Chamamento visando o credenciamento para contratação de profissionais da saúde, sem vínculo empregatício de qualquer natureza (pessoa física ou jurídica), para o exercício 2026, no hospital municipal e unidades de saúde municipais, no atendimento as demandas da secretaria municipal de saúde

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 DO PREÂMBULO PROCESSO: 3992/2026 INTERESSADO: Fundo Municipal de Saúde. OBJETO: Chamamento visando o Credenciamento para Contratação de profissionais da Saúde, sem vínculo empregatício de qualquer natureza (Pessoa Física ou Jurídica), para o exercício 2026, no Hospital Municipal e Unidades de Saúde Municipais, no atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. REGIME DE EXECUÇÃO: Prestação de serviços por credenciamento ABERTURA DO PRAZO CREDENCIAMENTO: A partir de 17/04/2026 HORÁRIO: Das 08h00m às 11h00m e das 13h00m às 17h00m. LOCAL: Endereço: Avenida Brasília, número 1489, Britânia-Goiás, CEP: 76.281-088. Prefeitura Municipal de Britânia-Goiás PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: O CREDENCIAMENTO ficará aberto até o dia 31 de dezembro de 2026.

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE BRITÂNIA/GOIÁS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 09.332.615/0001-90, com sede na Avenida Brasília, s/n, Setor Centro, nesta cidade, no interesse da administração pública, através de sua Gestora e Comissão de Contratação/Agente de Contratação , torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na Constituição da República, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, as Instruções Normativas do E. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, IN nº 008/2023, Ata do Conselho Municipal de Saúde, todas as normas gerais da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, estará realizando ao CHAMAMENTO PÚBLICO (CREDENCIAMENTO) no período de 17/04/2026 a 31/12/2026 , em horário de expediente, das 08h00m às 11h00m e das 13h00m às 17h00m, na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Av. Brasília, número 1489, Setor Centro, Britânia - Goiás, CEP: 76281-088, para efeito de credenciamento, pessoa física ou jurídica, de profissionais prestadores de serviços de Saúde complementar nas áreas e especialidades médicas descritas no edital, para a prestação de serviços complementares, visando suprir as necessidades da Rede Municipal de Saúde, no atendimento a demanda existente, com disponibilidade técnica nas especialidades, procedimentos, quantidades, remuneração, carga horária e locais indicados nos Anexos aprovados pelo CMS – Conselho Municipal de Saúde e, ainda, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital. 1. DO OBJETO 1.1 - O presente edital destina-se ao Chamamento visando o Credenciamento para Contratação de profissionais da Saúde, sem vínculo empregatício de qualquer natureza (Pessoa Física ou Jurídica), para o exercício 2026, no Hospital Municipal e Unidades de Saúde Municipais, no atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. 1.1.1 - Especialidades médicas : Ginecologia, Medico(a) Plantonista, Ortopedia, Pediatria, Psiquiatria, Ultrassonografia, Dermatologia, Oftalmologia. 1.1.2. - Profissionais de Saúde : Auxiliar de Consultório Dentário, Condutor Socorrista, Educador(a) Físico(a), Enfermeiro(a), Técnico em Enfermagem (a), Fonoaudiólogo(a), Terapeuta Ocupacional, Técnico de Radiologia(a), Odontólogo(a) e demais especificações conforme anexo I.

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA 1.1.3. - Procedimentos : Realização de plantões, exames (ultrassons), confecção de próteses dentárias e demais especificações conforme anexo I. 1.2 – Conforme quadro em anexo, constante do termo de referência, estará previsto quantitativo de vagas, informado em coluna própria. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 2.1. - Poderão requerer o credenciamento os interessados (pessoa física ou jurídica) que preencham as condições mínimas exigidas neste Edital de Chamamento e na Lei de Licitações, eficazmente, o atendimento às condições e requisitos estabelecidos no presente Edital, no prazo de vigência do mesmo. 3. DO CREDENCIAMENTO E DAS FASES DO PROCESSO 3.1. - É facultado a todo profissional de saúde que preencher os requisitos mínimos fixados pela administração, requerer seu credenciamento. 3.2. - O credenciamento será realizado, independentemente do número de vagas oferecidas, cabendo ao poder público credenciante o chamamento conforme as suas necessidades e conveniência. 3.3. - A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo órgão credenciante, podendo ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Pública durante o exercício de 2026. 3.4. - O processo de credenciamento para contratação de profissionais prestadores de serviços de saúde, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços de saúde complementar visando atender ao Fundo Municipal de Saúde, dar-se-á em etapa única (inscrição e apresentação de documentos) de acordo com as peculiaridades das atividades constantes no Anexo I. 3.5. - Para que o Credenciado seja classificado, deverá atender expressamente as normas exigidas na fase de Inscrição, apresentando toda documentação exigida para a especialidade/função/cargo/categoria pretendida. 3.6. - A análise da documentação apresentada pelos inscritos será realizada pela Comissão de Contratação/Agente de Contratação . 3.7. - A participação neste CHAMAMENTO importa ao proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, e na tabela de valores de serviços e/ou procedimentos da área de saúde aprovada pelo CMS – Conselho Municipal de Saúde por meio de ATA na data de 19/03/2026. 3.8. - Não poderão participar do Credenciamento profissionais que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.9. - Não será admitida à participação neste Credenciamento de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA Pública; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que descumpra as exigências da Lei n° 14.133/2021. 4. DOS PROCEDIMENTOS, TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE 4.1. - Os procedimentos, tarefas e atribuições dos profissionais de saúde são aquelas específicas de cada categoria profissional e para as quais estejam habilitados, definidas na legislação vigente. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. - O requerimento de solicitação de credenciamento (Anexos II e III) dos interessados será dirigido à Comissão de Contratação/Agente de Contratação do Município, devendo ser formalizado a partir do dia 17 de abril de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, nos dias normais de expediente no local da inscrição, acompanhado dos documentos descritos nessa cláusula. 5.2. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia. Os documentos apresentados por cópia deverão ser autenticados por cartório competente, por servidor da administração Comissão de Contratação/Agente de Contratação do Município ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada à verificação de autenticidade pela Administração. 5.2.1. - Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade no ato do credenciamento. 5.3. - CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA 5.3.1. - Para credenciamento de pessoa física, será necessária a seguinte documentação: a) Cópia do RG e CPF; b) Cópia da Carteira de identidade profissional, devidamente registrada no Conselho Regional de sua categoria; c) Comprovante de endereço atualizado; d) Título de eleitor com a quitação eleitoral devida; e) Certificado de reservista (sexo masculino); f) Curriculum Vitae; g) Cópia do Diploma de conclusão de seu respectivo curso Técnico, superior e/ou da especialidade; h) Prova de quitação com a Fazenda Pública Federal (podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br );

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA i) Prova de quitação com a Fazenda Pública Estadual do domicílio do interessado; j) Prova de quitação com a Fazenda Pública Municipal do domicílio do interessado; k) Certidão negativa de inexistência de débitos adimplidos perante a Justiça do Trabalho (podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: www.tst.jus.br ); l) Comprovante de Inscrição junto ao Conselho Regional respectivo; m) Certidão de quitação junto ao Conselho Regional respectivo; n) Cadastro no PIS/PASEP/NIT/INSS; o) Cópia dos títulos obtidos em virtude de tese de docência, doutorado, mestrado, experiência na especialização, residência médica (se for o caso), aprovação em concurso, certificados de participação em congressos e/ou cursos; p) Título de especialista na área de interesse conforme os serviços descritos no Anexo I deste edital, fornecido pela entidade profissional competente, se for o caso; q) Requerimento, solicitando inscrição para credenciamento (Anexo II); r) Declaração se exerce ou não função pública. Caso exerça função pública, DEVERÁ SER INDICADA A ENTIDADE EMPREGADORA, A FORMA DE PROVIMENTO, CARGO E HORÁRIO DE TRABALHO (Anexo IV); s) Dados bancários. 5.3.2. As categorias profissionais que não possuírem Carteira de Identidade Profissional que requererem habilitação no credenciamento, deverão apresentar cópia autenticada do documento de Identidade (RG). 5.3.3. Todos os documentos exigidos nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “m”, deverão ser apresentados dentro do prazo de validade no ato do credenciamento. 5.4. - CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA 5. 4.1. - Para credenciamento de pessoa jurídica, será necessária a seguinte documentação: a) CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com situação ativa, da empresa prestadora de serviços de saúde; b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registrada na junta comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se no caso de sociedades por ações, a ata da assembleia da última eleição da Diretoria, arquivada, em que conste, dentre os seus objetivos, a prestação dos serviços para os quais solicita credenciamento; c) RG e CPF dos representantes legais da empresa, bem como dos profissionais que prestarão dos serviços; d) Curriculum Vitae do(s) profissional(is) de saúde vinculado à empresa que pleitear seu credenciamento (não se aplica aos estabelecimentos prestadores

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA de serviços de saúde); e) Certidão Negativa de Débito da empresa prestadora junto a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social – podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br); f) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde está situada a sede da empresa prestadora; g) Certidão Negativa de Débitos para com o Município onde localiza a sede; h) Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: www.tst.jus.br); i) CRF - Certidão Negativa de Débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: www.caixa.gov.br ); j) Certidão de quitação junto ao Conselho Regional e/ou Prova da inscrição da pessoa jurídica e do responsável técnico na entidade profissional competente, se for o caso; k) Requerimento, solicitando inscrição para credenciamento (Anexo III); l) Declaração da empresa participante de cumprimento ao Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição da República Federal de 1988, disposto no Inciso VI, Art. 67, da Lei nº 14.133/2021 (Anexo V). 5. 4.2. - Todos os documentos exigidos nas letras “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, deverão ser apresentados dentro do prazo de validade no ato do credenciamento. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO 6.1. - Conforme disciplina a Instrução Normativa IN nº 007/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, mais especificadamente no que dispõe o Art. 3º, o Credenciamento é o contrato administrativo, celebrado de forma direta, sem competição, procedido de chamamento público aberto a todos os interessados que atendam as condições aqui previstas. 6.2. - Quanto aos Credenciados que tratarem do preenchimento em vagas limitadas, para profissões regulamentadas, conforme descritivos nos quadros presentes no Termo de Referência, o preenchimento se dará por ordem de credenciamento, substituindo sempre que necessário pelo próximo imediato. 6.3. - Serão excluídos do Credenciamento o candidato que: a) Fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata; b) Tornar-se culpado de incorreções ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da realização do Processo de Credenciamento. 7. DO RESULTADO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA 7.1. - Todos os resultados do credenciamento serão publicados no site da Prefeitura Municipal de Britânia-Goiás, https://www.britania.go.gov.br/ e afixados no Placar, após homologados. 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. - No que concerne aos profissionais contratados para preenchimento de vagas estipuladas de forma complementar ao sistema básico de saúde, será considerado CLASSIFICADO no Processo de Chamamento Público (Credenciamento) o candidato cuja inscrição for DEFERIDA e APROVADO de acordo com a ordem de credenciamento, sempre que surgir a necessidade por parte da administração. 8.2. - Considerar-se-á CREDENCIADO o candidato que apresentar a documentação de acordo com o exigido neste edital, dentro das especialidades disponibilizadas. 9. DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO. 9.1. – Todos os interessados poderão se credenciar, desde que preencham os requisitos exigidos neste edital, no entanto o Município fará a convocação dentro dos credenciados de acordo com sua necessidade. 10. DA CONVOCAÇÃO 10.1. - Serão convocados os profissionais credenciados por ordem de classificação, até o preenchimento das vagas fixadas neste edital. 10.2. - Se não forem preenchidas todas as vagas ou se ocorrerem às hipóteses de descredenciamento, rescisão contratual ou acréscimo de serviços, a convocação também se dará por ordem de classificação, podendo a Secretaria realizar novo credenciamento dentro do período de vigência do presente edital. 10.3. - A Secretaria Municipal de Saúde convocará os profissionais credenciados para assinatura do contrato de Prestação de Serviços, conforme Minuta de Contrato (Anexo VI). 10.4. - Para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, os profissionais terão o prazo máximo de 05 (Cinco) dias úteis após a convocação, permitindo-se a prorrogação de acordo com o previsto na Lei n° 14.133/2021. 10.5. - Os candidatos convocados deverão comparecer, imediatamente, na Secretaria Municipal de Saúde ou local indicado para assinatura do contrato, em conformidade com o edital de convocação. 10.6. - O candidato que não atender a convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no item 10.4, será automaticamente reclassificado para o último lugar da lista de classificação. 10.7. - A classificação do profissional não obriga a Secretaria Municipal de Saúde a efetuar sua contratação. As contratações se darão dentro dos limites de vagas estabelecidos neste edital e de acordo com a demanda.

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA 11. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. - Os serviços a serem prestados serão na sede do Município de Britânia - GO, especificamente junto à Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos da Administração Municipal, que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, junto à população do Município. 11.2. - Os serviços prestados pelos profissionais de saúde constantes do Termo de Referência, Anexo I, serão prestados nos locais de lotação definidos no Edital, junto aos usuários do SUS do município. 11.3. - O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços realizados pelos credenciados. 11.4. - O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 10 (dez) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 11.5. - Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo o (a) CONTRATADO (A) negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa cabível poderá ser duplicada. 12. DA REMUNERAÇÃO 12.1. - A remuneração pelos serviços prestados será mensal, na forma definida no Termo de Referência, por valor fixo, plantão e/ou por produção, a depender da modalidade contratada, mediante a apresentação da nota fiscal, recibo de pagamento devidamente acompanhada das respectivas autorizações de procedimentos emitidas pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde. 12.1.1. - Conforme indicado em anexo constante do termo de referência, dentro dos valores previstos poderão estar inclusos todas as demais despesas pertinentes ao desempenho da função credenciada. 12.2. - A Administração Municipal, oportunamente pagará aos credenciados (pessoa física ou jurídica) da área de saúde as faturas e recibos emitidas e atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme valores constantes deste Edital. 12.3. - É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, exceto nos casos já previstos neste edital, em que haverá complementação pelo Município. 12.4. - Aos credenciados fica proibido exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco. 13. DOS VALORES PAGOS PELOS PROCEDIMENTOS 13.1. - Os credenciados serão remunerados na forma descrita no

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA Termo de Referência; 14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1. - Os pagamentos pelos serviços prestados pelo credenciado serão efetuados mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, Recibo. 14.2. - Serão observados para o pagamento os valores máximos descritos no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital. 15. DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO 15.1. - A vigência do credenciamento passa a contar da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026, vedada sua prorrogação, no entanto os contratos que dele advirem poderão ser prorrogados até o limite de previsto no art. 107 da Lei n° 14.133/2021. 15.2. - A análise da documentação terá início no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após seu recebimento. 15.3. - O credenciamento não implica na obrigação de contratar por parte do Município. 15.4. - Havendo interesse do Município na contratação de serviços de atendimento para determinada área ou especialidade, serão celebrados os ajustes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com os proponentes credenciados para a área ou especialidade pretendida. 16. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 16.1. - As despesas resultantes deste procedimento correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: nº 05.01.10.122.1004.2.044.3.3.90.34 FICHA 0354 17. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 17.1. - O descredenciamento de pessoas físicas ou jurídicas pode ocorrer nas hipóteses elencadas abaixo, garantido o contraditório e a ampla defesa: a) Decisão unilateral da administração; b) Acordo entre as partes; c) Cometimento de infração ético-disciplinar pelo credenciado. 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. - O profissional que, depois de credenciado não cumprir com as obrigações correspondentes ao atendimento aos beneficiários, ficará sujeito às penalidades, previstas no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, abaixo: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, nos casos de

Av. Brasília, 1489, Setor Central, Britânia - GO, 76281-088 – Telefone: 62 33831233 [email protected] ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BRITÂNIA se negarem a cumprir com as obrigações assumidas expressa ou tacitamente, valor este atualizado até a data da sua liquidação através do mesmo índice de correção monetária utilizado para os serviços públicos municipais; c) Cancelamento do credenciamento junto ao Cadastro de Profissionais de Saúde da Administração Municipal, tornando-se impedido durante 02 (dois) anos de participar de novos chamamentos ou a sua contratação pelo poder público. 18.2. - Os usuários poderão denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou faturamento. 19. DA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 19.1. - O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital. 19.2. - Após o credenciamento a Administração convocará, no prazo de até 15 (quinze) dias, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas para assinar o contrato de credenciamento. 19.3. - Os contratos oriundos do presente credenciamento terão vigência a contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser aditivados nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021, ocasião em que deverá ser apresentada a documentação que comprove a devida habilitação para a prestação do serviço credenciado. 19.4. - O Credenciado se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade das obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas. 19.5. - Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente Edital sem que caibam reclamações ou indenizações. 19.6. - O credenciado poderá a qualquer tempo, denunciar o ajuste, bastando notificar a Administração, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 20. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 20.1. - Eventuais pedidos de impugnações ao presente Edital de Chamamento Público deverão ser dirigidos ao Departamento de Protocolo durante o horário de expediente da Administração, que se inicia de 08h00min às 11h00min e de 13h00min e se encerra às 17h00min, até 02 (dois) dias úteis antes do prazo de término para recebimento da documentação. 20.2. - Da decisão relativa ao indeferimento da inscrição e a classificação dos candidatos, que deverá ser publicada nos termos da lei, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, protocolizado durante o horário de expediente. 20.3. - Da decisão relativa à classificação final, que deverá ser publicada nos termos da lei, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis,