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O edital completo
O que está sendo comprado
Credenciamento de empresas titulares de solucao de pagamentos que sejam responsaveis pelo fornecimento de terminais fisicos e moveis na tecnologia POS APIS de desenvolvimento e pela coleta captura roteamento transmissao processamento e liquidacao das transacoes financeiras nos recebimentos de cartao de credito e debito com aceitacao minima das bandeiras VISA MASTERCARD e ELO a vista e parcelado nos recebiveis oriundos de debitos tributarios debitos nao tributarios e obrigacoes devidas ao Municipio de Olinda de competencia da Secretaria da Fazenda tais como ISS IPTU ITBI TAXAS entre outros inclusive aqueles inscritos em Divida Ativa com integracao da solucao de tecnologia da CREDENCIADA com os sistemas corporativos da CREDENCIANTE incluindo ofornecimento de toda a solucao tecnologica para a realizacao das transacoes financeiras e acompanhamento por meio de relatorios que assegure ao erario municipal o repasse do credito tributario e nao tributario a vista e na integralidade do valor expresso no Documento de Arrecadacao Municipal DAM
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 23/10/2028 às 15:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de empresas titulares de solucao de pagamentos que sejam responsaveis pelo fornecimento de terminais fisicos e moveis na tecnologia POS APIS de desenvolvimento e pela coleta captura roteamento transmissao processamento e liquidacao das transacoes financeiras nos recebimentos de cartao de credito e debito com aceitacao minima das bandeiras VISA MASTERCARD e ELO a vista e parcelado nos recebiveis oriundos de debitos tributarios debitos nao tributarios e obrigacoes devidas ao Municipio de Olinda de competencia da Secretaria da Fazenda tais como ISS IPTU ITBI TAXAS entre outros inclusive aqueles inscritos em Divida Ativa com integracao da solucao de tecnologia da CREDENCIADA com os sistemas corporativos da CREDENCIANTE incluindo ofornecimento de toda a solucao tecnologica para a realizacao das transacoes financeiras e acompanhamento por meio de relatorios que assegure ao erario municipal o repasse do credito tributario e nao tributario a vista e na integralidade do valor expresso no Documento de Arrecadacao Municipal DAM
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Valor homologado
- Não divulgado
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE OLINDA
- CNPJ do órgão
- 10.404.184/0001-09
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
- Processo
- 1
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 10404184000109-1-000561/2025