Credenciamento de pessoa física ou jurídica (federações, associações, ligas, entre outras) para prestação de serviços de arbitragem de competições esportivas amadoras (futebol de campo) na cidade aliança-PE

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 005/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 INEXIGIBILIDADE 001/2026 (CREDENCIAMENTO DE ÁRBITRO(S)) PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE ALIANÇA , P essoa J urídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 10.164.028/0001 - 18 , com sede na Rua Domingos Braga, S/N, Centro – Aliança - PE, por intermédio da Comissão de Contratação, constituída pela PORTARIA 024/2025 de 02 de janeiro de 2025 , torna pública a abertura de procedimento de CREDENCIAMENTO DE ÁRBITRO(S) , nos termos da Lei nº 14.133/21, segundo condições estabelecidas no presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO e dos respectivos ANEXOS, os quais o integram para todos os efeitos legais. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÕES: O Credenciamento será realizado a partir de 2 0 /02 /2026 e ficará permanentemente aberto até 2 0 /02 /2027. Integram este EDITAL, para todos os efeitos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÕES; ANEXO III – MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO DE PREST AÇÃO DE SERVIÇOS. 1. OBJETO: 1.1. O presente Edital tem por objetivo realizar procedimento administrativo de chamamento público destinado ao CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA (FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, LIGAS, ENTRE OUTRAS) PARA PRESTAÇÃO DE SERV IÇOS DE ARBITRAGEM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS AMADORAS (FUTEBOL DE CAMPO) NA CIDADE ALIANÇA - PE , conforme especificado no termo de referência (Anexo I). 2. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS: 2.1. Poderão participar do presente credenciamen to Pessoas Físicas e J urídicas (FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, LIGAS, EMPRESAS, ENTRE OUTRAS) que satisfaçam todas as exigências previstas no regulamento e legislação vigente e, em especial quanto à documentação, as exigências constantes deste instrumento convoc atório; 2.2. Não poderá participar deste Chamamento Público o interessado que: 2.2.1. Seja Agente Público do Município de Aliança, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº14.133/21. 2.2.2. Pessoa física enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21; 2.2.3. Possua restrições de licitar e de contratar com o Município de Aliança; 2.2.4. Que não preencha as de mais condições de Credenciamento estipuladas neste Edital.

2.2.5. Seja declarado inidôneo em qualquer esfera do governo; 3. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1 O interessado deverá preencher o Requerimento de Credenciamento, de f orma legível, conforme modelo constante no Anexo III, deste edital e apresentar juntamente com os seguintes documentos: 3.1.1. Pessoa Física: a) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, da Dívida Ativa da União e da Fazenda Federal ; b) Comp rovante de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Certidão de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal; d) P rova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e) Cópia dos Documentos RG do postulante ao credenciamento ; f) Certificado ou Atestado de participação de curso realizado por Entidade ou Federação esportiva na área de futebol de campo; g) Atestado médico onde conste que o árbitro (postulante ao credenciamento) está apto a realizar a prestação de serviços compatível com a atividade a ser desenvolvida (prática de exercício físico de alto rendimento), realizado nos últimos 12(doze) meses, datado, com nome, número do CRM e ass inado pelo profissional que avaliou o estado físico do interessado. h) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação. i) Declaração expressa de que a pessoa física não ocupa cargo ou função de chefia, assessoramento ou função d e confiança no Município de Aliança. j) Declaração de que detém pleno conhecimento do Código de Justiça Desportiva da modalidade futebol de campo; k) Declaração que aceita o preço definido pela Administração Municipal; l) Declaração de que não emprega meno res de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo nas hipóteses excetuadas legalmente. m) Declaração que detém conhecimento de todas as informações contidas no edital e nos seus anexos e que cumpre o s requisitos nele previstos. 3.1.2. Pessoa Jurídica a) Associações Esportivas – cópia da Ata de Assembleia Geral e/ou Estatuto, onde comprove que os profissionais envolvidos são associados, devendo ser apresentada declaração da entidade com o “de acordo ” do árbitro ou declaração da entidade com a carteira de associado. No caso de Ligas Esportivas e Federações Esportivas - Ata de Assembleia Geral e/ou Estatuto e documento que comprove que o árbitro esteja vinculado com a mesma (carteira de associado, ou o utro documento hábil de comprovação, etc.). No caso de empresa, ato constitutivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administra dores, b) Declaração ou carteira de associado, que comprove que o profissional tem o curso específico para arbitrar jogos na modalidade futebol de campo, ou declaração com relação de árbitros, emitida pela entidade responsável; c) Ato Constitutivo ou Esta tuto em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e respectivas alterações ou consolidação, se houver, devidamente registrados, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício; d) Prova de i nscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, do postulante ao credenciamento; f) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, da Dívida Ativa da União e da Fazenda Federal; g) Ce rtidão de Regularidade Fiscal com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);

h) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual; i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do título VII - A, da Consolidação das Leis do Trabalho. j) Certidão Negativa de Falência expedida dentro no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de emissão, pelo distribuidor da sede da pess oa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento. k) Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou homologação do plano de recuperação pelo juízo compe tente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o credenciamento. l) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação. m) Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo nas hipóteses excetuadas legalmente. n) Declaração expressa de que o representante da pessoa jurídica e seus associados/federados não ocupam cargo ou função d e chefia, assessoramento ou função de confiança no Município de Aliança. o) Relação dos árbitros associados/colaboradores, os quais devem ser conhecedores do Código de Justiça Desportiva para Prestação de Serviços de Arbitragem Esportiva. p) Atestado médic o dos árbitros associados indicados pela instituição postulante ao credenciamento, comprovando que estão aptos a realizar a prestação de serviços compatível com a atividade a ser desenvolvida (prática de exercício físico de alto rendimento), realizado nos últimos 12(doze) meses, datado, com nome, número do CRM e assinado pelo profissional que avaliou o estado físico dos associados indicados; q) Declaração que aceita o preço definido pela Administração Municipal para o tipo de arbitragem que postula credenci amento. r) Declaração que detém conhecimento de todas as informações contidas no edital e nos seus anexos e que cumpre os requisitos nele previstos. 3.2. Na ocasião do seu recebimento, todos os documentos exigidos acima deverão estar dentro do prazo de va lidade. 3.2.1. Para fins de análise da documentação apresentada, os documentos que não apresentarem prazo de validade deverão indicar data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data do recebimento dos documentos. 4. DO PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 4.1. O prazo para entrega da documentação terá início a partir de 20/02 /2026 e permanecerá aberto de forma permanente recepção de novos credenciamentos até 20/02 /2027 ; 4.2. Os interessados em participar do presente credenciamento poderão entregar a documentação diretamente à Comissão de Contratação e/ou através do endereço eletrônico [email protected] ou l [email protected] e/ou através da Plataforma BNC; 4.2.1. Os participantes que desejem operar por meio da plataforma BNC deverão estar credenciados para que possam praticar todos os atos e operações no sítio w ww.bnc.org.br . 4.2.2. A Comissão de Contratação não se responsabiliza pelas documentações não transmitidas ou não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados e entrega de documentos. 5. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. Recebida a documentação pelos meios disponibilizados no item 4.2, a Comissão de Co ntratação deverá analisá - las em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento. 5.2. A fim de verificar se existe restrição da pessoa física ou jurídica ao direito de participar em licitações ou celebrar Contratos com a Administração Pública, serão efetuadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e/ou Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 5.3. A análise da documentação será efetuad a de acordo com os requisitos previstos neste Edital, sendo considerado inabilitado o postulante que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá - la com vícios, defeitos ou inobservância de qualquer exigência legal. 5.3.1. Caso existam par ticipantes considerados inabilitados, a Comissão de Contratação poderá fixar aos participantes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de nova documentação ou documentação complementar. 5.3.2. A inabilitação de qualquer interessado não obsta a possibilidade de reenvio de inscrição em momento posterior, desde que cumpridas as exigências contidas neste edital. 5.4. Serão credenciadas as pessoas físicas ou jurídicas que se encontrarem em situação regular, constatada mediante o atendimento das exig ências elencadas neste Edital, os quais irão compor o cadastro de arbitragem para atuação nos eventuais torneios de futebol do Município de Aliança/PE, utilizando - se o rodízio entre os credenciados, conforme demanda. 5.5. Tão logo concluída a análise da documentação recebida pela Comissão de Contratação, será publicada listagem nominal no Diário Oficial do Município de Aliança e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, informando os habilitados e inabilitados com as respectivas razões da inabilit ação, se for o caso. 6. DA CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS 6.1. A convocação dos Credenciados ocorrerá de acordo com a necessidade da Diretoria de Esportes. 6.2. Os serviços serão prestados nas localidades na sede do município, distritos e comunidades rura is diversas, observando lista de revezamento entre os credenciados, que será elaborada por ordem de credenciamento, podendo ser atualizada até o final do prazo de credenciamento. 6.3. Será garantida a rotatividade ou rodízio obrigatório dos credenciados e m igualdade de condições, conforme o caso e de acordo com o número de credenciados para o mesmo jogo ou evento esportivo. 6.4. Do procedimento de convocações: 6.4.1. As convocações ocorrerão através de e - mail, e/ou aplicativo de mensagem e/ou publicação no Diário Oficial, devidamente confirmadas por contato telefônico, através do número indicado no Requerimento de Credenciamento. 6.4.2. Quando houver necessidade de prestação dos serviços, o Diretor de Esportes responsável pela organização dos eventos ob servará as necessidades e localidade do torneio/campeonato e encaminhará, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, a convocação de que trata o item anterior. 6.4.3. Recebida a convocação, o credenciado deverá confirmar no prazo máximo de 02 (dois ) dias úteis, se aceita ou não prestar os serviços. 6.4.4. A falta de resposta à convocação ou a negativa em prestar os serviços sem justo motivo, poderá ensejar o descredenciamento.

7. DA REMUNERAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1 Os preços a serem aplicad os para a remuneração dos serviços objeto deste Edital serão apresentados da Tabela constante no item 6 do Termo de Referência - ANEXO I do Edital. 7.2 As despesas decorrentes do presente Edital correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias do E xercício Financeiro de 2026: 27.812.0007.2051.0000 – Desenvolvimento e Promoção do Esporte 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, DA VI GÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO CONTRATO 8.1. O objeto será executado em conformidade com o estabelecido nos itens 3, 4, 5 e 7 do Termo de Referência, mediante demanda da Secretaria de Cultura, Turismo, Eventos e Esporte de Aliança/PE, durante a vigência co ntratual. 8.2. O objeto contratado deverá ser executado mediante Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de demandante, conforme condições e especificações pactuadas, observando as disposições contidas no Termo de Referência, do Contrato ou outro docume nto equivalente. 8.3. Os vícios e danos decorrentes da execução do objeto, são de responsabilidade do prestador de serviços contratado, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 8.4 O Credenciamento será realizado a partir de 20/02 /2026 e ficará permanentemente aberto até 20/02 /2027. 8.5 O prazo de vigência do Contrato firmado neste exercício será de até 31 de dezembro de 2026. 9. CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 9.1. O credenciado convocado terá o prazo de 05 (cin co) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pelo Município de Aliança, para promover a assinatura do Contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, a critério do contratante. 9.1.1. A ausência ou recusa de assinatura do c ontrato pelo credenciado convocado, no prazo estipulado no subitem anterior, autoriza a Administração a convocar o credenciado que se encontra na posição subsequente na ordem de convocação. 9.2. Após assinatura de contrato, o credenciado contratado será incluído na última posição na ordem de classificação, podendo ser novamente acionado somente após completo rodízio dos demais credenciados; 9.3. A convocação para assinatura do contrato dar - se - á mediante publicação no Diário Oficial do Município e/ou comu nicação eletrônica no e - mail informado no Pedido de Credenciamento e/ou através da plataforma BNC. 10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1. O presente edital poderá ser objeto de pedido de esclarecimento e/ou impugnação a qualquer tempo, através petição dirigida à Comissão de Contratação no e - mail [email protected] ou [email protected] e/ou mediante protocolo no Municípi o de Aliança e/ou através da plataforma BNC.

10.2. Caberá à Comissão de Contratação decidir sobre a petição no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação e/ou pedido de esclarecimento; 10.3. Em caso de acolhimento da impu gnação, o edital retificado será republicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e nos termos do artigo 54 da Lei 14.133/2021. 11. DOS RECURSOS 11.1. Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, contra os seguintes atos e decisões no curso do Credenciamento: 11.1.1. Da decisão de aceitação ou rejeição do credenciamento solicitado por participante deste processo; 11.1.2. Da realização do sorteio; 11.1.3. Da rescisão contratual por ato unilateral do Município de Aliança; 11.1.4. Anulação ou revogação do processo de credenciamento; 11.1.5. Penalidades aplicadas; 11.2. Em relação aos itens 11.1.1 e 11.1.2. o recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a de cisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 11.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 11.4. Os autos do p rocesso permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital ou por meio eletrônico. 12. RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 12.1. Os procedimentos adotados pela Comissão de Contratação na condução e no julgamen to da documentação de habilitação serão ratificados e homologados pela autoridade competente; 13. DA EXECUÇÃO DO OBJETO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO 13.1. As diretrizes para execução do objeto estão dispostas nos itens 3, 4, 7 e 8 do Termo de Referência. 1 3.2. A fiscalização e gestão do contrato serão exercidas de acordo com o item 11 do Termo de Referência. 13.3. As regras de pagamento e reajuste estão disciplinadas no item 10 do Termo de Referência. 14. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 14.1. As obrigações do contratado foram estabelecidas no item 8 do Termo de Referência. 14.2. As obrigações do contratante estão previstas no item 9 do Termo de Referência. 15. DAS SANÇÕES E CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL 15.1. As sanções e penalidades são as previstas no i tem 12 do Termo de Referência. 15.2. A previsão de extinção contratual foi estabelecida no item 14 do Termo de Referência e na minuta do contrato.

16. DO DESCREDENCIAMENTO 16.1. O credenciante poderá realizar o descredenciamento quando o credenciado: 16.1.1. Formalizar pedido de descredenciamento, devendo fazê - lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias; 16.1.2. Sofrer sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento; 16.1.3. Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; 16.1.4. Não atender, por 2 (duas) vezes, ao controle de qualidade da Secretaria de Cultura, Turismo, Eventos e Esportes e as legislações aplicáveis ao objeto em comento; 16.1.5. Não ma ntiver as condições de habilitação, quando exigido, nos Termos do Edital; 16.1.6. Praticar ato ou for omisso na prestação do serviço em desacordo com o Edital; 16.1.7. Não responder, sem justo motivo, ao convite ou negar - se a prestar os serviços. 16.1.8 . Cometer faltas técnicas, assim entendido, a demonstração de desconhecimento das normas técnicas; 16.1.9. Agir com falta de equilíbrio ou de moderação na condução do jogo, assim entendido como o uso de agressão verbal ou física por parte do árbitro a com petidor, membro da comissão técnica, plateia ou membros da organização do evento; 16.2. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 16.1.1. não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades del es recorrentes. 16.3. Nas hipóteses previstas nos subitens 16.1.2. a 16.1.9., além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 16.4. Somente por motivo de economicidade ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão contratante, não será descredenciado o profissional que perder as condições de habilitação. 16.5. O presente credenciamento tem caráter precário, por isso, a qualqu er momento, o credenciado ou a Administração poderão denunciar o credenciamento caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e no cumprimento das normas fixadas neste Edital, no contrato, na legislação pertinente ou no interesse do credencia do, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento e escolha. 17.2. A pessoa física ou jurídica deverá manter - se habilitado junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual. 17.3. O Município de Aliança divulgará mensalmente em seu Diário Oficial, aviso de que este credenciamento permanece aberto à participação de novos interessados, até que finde sua vigência.

17.4. O resultado com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edit al, será publicado no Diário Oficial do Município de Aliança, na plataforma BNC e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 17.5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é condição indispensável para a eficácia do con trato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura. 17.6. O edital estará disponível para retirada a partir do dia 20/02 /2026 , podendo ser obtido no sítio oficial do Município de Aliança (https: //alianca.pe.gov.br/), na plataforma BNC, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Departamento de Licitações no endereço indicado no preâmbulo deste edital e na plataforma Tome Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE. 17.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui - se o dia de início e inclui - se o dia do vencimento, observando - se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente no Município de Aliança. 17.8. As normas que disciplinam este chamamen to público serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. Aliança, 19 de fevereiro de 2026. ________________________________________ _____ Valdemir Pedro da Silva Diretor de Esportes

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 – OBJETO DA CONTRATAÇÃO Credenciar pessoa física ou jurídica (federações, associações, ligas, empresas, entre outras) para serviços de arbitragem de com petições esportivas amadoras (futebol de campo) na cidade Aliança - PE. 1.1 – OBJETIVOS DOS CAMPEONATOS – JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO 1.1.1. Justifica - se a necessidade de serviços de arbitragem para eventos esportivos de futebol de campo, visando potenci alizar cada vez mais esta modalidade esportiva nas comunidades do Município de Aliança. 1.1.2. Em que pese dispor de estrutura e pessoal para organização administrativa das competições, a Administração não possui corpo técnico para promover a arbitragem d as partidas, sendo necessária contratação destes profissionais para garantir o bom andamento das competições e assegurar lisura, respeito às regras e segurança dos participantes, condições que elevam a qualidade técnica das partidas e fortalece a credibili dade dos campeonatos perante os atletas e o público. 1.2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: A contratação está fundamentada nos estudos técnicos preliminares, documentos dos quais foram extraídos a necessidade do objeto, critérios de seleção, especificação do objeto, valores da remuneração da contratação, dentre outras diretrizes 1.3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: Conforme ETP, a administração aponta como melhor solução o Chamamento Público para Credenciamento de serviços de arbitragem, visto que serão credenciados t antos quantos árbitros ou federações que apresentem requerimento e cumpram as condições estabelecidas no Edital. 1.4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: estão descritos nos tópicos específicos dos Estudos Técnicos Preliminares apresentados, documento que será di vulgado no PNCP junto ao Edital. 1.5. DO PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO: Adota - se o parcelamento da solução por ser serviço de natureza divisível e não causar prejuízo para o conjunto da solução ou perda da economia de escala, portanto, o credenciamento do s interessados se dará POR ITEM. 2 – DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO O interessado deverá preencher o Requerimento de Credenciamento, de forma legível, conforme modelo a ser disponibilizado e apresentar juntamente com o pedido de credenciamento, os se guintes documentos: I – Pessoa Física: a) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, da Dívida Ativa da União e da Fazenda Federal ; b) Comprovante de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Certidão de Regularidade com as Fa zendas Estadual e Municipal; d) P rova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e) Cópia dos Documentos RG do postulante ao credenciamento ; f) Certifi cado ou Atestado de participação de curso realizado por Entidade ou Federação esportiva na área de futebol de campo; g) Atestado médico onde conste que o árbitro (postulante ao credenciamento) está apto a realizar a prestação de serviços compatível com a a tividade a ser desenvolvida (prática de exercício físico de alto rendimento), realizado nos últimos 12(doze) meses, datado, com nome, número do CRM e assinado pelo profissional que avaliou o estado físico do interessado. h) Declaração de inexistência de fa to superveniente impeditivo da habilitação. i) Declaração expressa de que a pessoa física não ocupa cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Município de Aliança. j) Declaração de que detém pleno conhecimento do Código de Justiça Desportiva da modalidade futebol de campo;

k) Declaração que aceita o preço definido pela Administração Municipal; l) Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, sa lvo nas hipóteses excetuadas legalmente. m) Declaração que detém conhecimento de todas as informações contidas no edital e nos seus anexos e que cumpre os requisitos nele previstos. II – Pessoa Jurídica a) Associações Esportivas – cópia da Ata de Assembl eia Geral e/ou Estatuto, onde comprove que os profissionais envolvidos são associados, devendo ser apresentada declaração da entidade com o “de acordo” do árbitro ou declaração da entidade com a carteira de associado. No caso de Ligas Esportivas e Federaçõ es Esportivas - Ata de Assembleia Geral e/ou Estatuto e documento que comprove que o árbitro esteja vinculado com a mesma (carteira de associado, ou outro documento hábil de comprovação, etc.). No caso de empresa, ato constitutivo ato constitutivo, estatut o ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, b) Declaração ou carteira de associado, que comprove que o profissional tem o curso específico para arbitrar jogos na modalidade futebol de campo, ou declaração com relação de árbitros, emitida pela entidade responsável; c) Ato Constitutivo ou Estatuto em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e respectivas alterações ou c onsolidação, se houver, devidamente registrados, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício; d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Muni cipal, do postulante ao credenciamento; f) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, da Dívida Ativa da União e da Fazenda Federal ; g) Certidão de Regularidade Fiscal com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS); h) Certidão de Regu laridade com a Fazenda Estadual; i) P rova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do título VII - A, da Consolidação das Leis do Trabalho . j) Certidão Negativa de Falência expedida dentro no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de emissão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento. k) Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o credenciamento. l) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação. m) Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo nas hipót eses excetuadas legalmente. n) Declaração expressa de que o representante da pessoa jurídica e seus associados/federados não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Município de Aliança. o) Relação dos árbitros associados /colaboradores, os quais devem ser conhecedores do Código de Justiça Desportiva para Prestação de Serviços de Arbitragem Esportiva. p) Atestado médico dos árbitros associados indicados pela instituição postulante ao credenciamento, comprovando que estão ap tos a realizar a prestação de serviços compatível com a atividade a ser desenvolvida (prática de exercício físico de alto rendimento), realizado nos últimos 12(doze) meses, datado, com nome, número do CRM e assinado pelo profissional que avaliou o estado f ísico dos associados indicados; q) Declaração que aceita o preço definido pela Administração Municipal para o tipo de arbitragem que postula credenciamento. r) Declaração que detém conhecimento de todas as informações contidas no edital e nos seus anexos e que cumpre os requisitos nele previstos. 2.2. Os documentos exigidos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade, com exceção daqueles cujo prazo tenha sido determinado neste credenciamento.