Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, organizados coletivamente ou individualmente, para fornecimento de alimentação escolar, com entrega parcelada em cronograma fornecido pela secretaria municipal de educação, esportes e tecnologia, a fim de atender aos estudantes da rede municipal de ensino

Processo Administrativo nº 07/2026 Chamada Pública nº 01/2026 A Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, por intermédio da Secretária de Educação, Esportes e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, durante o período de 12 meses. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda terá início no dia 25 de fevereiro de 2026 e findará no dia 25 de março de 2026, o horário de entrega é das 08:00 horas às 12:00, na Diretoria de Licitações e Contratos localizada na sede da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, localizada na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, n.º 220, Bairro Centro, Belo Jardim- PE, CEP 55150-005. 1. OBJETO Constitui objeto deste Edital a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, organizados coletivamente ou individualmente, para fornecimento de alimentação escolar, com entrega parcelada em cronograma fornecido pela secretaria municipal de educação, esportes e tecnologia, a fim de atender aos estudantes da rede municipal de ensino, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo: 2. JUSTIFICATIVA: 2.1 A presente aquisição visa atender ao disposto da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o qual determina que no mínimo 30% do valor repassado a Estados, Municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em especial no que tange ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. O fornecimento de alimentos variados e seguros, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados nas unidades de ensino do município de Belo Jardim, garante a melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção especifica, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias. Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

2.2 Ainda, a necessidade de contratação da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, cujo gerenciamento é atribuído ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando suprir a necessidades nutricionais dos alunos da rede escolar de educação básica do município de Belo Jardim-PE, tendo como perspectiva a contribuição estratégica para realização do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA, assim como o programa também busca o fornecimento de uma alimentação balanceada e saudável que venha suprir a necessidades nutricionais durante o horário de aula. Esta UG, através de seu Ordenador de Despesas, decidiu, conforme art. 14, da Lei nº 11.947/2009, realizar o presente credenciamento para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 3.1 O recurso necessário ao atendimento da despesa desta chamada pública correra por conta da seguinte dotação orçamentária: PNAEF/PNAEP/PNAEC/PNAEEJA Unidade gestora: 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim Órgão orçamentário: 21000 - Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia Unidade orçamentária: 21001 - Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia Função: 12 - Educação Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição Programa: 56 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Ação: 2.105 - PROPORCIONAR E QUALIFICAR A OFERTA E O MONITORAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 4. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR 4.1 Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução FNDE que dispõe sobre o PNAE. Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

4.1.1 Envelope nº 01 – Habilitação do Fornecedor Individual (não organizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação. I. A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II. O extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); III. O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV. A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; e V. A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 4.1.2 Envelope nº 01 – Habilitação do Grupo Informal. O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I. a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II. o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); III. o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV. a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; e V. a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 4.2.3 Envelope nº 01 – Habilitação do Grupo Formal O grupo formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I. a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II. o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); III. a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

IV. as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; VI. o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal; VII. a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; VIII. a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; IX. a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas. 4.3 Envelope nº 02 – Projeto de Venda I No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar. II A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata, após o término do prazo de apresentação dos projetos. III O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE. IV Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. V Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 03 (três) dias corridos, conforme análise da Comissão Julgadora. 4.4 Da abertura dos Envolopes I A abertura dos envelopes acontecerá no primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de entrega daqueles. II Terminado a análise das documentações por parte da comissão a ser constituída será publicado no Diário Oficial do Município e sítio eletrônico a relação dos fornecedores que a com propostas aceitas e habilitados. Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I. o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; II. o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; III. o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; IV o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País. 5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I. os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; a. para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s); b. no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 2º inciso I deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s). II. os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no Mapa; III. os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Jurídica conforme Portarias do Mapa que regulamentam a DAP); a. no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica; IV em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 5.4. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2. Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

6 DOS RECURSOS 6.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da publicação dos habilitados. 6.3 Os recursos deverão ser encaminhados a Diretoria de Licitações do Município de Belo Jardim- PE localizada na sede da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, localizada na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, n.º 220, Bairro Boa Vista, Belo Jardim-PE, CEP 55150-005. 6.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 6.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.9 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico belojardim.pe.gov.br ou na Diretoria de Licitações. 7 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.2 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura dos envelopes. 7.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

7.4 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida Deputado José Mendonça Bezerra Nº 220 – Centro – Belo jardim PE, CEP 5515-005 – Gerência de Licitações e Contratos. 7.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de licitação, nos autos do processo de licitação. 7.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para entrega dos envelopes, respeitados os dias anteriores à impugnação. 8 DAS ESPECIFICAÇÕES E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO 8.1 Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. 8.2 Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. 8.3 Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias. 8.4 As especificações estão detalhadas na tabela do tópico. 8.5 Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com característica de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e/ou Abastecimento e pelas autoridades sanitárias locais para cada gênero descrito. 9 DA ENTREGA DOS PRODUTOS 9.1 Os produtos perecíveis deverão ser entregues semanalmente, na segunda-feira e terça-feira, das 07:30 as 11:00 das 13:30 as 16:00hrs, no Estoque Central da Alimentação Escolar. Tendo a contratada o prazo de 02 (dois) dias úteis para fazer a entrega, após a solicitação. 9.2 Os produtos embalados só serão aceitos se estiverem de acordo com o item anterior e as especificações mínimas exigidas abaixo: Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

9.2.1 Nome do produtor Identificação do produto; Data de fabricação ou armazenamento; Data de validade; Peso bruto; 9.3 As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega do produto é de total responsabilidade do contratado. 9.4 Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, o contratado deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 01 (um) dia útil, sem prejuízo das sanções previstas. 10 DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após entrega dos produtos e emissão válida do documento fiscal correspondente (nota fiscal), devidamente preenchido e atestado pelo gestor indicado pela Secretaria Municipal de Educação. 10.2 Todo e qualquer pagamento será efetuado, regra geral, através de transferência em conta corrente, devendo, portanto, os participantes informar banco, agência e nº de conta em sua proposta. 11 DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS PRODUTOS: 11.1 O participante deverá apresentar uma amostra de cada um dos produtos constantes no tópico 1 deste instrumento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após conclusão da fase de habilitação. 11.2 As amostras devem ser entregues no depósito central da alimentação escolar, da Secretaria Municipal de Educação, no endereço: João Barbosa Maciel, Nº 315, bairro Boa Vista, Belo Jardim, da segunda-feira a quinta-feira, das 8:00 as 13:30 horas. 11.3 A análise, seleção e aplicação de testes das amostras, quando necessários, ocorrerão sob a responsabilidade de Nutricionista Responsável Técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar do município, juntamente com equipe formada para esta finalidade. Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

11.4 A equipe técnica do Setor de Alimentação Escolar, juntamente com comissão formada para este fim, analisará as características organolépticas do produto como cor, brilho, transparência, textura, odor e sabor, além da cocção do gênero alimentício avaliado quando se julgar necessário. Sendo considerado aprovado o item que tiver as características sensoriais básicas, atendendo o padrão de qualidade descrito na pauta do anexo I deste termo. 11.5 O laudo definindo as amostras em aprovadas ou reprovadas deverá ser efetuado e assinado por nutricionista responsável técnica do programa no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento das mesmas. 12 DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 A presente chamada pública poderá ser obtida no Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Belo Jardim localizado na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra Nº 220 – Centro, Belo Jardim-PE, CEP 55150-005. 12.2 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 12.3 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras: I. Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/EEx. 87 | Caderno de Compras da Agricultura Familiar para o Pnae. II. Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00. ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE VENDA ANEXO II - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS (GRUPOS FORMAIS) ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2

Belo Jardim-PE, 23 de fevereiro de 2026. RENATO DUARTE GOMES Secretário Municipal de Educação, Esportes e Tecnologia Assinado por 1 pessoa: RENATO DUARTE GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/8457-E78F-2C39-99F2 e informe o código 8457-E78F-2C39-99F2