Resumo do edital: Ata de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na perfuração de poços tubular profundos para capitação de água
Pregão - Eletrônico PE/2026.027-PMT-SR/2026 · MUNICIPIO DE TRAIRAO · Trairão/PA · página da licitação
Resumo geral
O critério de julgamento adotado é o menor preço por lote.
“adotando como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR LOTE”
A sessão pública ocorrerá em 20/10/2026 às 08:30 no Portal de Compras Públicas.
“Data da sessão: 20/10/2026. Horário: 08:30 Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br”
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.442.356,13.
“O valor total estimado da contratação é de R$ 1.442.356,13 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos)”
A contratação estima 10 poços com profundidade média de 200 metros cada.
“A contratação contempla a estimativa de 10 (dez) poços, com profundidade média de 200 m (duzentos metros) por poço.”
Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até 15/10/2026.
“Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 15/10/2026.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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14 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para registro de preços de perfuração de poços tubulares profundos.
“O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULAR PROFUNDOS”
A licitação será dividida em lote, permitindo participação em quantos itens forem de interesse.
“A licitação será dividida em LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O objeto é serviço comum de engenharia para perfuração e implantação de poços tubulares profundos semiartesianos.
“serviços comuns de engenharia destinados à perfuração e implantação de poços tubulares profundos semiartesianos, para captação de água potável e abastecimento dos reservatórios de distribuição de água pública no Município de Trairão/PA”
A execução ocorrerá sob demanda mediante Ordem de Serviço, sem obrigação de contratação integral.
“O objeto será executado sob demanda, mediante Ordem de Serviço, de acordo com a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária, sem obrigação de contratação integral dos quantitativos registrados.”
A solução deve ser executada de forma integrada por uma única empresa.
“A solução deverá ser executada de forma integrada por uma única empresa, considerando a correlação técnica entre perfuração, revestimento, desenvolvimento, testes, análises, instalação dos equipamentos e entrega final”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.442.356,13, incluído BDI de R$ 280.859,62.
“O valor total estimado da contratação é de R$ 1.442.356,13 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), incluído BDI total estimado de R$ 280.859,62.”
O valor do orçamento sem BDI é de R$ 1.161.496,51.
“Valor do orçamento sem BDI: R$ 1.161.496,51. Valor estimado do BDI: R$ 280.859,62. Valor total estimado: R$ 1.442.356,13.”
A garantia de proposta é de 1% do valor estimado para a contratação.
“a licitante deverá apresentar a comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 20/10/2026 às 08:30.
“Data da sessão: 20/10/2026. Horário: 08:30”
O prazo de validade da proposta não será inferior a noventa dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a NOVENTA dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo para execução de cada poço é de até 30 dias corridos.
“O prazo previsto para execução de cada poço é de até 30 (trinta) dias corridos, contado da emissão da Ordem de Serviço, da efetiva liberação do local e da disponibilização das licenças/autorizações necessárias à perfuração, quando aplicáveis.”
O prazo de execução planejado para o conjunto estimado dos serviços é de até 10 meses.
“O prazo de execução planejado para o conjunto estimado dos serviços é de até 10 (dez) meses, sem prejuízo da vigência necessária para a adequada formalização, execução, recebimento e pagamento das contratações decorrentes.”
O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (CINCO) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
O prazo de pagamento será de até 30 dias contado do recebimento da Nota Fiscal atestada.
“O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, observadas as condições do edital e do contrato”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor preço por lote.
“adotando como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR LOTE”
O critério de julgamento é o menor preço, considerado o menor dispêndio para a Administração.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021”
O modo de disputa é aberto com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (UM CENTAVOS).”
A etapa de lances terá duração de dez minutos, prorrogável automaticamente.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;”
Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;”
Qualificação técnica
Certidões ou atestados que comprovem fornecimento de materiais compatíveis com o objeto licitado.
“Certidão(ões) ou atestado(s), regularmente emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando fornecimento de materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, que demonstrem capacidade operacional na execução equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;”
Atestados ou certidões devem ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia autenticada, assinados por autoridade responsável.
“O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante responsável pela veracidade das informações, com a devida identificação, cargo, telefone, e-mail não lhe sendo exigido prazo de validade.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial e demonstrações de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
Comprovação de índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas:”
Empresas com índices inferiores ou iguais a 1 devem comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado.
“As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
Declaração assinada por profissional contábil atestando os índices econômicos.
“Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.”
Declaração de compromissos assumidos que importem em diminuição da capacidade econômico-financeira.
“As licitantes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.”
Amostras e prova de conceito
O edital exige que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando a compatibilidade não puder ser aferida por outros meios.
“o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (três) dias úteis contados da solicitação.”
O edital prevê que a proposta será recusada se não houver entrega da amostra ou se houver atraso sem justificativa aceita.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.”
O edital estabelece que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital determina que os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
O edital prevê que as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final.
“Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 05 (cinco) dias”
O edital exige que os licitantes coloquem à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes.
“Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa”
Entrega e execução
O edital estabelece que os serviços serão executados na zona urbana e rural do Município de Trairão/PA, nos locais definidos em cada Ordem de Serviço.
“Os serviços serão executados na zona urbana e na zona rural do Município de Trairão/PA, nos locais definidos pela Administração em cada Ordem de Serviço.”
O edital fixa o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para execução de cada poço, contado da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo previsto para execução de cada poço é de até 30 (trinta) dias corridos, contado da emissão da Ordem de Serviço, da efetiva liberação do local e da disponibilização das licenças/autorizações necessárias à perfuração, quando aplicáveis.”
O edital prevê que a medição e o pagamento incidirão exclusivamente sobre os serviços efetivamente executados, conferidos e atestados pela fiscalização.
“A discriminação por serviços e insumos será utilizada para fins de medição e pagamento, que somente ocorrerão sobre parcelas efetivamente executadas, verificadas e atestadas pela fiscalização.”
O edital determina que os serviços serão recebidos provisoriamente após a conclusão da parcela ou etapa, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente após a conclusão da parcela ou etapa, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para verificação de conformidade com as”
O edital estabelece que o recebimento definitivo ocorrerá por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.
“O recebimento definitivo ocorrerá por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais”
O edital prevê que serviços executados em desacordo poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, devendo a Contratada promover a correção às suas expensas.
“Serviços executados em desacordo poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, devendo a Contratada promover a correção, refazimento ou substituição às suas expensas, sem prejuízo das sanções cabíveis.”
Penalidades
O edital prevê que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracterizará descumprimento total da obrigação e sujeitará às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 22.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação”
O edital estabelece que a multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital prevê que a sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 22.1.1, 22.1.2 e 22.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital estabelece que na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
O edital prevê que caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação”
O edital determina que a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.”
Impugnação e esclarecimentos
Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até 15/10/2026.
“Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 15/10/2026.”
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no portal.
“A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, modelo de proposta, minuta da ata e minuta do contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO”
O Termo de Referência é o Anexo I do edital e trata do objeto e prazo do contrato.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO E PRAZO DO CONTRATO.”
O Anexo II é o modelo de proposta de preços do pregão eletrônico.
“ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) Pregão ELETRÔNICA Nº PE/2026.027-PMT- SRP”
O Anexo III é a minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° XXX/2026”
O Anexo IV é a minuta do contrato administrativo decorrente do PE/2026.027.
“ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/2026 TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, DECORRENTE DO PE/2026.027”
O edital prevê que a proposta deverá ser acompanhada da Planilha Orçamentária devidamente preenchida, contemplando todos os itens e subitens do Termo de Referência.
“A proposta deverá ser acompanhada da Planilha Orçamentária devidamente preenchida , contemplando todos os itens e subitens previstos no Termo de Referência, com indicação, no mínimo, de:”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL PE2026.027-PERFURAÇÃO DE POÇOS . REVISADO (2)ok. (2).COMPLETO.ASSASSIUNADO.pdf” (55 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.