Credenciamento de empresas especializadas para a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção automotiva preventiva e corretiva, incluindo serviços mecânicos, elétricos e outros necessários, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, destinados à manutenção da frota de veículos e máquinas do Município de Altinho/PE

EDITAL PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 041/2026 INEXIGIBILIDADE 012/2026 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O Município de Altinho/PE torna público, para conhecimento dos interessados que será realizado credenciamento de empresas especializadas para a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção automotiva preventiva e corretiva, incluindo serviços mecânicos, elétricos e outros necessários, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, destinados à manutenção da frota de veículos e máquinas do Município de Altinho/PE, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. 2. OBJETO 2.1. O presente Edital tem como objeto o credenciamento de empresas especializadas para a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção automotiva preventiva e corretiva, incluindo serviços mecânicos, elétricos e outros necessários, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, destinados à manutenção da frota de veículos e máquinas do Município de Altinho/PE, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 3. VIGÊNCIA DO CHAMAMENTO 3.1. O credenciamento permanecerá vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação, mantendo-se aberto durante todo esse período para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas, podendo sua vigência ser prorrogada, conforme a necessidade da Administração. 3.2. Os contratos ou Termos de Credenciamento decorrentes deste procedimento terão vigência de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração, disponibilidade orçamentária e comprovação de que as condições e os preços permanecem vantajosos. 4. RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos alocados para a realização do objeto do presente credenciamento são oriundos das seguintes dotações orçamentárias: Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Altinho Órgão orçamentário: 30000 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Unidade orçamentária: 30100 - SEDUTEC – Sec. Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 1201 - Apoio Administrativo às Ações da SEDUTEC Ação: 1.69 - Gestão Administrativa da SEDUTEC Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Altinho Órgão orçamentário: 30000 - SEDUTEC – Sec. Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Unidade orçamentária: 30200 - FUNDEB Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 1213 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental Ação: 2.124 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEB 30%) Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Altinho Órgão orçamentário: 30000 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Unidade orçamentária: 30100 - SEDUTEC – Sec. Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 1214 - Reequipamento das Unidades Educacionais/Inclusive Transporte Escolar Ação: 2.133 - Manutenção do Transporte Escolar Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Altinho Órgão orçamentário: 60000 - Fundo Municipal da Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo Unidade orçamentária: 60100 - Fundo da Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 410 - Apoio Administrativo à Secretaria de Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo Ação: 2.7 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Altinho Órgão orçamentário: 40000 - Entidades Supervisionadas Unidade orçamentária: 40700 - FMSP - Fundo Municipal de Segurança Pública, Cidadã

Função: 06 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 602 - Apoio às Ações da Guarda Municipal Ação: 2.68 - Manutenção da Guarda Municipal Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Altinho Órgão orçamentário: 26000 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Unidade orçamentária: 26100 - SMTT - Sec. Municipal de Trânsito e Transportes Função: 26 - Transporte Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 2600 - Apoio Administrativo às Ações da SMTT Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Altinho Órgão orçamentário: 28000 - SECULTES - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes Unidade orçamentária: 28100 - SECULTES - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes Função: 13 - Cultura Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 1301 - Apoio Administrativo às Ações da SECULTES Ação: 2.71 - Gestão Administrativa da SECULTES Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Saúde de Altinho Órgão orçamentário: 31000 - SMS - Secretaria Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 31100 - FMS - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 1001 - Gestão Administrativa do SUS Ação: 2.76 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Saúde de Altinho Órgão orçamentário: 31000 - SMS - Secretaria Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 31100 - FMS - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1002 - Gestão da Atenção Primária Ação: 2.119 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Atenção Primária

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Saúde de Altinho Órgão orçamentário: 31000 - SMS - Secretaria Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 31100 - FMS - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 1003 - Atenção Especializada Ação: 2.118 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Atenção Especializada Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Altinho Órgão orçamentário: 40000 - Entidade Supervisionada Unidade orçamentária: 40200 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 405 - Apoio aos Conselhos e Relações com a Sociedade Civil Ação: 2.111 - Apoio às Ações Vinculadas ao Conselho Tutelar Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Altinho Órgão orçamentário: 40000 - Entidade Supervisionada Unidade orçamentária: 40200 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 815 - Primeira Infância do SUAS Ação: 2.127 - Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Altinho Órgão orçamentário: 40000 - Entidade Supervisionada Unidade orçamentária: 40200 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 808 - Proteção Social Especial Ação: 2.128 - Manutenção da Proteção Social Especial - PSE/PAEFI Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Altinho Órgão orçamentário: 40000 - Entidade Supervisionada Unidade orçamentária: 40200 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 814 - Proteção Social Básica Ação: 2.129 - Manutenção da Proteção Social Básica Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Altinho Órgão orçamentário: 40000 - Entidade Supervisionada Unidade orçamentária: 40200 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 814 - Proteção Social Básica Ação: 2.99 - Manutenção das Atividades Gerais do SCFV Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Altinho Órgão orçamentário: 40000 - Entidade Supervisionada Unidade orçamentária: 40200 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 819 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família Ação: 2.54 - Manutenção do Programa Índice de Gestão Descentralizada Bolsa Família – IGDBF Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Altinho Órgão orçamentário: 40000 - Entidade Supervisionada Unidade orçamentária: 40200 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 820 - Programa de Segurança Alimentar Ação: 2.50 - Manutenção do Programa Cozinha Comunitária Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5. COMPONENTES DESTE EDITAL 5.1. Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante:

5.1.1. Termo de Referência (Anexo I); 5.1.2. Minuta do Contrato a ser firmado entre o Município de Altinho/PE e o(s) credenciado(s) (Anexo II); 5.1.3. Modelo de Requerimento para credenciamento (Anexo III); 5.1.4. Modelo de Declaração Unificada (Anexo IV); 5.1.5. Modelo de Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo V). 6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do presente chamamento público as pessoas jurídicas legalmente constituídas, que atendam integralmente aos requisitos de habilitação exigidos no Edital e no Termo de Referência. 6.2. Não poderão participar deste credenciamento os interessados que: 6.2.1. Não atendam às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; 6.2.2. Sejam autores do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a eles relacionados; 6.2.3. Sejam empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 6.2.4. Encontrem-se impossibilitados de licitar ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção que lhes tenha sido imposta; 6.2.5. Mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; 6.2.6. Sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 6.2.7. Tenham sido condenadas, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas pela legislação trabalhista; 6.2.8. Sejam agentes públicos do órgão ou entidade contratante;

6.2.9. Estejam constituídas sob a forma de consórcio; 6.2.9.1. A vedação à participação em consórcio justifica-se em razão de o objeto não apresentar complexidade técnica ou vulto que exija a conjugação de capacidades econômicas e operacionais, sendo plenamente viável a execução por empresas de forma individual, o que amplia a competitividade do certame. 6.2.10. Sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 6.2.11. Enquadrem-se nas hipóteses de conflito de interesses previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021, inclusive participação direta ou indireta de agente público na licitação ou na execução do contrato; 6.2.12. Atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a aplicação de sanção, inclusive nos casos de controladora, controlada ou coligada, quando devidamente comprovado o ilícito; 6.2.13. Integram o rol de pessoas sancionadas por organismos internacionais ou agências de cooperação estrangeira, quando a contratação envolver recursos oriundos dessas entidades. 6.3. O impedimento de participação estende-se a terceiros que auxiliem a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, os autores dos projetos e as empresas a que se referem os itens 6.2.2 e 6.2.3 poderão participar no apoio às atividades de planejamento, execução da licitação ou gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos. 6.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 7. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 7.1. Os documentos de habilitação, necessários à participação dos interessados no presente Credenciamento serão recebidos pela Comissão de Contratação por meio eletrônico (arquivo.pdf) durante vigência deste edital ou presencialmente na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Dr. Nestor Varejão, 51, Centro, Altinho/PE. 7.2. A documentação de habilitação apresentada pelo meio eletrônico, deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected] , e deverá ter como assunto “CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA ” . 7.3. A apresentação da Proposta de Solicitação para Credenciamento implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus Anexos

7.4. A responsabilidade sobre o envio correto, completo e tempestivo dos documentos relativos à inscrição, bem como sobre a veracidade das informações prestadas, será única e exclusiva do interessado. 7.5. Serão admitidos pedidos de credenciamento durante toda a vigência do Edital, observando-se os critérios e condições nele estabelecidos. 7.6. Os pedidos de credenciamento realizados nos primeiros 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação do Edital serão apreciados prioritariamente pela Comissão de Contratação, que comunicará os resultados por meio eletrônico. 7.7. Os pedidos de credenciamento protocolados após o prazo descrito no item 7.6. serão analisados conforme a ordem de recebimento e a disponibilidade operacional da Administração, dentro do período de vigência do credenciamento, devendo a análise ser concluída e o resultado comunicado aos interessados no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de protocolo da Proposta de Solicitação para Credenciamento, ressalvadas as hipóteses de diligências ou exigências complementares que possam justificar prorrogação deste prazo, as quais deverão ser formalmente comunicadas ao interessado. 8. DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO 8.1. Para fins de habilitação neste CREDENCIAMENTO deverão os interessados apresentar os seguintes documentos: 8.2. Documentos de Habilitação Jurídica 8.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.2.2. Sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.2.3. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. 8.2.4. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.2.5. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da

respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 8.3. Documentos Relativos a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 8.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; 8.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede; 8.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede; 8.3.5. Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.3.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. 8.4. Requisitos de Qualificação Técnica 8.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a interessada prestou ou presta serviços compatíveis com os lotes para os quais a empresa pretende se credenciar. O documento deverá conter informações suficientes para identificação do emitente e possibilitar a realização de diligência pela Comissão de Contratação para confirmação de sua autenticidade. 8.4.2. Declaração de que o estabelecimento onde serão executados os serviços está localizado dentro da distância máxima de 60 km (sessenta quilômetros) a partir da Rua Dr. Nestor Varejão, nº 51, Centro, Altinho/PE, aferida por via rodoviária, contendo o endereço completo da oficina e acompanhada de comprovante de endereço. 8.5. Declarações complementares: 8.5.1. Modelo de Requerimento para credenciamento (Anexo III); 8.5.2. Modelo de Declaração Unificada (Anexo IV); 8.5.3. Modelo de Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo V).

9. DISPOSIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO: 9.1. O interessado no credenciamento somente estará habilitado, após apresentar todos os documentos exigidos no item 8. 9.2. A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento, e, também, aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições contidas neste edital. 9.3. A não apresentação de qualquer documento solicitado implicará na não aceitação do pedido de credenciamento. 9.4. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a participação, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das medidas e sanções de ordem administrativa, cível e/ou criminal. 9.5. O Credenciamento não estabelece qualquer obrigação ao Município de Altinho em efetivar a contratação dos serviços, motivo pelo qual, a qualquer momento, o credenciado poderá solicitar seu descredenciamento, ou o Município poderá promover o descredenciamento, observados o contraditório e a ampla defesa. 10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 10.1. A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de protocolo da Proposta de Solicitação para Credenciamento, ressalvadas as hipóteses de diligências ou exigências complementares que possam justificar prorrogação deste prazo, as quais deverão ser formalmente comunicadas ao interessado. 10.2. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. 10.3. Verificada a conformidade da documentação com os requisitos estabelecidos neste Edital, a Comissão de Contratação declarará a interessada habilitada para o lote ou os lotes requeridos. 11. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 11.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE e no PNCP.