Dispensa nº 103/2026 — TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA
Objeto da contratação
Contratação de serviços emissão de certificados do tipo A3, padrão ICP-Brasil, incluindo e-CPF, e-CNPJ com validade de 1 ano (12 meses), Mídia Física para Certificados A3 e visitas técnicas presenciais para validação e emissão dos certificados.
A contratação dar-se-á mediante adjudicação em Grupo Único, restando técnica e economicamente inviável o parcelamento do objeto, nos moldes das exceções previstas no art. 40, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Embora as mídias físicas (tokens) sejam entregues em lote único para composição de estoque do Tribunal, e as emissões ocorram na modalidade "sem mídia", a aglutinação dos itens (certificados, mídias físicas e visitas técnicas) revela-se imperativa para garantir a estrita interoperabilidade tecnológica.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 48.205,96
- Abertura das propostas
- 21/07/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 24/07/2026, 05:00
- Publicado no PNCP em
- 20/07/2026, 07:23
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 01149/2026-7
- Nº de controle PNCP
- 09499757000146-1-000035/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 09.499.757/0001-46
- Unidade compradora
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
- Local
- Fortaleza – Ceará
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.