Partes deste edital (23)
O edital completo
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 005.2026 (1).pdf”, 33 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de licitação processo administrativo de credenciamento credenciamento eletrônico nº 00005/2026 processo administrativo nº 260924cd00005 inexigibilidade nº 00007/2026
Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico do site www.portaldecompraspublicas.com.br/ Data de Início do Credenciamento: 28/09/2026 às 09h Data Final do Credenciamento: 28/09/2027 às 17h A Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos/PB torna público este credenciamento, com fundamento nos arts. 74, IV, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021, nas condições deste edital e anexos.
Preâmbulo - credenciamento eletrônico nº 00005/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS/PB, com sede na Rua Benevides Teodomiro de Sousa, s/n, Populares, Brejo dos Santos/PB, CEP 58880-000, torna público que receberá, de 28/09/2026, às 9h, a 28/09/2027, às 17h , exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), requerimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos e odontológicos, conforme este edital e seus anexos, com fundamento nos arts. 74, IV, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021 . www.portaldecompraspublicas.com.br
O que está sendo comprado
No edital: 1 - Objeto
1.1- O objeto é o credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos e odontológicos, compreendendo plantões e atendimentos nas especialidades e cargas horárias previstas no Termo de Referência, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Brejo dos Santos/PB. O edital e seus anexos estão disponíveis no Portal de Compras Públicas e no PNCP. [email protected] www.portaldecompraspublicas.com.br
1.1.2- Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento.
1.2- Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 4 deste edital.
1.3- Não poderão participar do credenciamento os interessados:
I -impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Brejo dos Santos -PB nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021;
II -suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o município de Brejo dos Santos -PB nos termos da Legislação Vigente;
III -impedidos de licitar e contratar com o município de Brejo dos Santos -PB nos termos da Legislação vigente; IV - declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da Legislação vigente;
V -declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021;
VI -estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
VII -autor do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
VIII -empresa, isoladamente ou em Prefeitura, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor demais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários
IX -pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
X -entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação;
XI -empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
Finalidade
2.1- O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda do Município de Brejo dos Santos-PB, Fundo Municipal de Saúde.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 3 - Informações iniciais, esclarecimentos e impugnações
3.1- O edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp).
3.2.1.Pelos endereços eletrônicos:
3.2.1.2.www.tce.pb.gov.br;
3.2.1.3.www.portaldecompraspublicas.com.br; e 3.2.1.4.www.gov.br/pncp.
3.2- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br, dentro da opção: Adesão - adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso a página logada.
3.3O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com o www.portaldecompraspublicas.com.br .
3.4- Os esclarecimentos deverão ser realizados de forma eletrônica, através da www.portaldecompraspublicas.com.br . Ou no endereço de E-mail:
3.5- Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.
3.6- As impugnações deverão ser enviadas eletronicamente pelo interessado através www.portaldecompraspublicas.com.br, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF.
4 - Requerimento de credenciamento
4.1- O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados através da plataforma, por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br .
4.2- O conjunto de documentos apresentados deverá conter:
I -requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo I, datado e assinado pelo representante legal; e
II -documentos necessários à habilitação previstos no item 5.
4.3- O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade.
4.4- O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia.
4.5- Os interessados que constituírem procuradores para representá-los deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 5 deste edital, os seguintes:
I -Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário;
II -cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física;
III -ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica.
Habilitação
No edital: 5 - Documentos de habilitação necessários ao credenciamento
5.1 - Documentos:
Habilitação jurídica
No edital: 5.1.1 - Habilitação jurídica:
I -Pessoa jurídica:
a)Empresário: requerimento de registro de empresário em vigor e última alteração, se houver devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s) na forma do Código Civil;
b)Sociedades limitadas e empresários de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s)na forma do Código Civil;
c)Sociedades simples: comprovação da inscrição do ato constitutivo da sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por meio de Certidão de Personalidade Jurídica, na forma do Código Civil;
d)Sociedades anônimas: ato constitutivo em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, na forma do Código Civil e da Lei n. 6.404/1976; ou
e)Cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764/1971.
II -Comprovante de inscrição do CNPJ ;
III -Prova de regularidade consulta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União , nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;
IV -Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ;
V -Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado;
VI -Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município;
VII -Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa CNDT , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011);
VIII -Declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, devendo utilizar o modelo anexo a este edital (ANEXO I, B);
5.1.2 - Habilitação técnica
a)Alvará de Localização e Funcionamento ;
b)Atestado de capacidade técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual mencione expressamente o fornecimento referente ao objeto deste Edital e seus Anexos, para o qual apresentará proposta conforme modelo no Anexo VI.
c)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para fins de qualificação econômico-financeira.
d)Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Para pessoa jurídica constituída há menos de dois anos, a exigência limita-se ao último exercício; a pessoa jurídica criada no exercício financeiro da contratação poderá apresentar balanço de abertura, na forma do art. 69 da Lei nº 14.133/2021.
5.1.3.1- Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.
6 - Forma de apresentação dos documentos de habilitação:
6.1- Os documentos deverão ser apresentados em meio eletrônico no formato “PDF” , em arquivo com tamanho máximo de 10MB, sendo que o interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas no requerimento e nos documentos remetidos.
6.2- Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis.
6.3- É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade.
6.4- Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos na legislação pertinente;
6.5- Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais.
Atualização dos dados da credenciada
7.1- Toda alteração que implique modificação das informações prestadas pela interessada para obtenção do credenciamento deverá ser alterada e/ou anexada na Plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br .
7.2- A credenciada deverá atualizar os seus dados cadastrais no sistema sempre que ocorrer mudança de endereço, conta de e-mail, telefone ou do representante legal.
7.4- A atualização dos dados da credenciada não alterará a condição do credenciamento já homologado.
Convocação
8.1- Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica, indicada no preambulo ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), no período de 28/09/2026 a 28/09/2027 – Prefeitura Municipal de Brejo dos santos -PB convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio ou da comunicação na plataforma;
8.2- O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e- mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:
8.2.1- Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminhado para o endereço PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS
Santos rua benevides teodomiro de sousa, sn - populares - brejo dos
SANTOS - PB. CEP: 58880 – 000 - E-mail: [email protected]
8.3- O não atendimento à convocação para assinatura do contrato no prazo previsto no subitem 8.1 caracterizará desistência da contratação então oferecida, sem prejuízo da permanência no credenciamento, observadas as condições deste edital e a apuração cabível.
8.4- O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será publicado no site www.diariomunicipal.com.br/famup e www.portaldecompraspublicas.com.br
Prazo
O presente credenciamento terá vigência de 01 (um) ano, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.
Recursos
No edital: 10 - Recursos
10.1 - Das decisões de habilitação ou inabilitação caberá recurso, no prazo de 3 (três)
dias úteis, contado da intimação ou da divulgação da decisão, nos termos do art. 165, I, c, da Lei nº 14.133/2021. O recurso será apresentado pela plataforma eletrônica indicada neste edital. www.portaldecompraspublicas.com.br
Prazo e local de entrega
No edital: 11 - Prestação dos serviços
11.1- As condições da prestação dos serviços estão previstas no termo de referência
anexo.
12 - Critério de escolha
12.1- As contratações ocorrerão de forma paralela e não excludente, pelos preços fixados no Termo de Referência. Quando não for possível contratar todos simultaneamente, a demanda de cada item será distribuída entre os credenciados aptos para o respectivo serviço por rodízio, em sequência pública e verificável, observadas a capacidade declarada, a disponibilidade de profissionais habilitados, a necessidade assistencial e a continuidade do atendimento. A cada nova convocação, será chamado o próximo credenciado da sequência; recusas e indisponibilidades serão registradas nos autos.
12.2- O credenciamento gera mera expectativa de contratação, sem garantia de volume mínimo de serviços.
13 - Penalidades
13.1- Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta dos municípios credenciados e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.1.1- ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.
13.1.2- MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá:
I -multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado no início do serviço convocado, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da parcela inadimplida;
II -multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na execução de obrigação com prazo definido, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da parcela inadimplida;
III -multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de inexecução parcial, ou sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total, observados o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade.
13.1.3.Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o PMBS poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa.
13.1.4.Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.
13.1.5.Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o PMBS-RN, inscreverá o valor em dívida ativa.
13.1.6.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Brejo dos Santos-PB, prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do PMBS-RN, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:
a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b)dar causa à inexecução total do contrato;
c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
d)não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e)não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;
13.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:
a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;
b)fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.
13.1.8.É admitida a reabilitação da credenciada perante o PMBS exigidos, cumulativamente:
a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b)pagamento da multa;
c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos nesta cláusula.
13.1.9.Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do PMBS e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração do PMBS, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas.
13.1.10.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
13.1.11.Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observandose o contraditório e a ampla defesa.
14 - Da vigência do credenciamento
14.1- O edital permanecerá vigente de 28/09/2026 a 28/09/2027, com ingresso de interessados durante todo esse período. Eventual prorrogação dependerá de decisão motivada e divulgação prévia.
14.4- O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
15 - Dotação orçamentária
As despesas das contratações decorrentes deste credenciamento correrão pelas dotações orçamentárias pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde, indicadas na minuta contratual e confirmadas no momento de cada contratação, observado o orçamento vigente em cada exercício.
16 - Disposições finais
16.1- Nenhuma indenização será devida aos interessados pela apresentação de documentos relativos a este credenciamento.
17 - Dos anexos
ANEXO I - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO - EDITAL; ANEXO II - RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS;
ANEXO III - MODELO DEPROCURAÇÃO;
ANEXO IV - TERMO DE REFERÊNCIA;
Anexo V: descrição dos serviços, quantitativos e…
No edital: Anexo V - descrição dos serviços, quantitativos e preços de referência;
ANEXO VI - MINUTA DO CONTRATO;
Anexo VII: modelos de declarações - cumprimento de…
No edital: Anexo VII - modelos de declarações - cumprimento de requisitos normativos.
BREJO DOS SANTOS-PB, 28 de setembro de 2026. __________________________________________________
Jeffson ferreira guedes
Secretário de Saúde As informações técnicas deste Termo de Referência são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Considerada a necessidade da contratação e as justificativas apresentadas, aprovo o presente documento. _______________________________________________________________________________
Prefeitura municipal de brejo dos santos – pb
CNPJ nº 09.164.716/0001-07 Maria Luciene de Oliveira Almeida, Brasileira CPF nº 036.700.704-51
Credenciamento eletrônico nº 00005/2026
Processo administrativo nº 260924cd00005 inexigibilidade nº 00007/2026
Anexo I: requerimento de credenciamento - edital
No edital: Anexo I - requerimento de credenciamento - edital
Nome ou razão social:
CPF ou CNPJ:
Endereço:
Bairro:
Cidade UF CEP:
Telefone fixo:
Celular:
E-mail:
Banco: C/C: Agência:
Representante legal, se for o caso de pessoa jurídica: CPF:
Telefone:
Local de prestação dos serviços, quando aplicável:
Credenciamento eletrônico nº 00005/2026
Processo administrativo nº 260924cd00005 inexigibilidade nº 00007/2026 declaração de cumprimento do edital
A - O REQUERENTE DECLARA, EXPRESSAMENTE, que: cumpre e acata as normas estabelecidas no edital de credenciamento, estando plenamente ciente do teor e da extensão deste documento, que cumpre os requisitos de habilitação, que encaminha anexo os documentos necessários;
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição da República de 1988;
não é inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, nem está suspensa ou impedida de licitar ou contratar com o município de BREJO DOS
Santos-pb
não é estrangeira sem representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
não é autora do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo relacionado ao objeto desta contratação, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ou, ainda, empresa, isoladamente ou em Prefeitura, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor demais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
não possui, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, condenação judicial, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital.
B - declaração de cumprimento da lei geral de proteção dedados pessoais - lei n. 13.709/2018
É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
As partes responderão administrativa e judicialmente, caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos/as representantes da INTERESSADA/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação.
A INTERESSADA/CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
A INTERESSADA/CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir causar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, apresentando as informações descritas nos incisos do § 1º do art. 48 da LGPD, cabendo ao CONTRATANTE as demais obrigações de comunicação previstas no referido artigo. Declaro que cumpro e acato as normas estabelecidas no edital de credenciamento e que estou plenamente ciente da obrigação em executar os compromissos assumidos até a presente data.
Brejo dos santos-pb , ...... de ............................... de 2026
____________________________________________________ Assinatura (representante legal da empresa)
Credenciamento eletrônico nº 00005/2026
Processo administrativo nº 260924cd00005 inexigibilidade nº 00007/2026
Anexo II: relação de profissionais
No edital: Anexo II - relação de profissionais
Eu, ............................................................................................., representante legal da empresa ..................................................................., inscrita no CNPJ nº .............................................., para fins do Edital de Credenciamento nº 00005/2026 da Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos/PB, declaro que os serviços serão executados pelos seguintes profissionais:
Nome: ...................................................................... Especialidade: ........................................................... CRM e/ou Outro Conselho: .............................................. Nome: ...................................................................... Especialidade: ........................................................... CRM e/ou Outro Conselho: .............................................. Observação: Preencher apenas com as informações dos Profissionais.
Brejo dos santos-pb, ...... de ............................... de 2026
____________________________________________________ Assinatura (representante legal da empresa)
Credenciamento eletrônico nº 00005/2026
Processo administrativo nº 260924cd00005 inexigibilidade nº 00007/2026
Anexo III: modelo de procuração
No edital: Anexo III - modelo de procuração
Pelo presente instrumento particular de procuração, a (razão social da empresa), com sede (inserir o endereço completo da empresa ) inscrita no CNPJ/ MF sob o nº (inserir o nº do CNPJ da empresa), nomeia e constitui seu bastante procurador (a) o(a) Sr. (a) (inserir o nome do representante) portador (a) da cédula de identidade (inserir nº RG), e CPF (inserir nº CPF), a quem confere amplos poderes para representar perante ao PMC/PB no CREDENCIAMENTO nº 005/2026 está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Agente de Contratação, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.
Brejo dos santos-pb, ...... de ............................... de 2026
____________________________________________________ Assinatura (representante legal da empresa)
Credenciamento eletrônico nº 00005/2026
Processo administrativo nº 260924cd00005 inexigibilidade nº 00007/2026
Termo de referência
No edital: Anexo IV - termo de referência
1 – Credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos e odontológicos, compreendendo plantões e atendimentos nas especialidades e cargas horárias especificadas no termo de referência, para atender às necessidades da secretaria municipal de saúde de brejo dos santos/pb.
Código descrição do item unidade quantidade p.unitário p. total
1 Plantão médico clínico geral 12 horas
plantão 480 1.125,00 540.000,00
2 Plantão médico clínico geral 24 horas
plantão 360 2.160,44 777.758,40
3 Médico clínico geral 40 horas
mensal 13 12.513,67 162.677,71
4 Dentista 20 horas semanais
mensal 84 2.884,97 242.337,48
7 Plantão médico especialista de 8 horas (as especialidades:
ORTOPEDISTA, DERMATOLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA, PEDIATRA, PSIQUIATRA,
Cardiologista dentre outros)
plantão 500 2.103,14 1.051.570,00 Total 2.774.343,59
2 - Justificativa
2.1.A contratação acima descrita está sendo solicitada, nos termos das especificações técnicas e informações complementares que a acompanham, quando for o caso, motivada: A Secretaria Municipal de Saúde de Brejo dos Santos/PB necessita garantir a continuidade dos atendimentos médicos e odontológicos oferecidos à população, bem como dispor de profissionais para atender às demandas das unidades de saúde, cumprir escalas de plantão e realizar consultas especializadas. A insuficiência de cobertura desses serviços pode ocasionar atrasos no atendimento, descontinuidade das escalas e aumento do tempo de espera dos usuários. Conforme a necessidade apresentada pela Secretaria, a contratação abrange plantões de médico clínico geral de 12 e 24 horas, serviços de médico clínico geral com carga horária de 40 horas, serviços odontológicos de 20 horas semanais e plantões de médicos especialistas de 8 horas. A definição dos quantitativos, locais de prestação, horários e demais condições de execução deverá observar o Termo de Referência e a demanda efetiva da rede municipal. O credenciamento permite formar uma rede de empresas habilitadas para atender a essas necessidades, mediante condições e valores previamente definidos pela Administração. Sua adoção, na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, encontra fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, desde que o processo demonstre a viabilidade e a vantagem de contratar mais de uma empresa para os serviços pretendidos. As contratações decorrentes do credenciamento enquadram – se no art. 74, inciso IV, da mesma Lei. Para assegurar tratamento isonômico aos interessados, o edital deverá admitir o credenciamento de todas as empresas que atendam aos requisitos estabelecidos e prever critérios objetivos de convocação e distribuição dos serviços, especialmente quando a demanda disponível não permitir a contratação simultânea de todos os credenciados. A convocação ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria, respeitados os quantitativos estimados, a disponibilidade orçamentária e as condições fixadas no instrumento convocatório.
3. Período de execução
3.1.Doze (12) meses.
4. Responsável pelo projeto e unidade fiscalizadora
4.1.Secretaria Municipal de Saúde.
5. Das obrigações e responsabilidades das partes
5.1.São obrigações e responsabilidades do prestador do serviço (CREDENCIADO):
a)Proceder à verificação rigorosa da identificação dos usuários. Qualquer despesa decorrente de negligência ou má-fé na averiguação das credenciais do usuário será de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço (CREDENCIADO);
b)Arcar com as despesas decorrentes de serviços de terceiros que lhe sejam particularmente prestados, tais como pessoal, recepção, limpeza, entre outros;
c)Permitir ao Município de Brejo dos Santos -PB (CREDENCIANTE) avaliar o atendimento e os serviços prestados aos usuários, por intermédio de visitas específicas realizadas por profissionais do Município de Brejo dos Santos -PB (CREDENCIANTE) que se reserva o direito de recusar ou sustar os serviços quando não atenderem ao estipulado em portarias normativas;
d)Obedecer aos critérios exigidos, quando das auditorias e perícias, na fiscalização dos serviços credenciados e das pessoas a eles vinculados, bem como aos princípios estabelecidos no Código de Ética da categoria;
e)Prestar ao Município de Brejo dos Santos -PB (CREDENCIANTE) esclarecimentos relativos às ocorrências na execução do credenciamento;
f)Comunicar ao Município de Brejo dos Santos -PB (CREDENCIANTE), por escrito, mudança de endereço, corpo clínico, exames e serviços prestados, com antecedência mínima de 30 (trinta dias) dias. Assim como fornecer todos os documentos que tenham validade definida no mesmo prazo (Ex: licença de funcionamento tem validade por um ano);
g)No caso de ocorrer rescisão contratual, independente da parte que deu causa ao rompimento, a conduta profissional, perante o paciente em tratamento será pautada pelos princípios do Código de Ética da categoria;
h)Aceitar e acatar os atos normativos ou regulamentos emitidos pela Administração do Município de Brejo dos Santos -PB atendendo às suas normas e diretrizes;
i)O prestador do serviço (CREDENCIADO) é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;
j)A responsabilidade técnica pelos profissionais prepostos do prestador do serviço (CREDENCIADO) e regularidade perante seus órgãos de classe são de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço (CREDENCIADO) e qualquer falta neste sentido será motivo para rescisão contratual;
k)A responsabilidade civil pelos erros profissionais ou falhas no atendimento que possam comprometer a saúde do paciente ou gerar danos morais ou materiais será suportada exclusivamente pelo prestador do serviço (CREDENCIADO), que será acionado judicialmente para responder e deverá arcar com os honorários advocatícios fixados para defesa do Município de Brejo dos Santos -PB (CREDENCIANTE);
j)Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Brejo dos Santos-PB
l)Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
m)Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados a este Credenciamento, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência;
n)Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Credenciamento;
o)A inadimplência do prestador do serviço, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município de Brejo dos Santos -PB (CREDENCIANTE), nem poderá onerar o objeto deste Credenciamento, razão pela qual o prestador do serviço (CREDENCIADO) renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município de Brejo dos Santos-PB
5.2.São obrigações e responsabilidades do Município de Brejo dos Santos -PB
(Credenciante):
a)Fornecer materiais informativos e comunicados referentes às determinações administrativas que visem o gerenciamento do Credenciamento;
b)Dirimir as dúvidas do prestador do serviço (CREDENCIADO) sobre o objeto da contratação, no tocante às divergências ou inovações na política administrativa e assistencial do Sistema de Saúde do Município de Brejo dos Santos -PB notificando-o por escrito a respeito de irregularidades detectadas na execução dos serviços; e
c)Repassar aos usuários as informações recebidas do prestador do serviço (CREDENCIADO) referentes aos dias, horários e endereços de atendimento.
6. Condições de prestação dos serviços
6.1.A execução de todos os serviços credenciados dependerá de encaminhamento específico feito pelo Município de BREJO DOS SANTOS-PB.
7. Da fiscalização
7.1.A Fiscalização será exercida sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brejo dos Santos -PB e não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador do serviço (CREDENCIADO). A responsabilidade a que se refere a presente cláusula estende-se à reparação de dano por falta de medicamentos.
8. Das condições de pagamento
8.1.O credenciado apresentará, até o quinto dia útil do mês subsequente à execução, relatório dos serviços prestados, acompanhado das autorizações e dos registros assistenciais exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Brejo dos Santos/PB, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
8.2.Somente após a validação dos documentos originados pelo(a) CREDENCIADO(A) e vistoriados, o Prestador de Serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços realizados, a qual deverá ser encaminhada ao Setor Financeiro da SMS/ Brejo dos Santos -PB para as providências necessárias à realização do pagamento.
8.3.Os documentos rejeitados pelo serviço de Auditoria serão devolvidos ao(a) CREDENCIADO(A) para as devidas correções no prazo de dez (10) dias, e serão reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a devolução juntamente com a produção mensal do mês em evidência. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado.
8.4.Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CREDENCIANTE, este garantirá ao(a) CREDENCIADO(A) o pagamento, no prazo avençado neste contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando a SMS exonerada do pagamento de multas e sanções financeiras obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos do(a) CREDENCIADO(A);
8.5.As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelo órgão de Controle Interno do Município de Brejo dos Santos-PB
8.6.Após a conferência, o atesto e a apresentação da nota fiscal, o pagamento dos serviços efetivamente prestados ocorrerá em até 30 (trinta) dias, nos termos da minuta contratual, mediante crédito na conta indicada pelo credenciado.
8.6.1.A liquidação dependerá da conferência dos serviços prestados e dos documentos exigidos para pagamento, conforme as rotinas administrativas aplicáveis.
8.7.O pagamento da despesa pelo agente recebedor se dará através de crédito bancário na conta do prestador do serviço (CREDENCIADO).
8.8.Não serão efetuados pagamentos ao prestador do serviço (CREDENCIADO) quando ocorrerem as seguintes situações:
a)Enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidade ou inadimplência contratual por parte do prestador do serviço (CREDENCIADO);
b)Não apresentação dos demonstrativos dos serviços prestados, nas condições prescritas pelo Município de Brejo dos Santos -PB (CREDENCIANTE); e
c)Enquanto houver pendência de liquidação de qualquer obrigação de ordem financeira, previdenciária ou obrigações sociais por parte do prestador do serviço
(Credenciado).
8.9.Em hipótese alguma o prestador do serviço (CREDENCIADO) poderá submeter, ao paciente que está sendo atendido, qualquer assunto referente a pagamento de serviços prestados que estejam sendo objeto de discussão entre as partes, com a finalidade de não prejudicar a saúde do paciente.
9. Local da execução dos serviços
9.1.Os serviços deverão ser executados na secretaria Municipal de saúde na cidade de Brejo dos Santos-PB e no local indicado pelo Secretário. cujo atendimento ocorrerá imediato após a ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, exceto nos casos em que configure URGÊNCIA devendo ser executados mediante o pronto recebimento daquela.
9.1.1- Os serviços devem ser realizados na secretaria Municipal de Saúde no Município de Brejo dos Santos -PB.
10. Valor global estimado de referência
10.1.R$ 2.774.343,59.
___________________________________
Jeffson ferreira guedes
Secretário de Saúde
Anexo V: descrição dos serviços, quantitativos e…
No edital: Anexo V – descrição dos serviços, quantitativos e preços de referência
1.0.Do objeto
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: CREDENCIAMENTO
Eletrônico de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos e odontológicos, compreendendo plantões e atendimentos nas especialidades e cargas horárias especificadas no termo de referência, para atender às necessidades da secretaria municipal de saúde de brejo dos santos/pb.
1.2.A contratação de serviços observará a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que couber.
2.0.Justificativa
2.1.Para a contratação:
2.1.1A contratação acima descrita está sendo solicitada, nos termos das especificações técnicas e informações complementares que a acompanham, quando for o caso, motivada: A Secretaria Municipal de Saúde de Brejo dos Santos/PB necessita garantir a continuidade dos atendimentos médicos e odontológicos oferecidos à população, bem como dispor de profissionais para atender às demandas das unidades de saúde, cumprir escalas de plantão e realizar consultas especializadas. A insuficiência de cobertura desses serviços pode ocasionar atrasos no atendimento, descontinuidade das escalas e aumento do tempo de espera dos usuários. Conforme a necessidade apresentada pela Secretaria, a contratação abrange plantões de médico clínico geral de 12 e 24 horas, serviços de médico clínico geral com carga horária de 40 horas, serviços odontológicos de 20 horas semanais e plantões de médicos especialistas de 8 horas. A definição dos quantitativos, locais de prestação, horários e demais condições de execução deverá observar o Termo de Referência e a demanda efetiva da rede municipal. O credenciamento permite formar uma rede de empresas habilitadas para atender a essas necessidades, mediante condições e valores previamente definidos pela Administração. Sua adoção, na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, encontra fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, desde que o processo demonstre a viabilidade e a vantagem de contratar mais de uma empresa para os serviços pretendidos. As contratações decorrentes do credenciamento enquadram – se no art. 74, inciso IV, da mesma Lei. Para assegurar tratamento isonômico aos interessados, o edital deverá admitir o credenciamento de todas as empresas que atendam aos requisitos estabelecidos e prever critérios objetivos de convocação e distribuição dos serviços, especialmente quando a demanda disponível não permitir a contratação simultânea de todos os credenciados. A convocação ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria, respeitados os quantitativos estimados, a disponibilidade orçamentária e as condições fixadas no instrumento convocatório.
3.0.Do serviço
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
Código descrição do item unidade quantidade p.unitário p. total
1 Plantão médico clínico geral 12 horas
plantão 480 1.125,00 540.000,00
2 Plantão médico clínico geral 24 horas
plantão 360 2.160,44 777.758,40
3 Médico clínico geral 40 horas
mensal 13 12.513,67 162.677,71
4 Dentista 20 horas semanais
mensal 84 2.884,97 242.337,48
7 Plantão médico especialista de 8 horas (as especialidades:
ORTOPEDISTA, DERMATOLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA, PEDIATRA, PSIQUIATRA,
Cardiologista dentre outros)
plantão 500 2.103,14 1.051.570,00 Total 2.774.343,59 O valor total é equivalente a R$ 2.774.343,59.
4.0.Do tratamento diferenciado para ME/EPP
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06.
4.2.A participação no certame, portanto, deverá ser aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.
5.0.Das obrigações do contratante
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis. 5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste. 5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
6.0.Das obrigações do contratado
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
6.2.Corrigir, às suas expensas e sem prejuízo da continuidade do atendimento, falhas constatadas na prestação dos serviços, observadas as exigências técnicas e éticas aplicáveis.
6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento de credenciamento, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado. 6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação.
6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.Dos prazos e da vigência
7.1.A execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, após convocação e emissão da ordem de serviço.
7.1.1.O início da execução observará a escala e a data indicadas na ordem de serviço.
7.2.Os serviços serão prestados nas unidades de saúde ou em outros locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Termo de Referência e a ordem de serviço.
7.3.A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de prestação de serviços contínuos.
8.0.Do reajustamento em sentido estrito - reajuste
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante socontratação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA – IBGE acumulado, tomando – se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico – financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
9.0.Do pagamento
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
10.0.Da verificação da qualificação técnica e econômico-financeira
10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do interessado, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnicooperacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômicofinanceira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de contratação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
11.0.Do critério de aceitação do objeto
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
12.0.Dos procedimentos de fiscalização e gerenciamento
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.0.Das sanções administrativas
13.1.O interessado ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0.Da compensação financeira
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA – IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. Brejo dos Santos/PB, 28 de setembro de 2026 ___________________________________
Jeffson ferreira guedes
Secretário de Saúde
Credenciamento eletrônico nº 00005/2026
Processo administrativo nº 260924cd00005 inexigibilidade nº 00007/2026 minuta do contrato contrato nº: ..../...-sdc termo de contrato que celebram a prefeitura municipal de brejo dos santos/pb e a contratada, para a prestação de serviços médicos e odontológicos.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos - Benevides Teodomiro de Sousa, SN - Populares - Brejo dos Santos - PB, CNPJ nº 09.164.716/0001-07, neste ato representada pela Prefeita Maria Luciene de Oliveira Almeida, Brasileira, Casada, Empresaria, residente e domiciliada na Sítio Pilar, SN - Zona Rural - Brejo dos Santos - PB, CPF nº 036.700.704-51, Carteira de Identidade nº 1541051 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado ......... - ......... - ......... - ......... - ..., CNPJ nº ........., neste ato representado por .... residente e domiciliado na ...., ......... - ......... - ......... - ......... - ..., CPF nº ........., Carteira de Identidade nº ...., doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira - dos fundamentos:
Este contrato decorre do Credenciamento Eletrônico nº 00005/2026 e da Inexigibilidade nº 00007/2026, vinculados ao Processo Administrativo nº 260924CD00005, com fundamento nos arts. 74, IV, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições do edital e de seus anexos.
Cláusula segunda - do objeto:
O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada ..., tem por objeto:
Credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos e odontológicos, compreendendo plantões e atendimentos nas especialidades e cargas horárias especificadas no termo de referência, para atender às necessidades da secretaria municipal de saúde de brejo dos santos/pb
Os serviços serão executados de acordo com este contrato, com o Edital de Credenciamento Eletrônico nº 00005/2026, seus anexos, a proposta de adesão aos preços fixados e as ordens de serviço expedidas pela Contratante, documentos integrantes do ajuste independentemente de transcrição.
Cláusula terceira - do valor e preços:
O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ ... (...).
Cláusula quarta - do reajustamento em sentido estrito - reajuste:
Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante socontratação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA – IBGE acumulado, tomando – se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico – financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
Cláusula quinta - da dotação:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:
10 122 0015 Manutenção dos servidores de saude 10 302 0015 2036 0000 manutenção da secretaria municipal de saude 10 244 0015 manutenção dos servidores de saude 10 301 0014 2030 0000 manutenção das unidades saude da familia 10 301 0014 2034 0000 saude bucal 10 301 0015
2110 0000 Implantação e manutenção do ceo 10 301 0032 2193 0000 manutenção dos recursos da atenção primariam 10 302 0015 manutenção dos servidores de saude 10 302 0015 2087 0000 manutenção do fundo municipal de saude 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – pessoa fonte de recursos 500 e 600
Cláusula sexta - do pagamento:
O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
Cláusula sétima - do prazo e da vigência:
A execução dos serviços observará as escalas, os locais e as datas definidos nas ordens de serviço emitidas pela Contratante, conforme o Termo de Referência. a - Início da execução: conforme a escala e a ordem de serviço.
A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, admitida prorrogação nos termos dos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021, quando caracterizada a natureza contínua do serviço e demonstrada a vantajosidade.
Cláusula oitava - das obrigações do contratante:
a - Efetuar o pagamento relativo ao serviço efetivamente prestado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;
b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel execução dos serviços contratados;
c -Notificar o Contratado sobre irregularidades na prestação dos serviços, fiscalizando a execução sem afastar as responsabilidades contratuais e legais do prestador; d - Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, conforme requisitos estabelecidos na norma vigente, ou pelos respectivos substitutos, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio da fiscalização com informações pertinentes a essa atribuição; e - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
Cláusula nona - das obrigações do contratado:
a - Executar devidamente o serviço descrito na cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados; b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;
c -Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos; d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante; g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento de credenciamento, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;
h - Cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
i -Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
Cláusula décima - da alteração e extinção:
Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do Art. 124, da Lei 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Cláusula décima primeira - do recebimento:
Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
Cláusula décima segunda - das penalidades:
O interessado ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação;
c –multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
Cláusula décima terceira - da compensação financeira:
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA – IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Cláusula décima quarta - das obrigações pertinentes à LGPD:
a - As partes contratantes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
b - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6º, da Lei 13.709/18.
c -É vedado o compartilhamento com terceiros de qualquer dado obtido, fora das hipóteses permitidas em Lei.
d - Constitui atribuição do Contratado orientar e treinar seus empregados, quando for o caso, sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. e - O Contratante deverá ser informado, no prazo de cinco dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. f - O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
g - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento desta cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
h - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável mediante justificativa, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
i -Terminado o tratamento dos dados nos termos do Art. 15, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do Art. 16, ambos da Lei 13.709/18, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
j - Os bancos de dados formados a partir da execução do objeto deste contrato, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, conforme Art. 37, da Lei 13.709/18, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pelo Contratante nas hipóteses previstas na LGPD. k - O presente contrato está sujeito a alterações nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
Cláusula décima quinta - do foro:
Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Catolé do Rocha.
E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Brejo dos Santos - PB, ... de ............... de .....
Testemunhas
_____________________________________ CPF:
_____________________________________ CPF:
Pelo contratante
_____________________________________ ........
Pelo contratado
_____________________________________ .........
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 28/09/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.
O que mais elimina quem não se prepara
- Atestado de capacidade técnica. O edital exige Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Edital, p. 4
Habilitação jurídica
- O edital exige documentos de habilitação jurídica para pessoa jurídica, incluindo empresário, sociedades limitadas, simples, anônimas e cooperativas. Edital, p. 4
- O edital exige comprovante de inscrição do CNPJ. Edital, p. 4
- O edital exige procuração com poderes específicos e firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário. Edital, p. 3
- O edital exige cópia da cédula de identidade se o procurador for pessoa física. Edital, p. 3
- O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. Edital, p. 3
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- O edital exige prova de regularidade de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União. Edital, p. 4
- O edital exige Certificado de Regularidade perante o FGTS. Edital, p. 4
- O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado. Edital, p. 4
- O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado. Edital, p. 4
- O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT. Edital, p. 4
Qualificação econômico-financeira
- O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Edital, p. 5
- Para pessoa jurídica constituída há menos de dois anos, a exigência limita-se ao último exercício. Edital, p. 5
- A pessoa jurídica criada no exercício financeiro da contratação poderá apresentar balanço de abertura. Edital, p. 5
Qualificação técnica
- O contrato de credenciamento pode ser devolvido assinado eletronicamente via plataforma com certificados ICP-Brasil. Edital, p. 6
- O edital exige Alvará de Localização e Funcionamento. Edital, p. 4
- O edital exige Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Edital, p. 4
- O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica para fins de qualificação econômico-financeira. Edital, p. 5
Declarações
- O edital exige declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Edital, p. 4
Outras exigências
- O requerimento de credenciamento deve ser encaminhado por meio da plataforma eletrônica. Edital, p. 3
- O requerimento de credenciamento deve seguir o modelo do Anexo I, datado e assinado pelo representante legal. Edital, p. 3
- O requerimento não pode conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas. Edital, p. 3
- Os documentos devem ser apresentados em meio eletrônico no formato PDF, com tamanho máximo de 10MB. Edital, p. 5
- Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. Edital, p. 5
- É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. Edital, p. 5
- Documentos que omitirem a validade serão considerados válidos por 180 dias a contar da emissão. Edital, p. 5
- A credenciada deve atualizar seus dados cadastrais no sistema sempre que ocorrer mudança de endereço, e-mail, telefone ou representante legal. Edital, p. 5
E mais 11 no edital, a partir da p. 6.
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Guardar na Central com este checklist
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos e odontológicos, compreendendo plantões e atendimentos nas especialidades e cargas horárias previstas no Termo de Referência, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Brejo dos Santos/PB.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.774.343,59
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
- CNPJ do órgão
- 09.164.716/0001-07
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Brejo Dos Santos
- Processo
- 260924CD00005
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 09164716000107-1-000045/2026