Construção de 04 (quatro) praças e revitalização de 02 (duas) praças no município de São Caetano/PE, conforme edital e demais anexos

EDITAL PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 073/2026 CONCORRÊNCIA Nº 012/2026 1. PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de São Caetano/PE, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , objetivando a contratação indicada no item 2 deste, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.1. A licitação observará o local e horários a seguir: Início de recebimento de documentações e proposta : dia 15/10/2026, às 09:00 horas. Recebimento das documentações e propostas até: dia 05/11/2026 às 09:00 horas (horário oficial de Brasília). Início da sessão pública de habilitação: 05/11/2026 às 09:30 horas (horário oficial de Brasília). Referência de tempo: Horário de Brasília Local : Portal Bolsa Nacional de Compras – BNC Endereço eletrônico do sistema: www.bnc.org.br Modo de disputa: Aberto DADOS PARA CONTATO: Agente de Contratação: Igor Rudson Nascimento da Silva Fone: (81) 3736-4456 / (81) 3736-1248 E-mail: [email protected] Endereço: Praça Josué Gomes, s/n, Centro, São Caetano/PE, CEP 55.130-000 1.2. As sessões serão processadas em dias úteis, no período das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas. 1.3. As sessões já iniciadas poderão ser suspensas, mediante comunicação do Agente de Contratação ou da Comissão de Contratação, por meio do sistema eletrônico, com indicação da data e do horário previstos para sua retomada. OBS: O presente processo encontra-se cadastrado no Portal Bolsa Nacional de Compras – BNC em nome do MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO/PE.

2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para construção de 04 (quatro) praças e revitalização de 02 (duas) praças no município de São Caetano/PE, conforme edital e demais anexos. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Portal Bolsa Nacional de Compras – BNC ( www.bnc.org.br ). 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotor a da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração do registro tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.5. Não poderão disputar esta licitação: 3.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.5.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.5.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.5.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.5.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.9. Agente público do órgão ou entidade licitante. 3.5.10. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 3.5.10.1. Tal vedação deve-se pelo fato de que o objeto não apresenta alta complexidade técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, nem tampouco de grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando sobremodo a competitividade do certame. 3.5.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 3.5.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.6. O impedimento de que trata o item 3.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9. O disposto nos itens 3.5.2 e 3.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.10. A vedação de que trata o item 3.5.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com seus preços, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declara tacitamente, que: 4.2.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.2.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.2.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 4.2.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021; 4.2.5. Que atende aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. 4.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5. A falsidade das declarações de que tratam os itens 4.2 a 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.9.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.9.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.10.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.10.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser

disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo de contratação e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor global da licitação; 5.1.2. Especificação do objeto; 5.1.3. Quantidade; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.4. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.6. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o

proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 6. DA INVERSÃO DE FASES - HABILITAÇÃO 6.1. A presente licitação será realizada mediante INVERSÃO DE FASES, com a antecipação da fase de habilitação em relação às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão administrativa motivada, fundamentada nas características específicas do objeto e nos benefícios esperados para a segurança, eficiência e regularidade do procedimento licitatório, conforme justificativa constante da fase preparatória da contratação. 6.2. A adoção da inversão de fases fundamenta-se nas particularidades da contratação de empresa especializada para a construção de 04 (quatro) praças e revitalização de 02 (duas) praças no Município de São Caetano/PE, compreendendo a construção da Praça do Alto do Xerém, Praça Carlos Bezerra, Praça João Paulo II e Praça Nossa Senhora de Fátima, bem como a revitalização da Praça da Biblioteca e da Academia das Cidades, envolvendo diferentes intervenções de engenharia civil, serviços construtivos, adequações de infraestrutura e demais atividades previstas nos respectivos projetos básicos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e cronogramas físico- financeiros. 6.3. A natureza das intervenções exige capacidade técnica e operacional compatível com a diversidade dos serviços previstos, adequada organização das frentes de trabalho, disponibilidade de profissionais legalmente habilitados, planejamento de materiais, equipamentos e mão de obra, bem como condições para execução simultânea ou sequencial das atividades, observados os cronogramas físico-financeiros e as particularidades técnicas de cada uma das seis praças contempladas pela contratação. 6.4. Considerando que as obras serão executadas em espaços públicos destinados ao lazer, à convivência comunitária, à recreação e à prática de atividades físicas, a Administração deverá conferir especial atenção à capacidade das empresas interessadas de executar os serviços em conformidade com os projetos e especificações técnicas, observando os requisitos de segurança, qualidade, acessibilidade, funcionalidade, durabilidade e adequada integração das intervenções ao ambiente urbano, especialmente diante da necessidade de preservar as condições de segurança da população e dos imóveis e equipamentos situados no entorno das áreas de intervenção.

6.5. A distribuição das intervenções em seis espaços públicos distintos do Município de São Caetano/PE também constitui circunstância relevante para a definição do procedimento, tendo em vista a necessidade de organização logística, deslocamento de equipes, transporte e fornecimento de materiais, mobilização de máquinas e equipamentos, planejamento dos serviços e coordenação das diferentes frentes de execução. Tais circunstâncias demandam capacidade de gestão operacional compatível com o objeto, especialmente considerando que os prazos de execução previstos variam de 04 (quatro) a 08 (oito) meses, conforme a praça contemplada, exigindo adequada programação das atividades para atendimento dos cronogramas estabelecidos. 6.6. Nesse contexto, a antecipação da fase de habilitação tem como finalidade permitir que a Administração examine, previamente à disputa de preços, o atendimento dos requisitos legais e editalícios de habilitação dos interessados, especialmente quanto à qualificação técnica e econômico- financeira exigida, reduzindo o risco de participação na etapa competitiva de empresas que não comprovem as condições mínimas estabelecidas para a execução contratual. 6.7. A medida busca proporcionar maior segurança à seleção da futura contratada, considerando os riscos associados à contratação de empresa sem qualificação compatível com a natureza e a dimensão das obras, os quais poderão resultar em atrasos, dificuldades de mobilização, insuficiência de equipes e equipamentos, execução inadequada dos serviços, paralisações, necessidade de refazimento de etapas construtivas, comprometimento da qualidade dos espaços públicos e prejuízos ao interesse público. 6.8. A Administração considera, ainda, que a análise prévia da habilitação poderá conferir maior previsibilidade à etapa de julgamento das propostas, uma vez que a disputa ocorrerá entre os licitantes previamente habilitados, reduzindo a possibilidade de sucessivas inabilitações após a identificação das propostas mais vantajosas e a necessidade de convocação de outros participantes para verificação posterior de suas condições de habilitação. 6.9. Os benefícios pretendidos com a inversão de fases consistem, especialmente, na maior segurança quanto à qualificação dos participantes da disputa, na redução dos riscos de frustração da contratação por ausência de condições de habilitação, na maior previsibilidade da etapa competitiva e na proteção da adequada execução das intervenções destinadas à ampliação, recuperação e valorização dos espaços públicos municipais. Busca-se, dessa forma, favorecer a contratação de empresa que demonstre previamente capacidade compatível com as exigências técnicas e operacionais das seis intervenções, contribuindo para a execução regular dos serviços e para a disponibilização das praças à população nas condições de qualidade e segurança estabelecidas pela Administração. 6.10. A adoção da inversão de fases não implicará a criação de requisitos adicionais de habilitação, tampouco autorizará exigências desnecessárias ou desproporcionais. Os documentos e condições exigidos deverão observar os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo pertinência com

o objeto, proporcionalidade em relação às parcelas de maior relevância ou valor significativo, quando aplicável, e respeito aos princípios da isonomia, competitividade, razoabilidade e julgamento objetivo. 6.11. Em razão da antecipação da fase de habilitação, os licitantes deverão apresentar os documentos exigíveis para essa etapa, observadas as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos neste Edital e no sistema eletrônico utilizado, ressalvados os documentos relativos à regularidade fiscal, que serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do art. 63, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. 6.12. A análise da documentação de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação ou pelo agente competente, conforme a organização do procedimento, observando-se os requisitos expressamente previstos no Edital, as disposições legais aplicáveis e a possibilidade de realização de diligências nos limites estabelecidos pelo art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.13. Eventuais erros ou falhas documentais que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica poderão ser saneados mediante decisão fundamentada, registrada e acessível aos interessados, observadas as condições legais aplicáveis, sem que isso represente oportunidade irrestrita de substituição ou apresentação de documentos não admitidos pela legislação. 6.14. Concluída a análise da habilitação e observados os procedimentos legalmente exigidos, a licitação prosseguirá para as fases de apresentação de propostas e lances, quando cabíveis, e de julgamento, de acordo com as regras do Edital, assegurando-se a participação dos licitantes habilitados na etapa competitiva. 6.15. Encerrada a fase de habilitação, não caberá a exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento, conforme dispõe o art. 64, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.16. A inversão de fases não afastará a necessidade de análise da conformidade das propostas com as exigências editalícias, incluindo a verificação dos preços ofertados, da adequação das planilhas orçamentárias e composições de custos exigíveis, da exequibilidade das propostas e do atendimento às demais condições previstas para o julgamento. Considerando a adoção do critério de menor preço global e do regime de execução por empreitada por preço unitário, deverão ser observados os critérios de aceitabilidade dos preços global e unitários, quando estabelecidos no Edital, de modo a prevenir distorções orçamentárias, preços incompatíveis com os referenciais adotados e riscos à adequada execução contratual. 6.17. Será assegurado aos licitantes o exercício do contraditório, da ampla defesa e do direito de recurso, observados os momentos procedimentais, prazos e condições estabelecidos no art. 165 da Lei

Federal nº 14.133/2021 e nas demais disposições aplicáveis à fase recursal, inclusive quanto às decisões relativas à habilitação e ao julgamento das propostas. 6.18. A opção pela inversão de fases não representa afastamento do dever de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, permanecendo obrigatória a observância dos critérios objetivos de julgamento, das condições de aceitabilidade das propostas, da economicidade, da eficiência e dos demais princípios que regem as contratações públicas. A verificação antecipada da habilitação constitui medida de organização procedimental, não se confundindo com antecipação do julgamento da proposta comercial nem com garantia de execução contratual satisfatória. 6.19. A Administração reconhece que a antecipação da habilitação implica a análise documental de um conjunto mais amplo de licitantes, com possível ampliação das atividades administrativas nessa etapa, razão pela qual a medida é adotada em caráter excepcional e motivado. Para o presente objeto, consideram-se relevantes a multiplicidade de locais de intervenção, a necessidade de coordenação das frentes de trabalho, a diversidade dos serviços de engenharia previstos, os diferentes prazos de execução e os riscos operacionais associados à eventual contratação de empresa sem capacidade técnica ou econômico-financeira compatível. A opção deverá estar acompanhada, nos autos da fase preparatória, da demonstração de que os benefícios esperados da análise prévia de habilitação justificam seus custos administrativos e se mostram adequados às particularidades desta contratação. 6.20. Dessa forma, a inversão de fases constitui opção procedimental fundamentada nas características concretas da contratação, com a finalidade de proporcionar maior segurança na seleção da empresa executora, prevenir riscos de inadimplemento relacionados à insuficiência de qualificação, conferir maior previsibilidade à etapa competitiva e favorecer a adequada execução das obras de construção da Praça do Alto do Xerém, Praça Carlos Bezerra, Praça João Paulo II e Praça Nossa Senhora de Fátima, bem como da revitalização da Praça da Biblioteca e da Academia das Cidades, no Município de São Caetano/PE, em observância ao art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO E FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Considerando a adoção da inversão de fases, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Bolsa Nacional de Compras – BNC, a documentação de habilitação e a proposta de preços, até a data e o horário estabelecidos neste Edital, observadas as funcionalidades do sistema eletrônico e a obrigatória precedência da fase de habilitação em relação às fases de apresentação de lances e julgamento das propostas.