CHAMADA PÚBLICA, destinada ao CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, podendo ser pessoa física e ou jurídica, de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde do município de Itambé na especialidade de MÉDICO PLANTONISTA, em plantão de 12 e 24 horas, destinados ao atendimento de Urgência e Emergência na Unidade Mista de Saúde Dr. Hercílio Moraes Borba no município de Itambé/PE

Página 1 de 63 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O Município de Itambé, Estado da Pernambuco, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , situada na Rua Josué de Castro, Nº 84, Centro, Itambé – PE, CEP: 55.920-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.417.698/0001-07, ora representado pela Senhora Secretária Municipal de Saúde ROSIMERE PIMENTEL DA ROCHA FERRAZ , brasileira, casada, psicóloga, inscrito no CPF sob o nº 669.359.034-91, portador da Cédula de Identidade 2.377.070 SSP/PE, residente a Rua João Câncio, 77, Manaíra, João Pessoa - PB , no uso de suas atribuições, e com fundamento no § 1º do Art. 199 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/90 e art. 79 da Lei Nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, que fará CREDENCIAMENTO , de acordo com o descrito neste edital de chamamento e seus anexos, por intermédio da Comissão de Equipe de Apoio e Agente de Contratação, dos serviços do objeto adiante descrito. 1.2. OBJETO : CHAMADA PÚBLICA , destinada ao CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, podendo ser pessoa física e ou jurídica, de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde do município de Itambé na especialidade de MÉDICO PLANTONISTA , em plantão de 12 e 24 horas, destinados ao atendimento de Urgência e Emergência na Unidade Mista de Saúde Dr. Hercílio Moraes Borba no município de Itambé/PE e no Pronto Atendimento Idalina Nunes Machado, localizado no Distrito de Ibiranga, Município de Itambé/PE. , nos termos da legislação específica e pelo preço referencial do município na forma estabelecida no Conselho Municipal de Saúde da Resolução 011/2026 de 23 de setembro de 2026 por este Edital e seus anexos. 1.3. LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA: Rua Josué de Castro, Nº 84, Centro, Itambé/PE, CEP 55.920-000, na sala do departamento de licitação, no Portal da Prefeitura Portal da Transparência do Município de Itambé/PE, pelo link: https://itambe.pe.gov.br/portaldatransparencia/licitacao/credenciamentos/ e ainda pelo sistema BNC através do endereço https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0 ou pelo e-mail [email protected] . 1.4. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial do Município (AMUPE), em Jornal de Circulação no Estado de Pernambuco, PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, como também, no site oficial do Município de Itambé na internet ( www.itambe.pe.gov.br ). 1.5. A Comissão de Contratação poderá analisar os documentos assim que recebê-los ou o fará em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento. 1.6. Este procedimento auxiliar de contratação permanecerá aberto por 12 (doze) meses, de modo a permitir que futuros interessados, mediante a apresentação da documentação exigida, possam participar do credenciamento, obedecidos os critérios de necessidade do serviço e interesse público.

Página 2 de 63 1.7. NFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital e seus anexos encontram-se no link: Portal da Transparência do Município de Itambé/PE, pelo link: https://itambe.pe.gov.br/portaldatransparencia/licitacao/credenciamentos/ e ainda pelo e-mail [email protected] . . 1.8. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília. AGENTE DE CONTRATAÇÃO: FÁTIMA CRISTINA MATIAS DE ANDRADE E - MAIL: pmi [email protected] 1.9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Arts. 18, 19 e 72 da Lei n.º 14.133/2021, Constituição Federal de 1988, art. 196 (direito à saúde) e na Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 011/2026 de 23 de setembro de 2026. 1.10. ÓRGÃO DEMANDANTE : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , cujo secretária é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão e outras dotações consignadas ao Poder Executivo para fazer face às despesas da contratação. 1.11. LOCAL DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL: Diário Oficial do Município (AMUPE), em Jornal de Circulação no Estado de Pernambuco, PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, como também, no site oficial do Município de Itambé na internet ( www.itambe.pe.gov.br ).

Página 3 de 63 Sumário 1. PREÂMBULO ........................................................................................................................................................... 1 2. OBJETO .................................................................................................................................................................... 4 3. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL ..................................................................................... 4 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPACÃO ............................................................................................................... 4 6. DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS .................................................................................................................... 6 6.4. DA HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ........................................................................................................... 9 7. DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO ...................................... 11 8. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .................................................................................... 12 9. DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO ....................................................................................................... 13 10. DA DECISÃO DO CREDENCIAMENTO..................................................................................................................... 14 11. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO ............................................................................................... 14 12. DA CONTRATAÇÃO ........................................................................................................................................ 15 12. DAS RESPONSABILIDADES E DOS PRAZOS ............................................................................................ 17 13. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE ...................................................... 17 14. DA FONTE DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 18 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................................................................................................. 18 16. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO .................................................................................................... 18 19. DO RECURSO ........................................................................................................................................................... 19 20. DA HOMOLOGAÇÃO ....................................................................................................................................... 19 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................................... 19 22. ANEXOS DO EDITAL ....................................................................................................................................... 19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ............................................................................................................................ 21 ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO ........................................................................... 48 ANEXO III - MODELO - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ........................................................................................................................................................................ 49 ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÕES .................................................................................................................... 50 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO ..................................................................... 51 ANEXO VI – MINUTA TERMO DE CREDENCIAMENTO ................................................................................................ 52

Página 4 de 63 2. OBJETO 2.1. O presente Chamamento Público tem como objetivo o CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, podendo ser pessoa física e ou jurídica, de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde do município de Itambé na especialidade de MÉDICO PLANTONISTA , em plantão de 12 e 24 horas, destinados ao atendimento de Urgência e Emergência na Unidade Mista de Saúde Dr. Hercílio Moraes Borba e no Pronto Atendimento Idalina Nunes Machado, localizado no Distrito de Ibiranga, Município de Itambé/PE , nos termos da legislação específica e pelo preço referencial do município na forma estabelecida no Conselho Municipal de Saúde da Resolução 011/2026 de 23 de setembro de 2026 por este Edital e seus anexos. 2.1.1. O(s) CONTRATADO(S) deverão prestar os serviços relacionados ao objeto do presente Chamamento Público na Unidade Mista de Saúde Dr. Hercílio Moraes Borba . 2.2. Este Chamamento Público gerará um Banco de Prestadores, que serão contratados de acordo com a necessidade do serviço existente no Município de Itambé/PE, conforme explicitado no ANEXO I deste Edital. 2.3. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados ou adquiridos no endereço eletrônico no Portal da Transparência do Município de Itambé/PE, pelo link: https://itambe.pe.gov.br/portaldatransparencia/licitacao/credenciamentos/ e ainda pelo sistema BNC através do endereço https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0 ou pelo e-mail [email protected] 3. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL 3.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer cidadão com plena capacidade civil ou licitante interessado, é parte legítima para impugnar/esclarecimentos este Edital. 3.2. As respostas às impugnações e pedidos de esclarecimento serão publicadas e divulgadas na AMUPE (Federação das Associações de Municípios de Pernambuco), assim como no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Itambé. (https://itambe.pe.gov.br/) , no prazo de 03 (Três) dias úteis. 3.3. A Petição mencionada no item anterior se dará pessoalmente a ser protocolada presencialmente no setor de licitação, no endereço: Rua Josué de Castro, 84, Centro, Itambé/PE, CEP: 55.920-000, no horário das 08:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira ou através do endereço de e-mail, [email protected] e ou pelo sistema BNC através do endereço https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0 . 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPACÃO 4.1. A participação neste chamamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas que o constituem e orientam. 4.2. Poderão participar Pessoas Físicas e ou Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no país e que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos.

Página 5 de 63 4.3. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Chamamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos. 4.3.1. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Órgão Realizador do Certame não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.3.2. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial. 4.4. Não poderão participar direta ou indiretamente do presente Chamamento Público/Credenciamento, os interessados: 4.4.1. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/2021. 4.4.2. Que possuem proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou responsável pela licitação, bem como não possuir proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau reta e colateral, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou responsável pela licitação. 4.4.3. Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei nº 14.133/21. 4.4.4. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 4.4.5. Em consórcios, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 4.4.6. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Município ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, ou suspensa por qualquer órgão da administração pública e impedidos de licitar. 4.4.7. Estrangeiras que não funcionem no país. 4.4.8. Empresas cuja carga horária apresentada seja incompatível com o serviço a ser executado. 4.4.9. Empresas cujo vínculo com os profissionais médicos, responsáveis pela execução do objeto do presente chamamento, se dê por meio de Sociedade em Conta de Participação – SCP, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.485.029 - RS (2014/0252125-6). 4.4.10. Distintos que possuam os mesmos membros, ou familiares em seus quadros societários. 4.4.11. O Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE poderá revogar o presente Chamamento Público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei. 4.4.11.1. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ/PE , devendo ser prestigiado o interesse público, a economicidade, a qualidade e a continuidade da prestação do serviço em proveito da população.

Página 6 de 63 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, através de e-mail, de forma presencial ou pelos correios, a carta proposta de credenciamento devidamente preenchida sem rasuras, nos termos do Anexo II . 5.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações nos canais de comunicações ou na Sala de Licitações do município de Itambé/PE. 5.3. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura das documentações e classificação dos credenciados. 5.4. Os documentos que compõem a carta proposta e os documentos de habilitação dos credenciados somente serão disponibilizados para avaliação da Agente de Contratação e para acesso público a lista de credenciados. 6. DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS 6.1. Para habilitar-se previamente ao chamamento o interessado deverá requerê-lo através de carta- proposta, devidamente preenchida sem rasuras, nos termos do Anexo II , declarando de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, apresentando a seguinte documentação: 6.2. Caso o licitante opte por enviar as documentações via e-mail, de forma presencial ou através do sistema, os documentos de habilitação exigidos no Edital, serão a seguir: 6.3. DA HABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA 6.3.1. Habilitação jurídica A habilitação jurídica da pessoa física será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 6.3.1.1. Documento oficial de identificação com fotografia, preferencialmente Carteira de Identidade – RG ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH; 6.3.1.2. Cadastro de Pessoa Física – CPF; 6.3.1.3. Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do interessado ou, quando estiver em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular do documento ou outro documento idôneo que comprove o endereço informado; 6.3.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista A regularidade fiscal, social e trabalhista da pessoa física será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Página 7 de 63 6.3.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; 6.3.2.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio do interessado, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais, ou documento equivalente na forma da legislação aplicável; 6.3.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 6.3.3. Qualificação econômico-financeira 6.3.3.1. Para a pessoa física, não será exigida certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, por serem institutos relacionados à situação econômico-financeira de pessoa jurídica empresária. 6.3.4. Qualificação técnica A qualificação técnica da pessoa física será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 6.3.4.1. Registro profissional ativo perante o Conselho Regional de Medicina – CRM da respectiva Unidade da Federação, mediante apresentação de documento ou certidão emitida pelo Conselho competente, comprovando a regularidade do registro e a inexistência de impedimento para o exercício profissional; 6.3.4.2. Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, mediante apresentação de cópia frente e verso; 6.3.4.3. Carteira profissional ou documento equivalente expedido pelo Conselho Regional de Medicina; 6.3.4.4. A Administração poderá realizar consulta diretamente à base oficial do CNES para confirmação dos dados e vínculos do profissional. 6.3.4.5. A comprovação da experiência profissional poderá ser realizada mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o profissional já prestou serviços médicos compatíveis com o objeto deste Credenciamento, especialmente serviços de atendimento médico em regime de plantão, urgência e emergência, em períodos sucessivos ou não, de no mínimo 06 (meses) , conforme § 5º, do art. 67 da Lei nº 14.133/21.

Página 8 de 63 6.3.4.6. O atestado deverá conter, sempre que possível, a identificação do contratante, identificação do profissional, descrição dos serviços prestados, período de execução, quantidade ou carga horária dos serviços e demais informações suficientes para comprovação da experiência alegada. 6.3.4.7. Os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público deverão ser assinados pelo respectivo representante legal ou agente público competente, com identificação do responsável e meios de contato para eventual confirmação de autenticidade, admitida a assinatura eletrônica ou mediante certificado digital. 6.3.4.8. Os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado deverão ser assinados pelo respectivo representante legal, contendo identificação e meios de contato para eventual confirmação de autenticidade. 6.3.4.9. A Administração poderá diligenciar para confirmar a autenticidade e a veracidade dos atestados apresentados, inclusive mediante solicitação de documentos complementares que demonstrem a efetiva prestação dos serviços. 6.3.4.10. Quando o atestado não permitir, por si só, a identificação do profissional que efetivamente executou os serviços, poderá ser solicitada documentação complementar apta a comprovar a vinculação do profissional à execução dos serviços declarados. 6.3.4.11. Serão admitidos, para fins de comprovação da experiência profissional, documentos que demonstrem a atuação anterior do médico em serviços de urgência e emergência, atendimento hospitalar, pronto atendimento, unidades mistas de saúde ou estabelecimentos de saúde de natureza compatível com o objeto deste Credenciamento. 6.3.5. DAS DECLARAÇÕES DA PESSOA FÍSICA A pessoa física deverá apresentar as seguintes declarações, conforme modelos constantes dos anexos deste Edital: 6.3.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e que se responsabiliza pela veracidade das informações e documentos apresentados; 6.3.5.2. Declaração de que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública e de que não possui sanção vigente que legalmente a proíba de contratar com o Município de Itambé/PE; 6.3.5.3. Declaração de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, nas hipóteses vedadas pela legislação aplicável; 6.3.5.4. Declaração de que não ocupa cargo, emprego ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde – SUS, nas hipóteses vedadas pelo § 4º do art. 26 da Lei Federal nº 8.080/1990;

Página 9 de 63 6.3.5.5. Declaração de que não possui vínculo com servidor público municipal que configure situação de conflito de interesses ou hipótese de impedimento prevista na legislação aplicável; 6.3.5.6. Declaração de que não utiliza mão de obra infantil em situação vedada pelo inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 6.3.5.7. Declaração de que não prática ou se beneficia de trabalho degradante ou forçado, observando os princípios e normas previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021; 6.3.5.8. Declaração de que aceita integralmente os valores constantes da Tabela de Preços definida pelo Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE , nos termos estabelecidos neste Edital e em seus anexos; 6.3.5.9. Declaração de que possui disponibilidade para prestar os serviços nos dias, horários, escalas e regime de plantão de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas, conforme necessidade da Administração e regras estabelecidas no instrumento de contratação; 6.3.5.10. Declaração de que se responsabiliza pessoalmente pela execução dos serviços médicos objeto do credenciamento, vedada a substituição por profissional não credenciado, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Administração e previstas no instrumento contratual. 6.4. DA HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Para os interessados que se apresentarem sob a forma de pessoa jurídica, serão exigidos os documentos previstos nos itens seguintes: 6.4.1. Cédula de identidade ou outro documento equivalente do(s) representante(s) legal(is); 6.4.2. Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; 6.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado, e no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros; 6.4.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o participante ser sucursal ou filial; 6.4.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.4.6. Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.5. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 6.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

Página 10 de 63 6.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014); 6.5.3. Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 6.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 6.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 6.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 6.6. Qualificação Econômico-Financeira: 6.6.1.1. Certidão negativa de falência ou concordata e execução fiscal, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 6.7. Qualificação técnica: 6.7.1.1. Registro Obrigatório no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, atualizado; 6.7.1.2. Relação de todos os profissionais médicos propostos pela empresa, nos termos do Anexo III; 6.7.1.2.01. No caso de o interessado ser cooperativa ou instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais cooperados, em caso de cooperativa, ou pertencentes aos quadros funcionais, no caso da instituição sem fins lucrativos (art. 10 e 12 da IN MPOG 05/17); 6.7.1.3. Registro e inscrição dos profissionais indicados pelo Credenciante junto ao CRM , válidos; 6.7.1.4. Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); 6.7.1.5. Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso); 6.7.1.6. Carteira de Identidade e CPF. 6.7.1.7. Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante já prestou serviços da mesma natureza em quantidade e qualidade satisfatória, em períodos sucessivos ou não, de no mínimo 06 (meses) , conforme § 5º, do art. 67 da Lei nº 14.133/21; 6.7.1.7.01. Os atestados emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público deverão ser assinados pelos respectivos representantes legais, agentes públicos delegados, com a devida identificação e contato para certificação da autenticidade do documento, podendo ser assinado mediante certificado digital;