Chamamento Público destinado ao Credenciamento de laboratórios de análises clínicas para a prestação de serviços de coleta, análise e distribuição de resultados dos exames que abrange a baixa, média e alta complexidade para a Secretaria de Saúde do Poder Executivo de Cachoeirinha/PE, no âmbito do Programa de Atenção Básica (PAB) e da Média e Alta Complexidade (MAC)

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO FMS Nº 019/2025 CREDENCIAMENTO FMS Nº 003/2025 INEXIGIBILIDADE FMS Nº 003/2025 1. PREÂMBULO O Município de Cachoeirinha-PE, por meio da Secretaria de Saúde, representada por sua Secretária, no exercício das atribuições e em observância a Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações, e ainda a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO objetivando credenciar, sendo realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação ( internet ). OBSERVAÇÕES:  Na hipótese de não haver expediente na data acima fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente no mesmo local e hora, salvo disposição em contrário.  O credenciamento será realizado em sessão pública, por meio dos recursos da tecnologia da informação - INTERNET, utilizando-se, para tanto, métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.  Para participar do credenciamento se faz necessário que o interessado esteja cadastrado junto à Bolsa Nacional de Compras – BNC.  Os trabalhos serão conduzidos por servidores do Município, credenciados na função de Agente de Contratação, nomeados através da Portaria de nº 533/2025, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou PERÍODO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÕES: O Credenciamento será realizado a partir de 11/12/2025 e ficará aberto até 11/12/2026. SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: Bolsa Nacional de Compras - BNC ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bnc.org.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Jessiely Sobral da Silva E-MAIL: [email protected] ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, nº 977, Centro, Cachoeirinha-PE, CEP.: 55380-000 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL transferidos para o aplicativo “BNC” constante na página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras – BNC ( www.bnc.org.br ), coordenadora do sistema. 2. OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente o Credenciamento de laboratórios de análises clínicas para a prestação de serviços de coleta, análise e distribuição de resultados dos exames que abrange a baixa, média e alta complexidade, para a Secretaria de Saúde do Poder Executivo de Cachoeirinha/PE, no âmbito do Programa de Atenção Básica (PAB) e da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Termo de Referência constante no Anexo I deste Edital. 3. PRAZOS 3.1. O credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, no período estabelecido no preambulo, através do sistema eletrônico www.bnc.org.br, podendo neste período os interessados, a qualquer momento, se credenciarem, desde que respeitadas as condições estabelecidas neste Edital. 3.2. O(s) credenciado(s) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para assinar(em) o(s) instrumento(s) de contrato(s) o que deverá(ão) fazê-lo no prazo máximo de até 05 (cinco) dias consecutivos, contado a partir da data da convocação oficial, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156, § 4º da Lei 14.133/2021; 3.3. O prazo de vigência do(s) termos de credenciamento(s) seguirá o prazo de vigência do edital de credenciamento. 4. COMPONENTES DESTE EDITAL 4.1. Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante: 4.1.1. Termo de Referência ( Anexo I ) 4.1.2. Minuta do Contrato a ser eventualmente firmado ( Anexo II ); 4.1.3. Modelo de Declaração Conjunta ( Anexo III ); 4.1.4. Modelo de Declaração de Endereço Eletrônico ( Anexo IV ). 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 2.1. As despesas com a execução do objeto desta licitação possuí valor máximo total aceitável de R$ 171.679,80 (cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). 2.2. A remuneração terá como base os preços constantes na Tabela SUS 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar quaisquer empresas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto e que atendam às exigências constantes neste. 6.2. Não poderão participar: 6.2.1. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Administração Pública Municipal; 6.2.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal. 6.2.3. Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal. 6.2.4. Pessoas enquadradas no artigo 9º § 1° da Lei nº 14.133/2021. 6.2.5. Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não como OS (Organizações Sociais) ou OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação. 6.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais em comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse em comum. 6.2.7. Consórcio de empresa 1 , qualquer que seja sua forma de constituição. 1 Considerando que a participação de empresas consorciadas nas licitações é um ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão Eletrônico em tela.

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 7. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS 7.1. Para fins de participação neste Credenciamento, os interessados deverão estarem credenciados junto à Bolsa Nacional de Compras - BNC. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senhas pessoais, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber todas as instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Credenciamento. 8. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 8.1. O recebimento do requerimento de credenciamento e da documentação de habilitação dos interessados ocorrerá, através do sistema eletrônico www.bnc.org.br . 8.2. O encaminhamento do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital. 8.3. O Agente de Contratação não se responsabiliza pelas documentações não transmitidas ou não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados e envio de documentos. 9. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Recebida a documentação pelos meios disponibilizados no item anterior, o Agente de Contratação, deverá analisá-las, em até 10 (dez) dias úteis , a partir do recebimento.

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 9.2. Serão credenciados os laboratórios que apresentarem todos os documentos de habilitação exigidos neste Edital de Credenciamento. 9.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, verificar-se-á o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ; II – Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ ; III - Cadastro de inidôneos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no endereço eletrônico https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/declaracao-de- inidoneidade ; e IV – Cadastro de inidôneos do Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/ . 9.4. Constatada a existência de sanção, poderá reputar-se falta de condição de participação, conforme o caso . 10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1. Para fins de credenciamento, serão exigidos: 10.1.1. Documentação relativa à Habilitação Jurídica: 10.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 10.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 10.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e 10.1.1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.1.2. Documentação relativa à Qualificação Técnica: 1. Comprovação de inscrição da proponente no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, conforme a Portaria nº 1.646/GM/MS Nº 1.646, de 02 de outubro de 2015; 2. Certificado de registro da entidade no respectivo órgão de classe, Certidão de Regularidade Financeira ou Protocolo de Inscrição de Pessoa Jurídica emitido pelo respectivo órgão de classe, atualizado, conforme o art. 67 da Lei 14.133/2021; 1. Nos casos de apresentação do Protocolo de Inscrição de Pessoa Jurídica no ato do credenciamento, o contrato terá caráter provisório e ficará a contratada responsável pela apresentação do Certificado assim que este for homologado, sob pena de rescisão contratual. 3. Alvará da Vigilância Sanitária, emitido pelo órgão estadual ou municipal competente, conforme a RDC Anvisa nº 302/2005 4. Registro do responsável técnico pelo laboratório no respectivo Conselho Profissional, conforme a RDC Anvisa nº 302/2005; 5. Demonstração de quadro de funcionários compatível com sua produção de exames pertinentes ao objeto do credenciamento, indicando o(s) profissional(is) de nível superior e técnico responsável(is) pelo serviço, conforme RDC Anvisa nº 302/2005; 6. Comprovação de Registro ou Contrato de Trabalho do quadro de profissionais técnicos (nível superior e médio) vinculado ao estabelecimento, com a devida comprovação de regularidade junto aos órgãos de classes respectivos, conforme RDC Anvisa nº 302/2005; 10.1.3. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 10.1.3.1. Certidão negativa de falência, com abrangência de todos os feitos distribuídos na jurisdição da sede da pessoa jurídica, podendo ser apresentada em via física, devidamente expedida pelo Distribuidor da comarca

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL competente, ou em via eletrônica, emitida por sistema judicial oficial, desde que abranja os processos físicos e eletrônicos distribuídos na respectiva jurisdição. 10.1.4. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 10.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJMF); 10.1.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União , a qual engloba também os Tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social, sendo que essa pode ser retirada através do site: www.receita.fazenda.gov.br ; 10.1.4.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei; 10.1.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 10.1.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 10.1.5. Documentação relativa ao Cumprimento do inc. XXXIII do Art. 7º da C.F, bem como o inc. IV do art. 63 da Lei Federal 14.133/2021: 10.1.5.1. Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99). 10.2. Caso uma empresa seja inabilitada, ela poderá se credenciar novamente, com a documentação já atualizada e conforme, conforme as características do credenciamento, que fica permanentemente aberto. 11. RECURSO

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 11.1. Após o resultado de habilitação, os interessados poderão, durante o prazo concedido na sessão pública não inferior a dez minutos, e de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 11.2. Havendo quem se manifeste, caberá a Comissão de Contratação verificar a tempestividade. 11.2.1. Nesse momento o agente de contratação não adentrará no mérito recursal nem das condições de admissibilidade do recurso. 11.2.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. 11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o Recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, ficando os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do Recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses consoante o disposto no art. 165 da lei 14.133/2021. 11.2.4. Os memoriais de recurso e de contrarrazões deverão ser enviados através de campo próprio do sistema. 11.2.5. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos. 11.3. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 11.4. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais, bem como, os que não forem registrados no Sistema. 11.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo agente de contratação serão apreciados pela autoridade competente.

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 11.7. O recurso será recebido em seu efeito suspensivo. 12. DILIGÊNCIA 12.1. Em qualquer fase do procedimento licitatório, é facultado ao Agente de Contratação ou autoridade superior promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo. 12.2. Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida a inclusão de documentos ou informação necessários para apurar fatos preexistentes à abertura da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos. 13. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 13.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnação referentes a este credenciamento deverão ser enviados ao agente de contratação, por meio eletrônico através do sistema do Bolsa Nacional de Compras – BNC ou através do e-mail: [email protected] 13.3. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos e impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 13.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnação serão divulgadas no sistema do Bolsa Nacional de Compras – BNC e vincularão os participantes e a Administração. 13.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 13.7. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

VC PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 14. DAS HIPÓSTES DE DESCREDENCIAMENTO 14.1. A Prefeitura Municipal de Cachoeirinha poderá realizar o descredenciamento quando houver: 14.1.1. Pedido formalizado pelo credenciado, devendo fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias; 14.1.2. Perda das condições de habilitação; 14.1.3. Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 14.1.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 14.2. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 14.1.1. não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 14.3. Nas hipóteses previstas nos subitens 14.1.2. e 14.1.3., além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 14.4. Somente por motivo de economicidade ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão contratante, não será rescindido o contrato com profissional que perder as condições de habilitação. 15. DAS SANÇÕES 15.1. O cometimento de irregularidades sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei 14.133/2021. 15.2. O particular ficará sujeito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no art. 156 da lei 14.133/2021, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: I. Advertência; II. Multa, nos seguintes termos: