Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de locação de grupo gerador de energia elétrica, potência mínima de 110 kva, para atendimento das necessidades dos hospitais municipais de santa maria das barreiras/PA, incluindo transporte, instalação, operação, manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 200/2026 CREDENCIAMENTO/CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 110 KVA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA, INCLUINDO TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2 EDITAL Nº 005/2026 1. – PREÂMBULO 1.1. – A Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria das Barreiras torna público o credenciamento de pessoas jurídicas na área da saúde para a prestação de exames . O aviso de abertura deste será publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Santa Maria das Barreiras - PA, Jornal de Grande Circulação na Região, Diario Municipal – FAMEP, site oficial Portal da Transparência: www.santamariadasbarreiras.pa.gov.br, no Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM: www.tcm.pa.gov.br. O presente edital poderá ser acessado e extraído na íntegra no site: www.santamariadasbarreiras.pa.gov.br ou retirado no setor de Licitações da Prefeitura Municipal, Avenida Rui Barbosa, nº 01, Centro, Santa Maria das Barreiras – PA, Santa Maria das Barreiras - PA, no horário das 07h00min às 13h00min. 1.2. - Prazo de inscrição e vigência do credenciamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados, podendo os interessados requerer seu credenciamento a qualquer momento dentro do período de vigência por meio do seguinte link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. A administração, a seu critério, poderá prorrogar o presente prazo caso necessário, com a devida publicação, conforme Art.79, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº14.133/21. DATA DE PUBLICAÇÃO E PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 26/08/2026 A 26/08/2027 DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2026 LOCAL: Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br 2. OBJETO O presente Edital de chamamento público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 110 KVA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA, INCLUINDO TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 3.2. Poderão participar do presente procedimento de credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atuem no ramo pertinente ao objeto da contratação e que atendam integralmente às condições, requisitos técnicos, administrativos e documentais estabelecidos no Edital de Credenciamento e seus anexos. 3.3. Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas no parágrafo 5º do artigo 156 da Lei nº 14.133/21. 3.4. Não poderão também participar do credenciamento os proprietários, administradores ou dirigentes que exerçam cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do artigo nº 26, §4º, da Lei nº 8080/1990, sempre levando em consideração ao estabelecidos no artigo nº 37, XVI da Constituição Federal de 1988.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3 3.4.1. Não poderão participar do credenciamento Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, ou subsidiárias. 3.4.2. dissolução ou em liquidação. 3.4.3. Não poderão também participar do credenciamento as empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ousubsidiárias entre si. 3.5. É vedada a participação de credenciado, ou, de pessoa jurídica que tenham funcionários que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou de entidade contratante ou responsável pelo Credenciamento. 4. FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. – Os interessados poderão inscrever-se para o credenciamento a partir da data estipulada na publicação do Aviso do Edital de Chamamento Público na imprensa oficial e no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS- PA. 4.2. – Serão considerados credenciadas as pessoas jurídicas, que apresentarem devidamente os documentos enumerados no item 6 deste instrumento, e conforme item 5.1, no endereço acima descrito. Sendo que ao requerer seu credenciamento o interessado deverá fornecer os elementos necessários à satisfação das exigências deste instrumento. 4.3. – Os interessados poderão solicitar inscrição no credenciamento a qualquer momento a partir da data estipulada no item 1.2, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento. 4.4. – Os interessados para atenderem o chamamento do credenciamento, poderão ter acesso ao edital, bem como anexos, através do site www.santamariadasbarreiras.pa.gov.br. 4.5. - A análise será realizada de forma contínua, conforme a apresentação dos documentos 4.6. O presente credenciamento terá vigência de um (1) ano, podendo ser prorrogado por períodos iguais, por interesse da administração, se houver interesse de ambas as partes, até o limite estabelecido pelo artigo 106 da Lei nº 14.133/21. 5. – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1. Os interessados poderão solicitar a inscrição do Credenciamento e apresentar a documentação a partir de 27/08/2026, no seguinte link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 5.2. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO 5.3. REGULARIDADE FISCAL DA PESSOA JURÍDICA: a) Registro Comercial, no caso de empresa; b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as eventuais alterações contratuais, ou Contrato Social Consolidado devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4 e) No caso de Cooperativa: Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil de pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como registro de que trata o artigo 107 da Lei 5.764/1971. f) Os documentos listados acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da sua respectiva consolidação e da certidão específica digital que comprove que o documento apresentado foi o último ato registrado na junta comercial, se o caso. g) Independente do documento apresentado, o objeto social do interessado deverá ser compatível com o objeto licitado. h) CPF e RG DOS SOCIOS 5.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA I – Prova de inscrição no CNPJ; II – Inscrição municipal compatível com a atividade; III – Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Receita + Dívida Ativa); IV – Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual; V – Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal; VI – Certificado de Regularidade do FGTS; VII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 5.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 5.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I – Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto do credenciamento. 5.7. REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE I – Alvará de funcionamento expedido pelo município da sede; 5.8. RESPONSÁVEL TÉCNICO I – Indicação do responsável técnico pelos serviços; 5.9. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS I – Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública; II – Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII da Constituição (trabalho de menor); III – Declaração de não parentesco; IV – Declaração de capacidade de atendimento conforme demanda da Secretaria de Saúde. 5.10. Não serão aceitos pedidos de credenciamento com a documentação incompleta. 5.11. A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital. 5.12. A administração poderá solicitar os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, para fazer conferência da cópia com o original

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5 6. – ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E HABILITAÇÃO 6.1. Após o prazo para apresentação dos documentos a que alude o item anterior, a Agente de Contratação designada procederá a sua análise, habilitando previamente os interessados que atenderem as disposições contidas neste edital. 6.2. As análises dos documentos das empresas serão realizadas pelo Agente de Contratação, e a análise técnica relativa avaliação da documentação dos profissionais que executarão os serviços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. 6.3. As empresas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos documentos de habilitação, junto ao local indicado no item 5, do presente instrumento e, posteriormente, 6.4. o mesmo critério será adotado para a contratualização dos credenciados, ou seja, A contratação ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, não havendo ordem de preferência entre os credenciados. 6.5. Feito isto, fica assegurado ao credenciante o direito de interposição de recurso ou pedido de reconsideração no prazo de 03 (três) dias úteis. 6.6. Atendidos tais critérios, quais sejam, a correta apresentação da documentação pertinente, lavrará a relação final dos credenciados que atenderam todos os requisitos, sendo então considerados aptos a prestação dos serviços pretendidos. 6.7. Serão consideradas habilitadas às empresas que apresentarem corretamente a documentação solicitada no item 6 e que atenderem todas as condições exigidas neste regulamento. 6.8. O resultado da análise dos documentos de habilitação, com a relação dos credenciados previamente habilitados, será publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Santa Maria das Barreiras- PA, Site: www.santamariadasbarreiras.pa.gov.br. 6.9. A inabilitação da empresa importará em perda do direito de credenciamento. 6.10. Os documentos dos profissionais referentes à solicitação de inclusão ou substituição em empresa já credenciada serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde e se aprovados, a formalização da inclusão será realizada por simples apostilamento. 6.11. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, ou por ausência de necessidade da Secretaria, sendo que a mesma não se obriga a solicitar a execução dos serviços sem que houver demanda. 7. CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO 7.1. – credenciamento não estabelece ordem de preferência entre os interessados habilitados, sendo a contratação realizada conforme a necessidade da Administração. 8. DESCRIÇÃO DO ITEM: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE 01 GRUPO GERADOR PORTATIL, MARCA WACKERNEUSON MODELO G-160 PREMIUM; MOTOR; PERKINS 1104A; COM CONTROLE DE VELOCIDADE, SKID INTEGRADO E VEDADO CONTRA; VAZAMENTODE FLUIDOS, MCIA DE CONTENCAO; CHASSIREFORCADO E SISTEMA DE FILTROS; POTÊNCIA APARENTE (STAND BY):160 IWA (POR UMA HORA); POTÊNCIA APARENTE (PRIME): 160 IWA; TENSAO DE ALIMENTACAO: 110/220/380/440; MENSAL 02

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado o contrato de acordo com a legislação vigente. 9.2. A Secretaria Municipal de Saúde convocará os selecionados para assinar o CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. 9.3. O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela selecionada durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Saúde. 9.4. – Os serviços complementares especializados de saúde somente poderão ser prestados após a assinatura e publicação do extrato do contrato. 9.5. – O Agente de Contratação e a Secretaria Municipal de Saúde analisarão as documentações apresentadas pelos requerentes se correspondentes os critérios estabelecidos. 9.6. – O Contratado deverá manter durante toda a execução do Contrato todas as condições de regularidade fiscal exigidas na contratação, em especial: a Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional), abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nº 358 de 5 de setembro de 2014 e Certificado de Regularidade do FGTS exigidos para a realização do pagamento. 9.7. – O pagamento pelos serviços complementares especializados de saúde com objeto deste credenciamento somente será efetuado mediante transferência bancária à pessoa jurídica da área de saúde que estiver devidamente credenciada junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria das Barreiras, desde que os Impostos Federais, o INSS e o FGTS estejam em dia, sendo que as verificações das validades são de responsabilidade do CONTRATADO. 9.8. – As contratações efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde se limitarão a sua conveniência, verificada a disponibilidade orçamentária, financeira e necessidade no ato das contratações, respeitado sempre o interesse público. 10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1. O pagamento será efetuado pela Contratante à empresa credenciada pelos serviços efetivamente executados e devidamente atestados pelo fiscal do contrato, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e no instrumento contratual. 10.2. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias , contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada da documentação comprobatória da regular execução dos serviços e das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas pela legislação vigente. 10.3. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Fundo Municipal de Saúde , contendo a identificação do contrato, da ordem de serviço, do período de execução, dos serviços prestados e demais informações necessárias à conferência e liquidação da despesa. 10.4. Somente serão pagos os serviços efetivamente executados, após a verificação da conformidade pelo gestor e pelo fiscal do contrato, que atestarão o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo a disponibilidade dos grupos geradores, a realização das manutenções previstas, o atendimento aos chamados técnicos e o funcionamento adequado dos equipamentos.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7 10.5. Caso sejam constatadas inconsistências, falhas na execução dos serviços, irregularidades na documentação apresentada ou descumprimento das obrigações contratuais, o pagamento ficará suspenso até que a contratada promova a regularização das pendências, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 10.6. Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária em conta de titularidade da contratada, previamente informada no processo de contratação. 10.7. Eventuais atrasos de pagamento por parte da Administração, desde que não decorrentes de irregularidades imputáveis à contratada, observarão o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 , quanto à atualização financeira, quando cabível. 10.8. Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período de 12 (doze) meses, contado da data da proposta ou do orçamento estimado da contratação, admitindo-se reajuste após esse período, mediante aplicação do índice previsto no contrato, desde que observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 . 10.9. O pagamento não exime a contratada de suas responsabilidades contratuais, civis, administrativas e legais, nem implica aceitação definitiva dos serviços prestados, podendo a Administração exigir a correção de falhas identificadas posteriormente, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais. 11. ADVERTÊNCIA; a) Multa de 2% (dois) por cento sobre o valor acumulado das faturas dos últimos 03 (três) meses; b) Suspensão temporária de participar em licitação e contratar com o Município pelo prazo de até 02 (dois) anos; c) Declaração de Inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos; 12. – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. – Para a execução deste Chamamento os recursos financeiros correrão à conta de dotação orçamentária específica anual e fonte de recursos próprios. Para o presente ano, segue-se a dotação abaixo: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, classificadas no momento da contratação. 13. – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS 13.1. – A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133/21 e os termos da minuta do instrumento contratual, anexa a este Edital. 13.2. – Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços complementares especializados de saúde, a contratante poderá aplicar aos infratores as sanções dos artigos 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/21 e legislação aplicável, como Portarias e Resoluções expedidas pelo Ministério da Saúde e Manuais específicos e aplicáveis ao objeto do contrato, garantindo sempre o direito de defesa prévia e o contraditório. 13.3. – Para apuração de eventuais casos de inadimplemento dos serviços, a Secretaria Municipal de Saúde manterá disponível ao usuário o serviço de ouvidoria. 13.4. – Para fins de imposição de penalidades são consideradas infrações as condutas abaixo

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8 elencadas, sendo certo que o rol abaixo é exemplificativo, podendo outras ocorrer, e da mesma forma serão passíveis de punição, conforme prevê as disposições normativas que regem a matéria: INFRAÇÕES SANÇÕES Fraudar o procedimento delicitação. Impedimento/Suspensão de 03 a 06 anos Apresentar declaração ou informação falsa, bem como adulterar documentos. Impedimento/Suspensão de 03 a 06 anos 13.5. – As penalidades aplicadas deverão sempre ser precedidas do devido processo legal, garantindo ao infrator o contraditório e a ampla defesa, cujo procedimento a ser observado será o previsto na Lei Federal nº 14.133/21. 13.6. – Para aplicação das penalidades deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser considerados no momento do julgamento a gravidade da conduta do infrator, bem como o resultado lesivo dela decorrente. 13.7. A credenciada que descumprir, injustificadamente, as condições estabelecidas neste Edital e no contrato de prestação de serviço, ensejará, após devidamente comprovadas pelo Município, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e dependendo da gravidade e/ou dano/prejuízo acarretado aos usuários, o seu imediato descredenciamento, sem prejuízo da aplicação cumulativa das demais sanções administrativas e civis previstas neste Edital e na lei aplicáveis “in casu”. 14. – OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14.1. Manter durante toda a execução as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigida no chamamento. 14.2. Caso ocorrer a contratação, o credenciado fica obrigado a todas as condições dispostas na minuta de contrato anexa a este edital, bem com às regras deste edital. 15.3. Somente serão permitidos bloqueios de agenda mediante solicitação por escrito do profissional (conforme modelo Anexo III) recebida até dia 20 (vinte) do mês anterior ao bloqueio, juntamente com a indicação de nova data para reposição dos atendimentos, mediante autorização expressa da Secretaria de Saúde, sob pena de aplicação de sanção prevista no item 14 deste Edital. 15. – DA VIGÊNCIA 15.4. – A vigência do contrato do Credenciamento/Chamada Pública nº 005/2026 será de 12 meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo de 12 meses do ano seguinte. 15.5. – A vigência do presente instrumento fica vinculada existência de recursos orçamentários, nos termos pelo art. 105 e inciso II, do art. 106 da lei de Licitações. 16. – DA EXECUÇÃO DO OBJETO 16.1. – As empresas habilitadas e contratadas para a prestação de serviços ao Município deverão disponibilizar o atendimento da demanda encaminhada pela contratante, durante toda a vigência do contrato, não sendo permitida a inexecução do objeto do contrato por falta de saldo durante a vigência do Contrato. 17. – DAS IMPUGNAÇÕES 17.1. As impugnações poderão ser interpostas aos termos do Edital de Credenciamento no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9 17.2. Obs: Art. 164 da Lei 14133/2021 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. (Considerando ser um credenciamento, com início imediato após a publicação, fica prazo definido para 3 dias após a publicação do instrumento editalício, que deverá ser protocolada solicitados por meio do link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.). 17.3. Recebida a impugnação, a Agente de Contratação promoverá a análise, julgamento e divulgação da decisão via Portal de compras públicas. 18. – RECURSOS 18.1. – Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do art. 165, da Lei nº 14.133/21, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. 19. – DO DESCREDENCIAMENTO 19.1. O presente Termo de Credenciamento poderá ser extinto nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei nº 14133/21. 19.2. O credenciamento não estabelece nenhuma obrigação ao MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o MUNICIPIO poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 19.3. – Constituem motivos para o descredenciamento o não cumprimento de quaisquer cláusulas e condições do Contrato, a constatação de subcontratação ou terceirização de quaisquer serviços contratos por meio deste Chamamento Público, bem como os motivos previstos na Lei Federal n° 14.133/21. 19.4. – Em caso de ocorrência de fatos que possam motivar a eventual rescisão contratual, havendo a possibilidade de interrupção das atividades em andamento, e está por dolo ou culpa, causar prejuízo à população, obrigatoriamente será observado o prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer a referida declaração da rescisão. 19.5. – O Credenciado poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, independentemente da causa, desde que oficializada a intenção do descredenciamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou em qualquer prazo em situação excepcional devidamente justificada. 19.6. – O direito à ampla defesa e ao contraditório decorre de previsão constitucional, prevendo o inciso IV do art. 5° da Constituição Federal que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes". 20. – DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. O presente certame será regido pela Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e pelas normas municipais que regulamentam a matéria. 20.2. Os casos omissos e as situações não previstas no presente edital serão avaliados e resolvidos pelo Município de Santa Maria das Barreiras, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, à luz da legislação vigente. 20.3. Esclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por meio do link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 20.4. Após a conclusão do procedimento de credenciamento, caberá à Administração formalizar a contratação dos interessados devidamente habilitados, por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. – ANEXOS 20.5. – Integram o presente instrumento, os seguintes anexos: ANEXO I– Minuta do Contrato ANEXO II – Termo de Referência 20.6. – Os anexos encontram-se disponíveis no site http: www.santamariadasbarreiras.pa.gov.br Santa Maria das Barreiras – PA, 06 de agosto de 2026. _____________________________________ Camila Barros Neves Secretaria Municipal de Saúde Decreto n° 296/2026