Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de Esofagogastroduodenoscopia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Alvorada do Norte – GO

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO Nº. 08/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1179/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO 1. DO PROCESSO: 1.1. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE , Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.701.551/0001-36, com sede na Rua Francisco Mota Lima, S/N, Praça Eurias Vieira, Centro, Alvorada do Norte - GO, CEP 73950-000, torna público, para o conhecimento dos interessados, que estão instaurando processo de CREDENCIAMENTO, para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Alvorada do Norte-Go, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 08/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Alvorada do Norte-GO, justifica-se o presente chamamento. 1.2. O processo de credenciamento rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78 e 79, pelas normas do Sistema Único de Saúde – SUS, pela Resolução nº 08/2026 do Conselho Municipal de Saúde e pelas normas municipais e de controle externo aplicáveis. O credenciamento caracteriza hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação quando inviável a competição em razão da possibilidade de contratação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente fixados, observadas as condições deste Edital, do Termo de Referência e da minuta contratual. 1.3. Considerando a natureza do credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, não haverá qualquer tipo de vínculo empregatício entre o credenciado e o Município de Alvorada do Norte-Go, através da Secretaria Municipal de Saúde. 1.4. O inteiro teor deste Edital e de seus anexos será divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município de Alvorada do Norte-GO, observada a legislação aplicável. 2. DO OBJETO: 2.1. Este procedimento tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de Esofagogastroduodenoscopia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Alvorada do Norte – GO. 2.2. Sendo especificadamente distribuídos entre tal secretaria na forma abaixo: ITEM SERVIÇO/ PROCEDIMENTO UNID QUANT VALOR 1 02.09.01.003-7 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA UN 240 R$ 350,00 2.2. O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação da assistência à saúde com qualidade aos beneficiários. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1. Poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste credenciamento e que atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] 3.2. Não será aceita a participação de interessados: a) Que esteja impedida de licitar e contratar ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar, quando os efeitos da sanção alcançarem o Município ou a contratação, nos termos da legislação aplicável; b) Que se encontre em processo de dissolução ou liquidação. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial, por si só, não impedirá a participação, desde que o interessado demonstre possuir condições de cumprir as obrigações decorrentes do credenciamento; c) Em consórcio de proponentes. 3.3. Os credenciamentos serão formalizados mediante “Termo de Contrato de Credenciamento”, no qual constará: a) Qualificação das partes; b) Objeto do credenciamento; c) Vigência do contrato de credenciamento que será até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107, da Lei 14.133/2021, mediante Termo Aditivo de Contrato; d) O valor estimado a ser pago à empresa, bem como o valor a ser pago por atendimento, com base na tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde do Município; e) A forma de pagamento será feita mediante apresentação de nota fiscal emitida pelos prestadores de serviços credenciados como pessoa jurídica, atestada pelo gestor de que os serviços foram prestados, observar- se-á o preço unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) aprovado pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS), com base na Resolução nº 08/2026 do Conselho Municipal de Saúde. f) A Dotação Orçamentária que garantirá o cumprimento da despesa; g) As penalidades pelo não cumprimento do ajuste, inclusive o descredenciamento; h) A indicação do Foro competente; i) Local, data e assinatura das partes; j) Assinatura das testemunhas, com número de CPF. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. A Comissão de Contratação, durante todo o período do credenciamento, analisará todas as propostas de credenciamento apresentadas e as julgará objetivamente segundo o atendimento, ou não, das exigências contidas neste instrumento. 4.2. Atendidos todos os requisitos, será efetivado o credenciamento, mediante a assinatura do instrumento contratual próprio (Anexo IV); 4.3. Todos os interessados que atenderem objetivamente aos requisitos deste Chamamento Público e aceitarem as condições e os valores previamente fixados pela Administração poderão ser credenciados; 4.4. A Comissão de Contratação terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para concluir a análise de cada requerimento de credenciamento, contado do efetivo recebimento da documentação, ressalvada a necessidade de diligência devidamente justificada; 4.5. Os interessados serão comunicados formalmente do resultado da análise. Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência da decisão, dirigido à autoridade competente, observado o art. 165 da Lei nº 14.133/2021; 4.6. Os horários de trabalho serão estipulados por agenda de atendimento a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o caso, nas quantidades, especificações e valores estabelecidos neste Edital e seus anexos, para o exercício fiscal de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e/ou republicação do extrato do edital na imprensa oficial. 4.7. A participação no processo implica manifestação do interesse da pessoa jurídica em participar do processo de credenciamento junto a SMS, e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa,

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração. 4.8. somente serão credenciados os Interessados que comprovarem a habilitação exigida neste edital. 4.9. Aplicam-se ao presente credenciamento as vedações e os impedimentos previstos no art. 9º da Lei nº 14.133/2021, inclusive as situações de conflito de interesses e demais hipóteses legalmente incompatíveis com a contratação, cabendo à Comissão verificar sua ocorrência no caso concreto. 4.10. Não poderão participar do credenciamento: a) interessados impedidos de licitar e contratar ou declarados inidôneos, quando os efeitos da sanção alcançarem a contratação, nos termos da legislação aplicável; b) interessados cuja disponibilidade de agenda seja incompatível com as condições mínimas de execução previstas neste Edital e no Termo de Referência. 5. DA HABILITAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. O interessado em participar do processo de credenciamento objeto deste Edital deverá entregar no ato da inscrição, os documentos constantes da “Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento”, sob pena de inabilitação. 5.2. Ressalvados os documentos elaborados e firmados pelo próprio interessado, os documentos apresentados em cópia poderão ter sua autenticidade comprovada mediante apresentação do original ao agente da Administração competente para conferência, ou por declaração de autenticidade firmada por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 12, IV, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aceitação de documento eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada em fonte oficial. 5.3. A conferência de autenticidade realizada pela Administração não afasta a responsabilidade do interessado pela veracidade, integridade e validade dos documentos apresentados. 5.4. A documentação deverá ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Francisco Mota Lima, S/N, Praça Eurias Vieira, Bairro Alvoradinha, Alvorada do Norte-GO, CEP 73.950-000, nos dias e horários estabelecidos neste Edital. O interessado que não atender às exigências de habilitação não será credenciado, ressalvadas as diligências admitidas neste instrumento e na legislação aplicável. 5.5. Toda a documentação exigida, conforme detalhamento no item 5.7, constitui requisito para a habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica do interessado, conforme a natureza de cada documento. 5.6. Os documentos sujeitos a prazo de validade deverão estar válidos na data de análise do pedido de credenciamento e ser mantidos atualizados durante a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes. A Administração poderá verificar a autenticidade e a regularidade das certidões diretamente nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores. 5.7. O interessado deverá apresentar os seguintes documentos: 5.7.1. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PRESTADOR DE SERVIÇO- PESSOA JURÍDICA: a) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no Anexo II; b) Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor; c) Cópia do documento de identificação dos sócios ou proprietário; d) Comprovação de registro ou inscrição da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM, quando exigível; e) Comprovação de registro do profissional médico responsável junto ao CRM; f) Comprovação de que o profissional responsável possui habilitação compatível com a execução dos serviços objeto do credenciamento; g) Comprovação de disponibilidade de estrutura física, equipamentos e condições técnicas necessárias à realização dos procedimentos;

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] h) Comprovação de inscrição e cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, compatível com os serviços objeto do credenciamento e com o atendimento aos usuários do SUS; i) Relação nominal da equipe técnica que participará da execução dos serviços, com indicação da função, número de registro no respectivo Conselho de Classe e comprovação da habilitação profissional pertinente; j) Alvará ou Licença Sanitária vigente, expedido pelo órgão competente e compatível com a atividade objeto do credenciamento; k) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto; l) Declaração ou documentação comprobatória da disponibilidade de instalações, equipamentos, materiais e insumos necessários à realização da Esofagogastroduodenoscopia, com manutenção e calibração periódicas quando aplicáveis. m) Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento atualizado, expedido pela Prefeitura da sede do estabelecimento participante, ou documento equivalente, quando exigível; n) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; o) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, na forma da lei; p) Prova de regularidade perante o Município de Alvorada do Norte-GO, quando exigível e juridicamente cabível; q) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; r) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeitos de negativa; s) Declaração dos proprietários, administradores e dirigentes de que não se encontram em situação de impedimento incompatível com a contratação pública, na forma da legislação aplicável; t) Declaração de que não foi aplicada ao interessado sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade cujos efeitos alcancem a contratação, conforme modelo do Anexo III; u) Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo III. 5.7.2. As certidões que não contenham prazo de validade expresso serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias, salvo disposição legal ou regulamentar específica. 5.8. Os interessados poderão ser representados neste credenciamento por pessoa física munida de procuração pública ou particular com poderes específicos para a prática dos atos inerentes ao procedimento. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 14.133/2021. 5.8.1. O representante deverá apresentar documento oficial de identificação, admitida a verificação de autenticidade pela Administração na forma da legislação aplicável. 6. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS 6.1. Os documentos exigidos neste Edital deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Francisco Mota Lima, S/N, Praça Eurias Vieira, Bairro Alvoradinha, Alvorada do Norte-GO, CEP 73.950-000, a partir de 22 de setembro de 2026, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. 6.2. - Todos os documentos exigidos neste Edital para a instrução do processo de credenciamento DEVERÃO SER ENTREGUES EM ENVELOPE, devidamente LACRADOS e de prefe rência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: 6.3- Toda a documentação constante no envelope entregue deverá ser apresentada, preferencialmente, na ordem da relação constante NO ITEM 5.7, com todas as folhas numeradas em ordem sequencial, em algarismos arábicos ( NUMERICOS), e RUBRICADAS PELO INTERESSADO ou seu representante legal. 6.4- Os documentos exigidos para a inscrição não poderão ser remetidos via postal, fax ou por correio eletrônico.

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] 6.5- A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DAR-SE-Á MEDIANTE PROTOCOLO, QUE SERVIRÁ COMO COMPROVANTE DA INSCRIÇÃO. 6.6. Após o protocolo, a apresentação de novos documentos fica limitada às hipóteses legalmente admitidas em sede de diligência, inclusive para complementar informações acerca de documentos já apresentados, apurar fatos existentes à época do requerimento, atualizar documentos cuja validade tenha expirado ou sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica dos documentos. O interessado cujo pedido seja indeferido poderá apresentar novo requerimento enquanto permanecer vigente e aberto o credenciamento. 6.7 -As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação entregue são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 6.8. Os documentos serão recebidos a partir da data e nos horários definidos neste Edital, mediante protocolo na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Francisco Mota Lima, S/N, Praça Eurias Vieira, Bairro Alvoradinha, Alvorada do Norte-GO, CEP 73.950-000. 6. PROCEDIMENTO DO CADASTRO/ CONVOCAÇÃO 6.1. É facultada toda pessoa jurídica que preencher os requisitos mínimos fixados pela administração, requerer seu credenciamento, o que significará sua admissão a um cadastro da área de saúde que FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO; 6.2. A atuação do cadastramento no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. 6.3. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento. 6.4. A inscrição para credenciamento todos os interessados que atenderem objetivamente aos requisitos deste Chamamento Público e aceitarem as condições e os valores previamente fixados pela Administração poderão ser credenciados; 6.5. Após a convocação e entrega da documentação solicitada atualizada, a Administração Pública/Fundo Municipal de Saúde formalizará o credenciamento dos Interessados. 6.6. O descredenciamento poderá ocorrer: (i) a pedido do próprio credenciado, mediante requerimento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (ii) por deixar o credenciado de atender às condições de habilitação estabelecidas neste Edital; ou (iii) como consequência de sanção administrativa aplicada em processo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa. O descredenciamento não se confunde com a extinção de contrato já celebrado, que segue o regime dos arts. 137 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIO DE CADASTRO/ DA CONTRATAÇÃO 7.1. Os interessados inscritos e habilitados serão selecionados mediante análise da documentação exigida no Edital, cujo procedimento é de responsabilidade da Comissão de Credenciamento, com auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, a apreciação dos pedidos de credenciamento. 7.2. A apreciação consistirá no exame da conformidade da documentação apresentada pelo interessado com o exigido neste Edital. 7.3. – A convocação dos Interessados credenciados para assinatura do contrato/credenciamento será feita por meio de notificação via e-mail ou telefone. 7.4. – Para assinatura do contrato de credenciamento os Interessados terão o prazo de 05 (CINCO) dias úteis após a convocação, permitindo a prorrogação por igual período, na forma do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 8.5. As contratações ocorrerão conforme a demanda efetiva da Secretaria Municipal de Saúde. Havendo mais de

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] um credenciado apto, a distribuição dos procedimentos observará o critério objetivo, impessoal e isonômico de rodízio sequencial previsto no Termo de Referência, respeitada a capacidade operacional informada por cada credenciado, sem garantia de quantitativo mínimo ou faturamento individual. 8.6. O contrato terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, desde que presentes os requisitos legais e haja interesse da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A eventual atualização dos valores observará a Resolução nº 08/2026 do Conselho Municipal de Saúde, suas alterações e as regras previstas neste Edital. 8.7. Durante o prazo de vigência deste Edital, o postulante que teve seu pedido rejeitado poderá corrigir erros ou suprir omissões que levaram ao indeferimento, inclusive mediante a apresentação de documentos, e deverá fazê-lo por meio de novo requerimento. 9. DO QUANTITATIVO ESTIMADO, DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1. O quantitativo estimado de procedimentos e o valor unitário constam do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, não havendo garantia de quantitativo mínimo ou faturamento individual ao credenciado. 9.2. As despesas decorrentes deste credenciamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:  14.14.10.122.0095.2.080, Elemento: 3.3.90.34, Ficha: 262, Fonte: 102. 9.3. O CREDENCIADO será remunerado pelo valor unitário previsto no Edital de Credenciamento nº 08/2026, exclusivamente pelos procedimentos efetivamente realizados, comprovados e atestados, observadas as regras de medição, glosa e pagamento estabelecidas no Termo de Referência e no item 12 deste Edital. 10. CRITÉRIO DE REAJUSTE 10.1. O valor unitário fixado pela Administração poderá ser atualizado quando houver alteração formal da tabela ou do valor aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, observados o processo administrativo, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável. Eventual restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dependerá da demonstração dos pressupostos legais e de requerimento devidamente instruído, quando cabível. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS 11.1. Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Município de Alvorada do Norte-Go poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, promover o descredenciamento do prestador, medida de natureza administrativa que não se confunde com as sanções aplicáveis, sem prejuízo da aplicação, também mediante prévia defesa, das sanções previstas nos art. 155 ao 162 da Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente ao descredenciamento, conforme a gravidade da conduta. 12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. Os serviços, objeto deste processo, que tenham sido regularmente prestados e validados conforme o estipulado no presente instrumento serão pagos ao CREDENCIADO pelo FMS. 12.2. Não será permitido ao CREDENCIADO, em nenhuma hipótese, a cobrança de serviços, diárias, taxas, materiais, medicamentos ou honorários, sob qualquer pretexto e/ou forma, dos beneficiários do FMS, sob pena de descredenciamento.

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] 12.3. O pagamento pelos serviços prestados ao FMS será efetuado por meio de depósito em conta bancária do CREDENCIADO, conforme informado pelo contratado, e o comprovante de pagamento, para efeito legal, será o crédito na conta bancária, conforme dados e informações cadastrais 12.4. Os pagamentos devidos serão mensais e efetuados de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, uma vez obedecidas às formalidades legais e contratuais pertinentes, mediante crédito em conta corrente. 12.5. Não havendo pendência imputável ao CREDENCIADO, o pagamento será efetuado no prazo de até o 10º dia do mês subsequente, após a apresentação da Nota Fiscal, comprovação dos serviços efetivamente realizados e respectivo atesto pelo gestor/fiscal competente, observada a ordem cronológica de pagamentos aplicável. 12.6. A Administração Municipal, no prazo estabelecido neste Edital pagará a empresa da área de saúde pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelas faturas emitidas e atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 13. RECURSOS 13.1. Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do art.165 da Lei 14.133/2021, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. 14. DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. O descredenciamento poderá ocorrer: I – a pedido formal do credenciado, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas; II – pela perda superveniente das condições de habilitação; III – pelo descumprimento injustificado das obrigações assumidas; IV – em decorrência de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade cujos efeitos alcancem a contratação. Nas hipóteses que possam resultar em medida desfavorável ao credenciado, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14.2. Na recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, implicará o seu descredenciamento, sem prejuízo da instauração, se cabível, de processo administrativo próprio para apuração de eventual infração e aplicação, garantidos o contraditório e a ampla defesa, das sanções previstas nos art. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, entre as quais o impedimento de licitar e contratar; 14.3. A Administração poderá anular o procedimento quando constatada ilegalidade ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente motivado, observada a Lei nº 14.133/2021 e os efeitos sobre os instrumentos já celebrados. 15. DA VIGÊNCIA 15.1. O contrato decorrente do credenciamento terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, admitida prorrogação quando juridicamente cabível, mediante justificativa, demonstração do interesse público e formalização do instrumento competente, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Esclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada do Norte-Go. 16.2. A empresa se obriga a apresentar a qualquer tempo, documentos julgados necessários pelo FMS – Fundo Municipal de Saúde, referente à sua vida profissional, financeira e civil.

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] 16.3. A aceitação das condições constantes deste Edital será formalizada com a assinatura do respectivo contrato/credenciamento. 16.4. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 16.5. A minuta do instrumento de credenciamento constantes deste edital será ajustada às peculiaridades de cada CREDENCIADO e mediante necessidades do FMS, de forma a evidenciar o tipo de cobertura dos serviços, procedimentos e orientações técnicas, dentre outros aspectos. 16.6. Em casos de dúvidas a empresa deverá sempre recorrer ao Fundo Municipal de Saúde a fim de conseguir instruções de como proceder. 16.7. É vedado ao credenciado cobrar dos pacientes qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos. 16.8. Constituem e fazem parte deste edital os anexos, constantes de minutas dos credenciamentos de pessoas jurídicas especificamente por categoria. 16.9. Os Interessados a serem credenciados são pessoas jurídicas especializadas, não existindo assim, entre a administração municipal e a CREDENCIADA, nenhum vínculo empregatício ainda que indiretamente, por inteligência do art. 37, II, da CF, cabendo à CREDENCIADA a responsabilidade integral pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados e prepostos, na forma da legislação aplicável. 16.10. O FMS permanecerá à disposição dos interessados para esclarecer dúvidas e prestar informações referentes ao presente Edital, pelo telefone (62) 9932-0653, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. 16.11. Caberá ao contratado à obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando-se ao FMS o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos prestadores de saúde que não se adequarem às normas estabelecidas. 16.12. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando- se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal. 16.13. O presente Edital permanecerá vigente até 31 de dezembro de 2026, contado de sua publicação, mantendo-se aberto durante todo esse período para o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do art. 79, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de eventual prorrogação ou novo chamamento devidamente formalizado. 13.3. O presente Edital poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for. 13.4. Fica eleito o foro da Comarca de Posse, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões referentes a este Edital, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 16.16. É vedada SUBCONTRATAÇÃO do objeto do futuro contrato nos termos da Instrução Normativa nº 008/2023 do Tribunal de Contas dos Municipios-TCM-GO. Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena: • Anexo I – Termo de Referência; • Anexo II – Modelo de Requerimento para Credenciamento Pessoa Jurídica; • Anexo III – Modelo de Declaração PESSOA JURÍDICA; • Anexo IV –– Minuta Contratual Pessoa Jurídica;

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] Alvorada do Norte-GO, aos 21 de setembro de 2026. NAIANNY MOREIRA GONÇALVES GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

EDITAL CREDENCIAMENTO 08/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 ABERTURA: 22/09/2026 (ter ç a-feira) HORÁRIO: 08:00 HS Avenida Dona Gercina R. de Miranda, S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: [email protected] ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO O presente tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de Esofagogastroduodenoscopia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Alvorada do Norte – GO, de acordo com o Anexo I deste edital. ITEM SERVIÇO/ PROCEDIMENTO UNID QUANT VALOR 1 02.09.01.003-7 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA UN 240 R$ 350,00 2. DO VALOR ESTIMADO 1.1 O valor total estimado para a presente contratação será no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais). 3. DA JUSTIFICATIVA 3.1. O presente Credenciamento justifica-se pela necessidade de ampliar e garantir o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Alvorada do Norte – GO aos serviços especializados de Esofagogastroduodenoscopia, visando reduzir o tempo de espera, possibilitar diagnóstico precoce e assegurar a continuidade e a integralidade da assistência à saúde. 3.2. A contratação de prestadores especializados mostra-se necessária diante da demanda existente na rede municipal e da necessidade de disponibilizar estrutura, equipamentos e profissionais habilitados para a realização dos procedimentos, de forma complementar aos serviços públicos de saúde. 3.3. O credenciamento permitirá à Administração contar com prestadores aptos a atender à demanda conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo maior eficiência, agilidade e ampliação da oferta dos serviços aos usuários do SUS. 3.4. Os procedimentos serão realizados conforme a demanda e os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde, observados os valores, condições e demais requisitos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência. 3.5. A medida encontra respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente nas disposições relativas ao credenciamento como procedimento auxiliar, bem como nos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, interesse público e continuidade do serviço público. 4. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E REQUISITOS TÉCNICOS 4.1. A empresa interessada deverá atender aos seguintes requisitos técnicos mínimos, os quais serão analisados pela Comissão responsável pelo Credenciamento: a) Comprovação de inscrição e cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, compatível com os serviços objeto do credenciamento, para atendimento de pacientes do SUS;