Credenciamento de empresas titulares de solução de pagamentos através de terminais físicos e móveis na tecnologia POS e/ou via web, cuja operacionalização se dá por meio de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de débito e crédito, coleta, captura, processamento e liquidação das transações financeiras nos recebimentos de cartão de crédito e débito, com aceitação mínima das bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO, à vista e parcelado, nos recebíveis oriundos de

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ Nº 09.680.315/0001 - 00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP:53.900 - 000 CREDENCIAMENTO 00047/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE OBJETO Credenciamento de empresas titulares de solução de pagamentos através de terminais físicos e móveis na tecnologia POS e/ou via web, cuja operacionalização se dá por meio de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de débito e crédito, coleta, captura, processamento e liquidação das transações financeiras nos recebimentos de cartão de crédito e débito, com aceitação mínima das bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO, à vista e parcelado, nos recebíveis oriundos de débitos tributários, débitos não tributários e obrigações devidas ao Município da Ilha de Itamaracá/PE, tais como ISS, IPTU, ITBI, entre outros, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, com integração da solução de tecnologia da CREDENCIADA com os sistemas corporativos da CREDENCIANTE, incluindo o fornecimento de toda a solução tecnológica para a realização das transações financeiras e acompanhamento por meio de relatórios. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO Contratação sem ônus ao Município da Ilha de Itamaracá/PE. EDITAL LANÇADO DIA 30/03/2026 INSCRIÇÕES DAS 08h DO DIA 31/03/2026 ÀS 14h DO DIA 31/12/2026. MODO DE DISPUTA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTO LEGAL ART. 79, INCISO I, DA LEI N. 14.133/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ Nº 09.680.315/0001 - 00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP:53.900 - 000 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO Nº 00047/2026 PROCESSO Nº 00054/2026 Torna - se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE, inscrita no CNPJ nº 09.680.315/0001 - 00, por meio da Comissão Permanente de Contratação, sediada na Av. João Pessoa Guerra, nº 37 – Pilar – Ilha de Itamaracá/PE – CEP 53.900 - 000, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade de CREDENCIAMENTO , no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste edital. INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA A PARTIR DAS 08:00 HORAS DO DIA 31 DE MARÇO DE 2026. FIM DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA ATÉ AS 14:00 HORAS DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2026. ABERTURA DOS DOCUMENTOS ÀS 10 HORAS DO DIA 20 DE ABRIL DE 2026. LOCAL DAS INSCRIÇÕES (ENTREGA DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS) Será exclusivamente no site: https://bnccompras.com/Home/Login ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA - FEIRA, DAS 8HS ÀS 14HS 1. OBJETO 1.1. Credenciamento de empresas titulares de solução de pagamentos através de terminais físicos e móveis na tecnologia POS e/ou via web, cuja operacionalização se dá por meio de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de débito e crédito, coleta, captura, processamento e liquidação das transações financeiras nos recebimentos de cartão de crédito e débito, com aceitação mínima das bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO, à vista e parcelado, nos recebíveis oriundos de débitos tributários, débitos não tributários e obrigações devidas ao Município da Ilha de Itamaracá/PE, tais como ISS, IPTU, ITBI, entre outros, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, com integração da solução de tecnologia da CREDENCIADA com os sistemas corporativos da CREDENCIANTE, incluindo o

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ Nº 09.680.315/0001 - 00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP:53.900 - 000 fornecimento de toda a solução tecnológica para a realização das transações financeiras e acompanhamento por meio de relatórios. 2. JUSTIFICATIVA DA ABERTURA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. A lei 14.133/2021 em seu art. 74, inciso IV trás que “é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.” Ademais, o art. 79, inciso I, do mesmo diploma legal, disciplina o credenciamento como procedimento auxiliar aplicável às hipóteses de contratação direta. A abertura do presente Chamamento Público justifica-se pela necessidade de credenciar empresas especializadas na prestação de serviços de solução de pagamentos por meio de terminais físicos e móveis (POS) e/ou plataforma web, destinados ao recebimento de créditos e débitos tributários e não tributários do Município da Ilha de Itamaracá/PE, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, tais como ISS, IPTU, ITBI, taxas e demais receitas municipais O credenciamento mostra-se a modalidade mais adequada, uma vez que o objeto permite a contratação de múltiplos interessados que atendam às condições técnicas e operacionais estabelecidas no edital, não havendo competição quanto a preço a ser pago pelo Município, pois não haverá ônus financeiro para a Administração. As taxas e encargos incidentes sobre as transações serão suportados exclusivamente pelo contribuinte que optar pela utilização da modalidade de pagamento via cartão de crédito ou débito Além disso, o modelo de credenciamento assegura tratamento isonômico entre os interessados, possibilitando a habilitação de todas as empresas que atendam aos requisitos legais, técnicos e de integração com os sistemas corporativos do Município, ampliando a rede de prestadores aptos a oferecer o serviço A solução tecnológica pretendida contribui para a modernização da arrecadação municipal, proporcionando maior comodidade ao contribuinte, ampliação dos meios de pagamento, redução da inadimplência e incremento da eficiência administrativa, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e continuidade do serviço público Dessa forma, a contratação por meio de credenciamento, caracterizada como hipótese de inexigibilidade de licitação, revela-se juridicamente adequada e plenamente justificada diante da natureza do objeto e do interesse público envolvido. 2.2. FONTE DE RECURSO O serviço será prestado SEM ÔNUS para o Município, não implicando compromissos nem obrigações financeiras ou transferência de recursos, bem como não gera direito à indenização, contraprestações pecuniárias, ressarcimento e/ou reembolsos por parte do Município da Ilha de Itamaracá, cabendo aos credenciados a competição através

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ Nº 09.680.315/0001 - 00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP:53.900 - 000 de sua jurisdição, expedida pelo distribuidor da sede do licitante em processo judicial eletrônico; QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou prestado serviço compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos, com o objeto deste Edital, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que o pregoeiro possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. b. Os atestados de capacidade técnica somente serão exigidos para parcelas de maior relevância ou valor mais significativo da licitação, ou seja, as que tenham valor igual ou superior a 4% (quatro por cento) do total estimado da contratação c. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) documento(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 10% das quantidades e prazos descritos na proposta de preço apresentada nessa licitação. d. O licitante poderá apresentar quantos documentos julgar necessários para comprovar que já executou objeto similar ao da licitação; e. A ausência de apresentação de documento de aptidão claro, legível e idôneo, conforme com este edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do Agente de Contratação. f. Comprovar que a instituição credenciadora está autorizada como tal pelo Banco Central do Brasil, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito e débito. g. Comprovar contrato de credenciamento como facilitador pelas bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO. h. Certificação PCI-DSS (Payment Card Industry - Data Security Standard) válid i. Estar aderente com a CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos ou com o serviço da CERC - Central Registradora de Recebíveis de Crédito). 4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DO JULGAMENTO 4.1. A Secretaria de Finanças, é responsável pela análise dos documentos de habilitação, da solução técnica desenvolvida e emissão de parecer, após verificação se a empresa interessada tem condição de prestar os serviços a serem credenciados. 4.2. A análise da solução de pagamento será realizada na Prefeitura da Ilha de Itamaracá/PE, endereço Av. João Pessoa Guerra, nº 37 – Pilar, Ilha de Itamaracá/PE, sala de reunião do Gabinete da Secretaria de Finanças, das 8h até às 14h, em até 15 (quinze) dias da convocação e consistirá na verificação, através de checklist , das condições elencadas nos subitens 8.4.1 a 8.4.6 do Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ Nº 09.680.315/0001 - 00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP:53.900 - 000 4.3. A comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias para analisar a solução de pagamento e a documentação de habilitação dos participantes e emitir um parecer conclusivo acerca do credenciamento. 4.4. Será inabilitada a empresa que desatender às exigências constantes do presente Edital, deixando de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições específicas do Edital e de seus anexos 4.5. A inabilitação da empresa importará no seu afastamento do credenciamento. 4.6. Após aprovação da solução de pagamento e habilitação do(s) participante(s), a Comissão de Credenciamento divulgará relação das empresas credenciadas no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município. 5. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS: 5.1 Havendo mais de um interessado devidamente credenciado, a distribuição da demanda será realizada mediante sistema de rodízio (revezamento), assegurando tratamento isonômico entre os credenciados e observando a ordem de disponibilidade e a conveniência da Administração. 6. LOCAL E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 7.1. Início da execução do objeto: Imediato, a partir da emissão da ordem de serviço. 7.2. A CONTRATADA se obriga a fornecer o objeto, de forma completa, nas condições impostas no termo de referência e no edital, colocando-o à disposição do Município, a contar da assinatura de contrato. 7.3. Os serviços poderão ser rejeitados no todo ou em parte, ou ainda que apresentem defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação da contratada (que pode ser realizada de forma digital, por “SMS”, EMAIL, WhatsApp; ou via Carta AR), sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 7.4 . O detalhamento da prestação dos serviços está devidamente descrito no Termo de Referência em seu Anexo I, que integra o presente instrumento para todos os fins. 7. DAS OBRIGAÇÕES 7.1. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE ( art. 92, X, XI e XIV ) a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; b) Manter seu sistema de gestão tributária, arrecadação e outros necessários a execução dos serviços, devidamente atualizados e responsabilizar - se pela completa e correta inserção de dados e parâmetros nos seus sistemas.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ Nº 09.680.315/0001 - 00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP:53.900 - 000 c) Responsabiliza - se por erros em cálculos tributários, relatórios, ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas nos seus sistemas. d) Cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA e) Dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos, bem como assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar os serviços f) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; g) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; h) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; i) Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; j) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. k) A Administração terá o prazo de 1 mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. l) Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico - financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. m) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. n) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. o) Promover o estorno de receitas e chargeback de acordo com as políticas e regulamentos das bandeiras e do mercado de meios de pagamento, e conforme estabelecido no termo de referência p) Ratificar as compensações de estorno de receitas realizadas pela Contratada q) Disponibilizar pessoal para treinamento quanto ao uso das ferramentas de gestão e acompanhamento do serviço prestado pela CONTRATADA. r) Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ Nº 09.680.315/0001 - 00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP:53.900 - 000 s) Comunicar à Contratada, qualquer anormalidade no objeto descrito na forma deste termo, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.2. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA/CONTRATADA a) Atender a todas as condições deste termo de referência. b) Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo, despesas referentes à transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento a execução dos serviços descritos neste termo, durante toda a vigência contratual. c) Efetuar a atualização legal (federal e estadual) e manutenção corretiva do sistema, corrigindo eventuais falhas, independentemente de serem observadas ou não pelos usuários. d) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). f) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor g) Relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços h) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Chamada Pública. i) Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Contratante, guardando total sigilo perante terceiros, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais – LGPD). j) Levar, ao conhecimento das partes, ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes dos serviços, para adoção de medidas cabíveis k) Comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis. l) Cuidar para que todos os privilégios de acesso a sistemas, informações e recursos da CONTRATANTE sejam revistos, modificados ou revogados quando da transferência, remanejamento ou demissão de profissionais de sua responsabilidade. m) Responsabilizar-se pelo perfeito fornecimento do objeto contratado, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a causar ou provocar à Contratante e a terceiros, direta ou indiretamente. 8. DA CONTRATAÇÃO a) A Prestação de Serviço será formalizada através de um Contrato que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei N° 14.133/21.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ Nº 09.680.315/0001 - 00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP:53.900 - 000 b) A contratante convocará os selecionados para assinar o CONTRATO no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação para comparecer à Administração, sob pena de decair o direito à contratação. c) A prestação do serviço descrito no objeto do presente edital somente poderá ser efetivada após a assinatura do contrato. 9. DA VIGÊNCIA 9.1 O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, observando a possibilidade de prorrogações, conforme os art. 106 e 107 da Lei N° 14.133/21. 10. DAS SANÇÕES 10.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos CREDENCIADOS, as penalidades constantes na Lei N° 14.133/21. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 Este Edital será disponibilizado junto com os anexos pela Comissão Permanente de Licitação a qualquer interessado presencialmente no Setor de Licitação, Av. João Pessoa Guerra, nº 37 – Pilar – Ilha de Itamaracá/PE – CEP 53.900- 000 – Prédio Sede da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá-PE, no sistema Bolsa Nacional de Compras (BNC), no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e/ou por e-mail no endereço: [email protected] . 11.2 Poderá ocorrer o descredenciamento da credenciada e, consequentemente, a rescisão do contrato nos seguintes casos: 11.2.1. Pelo Credenciante, respeitando o contraditório e a ampla defesa, quando: 11.2.2. Por algum motivo o credenciado deixar de atender às condições estabelecidas no Termo de Referência e no Edital; 11.2.3. A credenciada praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita ou ainda quando houver denúncia dos usuários de irregularidade na prestação de serviços; 11.2.4. Ficar evidenciada a incapacidade da credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizada em relatório circunstanciado; 11.2.5. No caso de decretação de falência ou concordata da empresa credenciada, sua dissolução ou falecimento de todos os sócios 11.2.6. Quando o município entender não mais ser viável a manutenção dos serviços objeto do credenciamento, mediante aviso prévio formal com prazo de 30 (trinta) dias; 11.2.7. Na recusa injustificada da credenciada em assinar o Termo de Credenciamento, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido, implicando em seu imediato descredenciamento.