Credenciamento de Interessados em prestar serviços de equoterapia para eventual celebração de contratos

Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Departamento de Administração EDITAL Nº do Processo: 014.00000012/2025-51 Interessado: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Assunto: Expansão do Programa Equoterapia Inclusiva CREDENCIAMENTO 001/2025 PROCESSO 014.00000012/2025-51 CONTRATANTE (UASG) (470101) OBJETO Credenciamento de Interessados em prestar serviços de equoterapia para eventual celebração de contratos DATA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL Dia 04/06/2025 (Será mantido à disposição dos interessados por tempo indeterminado, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados) PREVISÃO PARA PRIMEIROS CREDENCIADOS Dia 20/06/2025 LOCAL PARA ENTREGA DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na Av. Mário de Andrade, 564 - Barra Funda, Portão 10, São Paulo - SP, 01156-001 Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 1

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA, VISANDO A HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E INSERÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 14.00000012/2025-51 Torna-se público que o Estado de São Paulo , p o r m e i o d a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sediada à Avenida Mário de Andrade, 564, Portão 10, Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01156-001, realizará o procedimento preparatório de credenciamento para a futura e eventual contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, observadas as regras do artigos 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.878/2024, conforme autorização do Decreto Estadual nº 67.608/2023, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, visando à constituição de cadastro de credenciados para eventual formalização de contrato para a prestação de serviços de equoterapia. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestar serviços de equoterapia para eventual celebração de contratos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 . 2 . O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2024. 1.3. O credenciamento visa atender às demandas existentes no estado de São Paulo em todos os seus munícipios, os quais foram divididos por regiões, conforme Termo de Referência. 1.4. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar . 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2 . 1 . Poderão participar deste procedimento os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP (www.bec.sp.gov.br). 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf e Caufesp até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento do requerimento de Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 2

participação no credenciamento. 2.1.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros seu requerimento de participação no credenciamento , inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade credenciante por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.3. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.4. Não poderão participar deste chamamento público: 2.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s); 2.4.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do chamamento público, impossibilitada de participar de licitação ou contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.4.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no Chamamento ou atue na fiscalização ou na gestão contratual, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.5. aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 2.4.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do chamamento público ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.4.6.1. A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade credenciante ou contratante de que trata o subitem anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução do Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 3

chamamento público ou da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa ou entidade que preste assessoria técnica. 2.4.6.2. O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o subitem 2.4.2. será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão apresentar na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na Avenida Mário de Andrade, 564, Portão 10, Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01156-001, no horário das 08:00h às 17:00h, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços de equoterapia, com as seguintes informações: 3.1.1. Descrição detalhada do objeto: Credenciamento de interessados em prestar serviços de equoterapia para eventual celebração de contratos; 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços de equoterapia; 3.1.3. Indicar qual região de intresse para credenciamento conforme Tabela do item 1.1 do Termo de Referência; 3.1.4. Quantidade de sessões que serão disponibilizadas no período de 12 meses, conforme as condições previstas no Termo de Referência. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3 . 3 . A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como se responsabiliza pela integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 4

assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, além dos exigidos no Termo de Referência, são os seguintes: 4.1.1 Habilitação jurídica a) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhado de documento que comprove a representação legal de seus administradores. b) Sociedade cooperativa: Ata de fundação e estatuto social devidamente registrados na Junta Comercial, acompanhados da ata da assembleia que aprovou o estatuto e documentos de designação dos atuais administradores; Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), conforme previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971. c) Organização sem fins lucrativos (quando aplicável): Estatuto social registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado da ata de eleição dos dirigentes em exercício; Prova de registro no Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social (se aplicável ao tipo de organização); Documentos que demonstrem regularidade em programas ou certificações específicas, quando exigido pela legislação aplicável ou por normativas setoriais vigentes. d) Sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com documento que comprove a representação legal de seus administradores. e) Filial ou sucursal de sociedade empresária ou simples: Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 5

Jurídicas, conforme aplicável, com averbação no registro onde a matriz está sediada. f) Sociedade empresária estrangeira: Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde a filial, agência ou sucursal estiver localizada 4.1.2 Qualificação técnica a) Declaração de não existência de parentesco com agentes políticos da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência no quadro diretivo da credenciada; b) Comprovação de capacidade operacional para execução de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. b.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. b.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. b.3) Comprovante de registro válido da instituição junto à Associação Nacional de Equoterapia (ANDE Brasil) ou entidade equivalente reconhecida, quando aplicável e exigido pela legislação vigente. b.4) Apresentação de relação nominal dos profissionais que integrarão a equipe multidisciplinar, contendo: b.4.1) Registro profissional ativo no conselho de classe competente (ex.: CREFITO, CRP, CRMV, CREF, etc.), conforme aplicável à função exercida no programa de equoterapia; b.4.2) Certificado de formação ou capacitação específica em equoterapia emitido por instituição reconhecida. b.4.3) Infraestrutura e Recursos: Relatório descritivo com imagens ou documentos que comprovem: b.4.3.1) Existência de picadeiro coberto, estábulos e áreas adequadas para a prática de equoterapia assim como espaço para realização de anamnese e espera para o acompanhante do praticante; b.4.3.2) Cavalos treinados e apropriados, especificando raça, características comportamentais e Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 6

estado de saúde, com documentação de acompanhamento veterinário e plano de manejo; b.4.3.3) Equipamentos e materiais exigidos para o atendimento, conforme especificado no Termo de Referência. 4.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), compatível com a atividade econômica exercida e condizente com o objeto do credenciamento; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos d a Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) Prova de regularidade de regularidade com a Fazenda Municipal quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor se considere isento ou imune dos tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 4.1.4 Qualificação Econômica-Financeira Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 7

a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ). b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária; 4.1.5 Outras comprovações a) Deverá ser apresentado, no momento da contratação a licença sanitária emitida por órgão municipal ou estadual; b) No ato da contratação e em casos de alteração, a relação de profissionais que compõem a equipe multidisciplinar, juntamente com a cópia do respectivo registro no Conselho Profissional Regional; c) Declaração subscrita por representante legal da credenciada, atestando que: c.1) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; c.2) cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do art. 117, parágrafo único, da Constituição Estadual; c.3) atenderá, na data da contratação, ao disposto no art. 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no art. 5º-D, ambos da Lei nº 6.019, de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, quando o caso. d) Declaração atualizada em relação da existência ou não no quadro diretivo da credenciada de agentes políticos de poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. 4.1.1.1 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF. 4.1.1.2 É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 4.1.1.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 8

4 .2 . A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 4.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 4 .4 . Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021. 4.5. Será verificado se o interessado apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021). 4.6. Será verificado se o interessado apresentou sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, de que, com a adesão ao credenciamento, se responsabiliza pela integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data do requerimento de participação. 4.7. O interessado deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que, com a adesão ao credenciamento se responsabiliza pela integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega do requerimento de participação. 4.8. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 4.8.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.9. A verificação pelo(a) agente/comissão de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.9.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por e-mail, [email protected] , em formato digital, no prazo de até 2 (dois) dias corridos, prorrogável por igual período, contado da solicitação do(a) agente/comissão de contratação. 4.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64): Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 9

4.10.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 4.10.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento do requerimento de participação. 4.11. Na análise dos documentos de habilitação, o(a) agente/comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e credenciamento. 4.12. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos interessados, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 4.13. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no chamamento público. 4.14. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o interessado habilitado nas condições do subitem anterior deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o interessado for credenciado, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 4.15. A Administração verificará se o interessado atende às condições de participação no credenciamento, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.15.1. SICAF, no caso das entidades com fins lucrativos; 4.15.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); 4.15.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); 4.15.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 4.15.5. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br); Edital Credenciamento nº 001/2025 (0069518887) SEI 014.00000012/2025-51 / pg. 10