Resumo do edital: A presente contratação se dará em função da necessidade do serviço de serviço de assessoria na área administrativa - do tipo organização, co
Dispensa 809/2026 · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · Recife/PE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica de licitação para serviço de assessoria administrativa de organização de evento.
“Dispensa Eletrônica de Licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/21, visando atender as necessidades da Secretaria de Administração de Pernambuco”
O objeto é serviço de assessoria na área administrativa do tipo organização, coordenação e realização de evento.
“SERVICO DE ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DO TIPO ORGANIZACAO,COORDENACAO E REALIZACAO DE EVENTO”
O evento ocorrerá nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, das 07:00h às 19:00h.
“que ocorrerá nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, no horário de 07:00h às 19:00h”
O espaço do evento deve estar a no máximo 7 km da sede da Secretaria de Administração de Pernambuco.
“o espaço destinado à realização do evento deverá estar situado a uma distância máxima de 7 km (sete quilômetros) da sede da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco”
A contratação será formalizada por dispensa de licitação com base no art. 75, II, da Lei 14.133/21.
“A presente contratação será formalizada por meio de dispensa de licitação, conforme permissivo legal contido no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21”
O critério de julgamento é o menor preço por item.
“O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é serviço de assessoria na área administrativa do tipo organização, coordenação e realização de evento.
“SERVICO DE ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DO TIPO ORGANIZACAO,COORDENACAO E REALIZACAO DE EVENTO”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme definição do art. 8º do Decreto nº 51.652/ 2021.”
O evento ocorrerá nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, das 07:00h às 19:00h.
“que ocorrerá nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, no horário de 07:00h às 19:00h”
O espaço do evento deve estar a no máximo 7 km da sede da Secretaria de Administração de Pernambuco.
“o espaço destinado à realização do evento deverá estar situado a uma distância máxima de 7 km (sete quilômetros) da sede da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco”
A contratação não será parcelada devido à interdependência entre locação de espaço, alimentação e recursos audiovisuais.
“optou-se pela não realização do parcelamento do objeto, considerando a interdependência entre os serviços de locação de espaço, alimentação e recursos audiovisuais”
A proponente deve indicar o local de realização do evento na proposta comercial.
“A proponente deverá apresentar, obrigatoriamente, em sua proposta comercial, a identificação do espaço disponibilizado para a realização do evento”
Valor estimado
O valor estimado global da contratação é de R$ 14.921,00.
“O valor estimado global da contratação é de R$ 14.921,00 (quatorzemil e novecentos e vinte e um reais)”
A contratação por dispensa envolve valores inferiores a R$ 65.492,11.
“que permite contratação direta que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)”
As contratações por dispensa que não excedam R$ 80.000,00 devem ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
“que não excedam R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte”
O item tem valor igual ou inferior a R$ 80.000,00 e é de participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou MEI.
“Considerando que o item desta contratação possui valor igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais, serão estes considerados de participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou Microempreendedor Individual.”
Prazos e sessão
O evento ocorrerá nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, das 07:00h às 19:00h.
“que ocorrerá nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, no horário de 07:00h às 19:00h”
As propostas devem ter validade mínima de 30 dias.
“As propostas deverão ter validade de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação”
A empresa será convocada para retirada da Ordem de Serviço no prazo de 2 dias úteis.
“a empresa será convocada para retirada da Ordem de Serviço no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação”
O pagamento será feito no prazo de até 30 dias.
“O pagamento será feito diretamente pela contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias”
Os documentos/certidões são válidos por 90 dias, exceto a Certidão Negativa de Falência, que tem validade de 180 dias.
“os documentos/certidões serão considerados válidos por um período de 90 (noventa) dias contados da sua emissão, exceto quando se tratar de Certidão Negativa de Falência, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias da sua expedição.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço por item.
“O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.”
O contratado será definido pelo critério de julgamento menor preço.
“o contratado será definido utilizando-se do critério de julgamento menor preço (item 4.3 deste Termo de Referência) para o item.”
O sistema PE-Integrado realizará o ranqueamento automático dos valores recebidos em ordem crescente.
“o sistema de processamento da contratação direta (PE-Integrado) realizará o ranqueamento automático dos valores recebidos em ordem crescente”
O valor a ser contratado será aquele que refletir a melhor proposta ranqueada automaticamente pelo sistema segundo o critério menor preço.
“o valor a ser contratado será aquele que refletir a melhor proposta ranqueada automaticamente pelo sistema segundo o critério menor preço para o item”
Habilitação jurídica
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação no registro da matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio da proponente.
“Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da proponente;”
A Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJE é exigível quando a certidão da sede não abranger processos eletrônicos.
“A certidão descrita no item acima somente é exigível quando a certidão negativa de Falência da sede ou do domicílio da proponente contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos.”
Entrega e execução
Os serviços serão executados nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, em espaço disponibilizado pela CONTRATADA.
“Os serviços serão executados nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, em espaço disponibilizado pela CONTRATADA, previamente indicado em sua proposta comercial e aprovado pela CONTRATANTE”
A montagem da infraestrutura deverá ocorrer em data anterior ao início das atividades.
“A montagem da infraestrutura necessária à realização do evento deverá ocorrer em data anterior ao início das atividades, conforme cronograma e orientações fornecidos pela CONTRATANTE.”
A CONTRATADA deverá disponibilizar toda a infraestrutura, equipamentos, materiais e equipe necessários à execução dos serviços.
“A CONTRATADA deverá disponibilizar toda a infraestrutura, equipamentos, materiais e equipe necessários à adequada execução dos serviços contratados”
O espaço indicado deverá atender ao limite máximo de distância estabelecido no Termo de Referência.
“O espaço indicado pela CONTRATADA deverá atender ao limite máximo de distância estabelecido neste Termo de Referência, cabendo à CONTRATANTE verificar sua conformidade antes da formalização da contratação.”
A contratada deverá apresentar a Nota Fiscal ou fatura para atesto da Administração em endereço indicado.
“A contratada deverá apresentar a Nota Fiscal ou fatura para atesto da Administração no seguinte endereço: Av. Antônio de Goes, 194 - Pina, 9º andar, Recife - PE, 51010-000.”
O pagamento será feito no prazo de até 30 dias, mediante ordem bancária e termo de recebimento definitivo.
“O pagamento será feito diretamente pela contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos serviços”
Penalidades
Comete infração administrativa o proponente ou contratado que der causa à inexecução parcial do contrato.
“Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o PROPONENTE e o CONTRATADO que: 9.1.1 Der causa à inexecução parcial do contrato;”
A multa prevista é de 1% sobre o valor do item prejudicado pela conduta do fornecedor.
“Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor/prestador, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;”
O impedimento de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco e descredenciamento do CADFOR-PE, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade.
“Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP, que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/prestador”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Anexos
O Termo de Referência possui os anexos A a E.
“ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA: Anexo A - Modelo de Proposta Anexo B – Modelo de Ordem de Serviços Anexo C – Termo de Ciência do Gestor e Fiscal do Contrato Anexo D – Declaração que não emprega menor Anexo E- Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual”
O Anexo A é o Modelo de Proposta.
“ANEXO A MODELO DE PROPOSTA À Secretaria _____________________ Prezados Senhores, Apresentamos e submetemos à apreciação de V.Sas, nossa Proposta de Preços”
O Anexo B é o Modelo de Ordem de Serviço.
“ANEXO B MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO (PAPEL TIMBRADO DA CONTRATANTE) ITEM _____ OS Nº: CONTRATO Nº: PERÍODO DE VIGÊNCIA: INÍCIO DA EXECUÇÃO:”
O Anexo C é o Termo de Ciência do Gestor e do Fiscal da Contratação.
“ANEXO C TERMO DE CIÊNCIA DO GESTOR E DO FISCAL DA CONTRATAÇÂO OBJETO: ______________________________________________________________________________ CONTRATADA:”
O Anexo D é a Declaração que não emprega menor.
“ANEXO D DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR A empresa _____________________ , inscrita no CNPJ sob o nº ______________ , sediada __________,por intermédio do seu representante legal”
O Anexo E é a Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
“ANEXO E DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL A empresa _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “sei95440084govpetermodereferencia.pdf” (15 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.