Digitalização de documentos físicos pertencentes ao acervo existente na Diretoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Paraíba, compreendendo a preparação, captura de imagens, indexação, controle de qualidade, organização, acondicionamento e devolução dos documentos originais, bem como a disponibilização dos arquivos digitais produzidos em formato eletrônico compatível com os sistemas institucionais

UNIDADE DEMANDANTE: CORREGEDORIA GERAL DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TERMO DE REFERÊNCIA 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização de documentos físicos pertencentes ao acervo físico existente na Diretoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Paraíba, compreendendo a preparação, captura de imagens, indexação, controle de qualidade, organização, acondicionamento e devolução dos documentos originais, bem como a disponibilização dos arquivos digitais produzidos em formato eletrônico compatível com os sistemas institucionais. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação visa atender às necessidades institucionais do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), especificamente da Corregedoria Geral. O objetivo é a contratação de empresa especializada na organização, digitalização e indexação documental do acervo físico existente na Diretoria da Corregedoria-Geral. O referido acervo é composto por pastas funcionais de membros do Ministério Público da Paraíba, contendo documentos administrativos e informações funcionais relevantes, muitos deles de caráter permanente e imprescindíveis para a preservação da memória institucional, acompanhamento da vida funcional dos membros e instrução de procedimentos administrativos. A manutenção exclusiva desses documentos em meio físico representa risco à sua conservação, integridade e disponibilidade, além de dificultar o acesso rápido às informações pela Corregedoria-Geral. A digitalização do acervo permitirá a organização e disponibilização dos documentos em ambiente eletrônico seguro, preferencialmente no Drive institucional da Corregedoria-Geral, garantindo maior eficiência administrativa, rastreabilidade e segurança das informações. Diante do exposto, a contratação de empresa especializada para digitalização mostra-se oportuna e indispensável para necessidade de preservação imediata do acervo funcional sob a guarda da Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização de documentos físicos do Ministério Público da Paraíba, compreendendo as etapas de preparação, organização, captura de imagens, aplicação de OCR, indexação, Procedimento de Gestão Administrativa 001.2026.064434 Documento 2026/0002320998 criado em 21/09/2026 às 15:08 https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/82a2c0cc694b6dab849aa2b85c0542e4 Assinado eletronicamente por: CLAYTON OLIVEIRA em 21/09/2026

controle de qualidade e disponibilização dos arquivos digitais produzidos. A contratação tem como objetivo promover a transformação digital do acervo institucional, assegurando maior preservação, acessibilidade, rastreabilidade e recuperação das informações, reduzindo a dependência de documentos físicos e contribuindo para a modernização da gestão documental, a otimização dos espaços de armazenamento e a integração dos documentos digitalizados aos sistemas corporativos da Instituição, observadas as normas arquivísticas, de segurança da informação e de proteção de dados aplicáveis. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO OBJETO ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DOS PRODUTOS 4.1. Para atendimento às necessidades apresentadas, segue abaixo planilha detalhada com a descrição dos produtos e seus respectivos quantitativos, incluindo a ESTIMATIVA dos preços unitários e totais: Item Descrição CATSER QTDE UNIDADE Valor Unitário Valor Total 1 Serviços de digitalização / indexação de documentos 27278 66.000 Páginas R$0.42 R$27.720 O quantitativo estimado de 66.000 páginas foi obtido a partir de levantamento realizado pela Corregedoria-Geral, considerando a média de páginas por pasta funcional. 5. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Com vistas a assegurar a adequada execução dos serviços e a proteção do acervo documental institucional, a licitante deverá comprovar aptidão técnica compatível com o objeto da contratação, mediante atendimento aos seguintes requisitos: ● Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços de digitalização documental com características, complexidade e volume compatíveis com o objeto da contratação. ● O(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar experiência em atividades que contemplem, no mínimo, digitalização de documentos, indexação, aplicação de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), controle de qualidade e disponibilização de arquivos digitais. ● Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnica, desde que os serviços comprovados guardem compatibilidade com o objeto licitado. ● Comprovação de que a empresa possui equipe técnica qualificada para execução dos serviços, composta por profissionais com experiência em gestão documental, digitalização de acervos, indexação e controle de qualidade documental. Procedimento de Gestão Administrativa 001.2026.064434 Documento 2026/0002320998 criado em 21/09/2026 às 15:08 https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/82a2c0cc694b6dab849aa2b85c0542e4 Assinado eletronicamente por: CLAYTON OLIVEIRA em 21/09/2026

● Declaração de que dispõe ou disporá, até o início da execução contratual, de infraestrutura tecnológica adequada para processamento do volume documental previsto, incluindo equipamentos de digitalização profissional, softwares de OCR, recursos de armazenamento temporário e mecanismos de controle de qualidade. ● A licitante deverá declarar que observa as normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas relacionadas à gestão documental, preservação digital e segurança da informação. 6. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO ● O pagamento será realizado de forma parcelada, de acordo com os serviços efetivamente executados, medidos, aceitos e atestados pela fiscalização contratual. ● A unidade de medição para fins de pagamento será a quantidade de páginas efetivamente digitalizadas, indexadas, submetidas ao controle de qualidade e entregues em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência. ● A contratada deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, relatório de medição dos serviços executados no período, contendo, no mínimo: ■ Quantidade de documentos processados; ■ Quantidade de páginas digitalizadas; ■ Identificação dos lotes concluídos; ■ Relação dos arquivos digitais entregues; ■ Registro de eventuais ocorrências verificadas durante a execução. ● O pagamento ficará condicionado ao respectivo atesto da fiscalização contratual, após verificação da conformidade dos serviços executados. ● O pagamento será efetuado após o recebimento dos serviços e da apresentação da documentação fiscal regular, observadas as exigências legais e contratuais pertinentes. ● A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, a regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e junto ao FGTS, condição indispensável para a realização dos pagamentos. 7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A seleção do fornecedor será realizada por meio de procedimento licitatório, observando-se as disposições da Lei nº 14.133/2021, adotando-se o critério de julgamento de menor preço global para o conjunto dos serviços objeto da contratação, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, requisitos de qualificação e demais condições estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência. Considerando a natureza integrada dos serviços de preparação documental, digitalização, indexação, controle de qualidade e entrega dos arquivos digitais, a contratação será realizada em lote único, visando assegurar a padronização dos procedimentos, a rastreabilidade dos Procedimento de Gestão Administrativa 001.2026.064434 Documento 2026/0002320998 criado em 21/09/2026 às 15:08 https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/82a2c0cc694b6dab849aa2b85c0542e4 Assinado eletronicamente por: CLAYTON OLIVEIRA em 21/09/2026

documentos, a eficiência operacional e a adequada responsabilização pela execução do objeto. 8. CONDIÇÕES DE ENTREGA ● Os serviços deverão ser executados em conformidade com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, observando os padrões de qualidade, segurança da informação, preservação documental e gestão arquivística definidos pelo Ministério Público da Paraíba. ● O prazo para conclusão integral dos serviços será de 06 (seis) meses , contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da Ordem de Serviço, conforme definido pela Administração. ● A execução poderá ocorrer de forma parcelada, mediante cronograma previamente aprovado pela fiscalização contratual, permitindo o processamento gradual dos lotes documentais encaminhados pelo contratante. ● O recebimento dos documentos físicos será realizado mediante termo de entrega contendo a identificação dos lotes, quantitativos estimados e demais informações necessárias ao controle e rastreabilidade do acervo. ● Os documentos digitalizados deverão ser entregues acompanhados dos respectivos metadados de indexação e organizados conforme os critérios de classificação definidos pela Administração. ● Os arquivos digitais deverão ser disponibilizados em formato PDF/A pesquisável (OCR) ou outro formato previamente aprovado pelo contratante, observando os requisitos de legibilidade, integridade e autenticidade das informações, com resolução mínima de 300 dpi. ● A contratada deverá realizar controle de qualidade dos documentos digitalizados, garantindo que todas as imagens estejam completas, legíveis, corretamente orientadas e compatíveis com os documentos originais. ● Após a conclusão de cada lote processado, a contratada deverá disponibilizar relatório contendo, no mínimo, a identificação do lote, quantidade de documentos processados, quantidade de páginas digitalizadas e eventuais ocorrências verificadas durante a execução. ● Os documentos físicos deverão ser devolvidos ao contratante devidamente organizados e acondicionados, preservando sua ordem original e integridade física. ● O recebimento definitivo dos serviços ficará condicionado à validação e aprovação dos produtos entregues pela fiscalização contratual, que verificará a conformidade dos arquivos digitais, dos metadados e dos documentos físicos devolvidos. ● Eventuais inconsistências, falhas de digitalização, problemas de indexação ou não conformidades identificadas pela fiscalização deverão ser corrigidas pela contratada, sem ônus adicional para a Administração, dentro do prazo estabelecido pela contratante. ● Todos os custos relacionados à execução dos serviços, incluindo transporte, armazenamento temporário, equipamentos, softwares, mão de obra, materiais e demais Procedimento de Gestão Administrativa 001.2026.064434 Documento 2026/0002320998 criado em 21/09/2026 às 15:08 https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/82a2c0cc694b6dab849aa2b85c0542e4 Assinado eletronicamente por: CLAYTON OLIVEIRA em 21/09/2026

despesas necessárias ao cumprimento do objeto contratual, serão de responsabilidade da contratada. ● Recebimento Provisório: ocorrerá após a entrega de cada lote documental, para conferência quantitativa dos serviços executados. ● Recebimento Definitivo: ocorrerá após a validação qualitativa dos arquivos digitalizados e metadados pela fiscalização contratual. 9. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO A execução dos serviços deverá observar metodologia estruturada e controlada, contemplando, no mínimo, as seguintes etapas: ● Recebimento dos Documentos: A contratada deverá receber os lotes documentais mediante protocolo formal de entrega, contendo a identificação dos documentos, quantitativos estimados, datas de recebimento e responsáveis pela transferência da guarda temporária do acervo. ● Conferência Inicial: Após o recebimento, deverá ser realizada conferência física dos documentos, verificando sua correspondência com os registros de entrega, identificando eventuais inconsistências, ausências, danos físicos ou situações que possam impactar o processo de digitalização. ● Preparação Documental: Os documentos deverão ser preparados para digitalização mediante retirada de grampos, clipes, encadernações e demais elementos que possam prejudicar a captura das imagens, bem como realização de procedimentos de organização, separação e ordenação dos documentos conforme critérios definidos pela Administração. ● Digitalização: Os documentos deverão ser digitalizados utilizando equipamentos profissionais compatíveis com o volume e as características do acervo, observando os padrões mínimos de resolução, qualidade de imagem e formatos de arquivo definidos pela Administração. ● Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR): Os arquivos digitais produzidos deverão ser submetidos à tecnologia de OCR, possibilitando a pesquisa textual do conteúdo dos documentos e ampliando a capacidade de recuperação das informações. ● Indexação e Classificação: Os documentos digitalizados deverão ser indexados com base nos metadados e critérios de classificação definidos pela Corregedoria-Geral, permitindo sua localização, organização e recuperação de forma rápida e eficiente. ● Controle de Qualidade: A contratada deverá executar procedimentos de controle de qualidade para verificar a legibilidade, integridade, completude, orientação, fidelidade e correta indexação dos documentos digitalizados, promovendo a correção de eventuais falhas identificadas antes da entrega dos produtos. ● Entrega dos Arquivos Digitais: Os arquivos digitalizados e respectivos metadados deverão ser disponibilizados em estrutura padronizada previamente definida pela Administração, Procedimento de Gestão Administrativa 001.2026.064434 Documento 2026/0002320998 criado em 21/09/2026 às 15:08 https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/82a2c0cc694b6dab849aa2b85c0542e4 Assinado eletronicamente por: CLAYTON OLIVEIRA em 21/09/2026

acompanhados de relatório contendo os quantitativos processados e demais informações necessárias à fiscalização contratual. ● Validação pela Fiscalização: Os serviços entregues serão submetidos à conferência e validação pela fiscalização contratual, mediante análise por amostragem ou integral, conforme critérios definidos pela Administração. ● Devolução dos Documentos Físicos: Após a aprovação dos serviços executados, os documentos físicos deverão ser devolvidos à Administração devidamente organizados, acondicionados e acompanhados de termo de devolução, preservando-se sua integridade física e a ordem documental originalmente recebida. ● Rastreabilidade e Segurança: Todas as etapas da execução deverão possuir mecanismos de rastreabilidade que permitam identificar os responsáveis, datas de processamento, movimentação dos lotes e demais informações relevantes para o controle da execução contratual, observando-se as normas de segurança da informação, sigilo documental e proteção de dados pessoais. 10. ESTIMATIVA DE VALORES Esclarece-se que a indicação do valor estimado no Termo de Referência foi realizada pelo setor competente, utilizando como parâmetro técnico e objetivo a pesquisa de mercado consolidada. Portanto, a estimativa baseia-se em dados objetivos de mercado, garantindo a idoneidade da formação do preço de referência e mitigando riscos de distorções na estimativa da despesa. 11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e proteção dos documentos e informações tratados durante a execução contratual. É vedada a realização de cópias não autorizadas, bem como o compartilhamento, divulgação ou disponibilização a terceiros dos documentos, arquivos digitais ou dados acessados em razão da contratação. Todos os profissionais envolvidos deverão assinar Termo de Confidencialidade e Sigilo. Os arquivos temporários e demais artefatos gerados durante a execução dos serviços deverão ser eliminados de forma segura após a conclusão dos trabalhos. A contratada será integralmente responsável por incidentes de segurança, vazamentos de informações, acessos indevidos ou qualquer violação relacionada aos dados sob sua guarda, devendo observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as normas de segurança da informação adotadas pelo Ministério Público da Paraíba. 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da contratada, além de outras previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável: Procedimento de Gestão Administrativa 001.2026.064434 Documento 2026/0002320998 criado em 21/09/2026 às 15:08 https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/82a2c0cc694b6dab849aa2b85c0542e4 Assinado eletronicamente por: CLAYTON OLIVEIRA em 21/09/2026

● Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas, prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. ● Disponibilizar equipe técnica qualificada, equipamentos, softwares, materiais e demais recursos necessários à perfeita execução do objeto contratual. ● Garantir a integridade física dos documentos recebidos, responsabilizando-se por sua guarda, conservação, rastreabilidade e devolução nas mesmas condições em que foram entregues. ● Realizar a digitalização, indexação, aplicação de OCR, controle de qualidade e entrega dos arquivos digitais observando os padrões técnicos definidos pela Administração. ● Corrigir, sem ônus adicional para a contratante, quaisquer falhas, inconsistências ou não conformidades identificadas pela fiscalização contratual. ● Manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações, documentos e dados acessados em razão da execução dos serviços, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ● Apresentar os relatórios de execução e demais documentos exigidos para fins de acompanhamento, fiscalização e pagamento dos serviços. ● Comunicar imediatamente à contratante qualquer ocorrência que possa comprometer a execução dos serviços, a integridade do acervo documental ou a segurança das informações. ● Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação. ● Observar as normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à gestão documental, preservação digital e segurança da informação. 13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações da contratante, além de outras previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável: ● Disponibilizar à contratada os documentos e informações necessários à execução dos serviços, observados os procedimentos de controle e rastreabilidade definidos pela fiscalização contratual. ● Designar gestor e fiscal do contrato para acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, nos termos da Lei nº 14.133/2021. ● Fornecer à contratada as orientações, critérios de classificação, indexação e demais informações necessárias ao adequado processamento do acervo documental. ● Receber, conferir e validar os produtos entregues, comunicando à contratada eventuais inconsistências ou não conformidades identificadas. ● Exigir o cumprimento das obrigações contratuais e aplicar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das condições estabelecidas. Procedimento de Gestão Administrativa 001.2026.064434 Documento 2026/0002320998 criado em 21/09/2026 às 15:08 https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/82a2c0cc694b6dab849aa2b85c0542e4 Assinado eletronicamente por: CLAYTON OLIVEIRA em 21/09/2026

● Efetuar os pagamentos devidos à contratada, conforme os critérios e prazos previstos neste Termo de Referência e no instrumento contratual. ● Comunicar formalmente à contratada quaisquer ocorrências que possam impactar a execução dos serviços. ● Disponibilizar acesso às dependências da instituição, quando necessário, observadas as normas internas de segurança e controle de acesso. ● Zelar pela adequada guarda dos documentos após sua devolução e pelo armazenamento dos arquivos digitais recebidos. ● Prestar os esclarecimentos necessários ao bom andamento da execução contratual, sempre que solicitados pela contratada. 14. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A gestão administrativa ficará a cargo da Diretoria Administrativa – DIADM, enquanto a fiscalização técnica e o recebimento dos serviços serão realizados pela Diretoria da Corregedoria-Geral. 15. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, período suficiente para a execução do objeto, recebimento definitivo dos serviços e demais providências administrativas correlatas, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa da Administração. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Clayton Queiroz de Oliveira Diretor de Tecnologia da Informação Procedimento de Gestão Administrativa 001.2026.064434 Documento 2026/0002320998 criado em 21/09/2026 às 15:08 https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/82a2c0cc694b6dab849aa2b85c0542e4 Assinado eletronicamente por: CLAYTON OLIVEIRA em 21/09/2026