Aquisição de materiais de consumo de expediente, suprimento de informática, gêneros de alimentação (café e açúcar) e plaquetas de identificação patrimonial para o IFCE Paracuru

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ Av. Des. Armando de Sales Louzada, s/n,, , - Bairro Monsenhor José Edson Magalhães - CEP 62580-000 - Acaraú - CE - www.ifce.edu.br AUTORIZAÇÃO - DG-ACA CONSIDERANDO a observaçãodo Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO a Portaria ME Nº 7.828, de 30 de agosto de 2022, que estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal; CONSIDERANDO a Portaria Normativa Nº 81/GABR/REITORIA, de 08 de agosto de 2023; CONSIDERANDO a Portaria nº 5437/GABR/REITORIA, de 03 de junho de 2025. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atribui à autoridade máxima do órgão ou entidade a competência para autorizar o processo de contratação direta; O DIRETOR-GERAL DA CENTRAL DE COMPRAS DO LITORAL OESTE - CCOMPRAS-LIT, no exercício da competência que lhe confere o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.193, de 2019; RESOLVE: AUTORIZAR a contratação direta nos termos do inciso II, do Art.75, da Lei nº 14.133/2021 e inciso II, do Art.4º, da IN SEGES/MG nº 67/2021, referente à aquisição de materiais de consumo de expediente, suprimento de informática, gêneros de alimentação (café e açúcar) e plaquetas de identificação patrimonial para o IFCE Paracuru, tendo o valor total estimado de R $ 52.131,88 (cinquenta e dois mil cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Ademais, conforme o que preconiza os § 1º , 2º e 3º do Art.4. da Portaria ME Nº 7.828, de 30 de agosto de 2022, in verbis: At. 4º......................... § 1º Nos casos em que a autorização for realizada com base no valor estimado, não haverá necessidade de retorno do processo à autoridade competente para nova autorização, quando o valor apurado ao final do procedimento estiver dentro do limite de alçada daquele que autorizou a contratação. § 2º Quando o valor apurado ao final do procedimento for superior ao limite de alçada daquele que autorizou a contratação, será necessária nova autorização, por parte da autoridade superior competente, Autorização 9336733 SEI 23824.000656/2026-81 / pg. 1

observados os limites e instâncias de governança definidos nos termos dos § 2º e § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 2019. § 3º Nas contratações de prestação de serviços continuados deverão ser utilizados os valores: I - anualizado, se o prazo do contrato for igual ou inferior a doze meses; ou II - constante do termo contratual, se o prazo for superior a doze meses. Por fim, a presente autorização constitui, tão somente, ato de governança das contratações, estritamente relacionada à avaliação de oportunidade e conveniência da despesa pública, não corroborando análise técnica e/ou jurídica dos procedimentos instrucionais apensados aos autos do processo em epígrafe, tampouco tem o condão de ratificar ou validar atos praticados no âmbito da licitação e/ou da contratação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Galdino Feijo , Diretor-Geral do Campus Acaraú , em 08/10/2026, às 17:26, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 9336733 e o código CRC 9EEA685C . 23824.000656/2026-81 9336733v1 Autorização 9336733 SEI 23824.000656/2026-81 / pg. 2