Resumo do edital: Serviço de transformação e adaptação de 01 (um) veículo fiat ducato maxicargo 2.2, ano/modelo 2023, pertencente ao município, para ambulânci
Dispensa 11/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA · Jataúba/PE · página da licitação
Resumo geral
O objeto é a contratação de empresa especializada para transformar e adaptar um veículo Fiat Ducato Maxicargo 2.2 em ambulância UTI móvel.
“Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE TRANSFORMAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO FIAT DUCATO MAXICARGO 2.2, ANO/MODELO 2023, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA AMBULÂNCIA UTI MÓVEL.”
A contratação considera os normativos Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006.
“A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.”
A justificativa é qualificar o transporte sanitário de pacientes em decúbito.
“Pela necessidade de qualificar o transporte sanitário de pacientes em decúbito, proporcionando condições mais seguras para o deslocamento de usuários que necessitam de atendimento no próprio Município ou em municípios vizinhos que ofertem procedimentos de maior complexidade”
O serviço compreende transformação e adaptação do veículo, incluindo adequações estruturais, instalações elétricas, infraestrutura para gases medicinais, mobiliário, suportes e sistemas.
“O serviço compreende a transformação e adaptação do veículo, incluindo as adequações estruturais, instalações elétricas, infraestrutura para gases medicinais, mobiliário, suportes, sistemas e demais componentes abaixo especificados.”
A contratada deve providenciar e entregar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), o CSV, a ART recolhida no CREA-PE e demais documentos de regularização.
“A transformação deverá observar a legislação de trânsito vigente. A contratada deverá providenciar e entregar, às suas expensas, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), o CSV emitido por Instituição Técnica Licenciada (quando exigível), a ART recolhida no CREA-PE e os demais documentos necessários à regularização do veículo, inclusive a atribuição do código de marca/modelo/versão no RENAVAM.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para transformar e adaptar um veículo Fiat Ducato Maxicargo 2.2 em ambulância UTI móvel.
“Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE TRANSFORMAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO FIAT DUCATO MAXICARGO 2.2, ANO/MODELO 2023, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA AMBULÂNCIA UTI MÓVEL.”
O quantitativo é de 01 (um) serviço, decorrente da disponibilidade de 01 (um) veículo pertencente ao Município.
“O quantitativo de 01 (um) serviço decorre diretamente da disponibilidade de 01 (um) veículo pertencente ao Município, a ser integralmente transformado e adaptado para utilização como UTI móvel.”
O serviço compreende transformação e adaptação do veículo, incluindo adequações estruturais, instalações elétricas, infraestrutura para gases medicinais, mobiliário, suportes e sistemas.
“O serviço compreende a transformação e adaptação do veículo, incluindo as adequações estruturais, instalações elétricas, infraestrutura para gases medicinais, mobiliário, suportes, sistemas e demais componentes abaixo especificados.”
A contratada deve providenciar e entregar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), o CSV, a ART recolhida no CREA-PE e demais documentos de regularização.
“A transformação deverá observar a legislação de trânsito vigente. A contratada deverá providenciar e entregar, às suas expensas, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), o CSV emitido por Instituição Técnica Licenciada (quando exigível), a ART recolhida no CREA-PE e os demais documentos necessários à regularização do veículo, inclusive a atribuição do código de marca/modelo/versão no RENAVAM.”
A solução consiste na contratação de empresa especializada para transformação e adaptação do veículo em regime de empreitada por preço global, item único.
“a solução consiste na contratação de empresa especializada para serviço de transformação e adaptação de 01 (um) veículo Fiat Ducato Maxicargo 2.2, ano/modelo 2023, pertencente ao Município, para ambulância UTI móvel, em regime de empreitada por preço global, item único.”
Valor estimado
O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado.
“Nos termos da norma vigente o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.”
A estimativa de preços será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
“Salienta-se que a estimativa de preços será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.”
Prazos e sessão
A conclusão do serviço é de 30 (trinta) dias.
“Conclusão: 30 (trinta) dias.”
A vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contada da assinatura do instrumento.
“A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.”
O pagamento será realizado no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
“Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.”
O recebimento provisório ocorrerá até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado.
“a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado.”
O recebimento definitivo será emitido após o prazo de observação ou vistoria, não superior a 90 (noventa) dias.
“No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.”
Qualificação técnica
A contratada deve providenciar e entregar a ART recolhida no CREA-PE.
“a ART recolhida no CREA-PE e os demais documentos necessários à regularização do veículo”
A contratada deve providenciar e entregar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
“A contratada deverá providenciar e entregar, às suas expensas, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT)”
A contratada deve providenciar o CSV emitido por Instituição Técnica Licenciada quando exigível.
“o CSV emitido por Instituição Técnica Licenciada (quando exigível)”
A contratada deve entregar a documentação técnica e de trânsito necessária à regularização do veículo.
“entregar a documentação técnica e de trânsito necessária à regularização do veículo (ART, CAT, CSV emitido por ITL, quando exigível, e código de marca/modelo/versão no RENAVAM)”
A contratada deve entregar os documentos necessários à regularização do veículo, inclusive a atribuição do código de marca/modelo/versão no RENAVAM.
“os demais documentos necessários à regularização do veículo, inclusive a atribuição do código de marca/modelo/versão no RENAVAM”
A verificação da qualificação técnica será restrita à documentação definida nos Arts. 67 e 69 da Lei 14.133/21.
“a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente”
Qualificação econômico-financeira
A verificação da qualificação econômico-financeira será restrita à documentação definida nos Arts. 67 e 69 da Lei 14.133/21.
“a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente”
A documentação de habilitação econômico-financeira poderá ser dispensada nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral.
“poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral”
Entrega e execução
O prazo máximo para execução do objeto é de 30 dias, com início imediato.
“8.1.1.Início: Imediato; 8.1.2.Conclusão: 30 (trinta) dias.”
A contratada deve retirar e devolver o veículo na Secretaria Municipal de Saúde, por sua conta e risco.
“A contratada deverá retirar e devolver o veículo na Secretaria Municipal de Saúde, por sua conta e risco, executar os serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da Ordem de Serviço”
A contratada deve entregar documentação técnica e de trânsito para regularização do veículo.
“entregar a documentação técnica e de trânsito necessária à regularização do veículo (ART, CAT, CSV emitido por ITL, quando exigível, e código de marca/modelo/versão no RENAVAM)”
A solução inclui garantia mínima de 12 meses e 02 manutenções preventivas em 12 meses sem custo adicional.
“A solução inclui garantia mínima de 12 (doze) meses e 02 (duas) manutenções preventivas em 12 (doze) meses, sem custo adicional.”
A contratada deve providenciar e entregar o CAT, CSV, ART e demais documentos de regularização às suas expensas.
“A contratada deverá providenciar e entregar, às suas expensas, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), o CSV emitido por Instituição Técnica Licenciada (quando exigível), a ART recolhida no CREA-PE”
O recebimento provisório ocorre até 15 dias da comunicação escrita do contratado e o definitivo após prazo não superior a 90 dias.
“a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado.”
Penalidades
O fornecedor será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/21.
“O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21”
Aplica-se multa de mora de 0,5% sobre o valor do contrato por dia de atraso injustificado.
“b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação”
Aplica-se multa de 10% sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no Art. 155.
“c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155”
Aplica-se impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de três anos.
“impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos”
Aplica-se declaração de inidoneidade pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
“declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos”
Se o valor da multa não for recolhido em 15 dias, será descontado do pagamento com juros de 1% ao mês.
“Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Termo de Referencia” (8 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.