Necessidade de aquisição de material esportivo para atender as demandas do IFCE campus Camocim

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 18 INST. FEDERAL DO CEARÁ/CAMPUS CAMOCIM Termo de Referência 14/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 14/2026 158961-INST. FEDERAL DO CEARÁ/CAMPUS CAMOCIM CELESTINA FERREIRA DA ROCHA 15/10/2026 16:08 (v 0.4) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 29/2026 23485000111202582 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 23485.000111/2025-82 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de insumos e materiais para o Setor de Esportes do IFCE campus Camocim nos termos da tabela abaixo, , conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item CATMAT Descrição técnica consolidada Unidade Quantidade valor unitário valor total 1 297970 Rede de proteção para fechamento lateral de quadra poliesportiva, em polietileno (PE) ou equivalente, tratamento UV, malha aproximada 10 x 10 cm, fio mínimo 4 mm, alta resistência à tração e intempéries, acabamento para fixação e tensionamento. Fornecimento previsto em 12 panos de aproximadamente 5,80 x 2,55 m cada, para os vãos laterais superiores do ginásio. Produto novo, sem emendas. m² 210 R$ 12,36 R$ 2.595,60 2 399289 Rede para voleibol, padrão oficial, em polietileno ou polipropileno de alta resistência, malha aproximada 10 x 10 cm, dimensões aproximadas 10,00 x 1,00 m, faixa superior resistente, cabo para tensionamento e acabamento reforçado. Produto novo. unidade 2 R$ 264,03 R$ 528,06 3 451545 Rede para vôlei de praia, padrão oficial, em polietileno ou polipropileno de alta resistência, tratamento UV, dimensões aproximadas 8,50 x 1,00 m, malha aproximada 10 x 10 cm, fio mínimo 2 mm, acabamento reforçado e sistema para tensionamento/fixação. Produto novo. unidade 2 R$ 366,62 R$ 733,24 4 304848 Antena para rede de voleibol, em fibra de vidro ou equivalente, aproximadamente 1,80 m de comprimento e 10 mm de diâmetro, marcação em cores contrastantes, resistente e flexível, adequada a redes de quadra e/ou praia. Produto novo. par 3 R$ 130,83 R$ 392,49 5 SUPORTE PARA ANTENA DE VOLEI (FITA PARA FIXAÇÃO), CONFECCIONADO EM ALGODÃO, POSSUI ABERTURA NA PARTE SUPERIOR PARA ENCAIXE DA ANTENA, COM VELCROS PARA MELHOR FIXAÇÃO DA par 3 UASG 158961

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 18 465493 ANTENA Á REDE (OU CORDAS PARA AMARRAÇÃO), COMPOSIÇÃO DE 100% ALGODÃO. R$ 30,88 R$ 92,64 6 251593 Conjunto com 2 postes metálicos, tratamento anticorrosivo, instalação removível em pontos de fixação no piso, regulagem de altura incluindo 2,43 m e 2,24 m, sistema mecânico de tensionamento/fixação da rede e componentes necessários ao funcionamento. Produto novo. conjunto /par 1 R$ 1.180,14 R$ 1.180,14 7 464880 Protetor acolchoado em espuma de alta densidade ou equivalente, revestimento sintético resistente e lavável, fechamento por velcro/cintas ou equivalente, compatível com postes oficiais. Personalizado com identidade visual do IFCE Campus Camocim; arte fornecida pela contratante e sujeita à aprovação prévia. Produto novo. par 1 R$ 470,95 R$ 470,95 8 277282 Confeccionada com Poliuretano Pró, com 11 gomos, sem costura, ligados através da tecnologia Termotec. Além disso, o modelo conta com uma camada de dupla colagem que, ligada ao sistema Neotec, oferece amortecimento interno e reforça a junção dos gomos. Conta com câmara 6D feita em borracha butílica e traz miolo lubrificado e removível que contém um bico alongado que envolve a agulha e retém o ar. 62 a 64 cm de circunferência. Peso de 400-440g g. Aprovada pela CBFS unidade 13 R$ 211,30 R$ 2.746,90 9 258983 Bola de vôlei de praia adulto, padrão oficial, microfibra/PU ou equivalente, circunferência 65 a 67 cm, peso 260 a 280 g, resistente à areia, umidade e uso externo, câmara resistente e miolo removível e/ou substituível. Produto novo. unidade 6 R$ 260,23 R$ 1.561,38 10 304914 Produzida em poliuretano. Tecnologia Cápsula SIS. Sistema Termotec de dupla colagem.18 gomos. Câmera Airbility e miolo removível Slip System. Certificado de oficialização da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) e da Federação Internacional de Vôlei (FIVB). Diâmetro: 65 - 67 cm. Peso: 260 - 280 g. unidade 10 R$ 348,70 R$ 3.487,00 11 638065 Bola para tênis de mesa, plástico ABS ou equivalente, diâmetro aproximado 40 mm, branca ou laranja, 3 estrelas, formato esférico uniforme, adequada a aulas, treinamentos e competições. Produto novo. unidade 180 R$ 6,12 R$ 1.101,60 12 443425 Raquete para tênis de mesa, madeira ou composição predominantemente de madeira, lâmina rígida e plana, revestida em ambas as faces com borracha apropriada, faces em cores distintas, cabo anatômico e acabamento resistente. Produto novo. unidade 12 R$ 91,18 R$ 1.094,16 13 450364 Conjunto de xadrez com tabuleiro flexível em courvin/material vinílico ou equivalente, aproximadamente 50–51 cm, casas de aproximadamente 5,0–5,5 cm, acompanhado de 32 peças regulamentares em material resistente e proporcionais ao tabuleiro. Produto novo. conjunto 13 R$ 106,31 R$ 1.382,03 14 623331 Relógio digital para xadrez, dois mostradores independentes, acionamento alternado, contagem regressiva, programação do tempo, incremento e/ou atraso por jogada, visor de fácil leitura, alimentação por pilhas/baterias. Produto novo. unidade 4 R$ 190,31 R$ 761,24 15 480258 Placar poliesportivo manual de mesa, portátil e dobrável, em PVC/plástico/lona estruturada ou equivalente, placas numeradas de fácil visualização, marcação mínima de 00 a 99 pontos para cada equipe/jogador, estrutura estável. Produto novo. unidade 3 R$ 176,13 R$ 528,39 16 619587 Kit para prática de badminton composto, no mínimo, por 4 raquetes resistentes, 1 rede para badminton, 2 postes ou suportes desmontáveis para sustentação da rede com sistema de fixação ou bases estáveis, e 3 petecas sintéticas; componentes adequados ao uso frequente; acompanhado de bolsa ou estojo quando integrante do conjunto fornecido. Produtos novos. kit 2 R$ 291,48 R$ 582,96 17 363479 Peteca para badminton em material sintético resistente, saia em nylon/plástico ou equivalente, base em cortiça/material emborrachado ou equivalente, dimensões apropriadas, voo estável e resistência ao uso frequente. Produto novo. unidade 20 R$ 16,28 R$ 325,60 18 375638 Bola de basquete adulto masculino, tamanho 7, padrão oficial, couro sintético/microfibra /PU ou equivalente, circunferência 75 a 77 cm, peso 600 a 675 g, superfície texturizada, câmara resistente e miolo removível e/ou substituível. Produto novo. unidade 2 R$ R$

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 18 144,31 288,62 19 375639 Bola de basquete adulto feminino, tamanho 6, padrão oficial, couro sintético/microfibra/PU ou equivalente, circunferência 72 a 74 cm, peso 510 a 565 g, superfície texturizada, câmara resistente e miolo removível e/ou substituível. Produto novo. unidade 2 R$ 140,48 R$ 280,96 20 617633 Rede para trave de futsal, polietileno/polipropileno ou equivalente, fio mínimo aproximado 4 mm, malha apropriada, compatível com trave oficial 3,00 x 2,00 m, profundidade suficiente para fechamento da meta e acabamento reforçado. Produto novo. par 1 R$ 237,21 R$ 237,21 21 462561 Conjunto de slackline com fita em poliéster ou equivalente, largura aproximada 50 mm e comprimento mínimo 15 m, catraca metálica resistente com fita de ancoragem, capacidade compatível com usuário adulto, protetores de ancoragem/árvores e bolsa/embalagem. Produto novo. conjunto /kit 2 R$ 216,01 R$ 432,02 22 305427 Bola de handebol H2, couro sintético/PU/PVC ou equivalente, circunferência e peso compatíveis com padrão H2, superfície com aderência adequada, construção e câmara resistentes, miolo removível e/ou substituível. Produto novo. unidade 2 R$ 162,90 R$ 325,80 23 305430 Bola de handebol H3, couro sintético/PU/PVC ou equivalente, circunferência e peso compatíveis com padrão H3, superfície com aderência adequada, construção e câmara resistentes, miolo removível e/ou substituível. Produto novo. unidade 2 R$ 187,11 R$ 374,22 24 410868 REDE ESPORTE, MATERIAL ALGODÃO COM BORDA DE LONA, COR VERDE E BRANCA, APLICAÇÃO TÊNIS DE MESA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS DIMENSÕES:15,50X175,20 CM, COM AJUSTE DE TENSÃO unidade 2 R$ 87,99 R$ 175,98 25 429784 Apito, material plástico, aplicação esporte, tamanho grande, características adicionais cordão em nylon/regulagem de ajuste/gancho fixação. unidade 2 R$ 29,92 R$ 59,84 26 253690 BOMBA DE ENCHER BOLA DUPLA AÇÃO, EM PVC, ACOMPANHA MANGUEIRA E KIT DE BICOS DE METAL. unidade 1 R$ 45,63 R$ 45,63 27 450270 KIT COM 3 BOLINHAS BEACH TENNIS COM HOMOLOGAÇÃO ITF STAGE 2, MATERIAL INTERNO: BORRACHA, REVESTIMENTO: FELTRO ACRÍLICO, EMBALAGEM PRESSURIZADA E APROVADA PELA ITF. kit 2 R$ 57,06 R$ 114,12 28 240869 BOLSA, TIPO SACO FARDAMENTO ESPORTIVO, CONFECCIONADO EM LONA, COM NO MÍNIMO 90 CM DE ALTURA E 50 CM DE LARGURA, FUNDO REFORÇADO, COM ZÍPER NA PARTE SUPERIOR COM MÍNIMO 45 CM, E PELO MENOS 2 (DUAS) ALÇAS PARA TRANSPORTES. unidade 2 R$ 120,19 R$ 240,38 29 638196 Rede de Beach Tênis com dimensões oficiais medindo 8,20m a 9,00m de comprimento por 1,00m de altura, materia de fio polietileno ou poliamida 100% virgem com tratamento Anti-UV. Malha medindo entre 4x4 cm e 5x5 cm. Acabamento com faixas/lonas sintéticas nas bordas com cordas de sustentação e ilhós unidade 1 R$ 449,17 R$ 449,17 30 607686 ACESSÓRIOS DESPORTO, TIPO RAQUETE, MATERIAL GRAFITE/FIBRA, DIMENSÕES 47 CM X 20 MM, USO BEACH TENNIS kit 3 R$ 325,27 R$ 975,81 VALOR TOTAL R$ 23.564,14 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 18 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. O descarte de material será realizado de acordo com as normais legais vigentes. Subcontratação 4.16. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.24. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 dias dias, contados da emissão da nota de emprenho, em remessa única. 5.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.4. Rua Dr. Raimundo Cals 2041, Bairro Cidade com Deus, Camocim /CE - Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço, Campus do IFCE. CEP 62400-000. 5.4.1. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 6 meses.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 18 Garantia, manutenção e assistência técnica 5.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor. 5.7. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante. [A5] 5.8. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 5.9. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. 5.10. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. 5.11.. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 5.12. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até úteis, já incluído nesse prazo o tempo necessário para eventual retirada e devolução do bem, a 20 dias cargo do Contratado. 5.13. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. 5.14. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. 5.15. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos. 5.16. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado. 5.17. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.[A1] Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 18 a. 6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.15. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 6.15.1. [...]; 6.15.2. [...]; e 6.15.3. [...]. [A2] 6.16. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.17. Cabe ao gestor do contrato: 6.17.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.17.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.17.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.17.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.17.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.17.7 enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. infração Lei nº 14.133, de 2021 Comete administrativa, nos termos da , o Contratado que:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 18 a. b. c. d. e. f. g. h. der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. aplicadas Serão ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa: [A1] 7.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,01% (um centésimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias 7.2.4.2. Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; 7.2.4.2.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 7.2.4.3. . Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 0,01% (um centésimo por cento) a 0,01% (um centésimo por cento) do valor da contratação. 7.2.4.4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 0,01% (um centésimo por cento) a 0,01% (um centésimo por cento) do valor da contratação. 7.2.4.5. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 0,01% (um centésimo por cento) a 0,01% (um centésimo por cento) do valor da contratação. 7.2.4.6. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 0,01% (um centésimo por cento) a 0,01 % (um centésimo por cento) do valor da contratação. 7.2.4.7. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 0,01% (um centésimo por cento) a 0,01% (um centésimo por cento) do valor da contratação [, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nessa alínea:] Termo de Referência 7.3. A aplicação das sanções previstas neste não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de . reparação integral do dano causado ao Contratante Termo de Referência . 7.4. Todas as sanções previstas neste poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. eventualmente 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. administrativamente ( ) 7.7. A multa poderá ser recolhida no prazo máximo de XX xxxxx dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 18 7.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9. das Na aplicação sanções serão considerados: 7.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10. administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Os atos previstos como infrações contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente referida Lei. definidos na 7.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para neste Termo de Referência facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. de informar 7.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 7.12.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. mesmo órgão ora Contratante, na forma 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 8.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária[A1] , no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 8.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de (60) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 18 8.19. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 8.20. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 8.21. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.[A4] Forma de pagamento 8.22. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. 8.23. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.24. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.25. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.[A5] 8.26. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Cessão de Crédito [A11] 8.38. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. [A12] 8.38.1 A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo . ao contrato administrativo. 8.38.2. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020. 8.38.3. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. 8.38.4. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado. [A13] 8.39. O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas. [A14] Reajuste 8.40. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 25/09/2026 8.41. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado , os preços iniciais serão [A16] reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e , concluídas após a ocorrência da anualidade[A17] . 8.42. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.