Credenciamento de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais, mediante aplicação de maior percentual de desconto sobre tabelas oficiais de referência

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260718CD00002 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 O MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS-PB, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, DESTINADO AO CADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO FEDERAL Nº 11.878/2024. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO O recebimento da documentação para credenciamento ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas. Portal: www.portaldecompraspublicas.com.br Início do Credenciamento: 21 de julho de 2026, às 09h00. Vigência do Credenciamento: de 21 de julho de 2026 até 21 de julho de 2031. Durante toda a vigência do credenciamento, permanecerá aberto o cadastramento de novos interessados, desde que atendam às exigências previstas no edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais normas aplicáveis. INFORMAÇÕES Comissão de Contratação Horário de atendimento: das 08h00 às 12h00, em dias úteis. E-mail: [email protected] Objeto: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E MATERIAIS, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE TABELAS OFICIAIS DE REFERÊNCIA. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 09.164.716/0001 – 07 por intermédio da Comissão de Contratação, designada por Portaria nº 032/2026, torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , na forma permanente, destinado ao credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem

como as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. O presente credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. DOTAÇÃO : 2054 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIA E URBANISMO;2161 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – RECURSOS PRÓPRIOS;2160 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%;2043 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL;2087 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE;2036 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE;2043 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL;2088 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;2019 0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR;3.3.90.30.99OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO;3.3.90.39.99OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA;20 606 0007 2010 0000 MANUT DO SETOR DE AGRICULTURA. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota pertencente ao Município de Brejo dos Santos-PB, compreendendo automóveis, caminhonetes, utilitários, vans, caminhões, ônibus escolares, máquinas pesadas, tratores e demais equipamentos automotores pertencentes ou vinculados à Administração Pública Municipal. 1.2 Os serviços compreenderão, dentre outros: I – manutenção preventiva; II – manutenção corretiva; III – diagnóstico eletrônico; IV – desmontagem; V – montagem; VI – regulagens; VII – substituição de componentes; VIII – reparos mecânicos; IX – serviços elétricos; X – suspensão; XI – direção; XII – freios; XIII – arrefecimento; XIV – injeção eletrônica; XV – transmissão;

XVI – diferencial; XVII – embreagem; XVIII – escapamento; XIX – ar-condicionado automotivo; XX – demais serviços correlatos. 1.3 O fornecimento de peças ocorrerá mediante aplicação do percentual de desconto ofertado pela credenciada sobre tabelas oficiais de preços ou sistemas referenciais adotados pela Administração. 1.4 O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas habilitação para futura convocação, conforme necessidade administrativa e critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste Edital. 2. DOS OBJETIVOS DO CREDENCIAMENTO Constituem objetivos deste procedimento: I – assegurar a continuidade dos serviços públicos; II – ampliar a competitividade indireta entre os credenciados; III – reduzir custos administrativos; IV – garantir economicidade; V – proporcionar maior eficiência na manutenção da frota; VI – ampliar a disponibilidade de oficinas; VII – assegurar atendimento tempestivo das demandas; VIII – preservar o patrimônio público; IX – aumentar a transparência das contratações. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente procedimento fundamenta-se especialmente: I – na Lei Federal nº 14.133/2021; II – no Decreto Federal nº 11.878/2024; III – na Lei Complementar nº 123/2006; IV – na Lei nº 13.709/2018; V – nos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; VI – nas demais normas aplicáveis à espécie. 4. DOS PRINCÍPIOS Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, observar-se-ão: • legalidade; • impessoalidade; • moralidade; • publicidade; • eficiência; • planejamento; • transparência;

• economicidade; • competitividade; • segregação de funções; • motivação; • razoabilidade; • proporcionalidade; • segurança jurídica; • desenvolvimento nacional sustentável; • julgamento objetivo; • boa-fé; • interesse público. 5. DAS DEFINIÇÕES Para fins deste Edital, considera-se: I – Credenciamento: procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021 destinado ao cadastramento permanente de interessados aptos à futura contratação. II – Credenciada: empresa habilitada e regularmente incluída na relação oficial de prestadores do Município. III – Ordem de Serviço (OS): documento emitido pela Administração autorizando a execução dos serviços. IV – Gestor do Contrato: servidor designado para o gerenciamento administrativo da execução contratual. V – Fiscal do Contrato: servidor responsável pelo acompanhamento técnico da execução dos serviços. VI – Manutenção Preventiva: conjunto de ações destinadas à prevenção de falhas e ao aumento da vida útil dos veículos. VII – Manutenção Corretiva: serviços executados para restabelecer as condições normais de funcionamento dos veículos. VIII – Peça Genuína: componente produzido pelo fabricante do veículo e comercializado em sua rede autorizada. IX – Peça Original: componente produzido pelo fabricante da peça para fornecimento às montadoras ou ao mercado de reposição, observadas as especificações técnicas do fabricante do veículo. X – Peça Similar de Primeira Linha: componente novo, de qualidade equivalente à original, produzido por fabricante reconhecido no mercado e que atenda às especificações técnicas e às normas aplicáveis. CAPÍTULO II DA VIGÊNCIA, PUBLICIDADE E DO CREDENCIAMENTO PERMANENTE 6. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 6.1 O presente Credenciamento permanecerá vigente pelo prazo de 05 (cinco) anos , contado da publicação do respectivo Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas

– PNCP, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.878/2024. 6.2 Durante toda a vigência do credenciamento, qualquer interessado que atenda às condições previstas neste Edital poderá solicitar seu credenciamento. 6.3 A inclusão de novos credenciados não implicará reabertura de prazos nem alteração das condições estabelecidas neste Edital. 6.4 O Município poderá promover alterações no Edital quando necessárias ao atendimento do interesse público ou para adequação à legislação superveniente, observando-se os princípios da publicidade, da isonomia e da transparência. 6.5 Os contratos decorrentes deste credenciamento possuirão vigência própria, independente da vigência do credenciamento, observado o prazo previsto na Lei nº 14.133/2021. 7. DA PUBLICIDADE 7.1 O presente Edital será divulgado mediante publicação: I – no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; II – no Portal Oficial do Município; III – no Portal da Transparência; IV – no Diário Oficial do Município, quando cabível; V – em outros meios admitidos pela legislação. 7.2 Todas as alterações, avisos, comunicados, retificações e demais atos referentes ao presente procedimento serão divulgados pelos mesmos meios utilizados para a publicação inicial. 8. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 8.1 Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos acerca deste Edital durante toda a vigência do credenciamento. 8.2 Os pedidos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo Município ou por outro canal oficialmente indicado no Aviso de Credenciamento. [email protected] ; www.tce.pb.gov.br ; www.portaldecompraspublicas.com.br ; www.gov.br/pncp 8.3 As respostas aos esclarecimentos integrarão o Edital para todos os efeitos legais. 9. DAS IMPUGNAÇÕES 9.1 Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital quando verificar irregularidade ou ilegalidade em suas disposições. 9.2 A impugnação deverá ser devidamente fundamentada e apresentada pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Administração. 9.3 A decisão sobre a impugnação será motivada e divulgada pelos mesmos meios utilizados para publicação do Edital.

9.4 O acolhimento da impugnação poderá resultar na alteração das cláusulas do Edital, hipótese em que serão observadas as medidas de publicidade necessárias. 10. DO CREDENCIAMENTO PERMANENTE 10.1 O presente procedimento permanecerá permanentemente aberto ao ingresso de novos interessados. 10.2 Os pedidos de credenciamento poderão ser apresentados a qualquer tempo durante a vigência deste Edital. 10.3 A Comissão de Contratação realizará a análise dos documentos apresentados, observando a ordem cronológica de protocolo e os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 10.4 Verificada a conformidade documental, será proferida decisão de habilitação e homologado o respectivo credenciamento. 10.5 Caso sejam constatadas irregularidades sanáveis, a Administração poderá promover diligência para complementação ou esclarecimento documental, observado o princípio do formalismo moderado. 10.6 O indeferimento do pedido de credenciamento será devidamente motivado, assegurado ao interessado o direito ao contraditório e aos recursos cabíveis. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 11. DOS PARTICIPANTES 11.1 Poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas que: I – exerçam atividade compatível com o objeto; II – atendam integralmente aos requisitos de habilitação; III – disponham de instalações físicas adequadas; IV – possuam equipamentos compatíveis com os serviços pretendidos; V – mantenham profissionais qualificados para execução dos serviços; VI – estejam regularmente constituídas. 12. DOS IMPEDIMENTOS 12.1 Não poderão participar deste procedimento as pessoas jurídicas: I – declaradas inidôneas; II – suspensas de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, durante o prazo da sanção; III – impedidas de contratar com fundamento na Lei nº 14.133/2021; IV – em processo de dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; V – que mantenham vínculo com agente público em situação caracterizadora de conflito de interesses, nos termos da legislação aplicável; VI – que deixem de atender às exigências previstas neste Edital.

12.2 Também não poderão participar empresas que atuem em consórcio, salvo se houver previsão expressa em instrumento convocatório específico e justificativa técnica da Administração. 13. DAS CONDIÇÕES GERAIS 13.1 A participação neste Credenciamento implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 13.2 A apresentação do requerimento de credenciamento importa declaração de que a empresa possui conhecimento de todas as condições necessárias à execução do objeto. 13.3 A Administração poderá realizar visitas técnicas às instalações da interessada, antes ou durante a vigência do credenciamento, para verificar a manutenção das condições de habilitação e da capacidade operacional declarada. 13.4 A perda superveniente dos requisitos exigidos neste Edital poderá ensejar a suspensão ou o descredenciamento da empresa, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO IV DA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 Os interessados deverão comprovar o atendimento das condições de habilitação mediante apresentação da documentação exigida neste Capítulo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.2 Os documentos poderão ser apresentados em formato digital, por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo Município, ou por outro meio oficialmente admitido pela Administração. 14.3 Os documentos emitidos eletronicamente deverão permitir a verificação de sua autenticidade mediante consulta aos respectivos órgãos emissores. 14.4 A Comissão de Contratação poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar as informações constantes da documentação apresentada, vedada a inclusão posterior de documento que deveria integrar originalmente o pedido de credenciamento. Da Habilitação Jurídica 15. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 15.1 Conforme a natureza jurídica da interessada, deverá ser apresentado: I – registro comercial, no caso de empresário individual; II – certificado da condição de microempreendedor individual – MEI, quando cabível; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da consolidação contratual; IV – ata de eleição dos administradores, quando aplicável; V – decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País;

VI – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 15.2 O objeto social da empresa deverá ser compatível com o objeto deste credenciamento. Da Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 16. DA REGULARIDADE FISCAL A interessada deverá apresentar: I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; II – prova de regularidade perante a Fazenda Federal; III – prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; IV – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; V – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 16.1 As certidões deverão estar válidas na data da apresentação do pedido de credenciamento. 16.2 Na hipótese de certidões positivas com efeitos de negativas, estas serão aceitas. 16.3 A manutenção da regularidade fiscal constitui requisito permanente para permanência no credenciamento. Da Qualificação Econômico-Financeira 17. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Será exigida: I – Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa. 17.1 Na hipótese de empresa em recuperação judicial, será admitida sua participação desde que demonstrada sua capacidade econômico-financeira para execução contratual, mediante decisão judicial autorizativa ou outro documento legalmente exigido. 17.2 Considerando a natureza do objeto e a forma de contratação por demanda, fica dispensada a exigência de balanço patrimonial e índices econômico-financeiros, por não se mostrarem imprescindíveis para a adequada execução do objeto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem prejuízo da faculdade da Administração de exigir demonstração de capacidade financeira em situações excepcionalmente justificadas. Da Qualificação Técnica 18. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A empresa deverá comprovar capacidade técnica mediante apresentação de: I – atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstre(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento;

II – comprovante de inscrição ou registro da empresa, quando exigido por conselho profissional competente em razão da atividade desenvolvida; III – declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos e ferramentas adequadas à execução dos serviços; IV – relação dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços, quando exigível. 18.1 Os atestados deverão demonstrar experiência compatível com os serviços objeto deste credenciamento, não sendo exigido quantitativo mínimo, salvo quando tecnicamente justificado. 18.2 A Administração poderá realizar vistoria técnica nas instalações da empresa, antes da homologação do credenciamento ou durante sua vigência, para verificar a capacidade operacional declarada. 18.3 A vistoria prevista no item anterior não constitui requisito obrigatório para a habilitação, podendo ser realizada por amostragem, por necessidade da Administração ou diante de indícios de inconsistências. Das Declarações 19. DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS A empresa deverá apresentar declaração de que: I – cumpre os requisitos de habilitação; II – não emprega menores em condições vedadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; III – inexistem fatos impeditivos para sua contratação; IV – possui pleno conhecimento das condições do Edital; V – compromete-se a manter todas as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento; VI – observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; VII – não praticará atos de fraude, corrupção, conluio ou qualquer conduta lesiva à Administração Pública. Das Diligências 20. DAS DILIGÊNCIAS 20.1 A Comissão de Contratação poderá promover diligências para esclarecer dúvidas, confirmar informações, verificar autenticidade documental ou sanar falhas formais, desde que não impliquem substituição de documentos cuja apresentação fosse obrigatória na data do protocolo do requerimento. 20.2 As diligências poderão compreender, dentre outras medidas: I – consultas a bancos de dados oficiais; II – verificação da autenticidade de certidões; III – consultas a conselhos profissionais; IV – inspeção das instalações da empresa; V – solicitação de esclarecimentos escritos.

20.3 O não atendimento injustificado às diligências poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento ou o descredenciamento da empresa, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Observação técnica Neste capítulo, optei por não exigir documentos além dos estritamente necessários , em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e com o princípio da proporcionalidade. Também deixei prevista a possibilidade de vistoria técnica e diligências, o que fortalece a segurança do procedimento sem criar barreiras indevidas à participação. CAPÍTULO V DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO Seção I Da Análise da Documentação 21. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 21.1 Recebido o requerimento de credenciamento, a Comissão de Contratação procederá à análise da documentação apresentada, verificando o atendimento integral das exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 21.2 A análise observará, dentre outros, os seguintes aspectos: I – regularidade jurídica; II – regularidade fiscal, social e trabalhista; III – qualificação econômico-financeira; IV – qualificação técnica; V – compatibilidade do objeto social; VI – atendimento das exigências do Termo de Referência. 21.3 Constatada a necessidade de esclarecimentos ou complementações admitidas pela legislação, será realizada diligência, concedendo-se prazo razoável para manifestação do interessado. 21.4 Encerrada a análise, a Comissão elaborará relatório técnico fundamentado indicando: I – habilitação; II – inabilitação; III – necessidade de diligência; IV – outras providências necessárias. Seção II Da Homologação do Credenciamento 22. DA HOMOLOGAÇÃO 22.1 Concluída a análise documental e verificado o atendimento integral das exigências editalícias, o Agente de Contratação encaminhará os autos à autoridade competente para homologação do credenciamento.