacordo com as exigências da Secretaria de requisitante , será passado a vez para a credenciado seguinte, desta forma não prejudica o desenvolvimento das atividades nem paralisação os serviços em andamento, passando o credenciado para o último lugar do rodízio.
12.5.Caso o proponente não atenda à convocação para prestação de serviço por 02 (duas) vezes, consecutivas ou não, será passível de descredenciamento, por meio de ato administrativo do Gestor do credenciamento, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
12.6.Os credenciados que forem se cadastrando após o período determinado para o rodízio, durante a vigência do credenciamento, serão classificadas no final da fila, sendo que tão somente após o rodízio dos já credenciados é que participarão, e assim sucessivamente, de acordo com a data e horário do protocolo.
12.7.Nenhuma proponente ou profissional que esteja apta a ser credenciado, nos termos deste edital, deixará de participar do rodízio, salvo se finalizada a vigência do credenciamento, ou deixar de existir o interesse na prestação dos serviços do objeto do certame.
XIII - Impeditivo credenciamento
13.1Não serão credenciados:
13.1.1.Faltar com algum documento exigido neste edital, que não tenha sido realizado saneamento.
13.1.2.Por qualquer razão, esteja declarada inidônea ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou.
13.1.3Não apresente condições jurídicas e fiscais ou técnicas, para atender ao objeto do presente credenciamento.
13.1.4A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pela própria comissão, se os dados existirem em outro documento, devidamente justificado.
13.1.5A comissão poderá suprir a ausência de informação se essas já existirem outros documentos anexados
Ata e contratação
No edital: XIV – Do contrato e da vigencia
14.1.O Contrato tem vigência de 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatura do Contrato, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 14.133/2021, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, obedecendo o disposto no Art. 107 da referida norma.
14.2.O presente credenciamento será aberto, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, a contar do dia 15 de julho de 2026 e vigendo até o dia 15 de julho de 2027 , podendo, inclusive, ser prorrogado por períodos sucessivos, por interesse da Administração, obedecendo o disposto no Art. 107 da referida norma.
14.3.O interessado que atender as exigências do Edital e anexos será CREDENCIADO, após o prazo recursal e homologado o processo, será formalizado o contrato de prestação de serviços com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro contrato firmado entre o Município e a empresa credenciada, podendo ser prorrogado com base nas hipóteses do artigo 106 da Lei 14.133 de 2021, observado o saldo do remanescente do processo.
14.4.Após o credenciamento, será realizado um sorteio aleatório em dia indicado pelo setor demandante, entre os credenciados para definir quem prestará o serviço indicado, excluindose, evidentemente, os anteriormente sorteados, isto para garantir uma igualdade entre os participantes, desde que o sorteado tenha disponibilidade para executar os serviços no período. Caso contrário será repassado a outro credenciado sorteado ou que estejam na vez e assim sucessivamente.
14.5.Os Candidato(s) classificado(s) serão/será notificado(s), para num prazo de 03(três) dias corridos, contados do recebimento da notificação, assinar o respectivo contrato, aceitar ou, no mesmo prazo, retirar o instrumento equivalente sob a pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 90 da Lei n. 14.133/2021.
14.6.A Secretaria de saúde de acordo com seu objeto, é o órgão credenciado para vistoriar a execução dos serviços correspondentes ao contrato, e a prestar toda a assistência e a orientação que se fizerem necessárias, de acordo com sua pasta.
14.7.Será admitida ao longo da execução do contrato a celebração de termo aditivo entre as partes contratantes, sempre que juridicamente exigido ou cabível, com o objetivo de se proceder a adequações que se tenham por necessárias em fase de eventuais alterações na legislação federal que regulamenta a matéria.
14.8.O Contrato por prazo determinado extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I.Pelo término do prazo contratual;
II.Por iniciativa da administração pública municipal; e
III.Por iniciativa do contratado, por escrito, comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Pagamento
No edital: XV - Remuneração e pagamento das faturas
15.01- Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no anexo I – Termo de Referência deste Edital.
15.02- Os valores devidos ao Credenciado serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados e após sua conferência pela Secretaria competente.
15.03– A prefeitura de Mãe D´agua-PB, efetuará o pagamento das faturas, devidamente atestadas, referente ao serviço objeto deste Edital em até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data de entrada das mesmas no protocolo junto ao setor financeiro do município. 15.04- Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
15.5.- As quantidades e valores a serem pagos as credenciadas, divididos de acordo com os serviços autorizados, sendo que tal estimativa se constitui em mera previsão dimensionada, não estando a Prefeitura Municipal de Mãe D´agua, obrigado a realizá-lo em sua totalidade, e não cabendo às empresas credenciadas o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou compensação pelo não uso total do contrato.
15.5.1.Não serão pagas quaisquer sobretaxas em relação à tabela de preços, ou do cometimento a terceiros da atribuição referente ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados.
XVI– Das obrigações
16.1.As obrigações do contratante e contratado estão definidos no Termo de Referência e Minuta do Contrato, anexos a este edital.
XVII. Cumprimento da lei geral de proteção de dados (lei nº
13.709/2018)
17.1.Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade.
17.2.O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital.
17.3.Os dados pessoais decorrentes da execução deste edital ficam, desde já, autorizados pelos licitantes e respectivos representantes, inclusive a eventual vencedor do certame e contratado (s), à disponibilidade pública nos sítios oficiais de informação e publicidade, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
17.4.O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar.
17.5.É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.
17.6.As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais.
Sanções
No edital: XVIII - Das penalidades
18.1.Nas contratações realizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como a administração indireta, comete infração contra a administração pública municipal direta e indireta, nos termos da lei, e obrigatória instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis quando constatada a prática injustificada das seguintes condutas:
I-deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação/pregoeiro durante o certame, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva, sem justificativa plausível;
d. deixar de apresentar amostra;
e. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; f. solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame.
II-ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
III-deixar de entregar documentação complementar exigida pelo Agente de contratação, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação.
IV-recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
a)A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
V-apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
VI-dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
VII -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
VIII-comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
XI -agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
XI -induzir deliberadamente a erro no julgamento;
XIII -apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
XIV-praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
XV-praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
§ 1ºConsidera-se a conduta do inciso “II” do caput como sendo o atraso que importe em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.
§ 2ºConsidera-se a conduta do inciso “VI” do caput como sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pela contratada.
§ 3ºConsidera-se a conduta do inciso “VIII” do caput como sendo a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro agentes públicos do Município, com exceção da conduta disposta no inciso VIII do caput deste artigo.
§ 4ºConsidera-se a conduta do inciso “IX” do caput como sendo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, sem prejuízo de outras que venham a ser verificadas no decorrer da licitação ou da execução contratual.
18.2.As sanções previstas no caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , cuja competência pela aplicação, nos termos do Regulamento Municipal, seja da alçada da Autoridade Máxima do órgão, serão aplicadas de acordo com as disposições contidas neste Capítulo, e será precedida do devido processo legal, assegurada a observância do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cominadas no instrumento convocatório ou no contrato, quando a licitante ou a contratada:
I -der causa à inexecução parcial do contrato: Penalidade de advertência;
II -der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo período de 36 (trinta e seis) meses;
III -der causa à inexecução total do contrato: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo período de 30 (trinta) dias;
V -não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o município pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Município pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Em relação às condutas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , a avaliação e o estabelecimento dos critérios de dosimetria da pena caberão à autoridade competente nos termos do Regulamento Administrativo municipal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Ato.
18.3.A sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei 14.133/21, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
18.4.A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no regulamento municipal (art. 161, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
18.5.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b)PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c)PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes de órgão convenente ou instituição financiadora, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima (atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o órgão convenente ou instituição financiadora promover inspeção).
XIX - Rescisão contratual
19.1.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
XX- Recebimento e fiscalização
20.1.A execução dos serviços será fiscalizada por pela Secretaria demandante da CONTRATANTE, que anotará em livro próprio os acontecimentos considerados relevantes, bem como as providências tomadas para sanar as falhas identificadas, ou ainda, a recusa da CONTRATADA em sana-las em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas.
20.1.1À fiscalização é assegurado o direito de ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis, se em até 48 (quarenta e oito) horas não forem atendidas quaisquer reclamações sobre os serviços executados.
20.2.A fiscalização de que trata este item não eximirá o contratado da responsabilidade por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme disposto no art. 120 da Lei 14.133/2021.
20.3.A fiscalização do recebimento do(s) material(is) ou serviços adquirido(s) ficará a cargo do(s) servidor(s) designado(s), ficando o(s) mesmo(s) responsável(is) pela conferência das especificações do material com as exigências contratuais e pelo seu recebimento definitivo na forma do art. 140, II da Lei nº 14.133/2021, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os itens que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência, competindo-lhe ainda dirimir as possíveis dúvidas que surgirem no curso da entrega deste(s), e de tudo dar ciência à Administração.
20.4.O CONTRATANTE, por meio da fiscalização, poderá exigir, a qualquer tempo, substituição de empregado da CONTRATADA, desde que ocorra motivo justificado.
Disposições finais
No edital: XXI – Das disposições gerais
21.1Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relacionados com o presente edital poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de MÃE D´ÁGUA no endereço já mencionado no preâmbulo, ou pelo e-mail contratacaodireta@maedagua.pb.gov.br
21.2.Na hipótese de não haver expediente na data prevista para recebimento e análise da documentação, a reunião ficará transferida para o primeiro dia útil subsequente de funcionamento normal desta Repartição, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.
21.3.Os serviços deverão ser prestados a partir da assinatura do contrato;
21.4De forma alguma o contrato virá a criar vínculo empregatício, sendo o(a) CONTRATADO(A) responsável por todos os encargos e impostos que virem a incidir sobre o valor deste contrato.
21.5.Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação
21.6Para todas as questões suscitadas na execução do contrato, não resolvidas administrativamente, o foro será o da comarca de Teixeira – PB a qual pertence o município de Mãe d’água.
MÃE D´ÁGUA- PB, 13 de julho de 2026.
Keylla araujo soares agente de contratação
Edjaneide P. Silva
Persona contab consultoria LTDA
Assessoria Técnica
Termo de referência
No edital: Anexo I- termo de referência
I- Base legal
1.1O presente Credenciamento de prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-á de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores.
1.2.Modo de seleção : art. 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
II- Classificação da aquisição, modalidade
2.1.A prestação dos serviços, dadas as suas características e finalidade, enquadra-se no conceito de bens comuns, conforme definido no que regulamenta o inciso XIII do art. 6ª Lei n° 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 002/2023, sendo esse o procedimento a ser adotado, na forma orientado neste Termo de Referência.
III– Descrição do objeto
3.1.o objeto do presente é Credenciamento de empresas para realização de consultas especializadas nas áreas de cirurgia geral, Proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, Pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgião vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica para pacientes da Rede Municipal de Saúde, conforme especificações a seguir:
Item descrição quantidade unidade valor unit.
Valor total
Consultas especializadas na área de CIRURGIA GERAL , para atendimento a pacientes do município.
50 Consultas 186,43 9.321,50
Consultas especializadas na área de PROCTOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
50 Consultas 188,67 9.433,50
Consultas especializadas na área de PEDIATRIA para atendimento a pacientes do município.
300 Consultas 196,41 58.923,00
Consultas especializadas na área de UROLOGIA para atendimento a pacientes do município.
270 Consultas 196,63 53.090,10
Consultas especializadas na área de ENDOCRINOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
120 Consultas 191,74 23.008,80
Consultas especializadas na área de NEUROLOGIA para atendimento a pacientes do município.
150 Consultas 195,66 29.349,00
Consultas especializadas na área de
Gastroenterologia para
atendimento a pacientes do município.
50 Consultas 193,46 9.673,00
Consultas especializadas na área de MASTOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
150 Consultas 190,94 28.641,00
Consultas especializadas na área de CARDIOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
150 Consultas 196,17 29.425,50
Consultas especializadas na área de PNEUMOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
70 Consultas 188,84 13.218,80
Consultas especializadas na área de REUMATOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
80 Consultas 182,8 14.624,00
Consultas especializadas na área de OFTALMOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
240 Consultas 196,27 47.104,80
Consultas especializadas na área de NEUROPEDIATRA para atendimento a pacientes do município.
300 Consultas 209,44 62.832,00
Consultas Especializadas Na Área De
Otorrinolaringologia
Para Atendimento A Pacientes Do Município.
240 Consultas 189,22 45.412,80
Consultas especializadas na área de ORTOPEDIA para atendimento a pacientes do município.
250 Consultas 184,18 46.045,00
Consultas especializadas na área de DERMATOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
180 Consultas 164,9 29.682,00
Consultas especializadas na área de ANGIOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
80 Consultas 178,66 14.292,80
Consultas especializadas na área de
Cirurgiao vascular para
atendimento a pacientes do município
80 Consultas 181,51 14.520,80
Consultas especializadas na área de
Ginecologia/obstetricia
para atendimento a pacientes do município
200 Consultas 194,65 38.930,00
Consultas especializadas na área de PSIQUIATRIA para atendimento a pacientes do município.
150 Consultas 211,89 31.783,50
Consultas especializadas na área de
Psiquiatria pediatrica
para atendimento a pacientes do município.
60 Consultas 206,23 12.373,80 total
621.685,70
3.1.1.Importa o presente o valor total estimado de R$ 621.685,70 (Seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) , a serem pagos as credenciadas, divididos de acordo com os serviços autorizados, sendo que tal estimativa se constitui em mera previsão dimensionada, não estando a Prefeitura Municipal, obrigado a realizá-lo em sua totalidade, e não cabendo às empresas credenciadas o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou compensação pelo não uso total do valor.
3.1.2.Não serão pagas quaisquer sobretaxas em relação à tabela de preços, ou do cometimento a terceiros da atribuição referente ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados.
3.2Os valores e quantidades aqui estimados são apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.
3.3.Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais da atividade e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, sem que caiba direito ao proponente de reivindicar custos adicionais diretos ou indiretos. Onde os preços unitários e global indicados, são respectivamente, o máximo unitário e o máximo global admitidos para a prestação de serviço.
IV – Modelo de execução dos serviços
4.1.Ao contratado cabe:
a)Cumprir o prazo de execução previsto;
b)Os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela CONTRATADA , da Ordem de Autorização de Serviço emitida pela secretaria requisitante, devendo iniciar em até 24 (vinte e quatro) horas;
c)De forma alguma o contrato virá a criar vínculo empregatício, sendo o(a) CONTRATADO(A) responsável por todos os encargos e impostos que virem a incidir sobre o valor deste contrato.
d)Realizar serviços sem dia ou horário determinado;
e)Os serviços serão executados mediante demanda, por preço unitário com base na Tabela de Preços referendada, conforme demanda do município.
V. Justificativa
O presente procedimento de credenciamento de empresas prestadoras de serviços especializados em saúde, com execução nas dependências das contratadas, justifica-se pela necessidade de complementar a oferta assistencial da Rede Municipal de Saúde de Mãe d’Água/PB, diante da incapacidade operacional e estrutural da rede própria em suprir, de forma adequada e oportuna, a demanda por atendimentos especializados de média complexidade.
A contratação visa atender usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas seguintes especialidades, cirurgia geral, proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgia vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica.
Trata-se de medida que visa:
•Assegurar a continuidade e integralidade da assistência à saúde, conforme preconizado pela Lei nº 8.080/1990 e demais normativos do SUS;
•Ampliar a resolutividade da atenção básica, permitindo o encaminhamento e acompanhamento adequado de casos que extrapolam o escopo de atendimento da rede primária;
•Reduzir filas de espera e tempos de resposta para atendimentos especializados;
•Minimizar custos operacionais e investimentos estruturais ao utilizar-se da capacidade instalada da iniciativa privada, devidamente credenciada e supervisionada. Ademais, a adoção do modelo de credenciamento encontra respaldo legal nos princípios da eficiência, economicidade, isonomia e impessoalidade, além de permitir maior celeridade no atendimento da população e flexibilidade na contratação, observando critérios técnicos e administrativos previamente definidos no edital.
Dessa forma, o credenciamento justifica-se como instrumento técnico-administrativo viável, legal e eficaz para a ampliação da cobertura assistencial especializada, em conformidade com os objetivos e diretrizes da política pública de saúde municipal.
VI - Remuneração e pagamento das faturas
6.1- Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no anexo I – Termo de Referência deste Edital.
6.2- Os valores devidos ao Credenciado serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados e após sua conferência pela Secretaria competente.
6.3– A prefeitura de Mãe D´água-PB, efetuará o pagamento das faturas, devidamente atestadas, referente ao serviço objeto deste Edital em até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data de entrada delas no protocolo junto ao setor financeiro do município.
6.4.Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6.5.Não serão pagas quaisquer sobretaxas em relação à tabela de preços, ou do cometimento a terceiros da atribuição referente ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados.
6.6.No caso do não cumprimento do prazo estabelecido acima, as faturas serão atualizadas financeiramente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas), calculado “pró-rata die”, considerandose o mês do efetivo pagamento e o mês da comprovação da regularidade da documentação fiscal apresentada.
VII. Do estudo técnico preliminar
7.1.Documento dispensado conforme Decreto Municipal nº 004/2023, em seu artigo 2º inciso III, que dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, no qual é exigido nas contratações de serviços e/ou produtos de valores superiores a R$ 10 Milhões, podendo ser dispensando com base em Parecer Técnico do Órgão demandante, justificando as razões técnicas, desta forma, em razão do valor, da baixa complexidade do objeto e a forma de fornecimento apresentada, foi dispensada da instrução a elaboração dos estudos técnicos preliminares.
VIII. Da análise de riscos
8.1.Documento dispensado conforme Decreto Municipal nº 004/2023, em seu artigo 2º inciso IV, onde Analise de Risco só será exigida nas contratações de valores superiores a R$ 1 Milhão, no qual contemplará a identificação objetiva dos: “Riscos Prováveis”; da “Solução Identificada para Mitigação dos Riscos”; e dos “Responsáveis” pelos riscos identificados, desta forma, em razão do valor, da baixa complexidade do objeto e a forma de fornecimento apresentada, foi dispensada da instrução a elaboração da referida análise.
IX- Descrição da solução:
9.1.A presente solução tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para a realização de consultas médicas especializadas , a fim de atender pacientes da Rede Municipal de Saúde do município de Mãe d’Água/PB. As áreas contempladas incluem:
•Cirurgia Geral
•Proctologia
•Pediatria
•Urologia
•Endocrinologia
•Neurologia
•Gastroenterologia
•Mastologia
•Cardiologia
•Pneumologia
•Reumatologia
•Oftalmologia
•Neuropediatria
•Otorrinolaringologia
•Ortopedia
•Dermatologia
•Angiologia
•Cirurgia Vascular
•Ginecologia/Obstetrícia
•Psiquiatria
•Psiquiatria Pediátrica Tais serviços serão executados conforme as especificações constantes no edital e seus anexos, com a finalidade de garantir o atendimento especializado necessário à população.
9.2.A solução proposta não demanda contratações complementares para sua execução, por se tratar de serviços de pronta execução e consumo imediato, viabilizando a agilidade no atendimento à demanda da saúde municipal.
9.3.As empresas credenciadas deverão atender integralmente às exigências legais e regulamentares pertinentes, observando os critérios técnicos estabelecidos, prazos de execução, normas de segurança e transporte, bem como a descrição detalhada dos serviços prestados.
X- Dos critérios de sustentabilidade:
10.1.A CONTRATADA será inteiramente responsável por eventuais prejuízos causados ao órgão contratante em decorrência da suspensão, paralisação ou proibição de suas atividades, quando motivadas pelo descumprimento de normas ambientais aplicáveis aos serviços contratados, especialmente no que se refere à manutenção e conservação da frota de veículos, conforme a legislação ambiental vigente.
10.2.No âmbito do presente credenciamento de empresas para a realização de consultas especializadas nas seguintes áreas: cirurgia geral, proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgia vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica, a sustentabilidade deverá ser observada de forma transversal, considerando:
•A destinação ambientalmente adequada de resíduos gerados durante os atendimentos (quando aplicável);
•A adoção de práticas que minimizem o consumo de recursos naturais (como água, energia e papel);
•A promoção de ações que favoreçam o bem-estar socioambiental dos usuários e colaboradores;
•A observância de legislações e normas técnicas ambientais e sanitárias.
10.3.O descumprimento dos critérios de sustentabilidade poderá ensejar sanções administrativas, conforme previsto no edital, e poderá impactar na manutenção do credenciamento da empresa junto ao Município.
XI- Critérios de seleção do fornecedor
11.1.Trata-se de realização de consultas especializadas nas áreas de cirurgia geral, Proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, Pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgião vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica para pacientes da Rede Municipal de Saúde, conforme especificações no edital e seus anexos, a serem contratados por meio de credenciamento de fornecedores interessados, conforme as condições estabelecidas no Edital.
11.2.O credenciamento será realizado de forma contínua, permitindo que todos interessados sejam empresas e profissionais qualificados possam se habilitar para a prestação dos serviços, desde que atendam aos requisitos técnicos e administrativos exigidos pela administração pública.
11.3.Os interessados deverão comprovar capacidade técnica e regularidade jurídica e fiscal, conforme critérios definidos no Edital, garantindo a qualidade e a eficiência na execução dos serviços de manutenção da frota municipal.
XII – Prazo início das atividades
12.1.Atender a demanda solicitada pela CONTRATANTE para execução dos serviços no estabelecimento da empresa contratada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
XIII– Das obrigações
13.1. Do contratado
13.1.1.O CONTRATADO cumprirá com suas obrigações contratuais, junto a ente municipal, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, atuar com zelo, presteza e probidade, conforme especificação a seguir:
a)Os serviços deverão ser prestados diretamente pelos profissionais técnicos indicados na ficha de inscrição/habilitação pela CONTRATADA, nas dependências da CONTRATANTE, conforme cronograma e demanda definidos pela Secretaria Municipal de Saúde; a.1) toda e qualquer consulta terá um retorno, sendo este no prazo máximo de 15 (quinze) dias da consulta;
a.2) os dias e horários de atendimento dos profissionais contratados serão designados pela secretaria Municipal de Saúde e dentro da conveniência do Município.
b)É expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia, sob qualquer título, dos serviços prestados ao paciente, nos limites da cobertura deste contrato.
b.1.) A eventual cobrança de qualquer valor dos pacientes ou seus responsáveis acarretará na rescisão do contrato com o prestador do serviço, e, ainda, exclusão do credenciamento no Sistema Único de Saúde;
c)A CONTRATADA será responsabilizada pela cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, ou outrem que utilize as instalações da empresa de forma eventual ou permanente.
d)Nenhum serviço poderá ser executado pela Contratada sem a devida solicitação e autorização por escrito da PMMD.
e)Cumprir as determinações da Fiscalização;
f)obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; (Artigo 92, inciso XVII da Lei 14.133/2021);
g)Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
h)A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal, o número do processo ao qual os serviços se referem.
i)Responsabilizar-se pela qualidade e a quantidade dos serviços, produtos e equipamentos fornecidos;
j)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). na forma prevista pelo art. 124, da Lei nº 14.133/2021.
k)Participar, dentro do período compreendido entre a assinatura do contrato e o início da prestação dos serviços, de reunião de alinhamento de expectativas contratuais com uma equipe da CONTRATANTE. Devendo a contratada obedecer rigorosamente ao cronograma físicofinanceiro para conclusão do objeto previsto.
l)Cumprir o cronograma de execução dos serviços;
m)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
n)Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
o)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
p)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
q)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
r)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
s)Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
t)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Sempre que houver solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente justificada pela condição clínica do paciente ou pela impossibilidade de seu deslocamento, a CONTRATADA deverá realizar atendimento domiciliar, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato, ficando a logística de deslocamento do profissional sob responsabilidade da CONTRATANTE.
13.2. Da Contratante
13.2.1.A CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência do Contrato:
a. Promover todas as ações junto aos diversos Setores da Prefeitura do Município de Mãe d’água, pertinentes à obtenção dos dados, informações, relatórios, arquivos e subsídios necessários boa execução do objeto deste contrato.
a.1) Preencher as requisições de serviços desejado, apor assinatura no referido documento e entregar a via própria ao fornecedor;
b. Efetuar os pagamentos pelos efetiva execução dos serviços devida à CONTRATADA, na forma e prazos estabelecidos no presente contrato.
c.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
d. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
e. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
f. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. f.1. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
f.2. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
XIV – Vigência
14.1.O Contrato tem vigência de 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatura do Contrato, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 14.133/2021, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, obedecendo o disposto no Art. 107 da referida norma.
XV - Das penalidades
15.1.Nas contratações realizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como a administração indireta, comete infração contra a administração pública municipal direta e indireta, nos termos da lei, e obrigatória instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis quando constatada a prática injustificada das seguintes condutas:
I-deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação/pregoeiro durante o certame, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva, sem justificativa plausível;
d. deixar de apresentar amostra;
e. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; f. solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame.
II-ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
III-deixar de entregar documentação complementar exigida pelo Agente de contratação, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação.
IV-recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
a)A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
V-apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
VI-dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
VII -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
VIII-comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
XI -agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
XI -induzir deliberadamente a erro no julgamento;
XIII -apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
XIV-praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
XV-praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
§ 1ºConsidera-se a conduta do inciso “II” do caput como sendo o atraso que importe em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.
§ 2ºConsidera-se a conduta do inciso “VI” do caput como sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pela contratada.
§ 3ºConsidera-se a conduta do inciso “VIII” do caput como sendo a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro agentes públicos do Município, com exceção da conduta disposta no inciso VIII do caput deste artigo.
§ 4ºConsidera-se a conduta do inciso “IX” do caput como sendo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, sem prejuízo de outras que venham a ser verificadas no decorrer da licitação ou da execução contratual.
15.2.As sanções previstas no caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , cuja competência pela aplicação, nos termos do Regulamento Municipal, seja da alçada da Autoridade Máxima do órgão, serão aplicadas de acordo com as disposições contidas neste Capítulo, e será precedida do devido processo legal, assegurada a observância do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cominadas no instrumento convocatório ou no contrato, quando a licitante ou a contratada:
I -der causa à inexecução parcial do contrato: Penalidade de advertência;
II -der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo período de 36 (trinta e seis) meses;
III -der causa à inexecução total do contrato: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo período de 30 (trinta) dias;
V -não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o município pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Município pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Em relação às condutas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , a avaliação e o estabelecimento dos critérios de dosimetria da pena caberão à autoridade competente nos termos do Regulamento Administrativo municipal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Ato.
15.3.A sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei 14.133/21, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
15.4.A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no regulamento municipal (art. 161, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
15.5.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b)PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c)PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes de órgão convenente ou instituição financiadora, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima (atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o órgão convenente ou instituição financiadora promover inspeção).
XVI– Orientações gerais
16.1.A Prefeitura Municipal através do secretário da pasta requisitante do serviço repassará ao contratado(a), previamente à execução, as orientações a serem seguidas. Os trabalhos deverão ser executados seguindo as orientações, normas e padrões adotados pela PMMD e
Abnt.
Adrielly Eugenia Pereira da Costa
Secretária municipal de saúde
Anexo II: ficha de inscrição
No edital: Anexo II- ficha de inscrição
Edital de credenciamento nº xxxx/2026 para credenciamento de empresas para realização de consultas especializadas nas áreas de cirurgia geral, proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgião vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica para pacientes da rede municipal de saúde, conforme especificações no edital e seus anexos.
(Obrigatório o preenchimento completo desta ficha)
Nº Inscrição Nº: ............./2026 (preenchimento pela PMMD)
Empresa:....................................
Cnpj:....................................
Nome representante legal
..................................
Endereço: ......................................
Bairro: ........................ Cidade/UF: ........................... Telefones: Res. Cel.:
E-mail:
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de MÃE D´ÁGUA como proponente acima identificado requeiro através do presente documento CREDENCIAMENTO, declarando sob as penas da lei que:
a)Declaro estar ciente de que meu credenciamento e possível seleção não geram direito subjetivo à minha efetiva contratação pela Prefeitura Municipal de MÃE D´ÁGUA; e declaro serem verdadeiras todas as informações contidas no formulário de inscrição e documentação.
b)Qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação será informado;
c)Conhece os termos do Edital de Credenciamento bem como as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento com as quais concorda;
d)estou de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa da ADMINISTRAÇÃO;
e)Não se encontra suspenso nem declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;
f)Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no Edital do Credenciamento;
g)DECLARA, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
Item descrição quantidade unidade valor unit.
Assinalar
Consultas especializadas na área de CIRURGIA GERAL , para atendimento a pacientes do município.
50 Consultas 186,43
( ) Consultas especializadas na área de PROCTOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
50 Consultas 188,67
( ) Consultas especializadas na área de PEDIATRIA para atendimento a pacientes do município.
300 Consultas 196,41
( ) Consultas especializadas na área de UROLOGIA para atendimento a pacientes do município.
270 Consultas 196,63
( ) Consultas especializadas na área de ENDOCRINOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
120 Consultas 191,74
( ) Consultas especializadas na área de NEUROLOGIA para atendimento a pacientes do município.
150 Consultas 195,66
( ) Consultas especializadas na área de
Gastroenterologia para
atendimento a pacientes do município.
50 Consultas 193,46
( ) Consultas especializadas na área de MASTOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
150 Consultas 190,94
( ) Consultas especializadas na área de CARDIOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
150 Consultas 196,17
( ) Consultas especializadas na área de PNEUMOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
70 Consultas 188,84
( ) Consultas especializadas na área de REUMATOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
80 Consultas 182,8
( ) Consultas especializadas na área de OFTALMOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
240 Consultas 196,27
( ) 13 Consultas especializadas na área de
Neuropediatra para 300 consultas 209,44 ( )
atendimento a pacientes do município.
Consultas Especializadas Na Área De
Otorrinolaringologia
Para Atendimento A Pacientes Do Município.
240 Consultas 189,22
( ) Consultas especializadas na área de ORTOPEDIA para atendimento a pacientes do município.
250 Consultas 184,18
( ) Consultas especializadas na área de DERMATOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
180 Consultas 164,9
( ) Consultas especializadas na área de ANGIOLOGIA para atendimento a pacientes do município.
80 Consultas 178,66
( ) Consultas especializadas na área de
Cirurgiao vascular para
atendimento a pacientes do município
80 Consultas 181,51
( ) Consultas especializadas na área de
Ginecologia/obstetricia
para atendimento a pacientes do município
200 Consultas 194,65
( ) Consultas especializadas na área de PSIQUIATRIA para atendimento a pacientes do município.
150 Consultas 211,89
( ) Consultas especializadas na área de
Psiquiatria pediatrica
para atendimento a pacientes do município.
60 Consultas 206,23
( ) Os serviços serão executados sob a responsabilidade do Diretor Técnico, Dr. ..................................................
CRM nº ...........
MÃE D´ÁGUA - PB, ................. de ................... de 2026 Assinatura do Proponente:
Minuta do contrato
No edital: Anexo III– minuta de contrato
CREDENCIAMENTO Nº xxxxxxxxxxx
Contrato pmmd n.º /2026
Termo de contrato de prestação de serviços que entre si celebram
A prefeitura municipal de ...... ...............................................................................
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE D´ÁGUA, ESTADO DA PARAÍBA , pessoa jurídica de direito público, com sede a xxxxxxxxxxxxxxx MÃE D´ÁGUA – PB, inscrita no CNPJ n º xxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXXX e RG nº XXX, residente e domiciliado à Rua: XXXX, MÃE D´ÁGUA - PB, doravante denominado CONTRATANTE , e a XXXXXXXXXXX , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ: sob o nº. XXXXXXXXX, com sede a Rua: XXXXXXXXX Bairro: XXXXXX – Cidade XXXXXX, neste ato representado pelo XXXX, CPF Nº XXXXXX doravante denominado CONTRATADA , resolvem celebrar o presente contrato, a serem realizados na forma de execução indireta, mediante cláusulas e condições a seguir, Lei n. 14.133/2021, da Credenciamento NLLC nº xxxxxxxxxxxxxxx, processo de Inexigibilidade nº xxx/2026.
Cláusula primeira – do objeto do contrato
1.1.O presente ajuste de vontades tem por objetivo, XXXXXXXXXXXXX, conforme tabela a seguir:
Item descriçao und quant preço.
Unit.
Preço total
1.1.1.Os serviços ora contratados aqui referidos serão executados pelo (a) CONTRATADO(A), sob a responsabilidade do Diretor Técnico, Dr.
.................................................. CRM nº ...........
1.1.2Os valores e quantidades aqui estimados são apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.
1.1.3.Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais da atividade e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, sem que caiba direito ao proponente de reivindicar custos adicionais diretos ou indiretos.
Clausula segunda- da forma de execução dos serviços
2.1.Ao contratado cabe:
a)Cumprir o prazo de execução previsto;
b)Os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela CONTRATADA , da Ordem de Autorização de Serviço emitida pela secretaria requisitante, devendo iniciar em até 24 (vinte e quatro) horas;
c)De forma alguma o contrato virá a criar vínculo empregatício, sendo o(a) CONTRATADO(A) responsável por todos os encargos e impostos que virem a incidir sobre o valor deste contrato.
d)Realizar serviços sem dia ou horário determinado;
e)Os serviços serão executados mediante demanda, por preço unitário com base na Tabela de Preços referendada, conforme demanda do município.
Cláusula terceira – do valor do contrato e forma de pagamento
3.1- Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no anexo I – Termo de Referência deste Edital.
3.2- Os valores devidos ao Credenciado serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados e após sua conferência pela Secretaria competente. 3.2.1.O presente contrato ora firmado importa o valor estimado global de R$ ...................
3.3– A prefeitura de Mãe D´agua-PB, efetuará o pagamento das faturas, devidamente atestadas, referente ao serviço objeto deste Edital em até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data de entrada das mesmas no protocolo junto ao setor financeiro do município. 3.4- Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
3.5.Não serão pagas quaisquer sobretaxas em relação à tabela de preços, ou do cometimento a terceiros da atribuição referente ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados
Cláusula quarta – da dotação orçamentária
4.1Os recursos orçamentários e financeiros necessários a cobertura das despesas relativas à execução da atividade objeto do presente edital terão a seguinte classificação: Orçamento programático de 2026: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Cláusula quinta – do prazo de validade e prorrogação do contrato
5.1.O presente Contrato terá o prazo de validade de xxxxxxxx iniciando em xxxxxxxxxxxxx... encerrando em xxxxxxxxxx, a contar da data da assinatura deste termo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 14.133/2021, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, obedecendo o disposto no Art. 107 da referida norma.
5.2Os prazos para início e conclusão dos serviços ora contratados serão de:
a)(24) horas para responder a solicitação da demanda, a contar do recebimento da solicitação.
b)(xxxxxxx) xxxxxxxxxxx do contrato, contados da expedição da primeira Ordem de Serviços.
5.3.Nos termos do Art. 91, §4º da Lei n. 14.133/2021, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, será verificada a regularidade fiscal do contratado, consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitindo as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Cláusula sexta - da obrigaçao do contratado.
6.1.O CONTRATADO cumprirá com suas obrigações contratuais, junto a ente municipal, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, atuar com zelo, presteza e probidade, conforme especificação a seguir:
a)Os serviços deverão ser prestados diretamente pelos profissionais técnicos indicados na ficha de inscrição/habilitação pela CONTRATADA, nas dependências da CONTRATANTE, conforme cronograma e demanda definidos pela Secretaria Municipal de Saúde; a.1) toda e qualquer consulta terá um retorno, sendo este no prazo máximo de 15 (quinze) dias da consulta;
a.2) os dias e horários de atendimento dos profissionais contratados serão designados pela secretaria Municipal de Saúde e dentro da conveniência do Município.
b)É expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia, sob qualquer título, dos serviços prestados ao paciente, nos limites da cobertura deste contrato.
b.1.) A eventual cobrança de qualquer valor dos pacientes ou seus responsáveis acarretará na rescisão do contrato com o prestador do serviço, e, ainda, exclusão do credenciamento no Sistema Único de Saúde;
c)A CONTRATADA será responsabilizada pela cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, ou outrem que utilize as instalações da empresa de forma eventual ou permanente.
d)Nenhum serviço poderá ser executado pela Contratada sem a devida solicitação e autorização por escrito da PMMD.
e)Cumprir as determinações da Fiscalização;
f)obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; (Artigo 92, inciso XVII da Lei 14.133/2021);
g)Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
h)A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal, o número do processo ao qual os serviços se referem.
i)Responsabilizar-se pela qualidade e a quantidade dos serviços, produtos e equipamentos fornecidos;
j)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). na forma prevista pelo art. 124, da Lei nº 14.133/2021.
k)Participar, dentro do período compreendido entre a assinatura do contrato e o início da prestação dos serviços, de reunião de alinhamento de expectativas contratuais com uma equipe da CONTRATANTE. Devendo a contratada obedecer rigorosamente ao cronograma físicofinanceiro para conclusão do objeto previsto.
l)Cumprir o cronograma de execução dos serviços;
m)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
n)Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
o)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
p)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
q)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
r)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
s)Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
t)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Sempre que houver solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente justificada pela condição clínica do paciente ou pela impossibilidade de seu deslocamento, a CONTRATADA deverá realizar atendimento domiciliar, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato, ficando a logística de deslocamento do profissional sob responsabilidade da CONTRATANTE.
Cláusula sétima – obrigações da contratante
7.1.A CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência do Contrato:
a. Promover todas as ações junto aos diversos Setores da Prefeitura do Município de Mãe d’água, pertinentes à obtenção dos dados, informações, relatórios, arquivos e subsídios necessários boa execução do objeto deste contrato.
a.1) Preencher as requisições de serviços desejado, apor assinatura no referido documento e entregar a via própria ao fornecedor;
b. Efetuar os pagamentos pelos efetiva execução dos serviços devida à CONTRATADA, na forma e prazos estabelecidos no presente contrato.
c.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
d. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
e. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
f. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. f.1. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
f.2. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Cláusula oitava - da rescisão
8.1.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
Cláusula nona - das penalidades
9.1.Nas contratações realizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como a administração indireta, comete infração contra a administração pública municipal direta e indireta, nos termos da lei, e obrigatória instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis quando constatada a prática injustificada das seguintes condutas:
I-deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação/pregoeiro durante o certame, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva, sem justificativa plausível;
d. deixar de apresentar amostra;
e. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; f. solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame.
II-ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
III-deixar de entregar documentação complementar exigida pelo Agente de contratação, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação.
IV-recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
a)A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
V-apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
VI-dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
VII -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
VIII-comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
XI -agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
XI -induzir deliberadamente a erro no julgamento;
XIII -apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
XIV-praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
XV-praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
§ 1ºConsidera-se a conduta do inciso “II” do caput como sendo o atraso que importe em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.
§ 2ºConsidera-se a conduta do inciso “VI” do caput como sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pela contratada.
§ 3ºConsidera-se a conduta do inciso “VIII” do caput como sendo a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro agentes públicos do Município, com exceção da conduta disposta no inciso VIII do caput deste artigo.
§ 4ºConsidera-se a conduta do inciso “IX” do caput como sendo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, sem prejuízo de outras que venham a ser verificadas no decorrer da licitação ou da execução contratual.
9.2.As sanções previstas no caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , cuja competência pela aplicação, nos termos do Regulamento Municipal, seja da alçada da Autoridade Máxima do órgão, serão aplicadas de acordo com as disposições contidas neste Capítulo, e será precedida do devido processo legal, assegurada a observância do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cominadas no instrumento convocatório ou no contrato, quando a licitante ou a contratada:
I -der causa à inexecução parcial do contrato: Penalidade de advertência;
II -der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo período de 36 (trinta e seis) meses;
III -der causa à inexecução total do contrato: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo período de 30 (trinta) dias;
V -não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o município pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Município pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Em relação às condutas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , a avaliação e o estabelecimento dos critérios de dosimetria da pena caberão à autoridade competente nos termos do Regulamento Administrativo municipal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Ato.
9.3.A sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei 14.133/21, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
9.4.A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no regulamento municipal (art. 161, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
18.5.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b)PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c)PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes de órgão convenente ou instituição financiadora, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima (atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o órgão convenente ou instituição financiadora promover inspeção).
Cláusula décima - da não vinculação empregatícia
10.1.Registre-se que o presente contrato não configura qualquer relação de emprego, eis que estão ausentes os requisitos básicos para este mister.
Cláusula décima primeira - dos acréscimos ou supressões
11.1.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos previstos nos artigos 124 á 136 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.2.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
11.4.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
11.5.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima segunda - do acompanhamento do contrato/fiscalização-
12.1.Nos termos do art. 117, combinado com o Art. 8º, § 3º, ambos da Lei 14.133/2021, será designado representante da administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens ou execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;
12.2.A fiscalização de que trata este item não eximirá o contratado da responsabilidade por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme disposto no art. 120 da Lei 14.133/2021.
12.3.A fiscalização do recebimento do(s) material(is) ou serviços adquirido(s) ficará a cargo do(s) servidor(s) designado(s), ficando o(s) mesmo(s) responsável(is) pela conferência das especificações do material com as exigências contratuais e pelo seu recebimento definitivo na forma do art. 140, II da Lei nº 14.133/2021, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os itens que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência, competindolhe ainda dirimir as possíveis dúvidas que surgirem no curso da entrega deste(s), e de tudo dar ciência à Administração.
Cláusula décima terceira - da publicação-
13.1.De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n. 14.133/2021, o presente contrato será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial do Município.
Clausula décima quarta - reequilíbrio econômico-financeiro e atualização financeira
14.1.Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste contrato, desde que configurada e cabalmente demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 124, inciso II, alínea “d”, e §5° da Lei Federal n° 14.133/2021.
14.1.1.: Na hipótese da alteração da opção tributária pela CONTRATADA representar acréscimo financeiro para o CONTRATANTE, será analisada por ele a conveniência de rescisão contratual.
14.1.2.: Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido pela variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.
14.1.3.Para reajustamento após transcorrido (12) doze meses da apresentação da proposta, será utilizado o índice IPCA/IBGE.
Cláusula décima quinta - cumprimento da lei geral de proteção de dados (lei nº 13.709/2018)
15.Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade.
16.O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital.
17.Os dados pessoais decorrentes da execução deste edital ficam, desde já, autorizados pelos licitantes e respectivos representantes, inclusive a eventual vencedor do certame e contratado (s), à disponibilidade pública nos sítios oficiais de informação e publicidade, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
18.O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar.
19.É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.
20.As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais.
Cláusula décima sexta – do foro
16.1- Para dirimir qualquer questão contratual relativa ao presente Contrato, fica eleito o Foro da sede da Administração em MÃE D´ÁGUA - Estado da Paraíba.
16.2- E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo-assinados. MÃE D´ÁGUA- PB, ___ de _______ de 2026
Prefeitura de mãe d´água contratante
________________________
Contratada testemunhas
_________________________________ Nome:
CPF:
_________________________________ Nome:
CPF:
Anexo IV: declaração menor
No edital: Anexo IV – declaração menor
CREDENCIAMENTO Nº xxx/2026
Modelo declaração
_____________________________(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________,
Declara :
a)Declaração de que não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
b)Declaração de que cumprirá durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. 12.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
(Local e data) __________________, ____ de __________________ de 200__. ______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legível) e assinatura do Representante legal
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 15/07/2027 às 10:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de empresas para realização de consultas especializadas nas áreas de cirurgia geral, Proctologia, pediatria, urologia, endocrinologia, neurologia, gastroenterologia, mastologia, cardiologia, Pneumologia, reumatologia, oftalmologia, neuropediatria, otorrinolaringologia, ortopedia, dermatologia, angiologia, cirurgião vascular, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psiquiatria pediátrica para pacientes da Rede Municipal de Saúde.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 621.685,70
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MAE D'AGUA
- CNPJ do órgão
- 09.084.088/0001-41
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Mãe D`Água
- Processo
- 2026.06.162/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 09084088000141-1-000044/2026
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