Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para a realização de leilões nas modalidades presencial e/ou online/virtual e/ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados à alienação de bens móveis inservíveis/irrecuperáveis de propriedade do Município de Itaquitinga –PE

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002 /20 26 PROCESSO N° 028/2026 1. PREÂMBULO 1.1 O MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA – PE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.150.076/0001-57, representado pela sua Comissão de Contratação, nomeada através da Porrtaria nº 001/2026, TORNA PÚBLICO, que fará realizar CREDENCIAMENTO, sob a forma DE CADASTRAMENTO a ser processada e julgada em conformidade com a art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como pelo Decreto nº 11.461/2023, que disciplinam o credenciamento de leiloeiros oficiais 1.2 O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Página Oficial do Município https://www.... 1.3 A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser encaminhada, atraves de envelope na sla da comissão de contratação no endereço Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE ou atraves do e-mail [email protected] a partir de quando for lançado o aviso de licitação e a divulgação do edital no portal da transparência municipal, o que ocorrerá simultaneamente. 2. DO OBJETO O objeto do presente edital é o Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para a realização de leilões nas modalidades presencial e/ou online/virtual e/ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados à alienação de bens móveis inservíveis/irrecuperáveis de propri edade do Município de Itaquitinga – PE e de seus respectivos Fundos de Saúde, Assistência Social e Educação . 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 , de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital. 3.2. O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 4.1 Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Termo de Referência (ANEXO I) . 5. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de xxxx/xx . As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante. 6. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1 Poderão participar do procedimento pessoas físicas ou jurídicas, que demonstrem pertinência entre o ramo de atividade e o objeto deste edital; 6.2 Não poderão participar do credenciamento ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: os interessados que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei n° 14.133/2021. 6.3 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 6.4 O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 6.5

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 7. CREDENCIAMENTO 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. PESSOA FÍSICA: 8.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto. b) Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado do Pernambuco; c) Certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal e Eleitoral 8.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda. b) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei; f) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 8.2. PESSOA JURÍDICA: 8.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo na forma da legislação vigente, cujo detenha indicação de atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital. b) Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado de Sergipe, do leiloeiro vinculado à entidade. 8.2.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual). b) Prova de inscrição estadual ou municipal, conforme o caso. c) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; h) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal; i) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I.Termo de Compromisso (Anexo 01 do Termo de Referência); II.Declaração de Infraestrutura (Anexo 02); III. Declaração de Aptidão e Conhecimento (Anexo 03); IV.Ficha de Credenciamento (Anexo 04); V. Formulário de dados Cadastrais (Anexo 05); VI.Declaração que não está suspenso da função (Anexo 06); VII.Declaração conforme Acórdão 2745/2010 e Súmula Vinculante 13 (Anexo 07); VIII.Documento que comprove experiência compatível com o objeto do credenciamento; IX. Atestados de Capacidade Técnica, comprovando a realização de no mínimo 3 (três) leilões de bens móveis.

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 9. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas deverão encaminhar o termo de adesão ao credenciamento e a documentação de habilitação, para o seguinte endereço : Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE ou atraves do e-mail [email protected] 9.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do envio dos documentos para o endereço disposto no subitem anterior 9.3. A comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários. 9.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem. 10. DA DIVULGAÇÃO DOS JULGAMENTOS 10.1 Os termos de julgamento (Anexo IV) serão publicados individualmente por interessado, respeitada a ordem de envio da documentação. 10.2 Todos os interessados que apresentarem condição apta serão considerados credenciados, onde a ordenação para a realização de serviços será respeitada por ordem de credenciamento. 11. DO TERMO DE CONTRATO 11.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 11.2. Quando necessidade dos serviços, o proponente detentor da vez, respeitada a ordem de credenciamento, será convocado para assinar o termo de contrato, devendo fazê-lo no prazo de três dias úteis. 11.3. O instrumento contratual será formalizado nos termos da minuta disposta no Anexo V deste Edital. 11.4. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de Itaquitinga . 11.5. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de Itaquitinga, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 11.6. O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei 14.133/12021. 12. DOS RECURSOS 12.1. Dos atos da Administração praticados com referência aos procedimentos de habilitação, de credenciamento e de execução dos correspondentes contratos serão admitidos: 12.1.1. Recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou do julgamento, nos casos de: a) Habilitação ou inabilitarão de requerente de credenciamento; b) Anulação ou revogação do processo de credenciamento; c) Aplicação de pena de advertência, de multa ou de suspensão temporária; d) Extinção do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do artigo 138 da Lei nº 14.133/2021; 12.1.2. Pedido de reconsideração, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. 12.2. Nenhum prazo de recurso ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 12.3. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de três dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, cabendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de dez dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do interessado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação. 13.2. É facultada à autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta. 13.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e no Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 13.4. Os referidos prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente. 13.5. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n˚ 14.133/2021 e nas demais Leis a que este instrumento de convocação se encontra subordinado. 13.6. Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital será divulgado: Página do Município xxxxxxxxxxxxxxxxxxxe, o aviso de convocação em seu diário Diário Oficial xxxxxxxxxxxxxxxdeste edital: I) TERMO DE REFERÊNCIA – TR; II) DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA; III) DECLARAÇÃO DE APTIDÃO E CONHECIMENTO; IV) FICHA DE CREDENCIAMENTO; V) FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS LEILOEIRO OFICIAL VI) DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ SUSPENSO DA FUNÇÃO DE LEILOEIRO VII) DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO VIII) MINUTA DE CONTRATO 14. DO FORO 14.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de de Itaquitinga, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Itaquitinga- PE 19 de maio de 2026. Patrick José de Oliveira Moraes Prefeito

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para a realização de leilões nas modalidades presencial e/ou online/virtual e/ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados à alienação de bens móveis inservíveis/irrecuperáveis de propri edade do Município de Itaquitinga – PE e de seus respectivos Fundos de Saúde, Assistência Social e Educação . A prestação dos serviços engloba a condução operacional e administrativa de todo o certame, compreendendo as atividades de vistoria, avaliação e lot eamento dos bens; verificação de ônus e desembaraço de documentos; planejamento da divulgação e publicação; organização da visitação pública; realização da sessão de lances; prestação de contas; e apoio na entrega dos bens arrematados, em estrita observânc ia à legislação vigente. 1.1.1 Natureza do objeto: Comum 1.2 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O presente processo reger-se-á pelo art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como pelo Decreto nº 11.461/2023, que disciplinam o credenciamento de leiloeiros oficiais. 2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 2.1 Descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1 Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: 3.1.1.Ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos; 3.1.2.Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública; 3.1.3.Possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma presencial ou eletrônica devidamente comprovada. 3.1.4.Provar situação regular na Junta Comercial do Estado de Pernambuco. 3.1.5. O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato. 3.2. Natureza da Contratação: Trata-se de serviço comum, de natureza eventual, executado conforme demanda da Administração, mediante credenciamento, sem exclusividade, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. A contratação se dará através de credenciamento de Leiloeiros Oficiais. 3.3. Duração Inicial do Contrato: O prazo de vigência do é de 12 (doze) meses.

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 4. MODELO DE EXECUÇÃO 4.1. Compete ao Leiloeiro Credenciado contratado: 4.1.1.Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração. 4.1.2.Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores. 4.1.3.A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização. 4.1.4.Disponibilizar representante(s) para acompanhar a comissão de leilões da contratante no período de visitação dos interessados nos bens contemplados no certame, quando os bens estiverem no almoxarifado de inservíveis do Município; 4.1.5.Conferir as informações e documentos recebidos, ainda que obtidas de repartições públicas ou de terceiros, efetuando todas as correções aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade, na forma da lei; 4.1.6.Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação. A ausência de divulgação da descrição correta e restrições que recaiam sobre os bens são de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial; 4.1.7.Confeccionar ou disponibilizar eletronicamente os catálogos do Leilão; se impressos, em papel Couchê ou com qualidade superior. a) Os catálogos, tanto os impressos quanto os eletrônicos, deverão conter informações, sob exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo no mínimo: I. Descrição correta dos bens, débitos, ônus, gravames e quaisquer restrições incidentes; II. Órgão/Entidade promotor do Leilão; III. Data do Leilão, com horário de início e previsão de término; IV. Local do Leilão; V. Local de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações; VI. Endereço eletrônico próprio para visualização dos bens e para realização do certame; VII. Endereço do escritório, telefones e e-mails de contato do leiloeiro, para dirimirem- se dúvidas e realizarem-se os atendimentos aos arrematantes e à Contratante; VIII. Informações e condições Gerais sobre o Leilão (Resumo do Edital de Leilão); IX. Listagem dos bens móveis do Leilão, constando o nº do lote, descrição do bem, matrícula no caso de , ano/modelo, placa, tipo de combustível, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, restrições, ônus, gravames e valor do lance inicial; 4.2. Compete ao município: 4.2.1 O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial da Municípios e no PNCP, enquanto que a Contratado/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do Evento.

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 5. DO PROCEDIMENTO 5.1 Os lotes dos bens que irão à leilão deverá ser arrematados eletronicamente e/ou presencialmente. 5.2 Todo o conteúdo de instruções para cadastro de participação, oferta de lances e orientações técnicas deverão ser através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo leiloeiro. 5.3 A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de procurador. 5.4 Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo definido para cada lote, considerando-se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE POR LOTE. 5.5 Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote. 5.6 Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência. 5.7 Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior à estabelecida pelo Leiloeiro. 5.8 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro. 5.9 Encerrada a etapa de lances, o leiloeiro e/ou plataforma por este utilizada, informará o vencedor e a Comissão de contratação adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio da plataforma ou do e-mail cadastrado para fins de providências de pagamento. 5.10 Declarado o vencedor, o Leiloeiro estabelecerá o prazo de até 10 (dez) minutos para que os licitantes manifestem pela intenção de apresentação de recursos. 5.11 Ao dar o lance, todo participante reconhece a íntegra do Edital, bem como o valor ofertado e as despesas ou multas que venham a incidir sobre o bem, como líquido, certo e exigível, desde já, dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial posterior. 5.12 Os lances serão intransferíveis. 5.13 O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo impossibilitando sua participação em outros leilões. 5.13.1. É PROIBIDO AO ARREMATANTE, ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem arrematado antes da transferência do mesmo, no prazo legal estabelecido neste termo de referência. 5.14 Não será aceita a desistência do arrematante comprador quanto aos lances ofertados. 6. DO PAGAMENTO 7.1 DO PAGAMENTO PELO ARREMATANTE I. À vista, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) a partir da homologação do certame; II. Depois de efetuado o pagamento o arrematante deverá entregar o comprovante bancário para o (a) responsável a qual dará a ordem para transferência dos bens. III. Quaisquer ônus fiscais que incidam sobre o leilão correrão por conta do adquirente/arrematante. IV. Não será aceita desistência total ou parcial do lote. O arrematante ficará responsável pelo pagamento dos lotes por ele arrematados. V. Os bens só serão liberados pela Administração após a confirmação dos pagamentos e emissão de liberação própria do Leiloeiro. VI. O arrematante que não efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos no item anterior perderá o direito à compra. VII. Não serão aceitos sinais de garantia da operação ou propostas de pagamento parcelado.

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 VIII. Pagamento efetuados com valores diferentes dos arrematados não serão devolvidos aos depositantes. Neste caso, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades possíveis e o bem arrematado será transferido para o segundo colocado do leilão para aquele lote, observando-se os prazos para pagamento. 6.1.1.Os pagamentos serão efetuados em conta bancária do Poder Executivo, sendo: A confirmação de pagamento dar-se-á pelo Poder Executivo, restando ao arrematante aguardar a disponibilização do TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, a ser encaminhado pelo e-mail cadastrado na plataforma, para devida conclusão da contratação. 7. DA TRANSFERENCIAS DOS BENS 7.1 Após a homologação do presente leilão pela autoridade competente do Município, os arrematantes serão convocados a retirar a documentação pertinente para a transferência dos bens para seu nome, diretamente no escritório do Leiloeiro, ocasião em que lhes serão fornecidos os respectivos TERMO DE ARREMATAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A TRANSFEÊNCIA. 7.2. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante a apresentação no ato, de Termo de Liberação emitido pelo Leiloeiro, bem como os apresentação dos documentos abaixo: 7.4. Documento de identificação com foto; 7.5. Se terceiro, procuração devidamente registrado em cartório ou assinatura do GOV.BR; 7.6. Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a transferência do lote. 7.7. O arrematante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a convocação, para retirar os bens arrematados, podendo ser retirado na mesma data do certame, desde que estejam devidamente corretas a parte documental e o pagamento integral do lote. 7.8 A não transferência sujeitará o arrematante ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento) do valor do lote arrematado e não transferido, por dia de atraso, até o máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da entrega do documento pelo escritório do Leiloeiro. 7.9. Decorridos os 30 (trinta) dias úteis, a não transferência ou não retirada do lote implicará declaração de “ABANDONO” pelo arrematante, independente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o direito aos bens arrematados, restando à Administração Pública a devida reincorporação, destinação dos bens a novo leilão público, por serem considerados como abandonados , nos termos da legislação vigente. 7.11. A declaração de “ABANDONO” acarretará perda do valor já pago pelo arrematante. 7.12. No caso de envio de documentos, a Comissão do Leilão não se responsabilizará pelo extravio ou devolução de documentos encaminhados. 8. GESTÃO DO CONTRATO 8.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 8.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 8.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 8.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 8.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 8.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 8.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 8.9 identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 8.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 8.11No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 8.12. O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 8.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 8.14 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 8.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 8.16. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 8.17. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos

Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, CEP: 55.950-000 – Itaquitinga/PE Fone: (81) 3634-1125, CNPJ: 10.150.076/0001-57 fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 8.18 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 8.19. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 8.20. O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 9. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento auxiliar de credenciamento , nos termos do art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 9.2. Todos os leiloeiros que atenderem as exigências legais e editalícias serão credenciados, estando aptos a prestarem os serviços. 9.3. Havendo mais de um leiloeiro credenciado, a convocação para a realização dos leilões observará critérios objetivos previamente definidos pela Administração no Edital, devidamente formalizados no processo. 10 . EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ O LICITANTE COMPROVAR OS SEGUINTES REQUISITOS: 10.1. Habilitação Jurídica: I. Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto; II. no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial; III. Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado de pERNAM 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: IV. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; V. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, onde esteja a matrícula do leiloeiro e; -Prova de Regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou se não for empregador, declaração nestes termos; VIII. Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral. IX. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual, se for o caso); X. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e