Aquisição parcelada de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o atendimento ao…

“AVISO”, 40 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

 Identificação do Contratante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA – PE e da

Secretaria municipal de educação , secretário, josé edmar bezerra junior .

 Datas de Inscrição: As datas foram atualizadas para Das 08h do dia 21/01/2026 às 13h do dia 21/01/2027.

 Número do Processo: O PROCESSO LICITATÓRIO Nº e PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº foram alterados para 009/2026 .

 Número da Chamada Pública: A CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº foi 001/2026 .

 Descrição do Objeto: "Aquisição parcelada de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE."

 Valor Estimado: O valor de R$ 1.025.153,50 foi mantido, e a descrição por extenso corrigida para "um milhão vinte e cinco mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos" .

 Data de Abertura: A ABERTURA DAS PROPOSTAS foi definida para 06 de fevereiro de 2026 às 09:00hs.

 Informações e Locais:

o As informações para solicitação do edital e contato foram direcionadas aos e-mails [email protected] e [email protected], o Gerência de Alimentação Escolar e Nutricional na Rua Floriano Peixoto, 4196 COHAB – Serra Talhada – PE.

o As informações gerais e o endereço para contato da CPL foram atualizados para Segunda a Sexta – feira, de 08:00 às 13:00h. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE. Email: [email protected] e [email protected]..

Edital de chamamento público

Credenciamento

No edital: Credenciamento nº 001/2026 / processo de contratação nº 009/2026

OBJETO: Aquisição parcelada de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA – PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.282.945/0001-05 , com sede à Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada - PE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.788.766/0001- 91 , neste ato representada por seu Secretário, JOSÉ EDMAR BEZERRA JUNIOR, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 7.316.789 SDS-PE e CPF nº 063.327.884-02, residente e domiciliado à Rua Luiz Alves de Melo Lima, 756, AABB, Serra Talhada - PE, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de CREDENCIAMENTO, por meio da Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 11.947/2009, Lei nº 15.226/2025, Lei nº 14.660/2023, Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, Resolução/CD/FNDE nº 21/2021, Decreto nº 11.802/2023 e demais normas aplicáveis, bem como pelas condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.025.153,50 (um milhão vinte e cinco mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). LANÇAMENTO DO EDITAL: 10 de janeiro de 2026.

INSCRIÇÕES: Das 08h do dia 21 de janeiro de 2026 às 13h do dia 21 de janeiro de 2027. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06 de fevereiro de 2026 às 09:00hs.

LOCAL DAS INSCRIÇÕES: Presencialmente na Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE, ou por e-mail:

[email protected] e [email protected] . INFORMAÇÕES ADICIONAIS E DISPONIBILIDADE DO EDITAL: Segunda a Sexta – feira, de 08:00 às 13:00h, na Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE. O edital também pode ser solicitado através dos e-mails [email protected] e [email protected], e/ou presencialmente na Gerência de Alimentação Escolar e Nutricional, Rua Floriano Peixoto, 4196 COHAB – Serra Talhada – PE.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: A partir da publicação do edital, até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura das propostas.

Sumário

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto

Justificativa da abertura do chamamento público

Habilitação

No edital: 3. Habilitação e proposta de venda

Como a proposta é julgada

No edital: 4. Critérios de priorização das propostas

Prazo e local de entrega

No edital: 5. Local e periodicidade de entrega dos produtos

Pagamento

No edital: 6. Pagamento

Obrigação do fornecedor credenciado

Ata e contratação

No edital: 8. Da contratação

9. Da vigência

Sanções

No edital: 10. Das infrações administrativas e sanções

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

Disposições finais

No edital: 12. Disposições gerais

Anexos

1. Objeto

1.1.Constitui o objeto deste Edital a Aquisição parcelada de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

-PNAE, durante o ano letivo de 2026, para os alunos dos centros educacionais e das escolas municipais de Serra Talhada – PE, conforme especificações e quantidades estimadas constantes no Anexo I – Descrição dos Produtos e Quantidade Estimada deste Edital, e demais condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

2. Justificativa da abertura do chamamento público

2.1.A presente contratação tem como objetivo o credenciamento de produtores da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais, nos termos da legislação vigente, para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Serra Talhada/PE, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

2.2.A ação fundamenta-se na Lei nº 15.226/25, que determina que, no mínimo, 45 % dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, devem ser utilizados na aquisição direta de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.

A Lei nº 15.226/2025 (mencionada no Termo de Referência) reforça esta diretriz, e a Lei nº 14.660/2023 estabelece que, nas compras diretas de agricultores familiares individuais, ao menos 50% do valor contratado deverá ser destinado a mulheres agricultoras, promovendo a equidade de gênero e fortalecendo a participação feminina nas cadeias produtivas locais.

2.3.A contratação dos gêneros alimentícios visa subsidiar a composição do cardápio escolar para o ano letivo de 2026, conforme planejamento nutricional elaborado por profissional habilitado (vide Anexo II – Cardápio Nutricional), observando os princípios da alimentação adequada e saudável, a valorização da cultura alimentar local, a sazonalidade dos produtos e a sustentabilidade da produção.

A aquisição direta da agricultura familiar consolida-se como estratégia de fortalecimento da economia local, gerando emprego e renda no campo, estimulando práticas agrícolas sustentáveis e promovendo a segurança alimentar e nutricional dos estudantes.

2.4.A modalidade de chamada pública (Credenciamento) para aquisição direta de alimentos da agricultura familiar está prevista na Resolução FNDE nº 06/2020, que regulamenta a execução da alimentação escolar no âmbito do PNAE e, em conformidade com o Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se como hipótese de inexigibilidade de licitação.

2.5.Os produtos a serem adquiridos deverão atender ao cardápio planejado, observando-se a disponibilidade da produção local e a regularidade do fornecimento. Poderão participar do chamamento apenas agricultores familiares e organizações da agricultura familiar que apresentem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento equivalente vigente, conforme requisitos da legislação pertinente.

2.6.A abertura deste Chamamento Público é imprescindível para assegurar a continuidade e a qualidade da alimentação escolar no município de Serra Talhada/PE, em consonância com o art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, contribuindo para o cumprimento das finalidades educacionais e sociais do PNAE e para o fortalecimento da agricultura familiar como vetor de desenvolvimento rural sustentável.

2.7.Em conformidade com o previsto no inciso I do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a dispensa de realização de Estudo Técnico Preliminar para este processo, dada a natureza de inexigibilidade por credenciamento de todos que satisfaçam os requisitos.

2.8.As características e especificações do objeto ora credenciado são as constantes do

Anexo I: descrição dos Produtos e Quantidade Estimada.

No edital: Anexo I – Descrição dos Produtos e Quantidade Estimada.

Nº descrição apresentação qtd. média saneada (tcu) valor final

01 A lface - Produto "In Natura" De Primeira Qualidade, Frescas E Isentas De Agrotóxicos Ou Substâncias Estranhas Ao Produto, Que Sejam Impróprios Ao Consumo E Que Alterem Suas Características Naturais.

kg 4550 R$ 5,54 R$ 25.207,00 02 Abóbora De 1ª Qualidade, Compacto E Firme, Sem Lesões De Origem, Livre De Resíduos, Tamanho E Cor Uniformes, Devendo Ser Bem Desenvolvido, Isento De Sujidades, Parasitas E Larvas.

kg 5950 R$ 2,72 R$ 16.184,00 03 Batata Doce. Especificação: Batata Doce Fresca, Íntegra E Firme, Com Grau De Maturação Adequado, Livre De Substâncias Terrosas, Sujidades, Corpos Estranhos Ou Bolores. kg 9800 R$ 3,81 R$ 37.338,00 04 Beterraba In Natura - Boa Qualidade, Intactas, Todas As Partes Comestíveis Aproveitáveis, Apresentando Cor, Odor E Sabor Ca racterísticos Do Produto. Kg kg 3500 R$ 5,56 R$ 19.460,00 05 Banana Tipo Prata: Casca Amarela - Esverdeada, De Cinco Facetas, Polpa Esbranquiçada, Apresentar - Se Com Aspecto Firme, Limpo E Sem Partes Moles Ou Machucadas.

kg 36.400 R$ 5,69 R$ 207.116,00 06 Coentro De Ótima Qualidade, Fresco, Compacto E Firme, Isento De Sujidades, Tamanho E Coloração Uniforme, Devendo Ser Bem Desenvolvido.

kg 4.200 R$ 21,14 R$ 88.788,00 07 Cebola Seca De 1ª Qualidade - Tamanho De Médio A Grande; - Casca Integra Sem Fungos, C onsistência Firme, Embalada Adequadamente.

kg 7.000 R$ 2,51 R$ 17.570,00 08 Cenoura - De 1ª Qualidade ,Com Casca Sã Sem Rupturas E Prazo Validade Semanal. Intacto Com Todas As Partes Cmestíveis Aproveitáveis ( Apsecto, Cor, Sabor Caracteristicas).

kg 5.60 0 R$ 4,81 R$ 26.936,00 09 Macaxeira, Fresca, Tipo Mandioca Descascada E Embalada A Vácuo, Compacta E Firme, Isento De Enfermidades Com Aparência Natural, Tamanho Uniforme, Apresentação Em Embalagens De 1Kg.

kg 9.800 R$ 4,36 R$ 42.728,00 10 Melancia - Mel ancia Vermelha, Apresentação: Natural. De Primeira Qualidade. Tamanho Médio A Grande. Casca Íntegra, Sem Fungos, Consistência Firme.

kg 37800 R$ 2,09 R$ 79.002,00 11 Pimentão - Legume In Natura, Tipo: Pimentão Verde. De Primeira Qualidade. Tamanho Médio A Grande. Casca Íntegra, Sem Fungos, Consistência Firme; Sem Indício De Germinação E Embalada Adequadamente.

kg 2450 R$ 5,31 R$13,009,50 12 Tomate De 1ª Qualidade, Compacto E Firme, Sem Lesões De Origem, Livre De Resíduos, Tamanho E Cor Uniformes, Devendo Ser Bem Desenvolvido, Isento De Sujidades, Parasitas E Larvas kg 7700 R$ 3,48 R$ 26.796,00 13 Abobrinha, De 1ª Qualidade, Tamanho Médio, Com Ausência De Defeitos Graves, Íntegra, Sem Manchas E Sem Sinais De Podridão. kg 6300 R$ 5,41 R$ 34.083,00 14 Goiab a - vermelha, fresca, de primeira, com aspecto cor, cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, isenta de ferti lizantes sujidades, sem parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, acondicionada de forma adequada para o seu manuseio. kg 26600 R$ 4,67 R$ 124.222,00 15 Polpa De Fruta Apresentação: Congelada, Tipo: frutas da épo ca. kg 12600 R$ 10,89 R$ 137.214,00 16 Melão De 1ª Qualidade, Redondo, Casca Lisa, Graúdo, Livre De Sujidades, Parasitas E Larvas, Tamanho E Coloração Uniformes Desenvolvida E Madura, Com Polpa Firme E Intacta, Fornecimento A Granel.

kg 35.000 R$ 3,70 R$ 129.500,00 R$ 1.025.153,50

3. Habilitação e proposta de venda

3.1.O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial do Município e no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, permanecendo aberto por 12 (doze) meses.

3.2.Os interessados em participar do presente credenciamento poderão entregar a documentação presencialmente na Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE, ou através dos e-mails:

[email protected] e [email protected] .

3.3.A Comissão de Contratação poderá analisar os documentos assim que recebê-los ou o fará em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento.

3.4.Os envelopes contendo a PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO serão abertos a partir das 09h do dia 06/02/2026.

3.5.Os beneficiários fornecedores ou as organizações fornecedoras deverão apresentar em Envelope único os documentos abaixo relacionados, em envelope lacrado, sob pena de inabilitação, com as seguintes indicações:

 Envelope – projeto de venda e documentação município de serra talhada chamada pública nº 001/2026  proponente (razão social / nome completo) CNPJ / CPF  telefone email

3.6. Habilitação do grupo formal (organização produtiva detentora de declaração de aptidão ao pronaf – dap jurídica)

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I.Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II.Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;

III.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.

IV.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

V.Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

VI.Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados (Modelo no Anexo IV);

VII.Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;

VIII.Declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição (Modelo no Anexo V);

IX.Declaração que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Modelo no Anexo V);

X.Declaração que inexistem parentesco com servidores públicos municipais dos quadros da Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE (Modelo no Anexo V);

XI.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Quando no texto da certidão a que se refere, excluir os processos do PJE, será obrigatória, também, a apresentação Certidão negativa de falência 1º e 2º Grau emitidas na forma da Instrução Normativa do TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006, ou de sua jurisdição, expedida pelo distribuidor da sede do licitante em processo judicial eletrônico;

XII.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

XIII.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

XIV.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

XV.Certidão de Licença Sanitária expedido por órgão municipal ou estadual da sede do proponente, quando aplicável à natureza dos produtos.

 Projeto de venda assinado pelo seu representante legal (Modelo no Anexo III);

3.7. Habilitação do grupo informal (agricultores familiares, detentores de dap física, organizados em grupos)

O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I.Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II.Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;

III.Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (Modelo no Anexo IV);

IV.Declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição (Modelo no Anexo V);

V.Declaração que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Modelo no Anexo V);

VI.Declaração que inexistem parentesco com servidores públicos municipais dos quadros da Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE (Modelo no Anexo V); VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do

Título

VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

VIII.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.

IX.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

X.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

 Projeto de venda com assinatura de todos os agricultores participantes (Modelo no Anexo III);

 Observação: Isento de apresentação de Certidão Negativa de falência e Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

3.8. Habilitação fornecedor individual (detentor de dap física e não organizado em grupos):

O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I.Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; e Cópia do RG;

II.Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física) do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III.Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (Modelo no Anexo IV);

V.Declaração que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Modelo no Anexo V);

VI.Declaração que inexistem parentesco com servidores públicos municipais dos quadros da Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE (Modelo no Anexo V);

VII.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

IX.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

X.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

 Projeto de venda com a assinatura do agricultor participante (Modelo no Anexo III);

 Observação: Isento de apresentação de Certidão Negativa de falência e Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

3.9.Conjuntamente aos documentos acima, deve ser apresentada a Proposta de Venda, para qualquer um dos grupos (Anexo III).

4. Critérios de priorização das propostas:

4.1.Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

4.2.Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I.O grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos;

II.O grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; III. O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; IV. O grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.

4.3.Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I.Os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes;

a)para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s);

b)no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s).

c)Quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.

II.Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;

III.Os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar (detentoras de DAP Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP);

a)no caso de empate entre Grupos Formais, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica;

b)em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

4.4.Caso a EEx não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização estabelecidos.

4.5.Declarados os vencedores, será realizada a pelo setor correspondente, diligência para verificar as localidades onde serão produzidos os gêneros alimentícios, onde haverá comprovação através de registro fotográfico, de que os produtos lá serão produzidos.

5. Local e periodicidade de entrega dos produtos

5.1.Condições de Entrega

5.1.1.O prazo de entrega dos itens será semanal. As entregas deverão ocorrer semanalmente, em dia a ser definido em Autorização de Fornecimento, no horário das 8h às 12h.

5.1.2.Local da entrega: Gerência de Alimentação Escolar e Nutricional, localizada na Rua Floriano Peixoto, 4196 COHAB – Serra Talhada – PE.

5.1.3.A distribuição semanal seguirá o cardápio escolar e a sazonalidade dos produtos

5.1.4.O recebimento será devidamente atestado por responsável no local.

5.2.Documentação e comprovação das entregas

5.2.1.Cada entrega deverá ser acompanhada de nota de recebimento, contendo a especificação dos produtos e das quantidades.

5.2.2.A nota deverá ser assinada por responsável da unidade, comprovando a entrega.

5.2.3.O pagamento somente será realizado mediante a entrega dessas notas à nutricionista, que emitirá o Termo de Recebimento dos Produtos da Agricultura Familiar. 5.3. Inspeção e substituição de produtos

5.3.1.Todos os alimentos passarão por inspeção de qualidade no ato da entrega.

5.3.2.Produtos que não atendam às especificações serão recusados.

5.3.3.Os itens recusados deverão ser substituídos na mesma semana, sob responsabilidade do fornecedor.

5.3.4.A nova entrega deve ser realizada diretamente nas unidades escolares indicadas. 5.4. Especificações de qualidade dos hortifrutis

5.4.1.Frutas, legumes e hortaliças devem apresentar:

5.4.1.1.características bem definidas;

5.4.1.2.desenvolvimento fisiológico adequado;

5.4.1.3.boa formação e coloração própria;

5.4.1.4.limpeza e integridade física;

5.4.1.5.ausência de pragas, doenças, danos mecânicos ou fisiológicos;

5.4.1.6.condições adequadas de conservação e maturação;

5.4.1.7.conformidade com as especificações definidas pela administração.

5.5.Controle de qualidade por amostragem

5.5.1.No momento da entrega, amostras dos hortifrutis poderão ser cortadas na presença do entregador, caso haja dúvida quanto à qualidade interna do produto.

5.5.2.As amostras serão fornecidas sem ônus para a Administração, não podendo afetar a quantidade destinada às unidades escolares.

5.6.Condições gerais de transporte e manipulação

5.6.1.O transporte deverá ser realizado em veículos limpos, organizados e adequados ao tipo de alimento, garantindo ventilação e higiene.

5.6.2.Os produtos devem chegar devidamente acondicionados, preservando qualidade, textura, integridade e condições de consumo seguro.

5.7. Da validade

5.7.1.Todos os itens deverão ser entregues dentro do prazo de validade. Se tratando de itens perecíveis, na data da entrega, cada item deverá possuir, no mínimo, 75% do prazo total de validade, garantindo a qualidade e o adequado consumo no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

6. Pagamento

6.1.O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês, por meio de contrato, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.

6.2.A aquisição de produtos/alimentos será remunerada nos valores apresentados nesta chamada pública, serão pagos ao agricultor familiar, empreendedor familiar rural e/ou suas organizações pela venda do gênero alimentício.

7. Da obrigação do fornecedor credenciado

a)Entregar os produtos de acordo com o cronograma e Projeto de Venda previsto neste Edital.

b)Priorizar nas entregas, sempre que possível, os gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos;

c)Priorizar os gêneros alimentícios da safra do ano de entrega do produto.

d)Transportar os alimentos conforme as normas da Legislação da Vigilância Sanitária, para garantir a integridade e a qualidade dos mesmos.

e)Transportar os alimentos em veículos fechados ou abertos com proteção (ex: lona) em perfeitas condições de higiene, para garantir a integridade e a qualidade dos alimentos.

f)Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, necessários à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo seu comportamento ou de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros.

g)Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre a aquisição, comprovando, mediante apresentação de documentos, eventual isenção tributária.

h)Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento.

i)Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcial, o objeto a ser contratado.

j)Deverá guardar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes da Proposta de Venda de Alimentos da Agricultura Familiar, as quais ficarão à disposição para comprovação.

8. Da contratação

a)A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para preparo das refeições da Cozinha Comunitárias, que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei N° 14.133/21.

b)A contratante convocará os selecionados para assinar o CONTRATO, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento da notificação para comparecer à Administração, sob pena de decair o direito à contratação.

c)A aquisição dos bens descritos no objeto do presente edital somente poderá ser efetivada após a assinatura do contrato.

9. Da vigência

9.1.O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, observando a possibilidade de prorrogações conforme Lei N° 14.133/21.

10. Das infrações administrativas e sanções

10.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa:

10.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

10.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1.Não enviar a proposta adequada ou após a negociação;

10.1.2.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa de habilitação; ou

10.1.2.4.Deixar de apresentar amostra;

10.1.2.5.Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

10.1.5.Fraudar o credenciamento;

10.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.6.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

10.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

10.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados e/ou contratados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1.Advertência;

10.2.2.Multa; 10.2.3. Impedimento de licitar e contratar e

10.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.

10.3.2.As peculiaridades do caso concreto.

10.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

10.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

10.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% diário até o limite de 30% do valor total incidente sobre o valor do contrato credenciado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.4.1.Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% diário até o limite de 15% do valor do contrato credenciado.

10.4.2.Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato credenciado a depender da gravidade.

10.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

10.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 101.2 e 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

10.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

10.9.A recusa injustificada do contratado em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora do credenciamento, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

10.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o credenciado ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura das propostas.

11.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura das propostas.

11.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: [email protected] e [email protected] .

11.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

11.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de credenciamento.

11.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do credenciamento.

12. Disposições gerais

12.1.As especificações para a presente Chamada Pública poderão ser obtidas na sede da Secretaria Municipal de Educação de Serra Talhada, Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE, no horário de 08:00 às 13:00, de segunda a sexta-feira, ou através dos e-mails [email protected] e [email protected] .

12.2.Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

12.3.Os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos beneficiários e organizações fornecedores, observando que os produtos in natura, processados, beneficiados ou industrializados, resultantes das atividades dos agricultores familiares, das suas organizações e dos demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006, são considerados produção própria destes fornecedores.

12.4.Os beneficiários e organizações fornecedoras podem contratar serviços de terceiros, em uma ou diversas etapas do processo produtivo, para o fornecimento de produtos beneficiados, processados ou industrializados, sendo necessária a apresentação do contrato ou instrumento congênere.

12.5.Os valores a serem pagos aos beneficiários e organizações fornecedoras correspondem aos preços de aquisição de cada produto, compatíveis com os vigentes no mercado e discriminados nesta chamada pública.

12.6.O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP Familiar/ano/entidade executora, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 e deve obedecer às seguintes regras:

I.Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP Familiar/ano/EEx;

II.Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado deve ser o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor máximo a ser contratado. NAF: nº de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na DAP jurídica).

III.Cabe às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx. a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais.

IV.Cabe às EEx. a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores individuais. A estas também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações nos casos de comercialização com grupos formais.

13. Anexos

ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E QUANTIDADE ESTIMADA (Tabela abaixo);

Termo de referência

No edital: ANEXO II – CARDÁPIO NUTRICIONAL (conforme Termo de Referência – PNAE Serra

Talhada 2026);

Anexo III: modelo de projeto de venda de gêneros…

No edital: Anexo III - modelo de projeto de venda de gêneros alimentícios/produtos da agricultura familiar para alimentação escolar;

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA;

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÕES E REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO VI - TERMO DE REFERÊNCIA;

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII - minuta do contrato.

Serra Talhada/PE, 10 de janeiro de 2026.

JOSÉ EDMAR BEZERRA JUNIOR Secretário(a) Municipal de Educação Armando Lima Júnior Agente de Contratação

Anexo I: descrição dos produtos e quantidade estimada

No edital: Anexo I – descrição dos produtos e quantidade estimada

(Baseado no TERMO DE REFERENCIA AGRICULT 2026.pdf)

Valor total estimado: r$ 1.025.153,50

Nº Descrição Apresentaç ão Qtd. Média Saneada (TCU) Valor Final 01 Alface - Produto "In Natura" De Primeira Qualidade, Frescas E Isentas De Agrotóxicos Ou Substâncias Estranhas Ao Produto, Que Sejam Impróprios Ao Consumo E Que Alterem Suas Caracterí sticas Naturais.

kg 5950 R$ 2,72 R$ 16.184, 00 03 Batata Doce. Especificação: Batata Doce Fresca, Íntegra E Firme, Com Grau De Maturação Adequado, Livre De Substâncias Terrosas, Sujidades, Corpos Estranhos Ou Bolores. kg 9800 R$ 3,81 R$ 37.338,00 04 Beterraba In Natura - Boa Qualidade, Intactas, T odas As Partes Comestíveis Aproveitáveis, Apresentando Cor, Odor E Sabor Característicos Do Produto. Kg kg 3500 R$ 5,56 R$ 19.460,00 05 Banana Tipo Prata: Casca Amarela - Esverdeada, De Cinco Facetas, Polpa Esbranquiçada, Apresentar - Se Com Aspecto Firme, Li mpo E Sem Partes Moles Ou Machucadas.

kg 36.400 R$ 5,69 R$ 207.116,00 06 Coentro De Ótima Qualidade, Fresco, Compacto E Firme, Isento De Sujidades, Tamanho E Coloração Uniforme, Devendo Ser Bem Desenvolvido.

kg 4.200 R$ 21,14 R$ 88.788,00 07 Cebola Seca De 1ª Qualidade - Tamanho De Médio A Grande; - Casca Integra Sem Fungos, Consistência Firme, Embalada Adequadamente.

kg 7.000 R$ 2,51 R$ 17.570,00 08 Cenoura - De 1ª Qualidade ,Com Casca Sã Sem Rupturas E Prazo Validade Semanal. Intacto Com Todas As Part es Cmestíveis Aproveitáveis ( Apsecto, Cor, Sabor Caracteristicas).

kg 5.600 R$ 4,81 R$ 26.936,00 09 Macaxeira, Fresca, Tipo Mandioca Descascada E Embalada A Vácuo, Compacta E Firme, Isento De Enfermidades Com Aparência Natural, Tamanho Uniforme, Apresent ação Em Embalagens De 1Kg.

kg 9.800 R$ 4,36 R$ 42.728,00 10 Melancia - Melancia Vermelha, Apresentação: Natural. De Primeira Qualidade. Tamanho Médio A Grande. Casca Íntegra, Sem Fungos, Consistência Firme.

kg 37800 R$ 2,09 R$ 79.002,00 11 Pimentão - Leg ume In Natura, Tipo: Pimentão Verde. De Primeira Qualidade. Tamanho Médio A Grande. Casca Íntegra, Sem Fungos, Consistência Firme; Sem Indício De Germinação E Embalada Adequadamente.

kg 2450 R$ 5,31 R$13,009,50 12 Tomate De 1ª Qualidade, Compacto E Firme, Sem Lesões De Origem, Livre De Resíduos, Tamanho E Cor Uniformes, Devendo Ser Bem Desenvolvido, Isento De Sujidades, Parasitas E Larvas kg 7700 R$ 3,48 R$ 26.796,00 13 Abobrinha, De 1ª Qualidade, Tamanho Médio, Com Ausência De Defeitos Graves, Íntegra, S em Manchas E Sem Sinais De Podridão. kg 6300 R$ 5,41 R$ 34.083,00 14 Goiaba - vermelha, fresca, de primeira, com aspecto cor, cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, isenta d e enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, isenta de fertilizantes sujidades, sem parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, acondicionada de forma adequada para o seu manuseio. kg 26600 R$ 4,67 R$ 124.222,00 15 Polpa De Fruta Apresentação: Congelada, Tipo: frutas da época. kg 12600 R$ 10,89 R$ 137.214,00 16 Melão De 1ª Qualidade, Redondo, Casca Lisa, Graúdo, Livre De Sujidades, Parasitas E Larvas, Tamanho E Coloração Uniformes Desenvolvida E Madu ra, Com Polpa Firme E Intacta, Fornecimento A Granel.

kg 35.000 R$ 3,70 R$ 129.500,00 R$ 1.025.153,50

2. Minuta do contrato nº [número do contrato]/2026 processo de contratação nº 009/2026 contrato de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural pnae

Que fazem entre si o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA – PE, por intermédio da

Secretaria municipal de educação, e o(a) [nome/razão social do(a) contratado(a)].

O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA – PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.282.945/0001-05, com sede à Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada - PE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.788.766/0001-91, neste ato representada por seu Secretário, JOSÉ EDMAR BEZERRA JUNIOR, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 7.316.789 SDS-PE e CPF nº 063.327.884-02, residente e domiciliado à Rua Luiz Alves de Melo Lima, 756, AABB, Serra Talhada - PE, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO(A) CONTRATADO(A)], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [000.000.000-00 ou 00.000.000/0001-00], com sede/endereço à [ENDEREÇO COMPLETO DO(A) CONTRATADO(A)], doravante designado(a) CONTRATADO(A), neste ato representado(a) por [NOME E FUNÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A)], conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 009/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 11.947/2009, Lei nº 15.226/2025, Lei nº 14.660/2023, Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, Resolução/CD/FNDE nº 21/2021, Decreto nº 11.802/2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Chamada Pública / Credenciamento nº 001/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (Art. 92, I e II da Lei nº 14.133/2021)

1.1.O objeto do presente instrumento é a Aquisição parcelada de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2026, para os alunos dos centros educacionais e das escolas municipais de Serra Talhada – PE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na Proposta de Venda do(a) CONTRATADO(A).

1.2. Dos preços, especificações e quantitativos contratados, conforme tabela abaixo

(exemplo – será preenchida com os itens específicos e valores da proposta do contratado):

Item especificação unidade de medida quantidade valor unitário valor total

01 Alface - Produto \\\"In Natura\\\" ... kg [QUANT.] R$ [VALOR] R$

[Total]

... ... ... ... ... ...

Valor total do contrato: r$ [valor total da proposta do contratado]

1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Chamada Pública / Credenciamento nº 001/2026; 1.3.3. A Proposta de Venda do(a) CONTRATADO(A); 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. Cláusula segunda - vigência, prorrogação e entrega

2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 105 da Lei n° 14.133, de 2021, e com termo final em 31 de dezembro de 2026 (ou conforme Termo de Referência).

2.1.1.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

2.2.Os gêneros alimentícios deverão ser entregues no seguinte endereço: Gerência de Alimentação Escolar e Nutricional, localizada na Rua Floriano Peixoto, 4196 COHAB – Serra Talhada – PE.

2.3.As entregas deverão ocorrer semanalmente, em dia a ser definido em Autorização de Fornecimento, no horário das 8h às 12h.

2.4.A distribuição semanal seguirá o cardápio escolar e a sazonalidade dos produtos.

2.5.O recebimento será devidamente atestado por responsável no local.

2.6.As entregas das mercadorias deverão ser mediante nota de recebimento com especificação dos produtos e quantidades entregues e assinadas por uma pessoa responsável no estabelecimento de entrega para comprovar o seu recebimento. O pagamento só será efetuado mediante a entrega destas notas para a nutricionista, para que esta emita o Termo de Recebimento dos Produtos da Agricultura Familiar.

2.7.Os produtos passarão por uma inspeção de qualidade no momento da entrega e os que não apresentarem as especificações de qualidade citadas serão devolvidos e deverão ser substituídos por outro de qualidade na mesma semana, sendo de responsabilidade do fornecedor a entrega nas unidades escolares.

2.8.As frutas, legumes e hortaliças deverão apresentar as características bem definidas, estarem fisiologicamente desenvolvidas, bem formadas, limpas, com coloração própria, livres de danos mecânicos e fisiológicos, pragas e doenças, estarem em perfeitas condições de conservação, maturação e de acordo com o especificado.

2.9.No ato da entrega, para o devido controle de qualidade, amostras dos hortifrutis, poderão ser cortadas em frente ao entregador, caso haja quaisquer dúvidas/suspeitas quanto a qualidade da polpa do produto. Devendo às custas das amostras ser do fornecedor, não prejudicando a quantidade entregue nas unidades.

3. Cláusula terceira - limite de venda

3.1.O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP Familiar/ano/entidade executora, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 e deve obedecer às seguintes regras:

4.CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (Art. 92, IV, VII e XVIII da Lei nº 14.133/2021)

4.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência.

4.1.1.A Gestão do Contrato ficará sob a responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou servidor por ele(a) designado(a).

4.1.2.A fiscalização da execução do Contrato ficará sob a responsabilidade do(s) servidor(es) designado(s). O Fiscal Titular do Contrato é Marcos Vinicios Alves de Souza, CPF Nº 120.746.854-16, Gerente de Alimentação Escolar e Nutricional, conforme Termo de Referência.

4.2.Caberá ao Fiscal do Contrato:

4.2.1.Responsabilizar-se pela vigilância e garantia da regularidade e adequação do fornecimento/prestação de serviço;

4.2.2.Conhecer plenamente os termos registrados/contratuais sob sua fiscalização, principalmente suas cláusulas, assim como as condições constantes do Edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto do Contratante quanto do(a) Contratado(a);

4.2.3.Conhecer e reunir-se com o preposto do(a) Contratado(a) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do fornecimento;

4.2.4.Exigir do(a) Contratado(a) o fiel cumprimento de todas as condições registradas e contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital e respectivos anexos;

4.2.5.Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência registrada/contratual e seu efetivo resultado;

4.2.6.Recusar o fornecimento irregular, não aceitando produto diverso daquele que se encontra especificado no Termo de Referência, no Edital e Contrato, assim como observar, para o seu correto recebimento;

4.2.7.Comunicar por escrito qualquer falta cometida pelo(a) Contratado(a);

4.2.8.Comunicar formalmente ao seu respectivo Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o(a) Contratado(a);

4.2.9.Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

4.3.Caberá ao Gestor do Contrato:

4.3.1.Autorizar a abertura de processo administrativo visando à aplicação das penalidades cabíveis, garantindo a defesa prévia ao(à) Contratado(a).

4.3.2.Emitir avaliação da qualidade do fornecimento;

4.3.3.Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

4.3.4.Analisar os relatórios e documentos enviados pelo fiscal;

4.3.5.Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal;

4.3.6.Providenciar o pagamento das faturas emitidas pelo(a) Contratado(a), mediante a observância das exigências contratuais e legais;

4.3.7.Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando para que o valor dos Contratos não seja ultrapassado;

4.3.8.Orientar o fiscal do Contrato para a adequada observância das cláusulas registradas/contratuais.

5. Cláusula quinta – subcontratação

5.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

6. Cláusula sexta - preço

6.1.Pelo fornecimento dos alimentos, nos quantitativos descritos na Proposta de Venda de Alimentos da Agricultura Familiar, o(a) CONTRATADO(A) receberá o valor

Total de r$ [valor total por extenso da proposta].

6.2.No valor mencionado na cláusula sexta, estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.

6.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao(à) contratado(a) dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

7.CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO (Art. 92, V e VI da Lei nº 14.133/2021)

7.1.O prazo para pagamento ao(à) contratado(a) e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Edital. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês.

7.2.O CONTRATANTE, após receber os documentos, e, após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

7.3.Não será efetuado qualquer pagamento ao(à) CONTRATADO(A) enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

8.CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE (Art. 92, V da Lei nº 14.133/2021)

8.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da assinatura do orçamento estimado.

9. Cláusula nona - das obrigações

9.1.São obrigações do CONTRATANTE: a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; c) Comunicar ao(à) CONTRATADO(A), por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do(a) Contratado(a); e) Efetuar o pagamento ao(à) CONTRATADO(A) no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital.

9.2.São obrigações do(a) CONTRATADO(A):