Credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas para a prestação de serviços gráficos em geral, destinados ao atendimento das necessidades das diversas secretarias municipais de brejo dos santos-PB, em conformidade com a lei n. 14.133/2021

PROCESSO LICITATÓRIO - CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº260911CD00004 INEXIGIBILIDADE Nº 00006/2026 Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico do site www.portaldecompraspublicas.com.br/ nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto Credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas para prestação de serviços gráficos em geral às diversas Secretarias Municipais de Brejo dos Santos– PB. Valor estimado R$ 217.880,00 (duzentos e dezessete mil oitocentos e oitenta reais). Preços Valores unitários previamente fixados pela Administração, constantes do Edital. Plataforma eletrônica Portal de Compras Públicas Endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br Início do recebimento 14 de setembro das 2026 às 09:00 hrs Vigência do Credenciamento: 14 de setembro de 2026 Horário às 09h00 Vigência do Edital 12 (doze) meses, com cadastramento permanente de novos interessados enquanto vigente. Disponibilização do Edital Portal de Compras Públicas, sítio oficial do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. [email protected] Informações Comissão de Contratação Horário de atendimento: das 08h00 às 12h00, em dias úteis. Telefone: (83) 3440-1010 E-mail: [email protected]

O Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Compras Públicas e no Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Portal: www.portaldecompraspublicas.com.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 0004/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS-PB, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 09.164.716/0001-07, com sede na Rua Benevides Teodomiro de Sousa, s/n - Populares - Brejo dos Santos– PB - CEP: 58880-000 - E-mail: E-mail: [email protected] O Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Compras Públicas e no Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Portal: www.portaldecompraspublicas.com.br Estado da Paraíba, doravante denominado simplesmente Contratante, vem por meio da Comissão nomeada pela Portaria de designação vigente torna público que receberá, durante o período 14 de setembro das 2026 às 09:00 hrs Vigência do Credenciamento: 14 de setembro de 2026 no site www.portaldecompraspublicas.com.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE BREJO DOS SANTOS-PB, em conformidade com a Lei n. 14.133/2021 . Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Parágrafo único : Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração . 1 - OBJETO 1.1 - O presente processo tem por objeto o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE BREJO DOS SANTOS-PB , conforme as disposições deste Edital e de seus anexos. O Edital completo estará disponível no Portal de Compras Públicas, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio oficial do Município. 1.1.2 - Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 1.2 - Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 4 deste edital. 1.3 - Não poderão participar do credenciamento os interessados: I - impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Brejo dos Santos-PB, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; II - suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o município de Brejo dos Santos-PB, nos termos da Legislação Vigente; III - impedidos de licitar e contratar com o município de Brejo dos Santos-PB, nos termos da Legislação vigente; IV - declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da Legislação vigente;

V - declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; VI - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; VII - autor do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; VIII - empresa, isoladamente ou em Prefeitura, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor demais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários IX - Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; X - Entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; XI - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2 - FINALIDADE 2.1 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda do Município de Brejo dos Santos– PB. 3 - INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1 - O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br, dentro da opção: Adesão - adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso a página logada. 3.3 O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com o www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.4 - Os esclarecimentos deverão ser realizados de forma eletrônica, através da www.portaldecompraspublicas.com.br. Ou no endereço de E-mail: [PREENCHER E- MAIL]. 3.5 - Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.

3.6 - As impugnações deverão ser enviadas eletronicamente pelo interessado através www.portaldecompraspublicas.com.br, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF. 4 - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1 - O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados através da plataforma, por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br . 4.2 - O conjunto de documentos apresentados deverá conter: I - requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo I, datado e assinado pelo representante legal; e II - documentos necessários à habilitação previstos no item 5. 4.3 - O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 4.4 - O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 4.5 - Os interessados que constituírem procuradores para representá-los deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 5 deste edital, os seguintes: I - Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II - Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 4.1. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; f) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; g) Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela sede do licitante h) Caso o licitante credenciado seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; i) Caso o licitante credenciado seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. j) A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada credenciada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 4.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. 4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação: b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; 6 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 6.1 - Os documentos deverão ser apresentados em meio eletrônico no formato “PDF”, em arquivo com tamanho máximo de 10MB, sendo que o interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas no requerimento e nos documentos remetidos. 6.2 - Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 6.3 - É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. 6.4 - Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos na legislação pertinente; 6.5 - Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais.

7 - ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA CREDENCIADA 7.1 - Toda alteração que implique modificação das informações prestadas pela interessada para obtenção do credenciamento deverá ser alterada e/ou anexada na Plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br . 7.2 - A credenciada deverá atualizar os seus dados cadastrais no sistema sempre que ocorrer mudança de endereço, conta de e-mail, telefone ou do representante legal. 7.4 - A atualização dos dados da credenciada não alterará a condição do credenciamento já homologado. 8 - DA CONVOCAÇÃO 8.1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica, indicada no preambulo (www.portaldecompraspublicas.com.br), no período de [PREENCHER PERÍODO DE 12 MESES] - A PMBS-PB convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio ou da comunicação na plataforma; 8.2 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e- mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 8.2.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminhado para o endereço Rua Benevides Teodomiro de Sousa, s/n - Populares - Brejo dos Santos-PB - CEP: 58880-000 - E-mail: [PREENCHER E-MAIL] - Tel.: [PREENCHER TELEFONE]. 8.3 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento neste Edital. 8.4 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será publicado no site www.diariomunicipal.com.br/famup e www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou publicação no diário Oficial FEMURN. 9 - DO PRAZO O presente credenciamento terá vigência de 01 (um) ano, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021. 10 - RECURSOS 10.1 - Os recursos interpostos serão conhecidos, nos termos do Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021, caso enviada eletronicamente pelo interessado via plataforma eletrônica ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF.

11 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1 - As condições da prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo. 12 - CRITÉRIO DE ESCOLHA 12.1 - A contratação ocorrerá de forma paralela e não excludente, a preço fixo e geral, distribuída a demanda igualmente aos credenciados, caso seja possível, dentro do período de cada 10 (dez) dias, podendo haver rodízio. 12.1. Os credenciados apenas terão mera expectativa de contratação. 13 - PENALIDADES 13.1 - Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta dos municípios credenciados e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 13.1.1 - ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 13.1.2 - MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: I - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento, considerando o prazo previsto no subitem 5.4 do Termo de Referência anexo, salvo por motivo de forçamaior; II - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso na entrega do laudo, considerando o prazo previsto no subitem 5.5 do Termo de Referência anexo, salvo por motivo deforça maior; III - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 13.1.3. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o PMBS poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 13.1.4. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 13.1.5. Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o PMBS-PB, inscreverá o valor em dívida ativa. 13.1.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do município de Brejo dos Santos-PB, prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de

Fornecedores do PMBS-PB, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) dar causa à inexecução total do contrato; c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d) não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 13.1.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; b) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 13.1.8. É admitida a reabilitação da credenciada perante o PMBS exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos nesta cláusula. 13.1.9. Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do PMBS e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração do PMBS, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. 13.1.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 13.1.11. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando- se o contraditório e a ampla defesa.

14 - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 14.1 - O presente credenciamento terá vigência de 01 (um) ano, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021. 14.4 - O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 15 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO – 0003 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO – 0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – 0007 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – 0008 MANUTENÇÃO DO QSE – 0008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 0015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – 0018 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 0026 IMPLEMENTADO A INFRA – ESTRUTURA MUNICIPAL – 0031 MANUTENÇÃO DE SAC DE MEIO AMBIENTE – 0018 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – 0018 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 0035 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER 3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO. 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16 - DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 - Nenhuma indenização será devida às interessadas pela apresentação de documentos relativos a este credenciamento. 17 - DOS ANEXOS ANEXO I - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO - EDITAL; ANEXO II - RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS ANEXO III - MODELO DEPROCURAÇÃO; ANEXO IV - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM LICITADOS COM SEUS QUANTITATIVOS JUSTIFICATIVA; ANEXO VI - MINUTA DO CONTRATO; ANEXO VII - MODELOS DE DECLARAÇÕES - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NORMATIVOS. ___________________________________________________ CINTIA VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA Chefe de Gabinete