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Credenciamento nº 001/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de arbitragem esportiva, por jogo realizado, compreendendo a disponibilização de árbitros, bandeirinhas, mesários e demais profissionais necessários à execução das partidas, conforme a modalidade, a composição da equipe, o tempo de duração e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, estando incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, inclusive deslocamento, alimentação.

MUNICIPIO DE AGUA PRETA · Água Preta/PE

Valor estimado
R$ 137.200,00
Propostas até
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O que estão comprando
Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de arbitragem esportiva, por jogo realizado, compreendendo a disponibilização de árbitros, bandeirinhas, mesários e demais profissionais…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 06/08/2027 às 11:21 (Brasília), faltam 257 dias.
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O edital completo

“EDITAL - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM - 2026.pdf”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Secretaria executiva municipal de educação e esportes de água preta estado de pernambuco processo administrativo nº 10/2026 inexigibilidade nº 02/2026 credenciamento nº 01/2026 edital de chamamento público para credenciamento de prestadores de serviços de arbitragem esportiva

(arts. 6º, XLIII, 74, IV, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Decreto Federal nº 11.878/2024)

Preâmbulo

O MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA , Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES , inscrita no CNPJ sob o nº 10.183.929/0001-57 , com sede na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Água Preta/PE, CEP 55.550-000 , neste ato representada por seu(ua) Secretário(a), no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de contratação, sob demanda, de profissionais e empresas aptos à prestação de serviços de arbitragem esportiva em eventos, campeonatos, torneios e atividades promovidas ou apoiadas pela Administração Municipal, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente pelos seus arts. 6º, XLIII, 74, IV, e 79, I, bem como pelo Decreto Federal nº 11.878/2024 , e pelas disposições deste instrumento e seus anexos.

O presente credenciamento observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente seus arts. 6º, XLIII, 74, IV, e 79, I, bem como, no que couber, o Decreto Federal nº 11.878/2024, além das demais normas pertinentes.

O procedimento adotará a lógica de contratação paralela e não excludente , por ser viável e vantajosa para a Administração a formação de cadastro plural de prestadores aptos, sob condições padronizadas de habilitação, convocação, execução e remuneração, assegurada a distribuição objetiva, impessoal e auditável da demanda entre os credenciados.

A condução do procedimento será realizada por Comissão de Credenciamento designada por meio da Portaria nº 133 de 29 de Julho de 2026.

Finalidade e da fundamentação

1.1.O presente Edital tem por finalidade realizar o credenciamento de pessoas jurídicas para futura e eventual prestação de serviços de arbitragem esportiva, sob demanda, para competições, eventos e atividades esportivas promovidos ou apoiados pelo Município de Água Preta/PE.

1.2.O credenciamento constitui procedimento auxiliar da contratação, na forma do art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021, e ensejará contratações diretas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV, do mesmo diploma legal.

1.3.A adoção do credenciamento justifica-se pela inviabilidade prática de seleção excludente e pela conveniência administrativa de manutenção de rede plural de prestadores aptos, em condições uniformes, com distribuição objetiva da demanda.

1.4.Integram este Edital, para todos os fins, os anexos que o acompanham.

O que está sendo comprado

No edital: Cláusula segunda – do objeto

2.1.Constitui objeto do presente Edital o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de arbitragem esportiva, por jogo realizado, compreendendo a disponibilização de árbitros, bandeirinhas, mesários e demais profissionais necessários à execução das partidas, conforme a modalidade, a composição da equipe, o tempo de duração e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, estando incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, inclusive deslocamento, alimentação, hidratação, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e demais custos necessários à perfeita execução do objeto.

OBS: Administração não pagará separadamente deslocamento, alimentação ou qualquer outro custo já incorporado ao preço

2.2.Os serviços serão executados sob demanda, conforme calendário esportivo da Administração, observando-se as modalidades, composições mínimas de equipe, quantidades estimadas e valores referenciais abaixo:

Item Modalidade / Descrição Composição da Equipe Duração da Partida Quantidade Estimada Valor Unitário por Jogo (R$) Valor Total Estimado (R$) 01 Futebol de Campo 04 profissionais (1 árbitro, 2 bandeirinhas e 1 mesário) 90 minutos 160 420,00 67.200,00 02 Futsal 03 profissionais (2 árbitros e 1 mesário) 40 minutos 60 275,00 16.500,00 03 Futebol Society (Fut7) 03 profissionais (2 árbitros e 1 mesário) 50 minutos 100 275,00 27.500,00 04 Vôlei de Areia e/ou Quadra 03 profissionais (2 árbitros e 1 mesário) até 03 sets por jogo 80 225,00 18.000,00 05 X1 e X2 (Quadra ou Society) 02 profissionais (1 árbitro e 1 mesário) 10 a 20 minutos 50 160,00 8.000,00

Valor global estimado: r$ 137.200,00

2.3.Para o item 04, o valor refere-se ao jogo completo , compreendido como disputa de até 03 (três) sets, vedado pagamento adicional por set individualmente considerado, salvo se houver previsão expressa em convocação específica.

2.4.Os quantitativos acima são estimativos , não gerando direito subjetivo à contratação, nem garantia de demanda mínima ao credenciado.

2.5.Os valores previstos neste Edital abrangem todos os custos diretos e indiretos da execução, inclusive deslocamento, alimentação, hidratação, tributos, encargos, seguros, equipamentos pessoais, uniformes e demais despesas necessárias ao cumprimento do objeto.

2.6.A prestação ocorrerá sob demanda, conforme calendário esportivo, interesse público e disponibilidade orçamentária.

Prazo e local de entrega

No edital: Cláusula terceira – da vigência do edital e do credenciamento

3.1.O presente Edital vigorará por 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura e/ou publicação, podendo ser prorrogado, desde que presente o interesse público e mantidas as condições que justificaram o credenciamento, observada a legislação aplicável.

3.2.O credenciamento permanecerá aberto em fluxo contínuo durante toda a vigência do Edital, admitindose a inscrição de novos interessados a qualquer tempo.

3.3.O ato de credenciamento não gera direito automático à contratação, que dependerá da necessidade da Administração e da observância das regras de convocação previstas neste instrumento.

Calendário do procedimento

4.1.O procedimento observará, em regra, o seguinte cronograma:

I –Publicação do Edital;

II –Início imediato do recebimento das inscrições;

III –Análise da documentação pela Comissão de Credenciamento em até 10 (dez) dias úteis contados do protocolo completo do pedido;

IV –Saneamento de falhas formais, quando cabível, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após notificação;

V –Publicação do resultado da habilitação;

VI –Interposição de recursos, no prazo de 3 (três) dias úteis ;

VII –Homologação;

VIII –Realização do primeiro sorteio público para definição da ordem de convocação, em até 30 (trinta) dias úteis após a homologação inicial.

4.2.A data, horário e local do sorteio público serão divulgados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos .

4.3.Novos credenciados, habilitados após a homologação inicial, serão inseridos na fila da modalidade correspondente, na forma da Cláusula Décima Primeira.

Organização do procedimento

5.1.O procedimento observará as seguintes etapas:

I –Inscrição do interessado;

II –Protocolo e conferência formal da documentação;

III –Análise da habilitação;

IV –Saneamento de falhas formais sanáveis;

V –Publicação do resultado;

VI –Fase recursal;

VII –Homologação;

VIII –Sorteio público para definição da ordem inicial de convocação, quando necessário;

IX –Formalização do credenciamento;

X –Contratação e execução sob demanda.

XI -medição, liquidação e pagamento.

5.2.A Comissão de Credenciamento poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares estritamente necessários à instrução, vedada a criação posterior de exigência não prevista originalmente no Edital.

5.3.Não serão admitidos saneamentos que alterem a substância da proposta de credenciamento, nem a substituição de documento essencial cuja ausência comprometa a própria habilitação material do interessado.

Quem pode participar

No edital: Cláusula sexta – das condições de participação e vedações

6.1.Poderão participar do presente credenciamento:

I –Pessoas jurídicas legalmente constituídas.

6.2.Somente poderão ser credenciados os interessados que demonstrem compatibilidade com o objeto, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, conforme exigências deste Edital.

6.3.É vedada a participação de:

I –Pessoa jurídica impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública;

II –Pessoa jurídica declarada inidônea;

III –Agentes públicos do órgão ou entidade credenciante, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, quando caracterizado conflito de interesses ou afronta à impessoalidade;

IV –Pessoa jurídica que mantenha vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante, com agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão contratual, observadas as hipóteses legalmente admitidas;

V –Empresas em dissolução, liquidação ou com falência decretada, ressalvada a hipótese de recuperação judicial com comprovação de aptidão para contratar;

VI –Consórcios (A restrição ao consórcio de empresas no credenciamento de serviços de arbitragem esportiva justifica-se pela natureza personalíssima e de baixa complexidade material do objeto, pela incompatibilidade operacional do sistema de chamamento público e pela garantia de responsabilidade direta e individualizada);

VII –Interessados que apresentem documentação falsa ou informações inverídicas.

6.4.O interessado deverá declarar, sob as penas da lei, a inexistência de impedimentos, nepotismo, conflito de interesses e trabalho infantil em desconformidade com o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

6.5.Restrição à Participação de Pessoas Físicas - Somente poderão participar do presente credenciamento entidades constituídas sob a forma de pessoa jurídica, devidamente registradas e em situação regular perante os órgãos competentes. Fica vedada a participação de pessoas físicas, em razão da necessidade de assegurar responsabilidade patrimonial adequada, infraestrutura administrativa mínima, imparcialidade institucional e conformidade com a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), garantindo-se maior segurança jurídica, transparência e eficiência na prestação dos serviços de arbitragem.

Habilitação

No edital: Cláusula sétima – da habilitação

7.1.Disposições gerais

7.1.1.A habilitação será aferida com base nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, no que couber, observada a natureza do objeto.

7.1.2.Toda a documentação deverá estar válida na data do protocolo ou da análise, admitindo-se atualização por consulta oficial quando juridicamente possível.

7.2.Pessoa Jurídica

7.2.1.Para habilitação, a pessoa jurídica deverá apresentar:

a)comprovante de inscrição no CNPJ;

b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com suas alterações ou consolidação;

c)documento de identificação do representante legal;

d)prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede;

e)prova de regularidade relativa ao FGTS,;

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

g)certidão negativa de falência, recuperação judicial ou execução patrimonial, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ressalvada a hipótese legal de recuperação judicial com demonstração de aptidão para contratar;

h)atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência anterior compatível com o objeto;

i)declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

j)declaração de inexistência de impedimento e de conflito de interesses;

k)carta de interesse com aceitação integral das regras e preços do Edital;

l)formulário de credenciamento.

7.3.Regras complementares de habilitação técnica

7.3.1.A Administração poderá exigir, de forma motivada e proporcional, comprovação específica de qualificação para determinadas modalidades, categorias, níveis de competição ou funções especializadas, desde que tal exigência esteja previamente descrita na convocação específica ou no regulamento do evento.

7.3.2.A Comissão poderá promover diligência para esclarecimento ou complementação de documentos, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta de credenciamento, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

7.3.3.A falsidade documental implicará inabilitação ou descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

7.3.4.Não será admitida exigência técnica excessiva ou desnecessária à execução do objeto.

Cláusula oitava – da inscrição e da entrega da documentação

8.1.As inscrições serão recebidas durante toda a vigência do Edital.

8.2.O protocolo da documentação poderá ocorrer:

I –Por meio eletrônico, através do endereço: diretoriadeesportesaguapreta@gmail.com ,

II –Presencialmente, na sede da Secretaria Executiva Municipal de Educação e Esportes, situada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Água Preta/PE, CEP 55.550-000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h;

III –via postal, por SEDEX com Aviso de Recebimento – AR, para o endereço da Secretaria.

8.3.Os documentos eletrônicos deverão ser enviados em formato PDF, legíveis e completos.

8.4.A documentação entregue fisicamente deverá ser acondicionada em envelope único, lacrado, com identificação externa do interessado, endereço, telefone, e-mail e referência ao presente credenciamento.

8.5.O interessado é o único responsável pela integridade, autenticidade, atualização e legibilidade da documentação apresentada.

8.6.Em caso de pendência sanável, a Comissão notificará o interessado para complementação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis .

8.7.O não atendimento à diligência no prazo fixado acarretará o indeferimento do pedido, sem prejuízo de nova inscrição durante a vigência do Edital.

Análise dos documentos e do resultado

9.1.A Comissão de Credenciamento analisará a documentação apresentada em até 10 (dez) dias úteis contados do protocolo completo.

9.2.O resultado da análise será formalizado em ata e publicado no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial e no PNCP.

9.3.O interessado será considerado:

I –habilitado , quando preencher todos os requisitos;

II –inabilitado , quando não atender às exigências essenciais do Edital.

9.4.É facultado à Comissão realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento que deveria integrar originariamente a habilitação e cuja ausência comprometa o atendimento do requisito material.

9.5.O interessado habilitado integrará a relação oficial de credenciados da modalidade correspondente, observada a ordem de convocação.

9.6.Será exigido que a pessoa jurídica mantenha profissionais habilitados e disponíveis durante a execução;

9.7.A contratada deverá fazer a substituição imediata de profissional ausente ou impedido.

Ata e contratação

No edital: Cláusula décima – da formalização do credenciamento

10.1.A homologação do resultado ensejará a expedição do Termo de Credenciamento e, quando houver convocação para execução continuada ou formalização específica, a celebração de contrato ou instrumento equivalente.

10.2.O credenciado convocado deverá assinar o instrumento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da convocação, admitida prorrogação uma única vez por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração.

10.3.A recusa injustificada em assinar o instrumento, após convocação regular, sujeitará o credenciado às consequências previstas neste Edital e na legislação aplicável.

10.4.A formalização do credenciamento não gera obrigação de contratação imediata.

Sorteio e da ordem de chamamento

11.1.Quando houver mais de um credenciado apto para a mesma modalidade ou função, a definição da ordem inicial de convocação observará sorteio público , seguido de rodízio impessoal e sucessivo .

11.2.A convocação dos credenciados obedecerá, rigorosamente, à ordem da fila da respectiva modalidade, vedado favorecimento pessoal ou escolha subjetiva.

11.3.Após cada convocação efetivada e cumprida, o credenciado passará para o final da fila da respectiva modalidade.

11.4.Os novos credenciados serão inseridos ao final da fila vigente da modalidade correspondente, respeitada a ordem cronológica de habilitação.

11.5.Excepcionalmente, poderá haver convocação fora da ordem ordinária apenas quando a partida, competição ou evento exigir qualificação técnica específica previamente definida , como certificação federativa obrigatória, exigência regulamental da competição ou função especializada, devendo a decisão ser expressamente motivada nos autos, com indicação objetiva da exigência e do documento comprobatório.

11.6.O credenciado que não puder atender à convocação deverá comunicar sua impossibilidade com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas , salvo caso fortuito ou força maior devidamente justificados.

11.7.O não atendimento injustificado a 02 (duas) convocações consecutivas poderão ensejar descredenciamento, observados contraditório e ampla defesa.

11.8.A Administração manterá registro atualizado das convocações, recusas justificadas, recusas injustificadas, execuções realizadas e posição de cada credenciado na fila, para fins de controle interno e externo.

Pagamento

No edital: Cláusula décima segunda – do preço, da medição e do pagamento

12.1.Os valores de remuneração são os fixados na Cláusula Segunda e serão observados de forma padronizada para todos os credenciados, vedada negociação individual.

12.2.O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a regular liquidação da despesa, mediante apresentação de:

I –Nota fiscal, ou documento fiscal equivalente, conforme a natureza do contratado;

II –súmula, relatório da partida ou documento equivalente;

III –atesto do fiscal do contrato ou do servidor responsável pela confirmação da execução;

IV –comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível para a espécie.

12.3.A execução será atestada após verificação da conformidade do serviço com a convocação, o regulamento da competição e as obrigações contratuais.

12.4.O valor pago por jogo é global e abrange todos os custos necessários à execução, inclusive deslocamento, alimentação e demais despesas.

12.5.Nas hipóteses de cancelamento ou adiamento do evento pela Administração:

I –Não haverá pagamento se o cancelamento for comunicado ao credenciado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ;

II –Se a comunicação ocorrer com antecedência inferior a 24 horas, poderá ser devido pagamento indenizatório de até 30% (trinta por cento) do valor da convocação específica, desde que comprovado o deslocamento ou a mobilização da equipe, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas.

12.6.Nas hipóteses de W.O., ausência de equipe, interrupção definitiva da partida ou encerramento prematuro, o pagamento observará:

I –Comparecimento ao local sem início do evento por causa não imputável ao credenciado: pagamento de até 50% do valor da convocação específica;

II –Início da partida com interrupção posterior por causa não imputável ao credenciado: pagamento integral;

III –não comparecimento injustificado do credenciado: ausência de pagamento e aplicação das penalidades cabíveis.

12.7.Toda glosa total ou parcial deverá ser formalmente motivada, assegurado ao credenciado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, antes da decisão administrativa definitiva.

12.8.Em caso de prorrogação da vigência e desde que transcorrido o interregno mínimo legal, os valores poderão ser reajustados pelo IPCA , ou outro índice oficial que o substitua, mediante decisão administrativa motivada.

Dotação orçamentária

13.1.As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Prefeitura municipal da água preta

Poder executivo

02 27 Secretaria de educação e esportes

02 027 813 2701 Promoção do esportes e lazer

02 027 813 2701 2670 0000 Manutenção de eventos e torneios esportivos

3.3.90.39.00 Out. serv. terc. pesssoa jurídica ficha - 241

13.2.Antes da publicação definitiva do Edital, a Administração deverá promover a conferência e o preenchimento integral da dotação e da fonte de recursos.

Obrigações do credenciado

14.1.Constituem obrigações do credenciado, sem prejuízo de outras previstas neste Edital, no contrato e na legislação aplicável:

I –manter, durante toda a vigência do credenciamento e da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

II –executar os serviços com observância das regras oficiais da modalidade, dos regulamentos da competição e das orientações da Administração;

III –comparecer com pontualidade ao local, data e horário da convocação;

IV –apresentar-se devidamente uniformizado, quando exigido;

V –atuar com imparcialidade, ética, urbanidade e decoro;

VI –elaborar e entregar súmula, relatório e demais registros do evento na forma e prazo fixados;

VII –comunicar imediatamente fato superveniente que impeça a execução ou afete sua habilitação;

VIII –arcar integralmente com despesas de deslocamento, alimentação, equipamentos pessoais, tributos, seguros e encargos;

IX –não ceder, transferir ou subcontratar o objeto sem autorização expressa da Administração, quando juridicamente cabível;

X –observar as normas de proteção de dados pessoais, sigilo e confidencialidade;

XI –abster-se de atuar em partidas ou eventos em que haja conflito de interesses, vínculo relevante com equipe, organização, dirigente ou situação que comprometa a imparcialidade;

XII –sujeitar-se à fiscalização da Administração e às avaliações de desempenho.

14.2.O credenciado não manterá vínculo empregatício com o Município, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos tributários, civis, previdenciários, trabalhistas e securitários decorrentes de sua atuação.

Sanções

No edital: Cláusula décima quinta – das sanções administrativas

15.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará o credenciado às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observados contraditório e ampla defesa.

15.2.Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do caso:

I –Advertência;

II –multa;

III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

15.3.Ficam estabelecidos, para fins de dosimetria mínima:

I –Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da convocação específica, limitada a 10% (dez por cento) ;

II –Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da convocação específica, nas hipóteses de inexecução total, abandono injustificado, recusa imotivada após aceitação da escala, apresentação de documentação falsa ou conduta grave que comprometa a regularidade do evento.

15.4.A aplicação da sanção considerará a natureza e a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida, a reincidência e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

15.5.Nenhuma penalidade será aplicada sem prévia instauração de processo administrativo, notificação do interessado e concessão de prazo para defesa.

Cláusula décima sexta – do descredenciamento

16.1.O credenciado poderá ser descredenciado:

I –por solicitação própria, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ;

II –por perda superveniente das condições de habilitação;

III –por descumprimento injustificado das obrigações assumidas;

IV –por prática de fraude, falsidade documental ou falta grave;

V –por acúmulo de 3 (três) advertências no período de 12 meses;

VI –por não atendimento injustificado a 2 (duas) convocações consecutivas ;

VII –por subcontratação, cessão ou transferência indevida do objeto;

VIII –por condenação transitada em julgado por crime doloso incompatível com a contratação pública;

IX –por conduta incompatível com a ética esportiva, a imparcialidade ou a integridade da execução.

16.2.O descredenciamento de ofício dependerá de processo administrativo, com motivação expressa, garantia de contraditório e ampla defesa.

16.3.A Administração poderá, cautelarmente, suspender novas convocações do credenciado durante a apuração, quando sua permanência representar risco à regularidade do serviço ou à integridade das competições, mediante decisão fundamentada.

16.4.O descredenciamento não afasta a possibilidade de aplicação das demais sanções cabíveis.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Cláusula décima sétima – dos pedidos de esclarecimento e da impugnação ao edital

17.1.Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para o início do recebimento das inscrições, sem prejuízo do fluxo contínuo de credenciamento.

17.2.Os pedidos deverão ser protocolizados pelos mesmos canais admitidos para a inscrição, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço diretoriadeesportesaguapreta@gmail.com .

17.3.A Administração responderá aos pedidos de esclarecimento e às impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis .

17.4.O acolhimento da impugnação implicará, quando necessário, retificação do Edital e nova divulgação.

Recursos

No edital: Cláusula décima oitava – dos recursos administrativos

18.1.Dos atos de habilitação, inabilitação, aplicação de penalidades, descredenciamento e demais decisões passíveis de revisão caberá recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis , contados da publicação ou da ciência inequívoca do interessado.

18.2.O recurso será dirigido à autoridade competente, por intermédio da Comissão de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo para julgamento.

18.3.Os recursos terão efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo por decisão motivada, quando presente risco de dano de difícil reparação.

18.4.As contrarrazões, quando cabíveis, poderão ser apresentadas no mesmo prazo de 3 (três) dias úteis .

Fiscalização e da gestão contratual

19.1.A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão formalmente designada, nos termos da legislação vigente.

19.2.Compete ao fiscal do contrato, entre outras atribuições:

I –Acompanhar a execução do serviço;

II –verificar presença, pontualidade, regularidade e qualidade técnica;

III –atestar a execução para fins de pagamento;

IV –registrar ocorrências;

V –propor glosas, sanções ou medidas saneadoras, quando cabíveis.

19.3.O gestor do contrato adotará as providências necessárias à regular instrução processual, controle de vigência, pagamentos, prorrogações e eventuais responsabilizações.

Proteção de dados pessoais e da integridade

20.1.Os dados pessoais apresentados pelos interessados serão tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao presente procedimento, à formalização do credenciamento, à execução contratual, ao cumprimento de obrigações legais, à transparência pública e ao exercício do controle administrativo e externo.

20.2.A Administração e o credenciado deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, adotando medidas de segurança, confidencialidade e restrição de acesso.

20.3.O credenciado compromete-se a atuar em conformidade com princípios de integridade, legalidade, boa-fé, moralidade administrativa e ética esportiva, vedada a oferta, promessa ou concessão de vantagem indevida a agente público ou terceiro relacionado à execução.

Disposições finais

No edital: Cláusula vigésima primeira – das disposições gerais

21.1.O credenciamento não gera exclusividade.

21.2.A Administração poderá revogar o presente procedimento por razões de interesse público devidamente motivadas ou anulá-lo por ilegalidade, assegurada a ampla defesa quando cabível.

21.3.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento e pela autoridade competente, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.878/2024 e nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

21.4.O presente Edital, seus anexos, resultados, convocações, decisões e demais atos serão divulgados nos canais oficiais cabíveis, inclusive no PNCP, quando exigível.

21.5.Fica eleito o foro da Comarca de Água Preta/PE para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Edital e dos instrumentos dele decorrentes, sem prejuízo das competências administrativas e de controle. Água Preta/PE, 05 de Agosto de 2026.

Iris de souza canto bezerra

Secretária Executiva Municipal de Educação e Esportes

Anexo I: formulário de credenciamento – pessoa…

No edital: Anexo I – formulário de credenciamento – pessoa jurídica credenciamento nº 01/2026

Razão Social: ______________________________ Nome Fantasia: _____________________________

CNPJ: ____________________________________

Endereço: _________________________________ Telefone: _________________________________ E-mail: __________________________________ Representante Legal: _______________________ CPF: _____________________________________ Modalidade(s) pretendida(s): ________________ Declaro, para os devidos fins, que conheço e aceito integralmente as condições do Edital de Credenciamento nº 01/2026, comprometendo-me a manter as condições de habilitação e a executar os serviços conforme as regras estabelecidas.

Local e data: ______________________________ Assinatura do representante legal: ______________________________

Anexo II

Declaração de regularidade quanto à utilização de trabalho de menor (pessoa jurídica)

A empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________________, sediada à ___________ (endereço completo) ______, doravante representada por [representante legal] ____________________________________ [nome completo], ____________________ [nacionalidade], ______________ [estado civil], ________________________ [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº _______________________ [órgão expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob nº ____________________, residente e domiciliado(a) na cidade de ________________________, Estado _____________________________, na Rua ___________________________, n°_______________, CEP:__________, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz?

( ) Sim ( ) não

______, ___ de ______________de 2026.

__________________________ Representante Legal

Anexo III: modelo de carta de interesse

No edital: Anexo III – modelo de carta de interesse

À

Secretaria executiva municipal de educação e esportes de água preta/pe

Ref.: Credenciamento nº 01/2026 O(a) interessado(a) abaixo identificado(a) manifesta seu interesse em participar do Credenciamento nº 01/2026 para prestação de serviços de arbitragem esportiva, declarando:

a)que recebeu, leu e compreendeu o Edital e seus anexos;

b)que aceita integralmente as regras, critérios de convocação e valores estabelecidos;

c)que possui capacidade técnica e disponibilidade para prestar os serviços nas modalidades para as quais requer credenciamento;

d)que assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas. Identificação do Interessado: ______________________________

CNPJ: _________________________________________________

Modalidade(s): _________________________________________ Local e data: __________________________________________ Assinatura: ____________________________________________

Anexo IV: termo de credenciamento nº 01/2026

No edital: Anexo IV – termo de credenciamento nº 01/2026

Pelo presente instrumento, a SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DA ÁGUA PRETA/PE reconhece o credenciamento de:

Nome/Razão Social: ______________________________

CPF/CNPJ: ______________________________________

Modalidade(s) credenciada(s): ______________________ Nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2026, para integrar o cadastro de prestadores aptos à futura e eventual prestação de serviços de arbitragem esportiva, sob demanda, observadas as condições fixadas no Edital, seus anexos e na legislação aplicável. O presente Termo não assegura contratação imediata, ficando o credenciado sujeito à ordem de convocação e às necessidades da Administração.

Água Preta/PE, ____ de __________________ de 2026. Autoridade Competente Credenciado(a)

Anexo V

Declaração de não parentesco e de ausência de conflito de interesse

Eu, ________________________________________, CPF/CNPJ nº ________________________, declaro, para os devidos fins, que:

a)não possuo vínculo que configure impedimento legal para contratar com a Administração Pública;

b)não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público diretamente envolvido na condução, fiscalização, gestão ou decisão relativa ao presente credenciamento, em situação que configure conflito de interesses;

c)não mantenho relação que comprometa minha independência, imparcialidade ou isonomia perante os demais credenciados;

d)comunicarei imediatamente qualquer fato superveniente que altere esta declaração. Por ser verdade, firmo a presente.

Local e data: __________________________________ Assinatura: ___________________________________

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta do contrato de prestação de serviços nº ____/2026 contrato administrativo de prestação de

SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA , que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA, por intermédio da SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL

De educação e esportes, e [nome do

CONTRATADO], na forma abaixo:

Cláusula primeira – do objeto

1.1.O presente contrato tem por objeto a prestação, sob demanda, de serviços de arbitragem esportiva, conforme Edital de Credenciamento nº 01/2026, Termo de Credenciamento e convocação específica.

Cláusula segunda – do regime de execução

2.1.A execução ocorrerá sob demanda, mediante convocação da Administração, com observância do rodízio, da modalidade, da função e da necessidade do evento.

Cláusula terceira – da vigência

3.1.O presente contrato terá vigência de até 12 (doze) meses contados de sua assinatura e/ou publicação, podendo ser prorrogado na forma da lei, desde que presente o interesse público e mantidas as condições de habilitação.

Cláusula quarta – do preço e do pagamento

4.1.Os valores serão aqueles fixados no Edital de Credenciamento nº 01/2026, conforme modalidade e convocação específica.

4.2.O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa, mediante apresentação dos documentos exigidos e atesto da execução.

4.3.Aplicam-se ao pagamento, glosas, cancelamentos, W.O. e reajustes as regras previstas no Edital.

Cláusula quinta – das obrigações do contratado

5.1.O contratado obriga-se a:

I –Executar os serviços com qualidade técnica, imparcialidade e observância das regras da modalidade;

II –Cumprir horários, escalas e orientações da Administração;

III –Apresentar relatórios e súmulas;

IV –Manter regularidade documental;

V –Arcar com seus encargos e despesas;

VI –Preservar o sigilo e a proteção de dados.

Cláusula sexta – das obrigações da contratante

6.1.A Contratante obriga-se a:

I –Convocar o contratado de forma regular e impessoal;

II –Disponibilizar as informações necessárias à execução;

III –Fiscalizar e atestar os serviços prestados;

IV –Efetuar o pagamento na forma pactuada;

V –Aplicar, quando cabível, as medidas corretivas e sancionatórias observando o devido processo legal.

Cláusula sétima – da fiscalização

7.1.A execução contratual será acompanhada por fiscal designado, nos termos da legislação vigente.

Cláusula oitava – das sanções e da rescisão

8.1.O inadimplemento sujeitará o contratado às sanções previstas no Edital, na Lei nº 14.133/2021 e neste contrato.

8.2.O contrato poderá ser extinto nas hipóteses legais e editalícias, observados contraditório e ampla defesa quando exigíveis.

Cláusula nona – da dotação orçamentária

9.1.As despesas correrão por conta da dotação indicada no processo administrativo e no Edital.

Cláusula décima – do foro

10.1.Fica eleito o foro da Comarca de Água Preta/PE para dirimir controvérsias oriundas deste contrato.

E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento. Água Preta/PE, ____ de __________________ de 2026.

Contratante contratado(a) termo de referência

Processo Administrativo nº 10/2026 Inexigibilidade nº 02/2026 Credenciamento nº 01/2026

1. Condições gerais da contratação

1.1.Objeto Constitui objeto deste Termo de Referência o credenciamento de pessoas jurídicas aptas à prestação, sob demanda, de serviços de arbitragem esportiva, para atendimento de campeonatos, torneios, competições, jogos e demais eventos promovidos ou apoiados pela Secretaria Executiva Municipal de Educação e Esportes do Município de Água Preta/PE.

A contratação decorrente do credenciamento será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 74, IV, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2.Natureza do objeto Os serviços possuem natureza comum, caráter continuado e execução sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra e sem vínculo empregatício entre os credenciados e o Município.

1.3.Regime de execução A execução ocorrerá de forma indireta, sob demanda, mediante convocação formal da Administração, observando-se o regime de contratações paralelas e não excludentes, com sorteio público inicial e rodízio impessoal entre os credenciados habilitados.

2. Especificações, quantidades e valores estimados

Os quantitativos e preços abaixo têm natureza estimativa e referencial, obtidos por pesquisas de preços e disponibilidade orçamentária e aprovação da autoridade competente.

2.1.Tabela referencial Item Modalidade / Descrição Composição da Equipe Duração da Partida Quantidade Estimada Valor Unitário por Jogo (R$) Valor Total Estimado (R$) 01 Futebol de Campo 04 profissionais (1 árbitro, 2 bandeirinhas e 1 mesário) 90 minutos 160 420,00 67.200,00 02 Futsal 03 profissionais (2 árbitros e 1 mesário) 40 minutos 60 275,00 16.500,00 03 Futebol Society (Fut7) 03 profissionais (2 árbitros e 1 mesário) 50 minutos 100 275,00 27.500,00 Item Modalidade / Descrição Composição da Equipe Duração da Partida Quantidade Estimada Valor Unitário por Jogo (R$) Valor Total Estimado (R$) 04 Vôlei de Areia e/ou Quadra 03 profissionais (2 árbitros e 1 mesário) até 03 sets por jogo 80 225,00 18.000,00 05 X1 e X2 (Quadra ou Society) 02 profissionais (1 árbitro e 1 mesário) 10 a 20 minutos 50 160,00 8.000,00

2.2.Valor global estimado O valor global estimado referencial da contratação é de R$ 137.200,00 (cento e vinte mil e quatrocentos reais) .

2.3.Composição dos preços Os preços estabelecidos incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo deslocamento, alimentação, hidratação, tributos, encargos, uniformes, materiais de uso próprio, seguros e demais despesas relacionadas à prestação dos serviços.

3. Fundamentação e descrição da necessidade

A Secretaria Executiva Municipal de Educação e Esportes promove, apoia e coordena atividades esportivas em diferentes localidades do Município de Água Preta/PE, compreendendo campeonatos, torneios, festivais, jogos amistosos, competições escolares, eventos comunitários e demais ações voltadas à promoção do esporte e do lazer.

A realização regular desses eventos demanda profissionais de arbitragem aptos a assegurar a aplicação uniforme das regras de cada modalidade, a imparcialidade das partidas, o controle técnico das disputas, a elaboração de súmulas e registros oficiais, a organização dos resultados e a redução de conflitos entre atletas, equipes, dirigentes e torcedores.

A necessidade é permanente ao longo do exercício, mas apresenta execução variável conforme o calendário anual de eventos, o que torna adequado o credenciamento de múltiplos prestadores.

4. Fundamentação legal

A contratação observará:

I –a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 6º, XLIII, 18, 74, IV, 79, I, 91, 94, 117, 137 a 139, 141, 156, 164 e 165;

II –o Decreto Federal nº 11.878/2024, no que couber, como referência técnica para o procedimento de credenciamento;

III –a Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicável;

IV –as demais normas pertinentes.

5. Descrição da solução

A solução consiste na abertura de chamamento público para credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos editalícios e aceitem os preços fixados pela Administração, com organização por modalidade e, quando couber, por função, permitindo contratações paralelas e não excludentes.

6. Requisitos da contratação

6.1.Requisitos técnicos O interessado deverá demonstrar aptidão técnica compatível com a modalidade pretendida, mediante documentos comprobatórios, certificados, atestados, declarações ou experiência anterior, conforme exigência do edital.

6.2.Requisitos operacionais O credenciado deverá:

I –comparecer aos locais, datas e horários designados;

II –atuar com técnica, ética, imparcialidade e urbanidade;

III –cumprir as regras da modalidade e do regulamento do evento;

IV –entregar súmulas, relatórios e registros exigidos;

V –manter os meios de contato atualizados;

VI –suportar os custos ordinários da execução, conforme a formação do preço.

6.3.Habilitação da pessoa jurídica Apresentação de CNPJ, ato constitutivo, documento do representante legal, regularidade fiscal, FGTS quando cabível, CNDT, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, atestado de capacidade técnica, formulário, carta de interesse e declarações exigidas.

6.4.Integridade e prevenção de conflito de interesses O interessado deverá declarar inexistência de impedimento legal, nepotismo e conflito de interesses.

7. Modelo de execução do objeto

7.1.Convocação A convocação será formal e deverá conter a modalidade, a data, o horário, o local, a quantidade de jogos, a composição da equipe ou função necessária e demais informações relevantes.

7.2.Antecedência A convocação deverá ocorrer, preferencialmente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas situações justificadas.

7.3.Rodízio e sorteio As convocações observarão sorteio público inicial e rodízio impessoal entre os credenciados habilitados, considerando-se a modalidade, a função e a disponibilidade.

7.4.Locais de execução Os serviços serão executados nos espaços esportivos indicados pela Administração, na sede, zona urbana, zona rural, distritos, povoados, comunidades e demais localidades do Município, conforme necessidade administrativa.

7.5.Entrega de documentos Constitui obrigação do credenciado apresentar, após a execução, súmula devidamente preenchida, relatório de ocorrências quando exigido e demais documentos necessários à medição.

8. Gestão e fiscalização

8.1.Gestão contratual A gestão será exercida por servidor formalmente designado em ato próprio.

8.2.Fiscalização A fiscalização será exercida por servidor formalmente designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

8.3.Responsáveis Fiscal do contrato: INALDO ALVES DA SILVA, Portaria nº 133/2026. Presidente: MARIANO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA – Portaria nº 133/2026. Membro: EDNALDO JOSÉ DA SILVA – Portaria nº 133/2026.

Membro: PAULO ANDRÉ DA SILVA – Portaria nº 133/2026.

Membro: INALDO ALVES DA SILVA, Portaria nº 133/2026.

9. Critérios de medição e pagamento

9.1.Medição A medição será realizada por jogo efetivamente executado, mediante comprovação da prestação dos serviços por meio de convocação formal, súmula da partida, relatório quando cabível e atesto do fiscal.

9.2.Condições de pagamento O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa, observada a ordem cronológica.

9.3.Documentos para pagamento

I –Nota fiscal;

II –Comprovação da execução;

III –atesto do fiscal;

V –Regularidade exigível no momento do pagamento.

9.4.Cancelamento e não realização do evento A disciplina de pagamento parcial em caso de cancelamento, adiamento, interrupção ou não realização do evento dependerá de previsão objetiva no edital e no instrumento contratual, com definição expressa dos percentuais e requisitos.

10. Obrigações do contratante

Compete ao contratante:

I –Publicar e manter atualizado o credenciamento;

II –Convocar os credenciados de forma impessoal e registrada;

III –Fornecer as informações necessárias à execução;

IV –Designar comissão, gestor e fiscal;

V –Acompanhar e fiscalizar os serviços;

VI –Proceder à medição, liquidação e pagamento;

VII –Aplicar sanções e promover descredenciamento quando cabível.

11. Obrigações do credenciado/contratado

Compete ao credenciado/contratado:

I –manter as condições de habilitação;

II –atender às convocações;

III –comparecer pontualmente aos eventos;

IV –executar os serviços com técnica e imparcialidade;

V –seguir as regras da modalidade;

VI –entregar súmulas e relatórios;

VII –informar impedimentos ou indisponibilidade;

VIII –arcar com os custos ordinários da execução;

IX –responder por danos causados à Administração ou a terceiros, na forma da lei.

12. Sanções administrativas

O inadimplemento sujeitará o credenciado/contratado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo do descredenciamento, quando cabível.

13. Vigência

O edital de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável. Os instrumentos contratuais ou equivalentes decorrentes do credenciamento terão vigência definida em seu próprio instrumento, observada a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária.

14. Dotação orçamentária

As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: Unidade Orçamentária: _________________________________ Função: ______________________________________________ Subfunção: ___________________________________________ Programa/Projeto/Atividade: _____________________________ Elemento(s) de Despesa: ________________________________ Fonte de Recursos: _____________________________________

15. Forma e critério de seleção do fornecedor

A seleção ocorrerá por credenciamento, sem disputa por menor preço entre os participantes, sendo credenciados todos os interessados que atendam às exigências do edital e aceitem os preços fixados pela Administração.

16. Estimativa do valor da contratação

A estimativa global referencial da contratação é de R$ 120.400,00 (cento e vinte mil e quatrocentos reais), condicionada à validação final da pesquisa de preços e à aprovação da autoridade competente.

17. Adequação orçamentária

A contratação fica condicionada à existência de dotação orçamentária adequada e suficiente, bem como à compatibilidade com os instrumentos de planejamento da Administração.

18. Disposições finais

Integram o presente Termo de Referência a pesquisa de preços, a memória de cálculo, o Estudo Técnico Preliminar, a minuta do edital, a minuta contratual e os demais documentos do processo. Água Preta/PE, 05 de AGOSTO de 2026.

Iris de souza canto bezerra

Secretária Executiva Municipal de Educação e Esportes

Inaldo alves da silva

Portaria nº 133/2026

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma BNC Compras, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 06/08/2027 às 11:21, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma BNC Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BNC Compras) (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de arbitragem esportiva, por jogo realizado, compreendendo a disponibilização de árbitros, bandeirinhas, mesários e demais profissionais necessários à execução das partidas, conforme a modalidade, a composição da equipe, o tempo de duração e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, estando incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, inclusive deslocamento, alimentação.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 137.200,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE AGUA PRETA
CNPJ do órgão
10.183.929/0001-57
Unidade compradora
MUNICIPIO DE AGUA PRETA
Processo
010/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
10183929000157-1-000072/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE AGUA PRETA, em Água Preta (PE), publicou credenciamento nº 001/2026 para Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de arbitragem esportiva, por jogo realizado, compreendendo a disponibilização de árbitros, bandeirinhas, mesários e demais profissionais neces…. O valor total estimado é de R$ 137,2 mil e as propostas seguem abertas até 6 de agosto de 2027, às 11h21 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 10183929000157-1-000072/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).