Prestação de serviços técnicos de recadastramento imobiliário no Município de Nazaré da Mata/PE, abrangendo aerofotogrametria, georreferenciamento, coleta de dados em campo, atualização da base cartográfica e do cadastro imobiliário, implantação e licenciamento de Sistema de Informações Geográficas (SIG WEB)

LICITAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA EDITAL – LICITAÇÃO PÚBLICA O MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA e o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 1566/2026 , tornam público, para conhecimento dos interessados, que realizarão licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento Menor Preço GLOBAL , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 69, de 29 de dezembro de 2023, bem como pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, demais regulamentares aplicáveis a espécie e exigências estabelecidas neste Edital, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para prestação de serviços conforme do objeto descrito no item 1, nas descrições e condições constantes no Termo de Referência, ANEXO I . PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2026 Data de Abertura: 23/10/2026 às 09h00min. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2026 [horário oficial de Brasília - DF] Plataforma do PE: BNC – Bolsa Nacional de Compras: https://bnc.org.br/ Órgão Realizador do Certame: Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata – PE - CNPJ nº 10.166.817/0001-98. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de recadastramento imobiliário no Município de Nazaré da Mata/PE, abrangendo aerofotogrametria, georreferenciamento, coleta de dados em campo, atualização da base cartográfica e do cadastro imobiliário, implantação e licenciamento de Sistema de Informações Geográficas (SIG WEB), geração de Boletins de Informação Cadastral – BIC e elaboração da Planta Genérica de Valores, contemplando aproximadamente 12.000 (doze mil) imóveis urbanos, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência. Valor Total estimado: R$ 499.890,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais) Nat. Objeto: Serviço Comum. Registro de Preços? Vistoria? Amostra? NÃO NÃO NÃO Exclusiva ME/EPP? Cota Reservada ME/EPP? Critério de Julgamento das Propostas? NÃO NÃO Menor preço GLOBAL Modo de disputa: aberto. OBSERVAÇÕES GERAIS A prática das condutas vedadas em lei poderá acarretar a instauração de procedimento administrativo de apuração de responsabilidade para aplicação das sanções legais, conforme a Lei nº 14.133/2021. COORDENAÇÃO DO PROCESSO Bruno Nóbrega - Pregoeiro E-mail: [email protected] Fone : (81) 3633-1336 Endereço : Rua Dantas Barreto, nº 1338, Centro, Nazaré da Mata-PE, CEP 55.800-000. 1. DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de recadastramento imobiliário no Município de Nazaré da Mata/PE, abrangendo aerofotogrametria, georreferenciamento, coleta de dados em campo, atualização da base cartográfica e do cadastro imobiliário, implantação e licenciamento de Sistema de Informações Geográficas (SIG WEB), geração de Boletins de Informação Cadastral – BIC, elaboração da Planta Genérica de Valores e emissão de relatórios, contemplando aproximadamente 12.000 (doze mil) imóveis urbanos, edificados e não edificados, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 1.1.1. Esta licitação é aberta à ampla participação de interessados do ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, sendo assegurado, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto Municipal nº 069/2023 (Anexo IV), o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto aos critérios de desempate previstos no item 8 deste Edital, sem prejuízo da participação de todos os demais interessados. 1.2. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1.2.1. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, e não por item, tendo em vista que os serviços que compõem o objeto desta licitação são interligados e interdependentes entre si, de modo que sua execução fracionada, por item, e por mais de uma empresa, poderia comprometer a integração dos dados, a unidade

metodológica do levantamento e a perfeita execução dos serviços contratados, conforme justificativa detalhada no item 3 do Termo de Referência (Anexo I). 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. O licitante deverá observar, rigorosamente, as datas e os horários limites para o recebimento e a abertura da proposta, atentando, também, para o início da disputa. 2.2. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso de Licitação e durante a Sessão Pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF , e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2.3. Serão considerados como dias não úteis os sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais, municipais e demais feriados e pontos facultativos publicados no Diário Oficial do Município (AMUPE) que influam no horário de funcionamento do Município de Nazaré da Mata/PE. 2.4. Formalização de consultas: o licitante poderá formular consulta através do próprio sistema no campo “mensagens” ou pelo e -mail: [email protected] . As consultas serão respondidas diretamente no sítio www.bnc.org.br , no campo “mensagens”, no link correspondente a este Edital. 2.5. O Pregão será realizado em sessão pública, por meio dos recursos da tecnologia da informação – internet, utilizando-se, para tanto, métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame. 2.6. Os trabalhos serão conduzidos por Servidor Público designado através de ato interno, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “BNC”, constante da página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras, coordenadora do sistema. 2.7. Sessões já iniciadas poderão ser suspensas, cabendo ao Pregoeiro informar, através do sistema, a data e horário para retomada do pregão com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. Os valores máximos para contratação serão conforme preços unitários e totais previstos no Anexo I. 3.2. As despesas para atender a esta licitação correrão à conta do orçamento do exercício de 2026, na classificação orçamentária abaixo, cuja disponibilidade e adequação foram atestadas pelo setor de orçamento e finanças do Município, na forma do art. 150 da Lei nº 14.133/2021, mediante declaração juntada aos autos: 02.07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS 0412200212.023 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, regularmente estabelecidos no País, que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos, desde que previamente cadastrados junto a Bolsa Nacional de Compras. 4.2. O objeto desta licitação é aberto à ampla participação de interessados, não se aplicando a exclusividade prevista no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 9º do Anexo IV do Decreto Municipal nº 069/2023, tendo em vista que o valor estimado da contratação supera o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ali estabelecido. Também não é aplicável a reserva de cota de que trata o art. 10 do Anexo IV do referido Decreto, uma vez que o objeto não possui natureza divisível sem prejuízo do conjunto, conforme justificado no item 3 do Termo de Referência (Anexo I), sendo o julgamento realizado pelo critério de menor preço GLOBAL.

4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.4.1. Empresas que estejam suspensas e/ou impedidas de licitar/contratar com o Município de Nazaré da Mata; 4.4.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.4.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 4.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.4.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.4.6. Pessoa física ou jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº8.429/1992; 4.4.7. Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação; 4.4.8. Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ele aplicada, inclusive a seu controlador, controlado ou coligado, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 4.4.9. Pessoa física ou jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21; 4.4.10. Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 4.4.11. Agente público do Município de Nazaré da Mata/PE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º14.133, de 2021. 4.4.12. Nesta licitação é vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 4.4.12.1. Justifica-se a impossibilidade de participação de consórcio na presente licitação, haja vista o objeto não envolver questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do Edital, conforme entendimento do TCU, registrado no Acórdão nº 22/2003, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler. 5. DO CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS 5.1. O licitante interessado deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas a Bolsa Nacional de Compras, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 5.2. O cadastramento do licitante deverá ser requerido nos seguintes termos: 5.2.1. Os participantes que desejem operar por meio de empresa associada a BNC – Bolsa Nacional de Compras deverão nomeá-la através do instrumento de mandato, atribuindo-

lhe poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bnc.org.br . 5.2.2. Os participantes deverão manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 5.3. A participação no Pregão se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 5.4. O acesso do operador ao Pregão se dará para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, o que ocorrerá mediante prévia definição de senha privativa. 5.5. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.6. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.7. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelos telefones: WhatsApp (42) 3026.4550, Ponta Grossa - PR ou através da BNC – Bolsa Nacional de Compras https ://bnc.org.br/ ou pelo e-mail [email protected] . 5.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Nazaré da Mata a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no (ANEXO II) para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito às prerrogativas previstas na Lei Complementar 123/2006 , observados, ainda, os termos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 6. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 6.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 6.1.1. Conduzir a sessão pública; 6.1.2. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 6.1.3. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 6.1.4. Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 6.1.5. Verificar e julgar as condições de habilitação; 6.1.6. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 6.1.7. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

6.1.8. Indicar o vencedor do certame; 6.1.9. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 6.1.10. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação e homologação. 6.2. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 6.3. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, conforme critério de julgamento adotado, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das propostas iniciais. 7.2. O encaminhamento de proposta e documentos para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances e documentos de habilitação. 7.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, conforme modelos constantes do (ANEXO II) OU em campo próprio do sistema, que: 7.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas; 7.3.2. A proposta apresentada compreende a integralidade dos custos diretos e indiretos decorrentes da execução do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, transporte, frete e demais despesas correlatas. 7.4. O licitante enquadrado como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e equiparados deverá declarar sua condição em campo próprio do sistema eletrônico, informando que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e os requisitos de habilitação deste edital, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista. 7.4.1. Ao declarar o enquadramento previsto no item 7.4 o licitante também declara que atende aos limites de compromissos contratuais fixados no art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 2006 e neste edital, tratamento este que será aplicado de maneira uniformemente às microempresas, às empresas de pequeno porte. 7.5. Não havendo reserva de cota ou de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte nesta licitação, tendo em vista o julgamento pelo critério de menor preço GLOBAL, a declaração prevista no item 7.4 tem caráter declaratório, sendo utilizada exclusivamente para fins de aplicação do critério de desempate previsto no art. 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.6. A ausência da declaração prevista no item 7.4 não impede a participação da microempresa ou empresa de pequeno porte no certame, indicando apenas que o proponente abdicou do direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, notadamente quanto ao critério de desempate. 7.7. A falsidade das declarações previstas nos itens 7.3. e 7.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133, de 2021, e neste Edital.

7.8. As propostas terão validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, independente de declaração do licitante. 7.8.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 7.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.10. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, sendo facultado ao licitante retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada até a abertura da sessão pública. 7.11. Da Garantia de proposta. 7.11.1. Para esta licitação não será exigida garantia de proposta. 7.12. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.12.1. Valor GLOBAL ; 7.12.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência – Anexo I do Edital. 7.13. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, despesas com transporte e entrega e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 7.14. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES E CRITÉRIOS DE DESEMPATE 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, desde que contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1. Aberta a etapa competitiva, os representantes/procuradores dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. 8.5.2. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL . 8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais). 8.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 8.10. O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, justificadamente e mediante comunicação via sistema, excluir lance oriundo de evidente erro material alegado pelo respectivo licitante ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, implicando, nesta última hipótese, exclusão do licitante da disputa. 8.11. Será adotado para o envio de lances no Pregão Eletrônico o modo de disputa “ aberto ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários . 8.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente . 8.15. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela Equipe de Apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.16. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada ao Gestor do Município de Nazaré da Mata – PE. 8.16.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 8.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.20. O Critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL , conforme definido neste Edital e seus anexos. 8.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.22. Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em segundo lugar for de pelo menos 5%, o Pregoeiro poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.23. Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance, ou por ofertar lance de valor inferior. 8.24. Encerrada a fase de disputa, havendo eventual empate entre propostas, deverão ser aplicados os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 069/2023. 8.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocados os demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.27. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não exerça o direito ao empate ficto e não apresente proposta de preço inferior a inicialmente vencedora, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço. 8.28. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.28.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.28.2. O resultado da negociação será registrado na ata da sessão pública e divulgado a todos os licitantes. 8.28.3. Os preços finais, unitários e totais, propostos pelos licitantes não poderão ultrapassar o preço unitário e global estimado pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta. 8.29. Se, após a negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar não oferecer proposta compatível com o valor máximo fixado para a contratação, será desclassificado da licitação. 8.30. No caso previsto no item anterior, o Pregoeiro buscará negociar com os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, buscando obter proposta com valor, no mínimo, igual ao previsto no orçamento estimado. 9. DA CONSULTA DE VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS 9.1. Após a negociação e antes da convocação do licitante para apresentar a proposta adequada ao último lance, o Pregoeiro verificará se o licitante se enquadra em uma das vedações ou impedimentos de participação em licitação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e/ou Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1. A inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/ Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP será impeditiva apenas nos casos em que o efeito da sanção apontada no referido cadastro representar óbice à participação em licitações e contratações no Município de Nazaré da Mata; 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, nos termos do art.12 da Lei nº 8.429, de 1992.

9.1.3. Caso reste configurada a ocorrência de alguma das vedações elencadas no item 4.4 deste edital, será declarado o impedimento de sua participação na presente licitação, devendo o Pregoeiro repetir este procedimento ao convocar os licitantes subsequentes, de acordo com a ordem de classificação. 9.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 10. DA CONVOCAÇÃO DO LICITANTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR E JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar será convocado para apresentar PROPOSTA DE PREÇO ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE, devidamente preenchida na forma do Modelo de Proposta de Preços (Anexo III do edital), bem como os DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO DIGITALIZADOS, para fins de exame de aceitabilidade do preço e de sua habilitação. 10.1.1. A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 10.1.3. A proposta final deverá conter o detalhamento dos preços unitários e totais de cada item, conforme o modelo do Anexo III e a planilha do item 4.1 do Termo de Referência, observado o item 8.28.3 deste Edital. 10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção ao contratado, se for o caso. 10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como validade, garantia, marca, modelo, tipo, fabricante, procedência, vinculam o contratado. 10.3. A proposta final deverá indicar os valores, os preços e os custos utilizados, tendo como expressão monetária a moeda corrente nacional. 10.3.1. Deverão ser indicados o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. Ocorrendo divergência entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o primeiro; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 10.6. Os documentos de habilitação e proposta deverão ser incluídos no sistema no prazo de 02 (duas) horas corridas, contado a partir da convocação do Pregoeiro. 10.6.1. Caso as funcionalidades técnicas destinadas a permitir a anexação da proposta e da habilitação não estejam disponíveis no sistema, os documentos deverão ser enviados para o e-mail indicado no preâmbulo deste Edital, no prazo de 02 (duas) horas corridas, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.

10.6.2. O prazo de que trata o item 10.6 poderá ser prorrogado por igual período, antes do término do prazo originalmente previsto, mediante solicitação do licitante ou de ofício, a critério do Pregoeiro. 10.7. O licitante responsabilizar-se-á pela documentação encaminhada, assumindo como verdadeiras suas propostas, declarações e atestados. 10.8. Caberá ao licitante confirmar o recebimento pelo Pregoeiro dos documentos encaminhados pelo sistema, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios causada pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro. 10.9. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 10.9.1. Constitui indícios de inexequibilidade para fornecimentos e serviços em geral, valores propostos inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração Pública . 10.9.2. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais conste da proposta renúncia expressa à parcela ou à totalidade da remuneração. 10.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 10.11. O Pregoeiro, por meio de diligência, deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta; 10.12. A inexequibilidade só ficará comprovada quando, cumulativamente: 10.12.1. O custo do licitante ultrapassar o valor da proposta; e 10.12.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o valor da proposta. 10.13. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para análise das propostas e realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 10.14. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 10.15. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 10.15.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características dos insumos utilizado para prestação do serviço, tais como composição de custos com todos os insumos a serem utilizados na prestação dos serviços encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. A documentação enviada poderá ser objeto de apreciação do setor técnico responsável pela análise de custos. 10.16. O Pregoeiro poderá solicitar pareceres de técnicos referente análise de aceitabilidade de propostas a servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria demandante ou de pessoas físicas ou jurídicas com a expertise necessária, contratados para este fim. 10.17. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 10.18. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade.