Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviços de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, em nível ambulatorial, de forma complementar aos usuários do SUS, no município de aliança/PE

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE PROCESSO LICITATÓRIO - Nº. 007/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PREÂMBULO A Comissão de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Aliança, constituída pela PORTARIA 024/2025 de 02 de janeiro de 2025, por ordem do Gestor do Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento de quantos possam interessar, que fará realizar CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES, EM NÍVEL AMBULATORIAL, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS USUÁRIOS DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE, a ser processado e julgado em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 011/2024, segundo condições estabelecidas no presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO e dos respectivos ANEXOS, os quais o integram para todos os efeitos legais. 1. DO PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 1.1 O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial do Município (Amupe), em Jornal de Circulação no Estado de Pernambuco, PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, plataforma BNC, no sítio www.bnc.org.br , como também, no site oficial do Município de Aliança na internet ( www.alianca.pe.gov.br ). 1.2. O credenciamento ficará aberto por 12 (doze) meses, contados desde a data de sua publicação, onde qualquer interessado do ramo pertinente poderá se credenciar para prestar os serviços de tratamento esclerosante não estético. 1.3. Os interessados em participar do presente credenciamento poderão entregar a documentação diretamente à Comissão de Contratação e/ou através do endereço eletrônico [email protected] e/ou através da Plataforma BNC, no sítio www.bnc.org.br ; 1.3.1. Os participantes que desejem participar do credenciamento por meio da plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras deverão estar credenciados no sistema para que possam praticar todos os atos e operações. 1.3.2. A Comissão de Contratação não se responsabiliza pelas documentações não transmitidas ou não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação e de transmissão de dados, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados e entrega de documentos. 1.4. Caso o interessado deseje realizar a entrega de documentos presencialmente, deverá fazê-lo na sala de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Aliança, no prédio da Prefeitura de Aliança/PE, Setor de Licitação, Rua Domingos Braga, s/n, – Centro – Aliança – PE.

1.5. A Comissão de Contratação poderá analisar os documentos assim que recebê-los ou o fará em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento. INFORMAÇÕES 1.6. A Comissão de Contratação prestará as informações adicionais, diariamente, no endereço informado no item 1.4, das 8:00 às 12:00 horas, ou pelo endereço eletrônico [email protected] ou através do sítio www.bnc.org.br . DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.7. Os serviços complementares de saúde serão executados pelos prestadores credenciados de acordo com as especificações definidas na legislação aplicável, obedecido ao critério estabelecido no § 1° do art. 199 da Constituição Federal. 1. 7.1 O ANEXO 1 deste edital contém a especificação completa dos serviços; 1.7.2. O prazo para iniciar a prestação de serviços objeto será de até 03 (três) dias úteis, contado da solicitação pelo Fundo Municipal de Saúde de Aliança, através da Ordem de Serviço. 2. OBJETO 2.1 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES, EM NÍVEL AMBULATORIAL, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS USUÁRIOS DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE, conforme Termo de Referência - ANEXO 1 deste Edital. 3. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 3.1 Poderão participar do presente Chamamento Público pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente constituídas e estabelecidas no país, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital, assegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal e art. 25 da Lei nº 8.080/90, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e apresentem a documentação exigida. 3.2 Qualquer manifestação sobre a documentação apresentada e/ou resultado do julgamento somente poderá ser formulada pelo titular ou representante legal da unidade prestadora de serviços. 3.3 Serão de exclusiva responsabilidade do participante todas as taxas, tributos e contribuições fiscais e parafiscais que forem devidos em decorrência direta ou indireta da execução do objeto. Correrá, também, por conta do interessado toda responsabilidade decorrente das leis trabalhistas, previdenciárias e encargos sociais e comerciais, responsabilizando – se ainda por quaisquer danos que eventualmente venham a ser causados aos pacientes, por si e por seus empregados quando da execução dos serviços credenciados. 3.4 O Fundo Municipal de Saúde de Aliança fica isento de qualquer responsabilidade decorrente de contratos firmados entre os credenciados e terceiros. 3.5 Não poderão participar deste Chamamento Público:

3.5.1. Pessoa jurídica que esteja suspensas e/ou impedidas de licitar/contratar com o Município de Aliança/Fundo Municipal de Saúde de Aliança; 3.5.2. Pessoa jurídica que esteja declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.5.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 3.5.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.5.5. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo desta Chamada Pública, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.5.6. Pessoa jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº8.429/1992; 3.5.7. Pessoas físicas e entidades que, em função de sua natureza jurídica, não puderem executar o objeto que se objetiva contratar; 3.5.8. Pessoa jurídica que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do postulante ao credenciamento; 3.5.9. Pessoa jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21; 3.5.10. Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Chamada Pública; 3.5.11. Agente público do Município de Aliança/PE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4. DO CADASTRO 4.1 O CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE será mantido pela Secretaria Municipal de Saúde de Aliança, com o acompanhamento permanente das informações dos credenciados. 4.2 O CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE terá vigência por 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do Termo de Credenciamento. 4.2.1 Durante a vigência deste Edital de Credenciamento, incluindo-se as suas republicações, o Fundo Municipal de Saúde de Aliança, a seu critério, poderá convocar, através de e-mail, publicação no Diário Oficial ou via sistema BNC, os credenciados para nova análise de

documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré-qualificação do interessado. 4.2.2 Para revalidação, os credenciados deverão reapresentar toda a documentação exigida neste Edital, podendo ser revalidado por mais 12 (doze) meses. 4.2.3 A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 05 (cinco) dias úteis para entregá-la, pessoalmente no endereço mencionado no item 1.4, via postal, pelo sistema e/ou por e-mail. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Para habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os documentos exigidos neste tópico. 5.2. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte da Comissão de Contratação. 5.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, o participante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via e-mail ou via sistema BNC, conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inabilitação 5.4 Os documentos/certidões que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos por período de 90 (Noventa) dias a contar de sua emissão, salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando o participante responsável por juntar a respectiva comprovação; 5.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital; 5.6 Serão declarados inabilitados todos os requerimentos que não estiverem de acordo com este Edital; 5.7 O julgamento dos pedidos de credenciamento será feito pela Comissão de Contratação. 5.8 A documentação relativa à HABILITAÇÃO deverá conter o seguinte: 5.9 DECLARAÇÕES: 5.9.1 De que assume integralmente todas as taxas, tributos, contribuições fiscais e parafiscais bem como encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais incidentes direta ou indiretamente na prestação do serviço objeto do presente credenciamento (Anexo 2 deste Edital); 5.9.2 De inexistência de fato impeditivo à habilitação (Modelo Anexo 3 deste Edital); 5.9.3 De que sócio ou diretor não ocupa cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança, no Sistema Único de Saúde nos termos do § 4º do art. 26 da lei nº. 8.080/90 (Modelo Anexo 4 deste Edital);

5.9.4 Declaração de que a unidade prestadora de serviços segue as normas técnicas (Modelo Anexo 5 deste Edital); 5.9.5 Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, que aceita a tabela do SUS para pagamento dos serviços realizados (Anexo 6 deste Edital); 5.9.6 De que seus proprietários / sócios gerentes não têm parentesco com o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais (Modelo Anexo 7); 5.9.7 De que não contrata menores de 18 (dezoito) anos, ressalvadas as exceções legais, para execução dos serviços (Modelo Anexo 8). 5.9.8. De que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específica; (Modelo Anexo 9) 5.9.9 De que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 14, inciso VI da Lei nº 14.133/2021. (Modelo Anexo 10) 5.10 HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.10.1 Cópia do documento oficial com foto dos representantes legais da empresa; 5.10.2 Ato constitutivo da pessoa jurídica; 5.10.3 Prova de inscrição no CNPJ; 5.10.4 Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do postulante ao credenciamento; 5.10.5 Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 5.10.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ( CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ). 5.10 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.11.1 Registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES; 5.11.2. Registro da pessoa jurídica no CRM, conforme art. 1º da Lei nº 6.389/80 c/c art. 2º da Resolução do CFM 997/80; 5.11.3. Indicação da capacidade física (equipamentos etc.) para a prestação dos serviços, com a descrição adequada destes; 5.11.4. Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06 (seis) meses;

5.11.5. Inscrição do responsável técnico no conselho profissional correspondente de acordo com as exigências legais; 5.11.6. Prova de Licença da Vigilância Sanitária; 5.11.7. Relação da equipe técnica, com descrição da capacidade profissional, número de inscrição no Conselho competente, carga horária e qualificação dos responsáveis pelos serviços. a) Indicação de médico(s) responsável(eis) pelos procedimentos esclerosantes não estético de varizes, regularmente registrado(s) no CRM e com especialização em cirurgia vascular ou em angiologia certificada através do Registro de Qualificação de Especialista - RQE; 5.11.8. Cópia do Alvar á de Funcionamento da sede da postulante; 5.12 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA 5.12.1 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Distribuidor da sede do postulante ao credenciamento ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias contados da sua apresentação. 5.12.2. Em caso de Certidão Positiva de Falência com Efeito de Negativa, faz-se necessário que o documento mencione se o interessado já teve o plano de recuperação homologado em juízo e se está apto econômica e financeiramente a participar deste Chamamento Público. 5.12.3. Caberá à empresa obter a Certidão Negativa de Falência de acordo com as disposições normativas do respectivo Estado da Federação de sua sede ou de seu domicílio. 5.13 DA COMISSÃO TÉCNICA E DA VISTORIA TECNICA 5.13.1. Caso sejam atendidos os demais requisitos de habilitação, o Fundo Municipal de Saúde realizará vistoria no estabelecimento sede do postulante e emitirá relatório circunstanciado, o qual será parte integrante dos requisitos de habilitação. 5.13.2 Para avaliar a qualidade do atendimento do estabelecimento, serão seguidos os critérios previstos na RDC ANVISA nº 50 de 21/02/2002. 5.13.3. O laudo conclusivo da comissão técnica pela aprovação ou reprovação do postulante ao credenciamento será publicado, dando-se ciência aos interessados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da realização da vistoria (Modelo de Relatório de Inspeção – Anexo 12). 6. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. Recebida a documentação pelos meios disponibilizados no item 1.3 e 1.4 deste edital, a Comissão de Contratação deverá analisá-las em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento. 6.2. A fim de verificar se existe restrição do interessado ao direito celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas

e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e/ou Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 6.3. A análise da documentação será efetuada de acordo com os requisitos previstos neste Edital, sendo considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou inobservância de qualquer exigência legal. 6.3.1. Caso existam participantes considerados inabilitados, a Comissão de Contratação poderá fixar aos participantes o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentação de nova documentação ou documentação complementar. 6.3.2. A inabilitação de qualquer interessado não obsta a possibilidade de reenvio de inscrição em momento posterior, desde que cumpridas às exigências contidas neste edital. 6.4. Serão credenciados os interessados que se encontrarem em situação regular, constatada mediante o atendimento das exigências elencadas neste Edital, os quais irão compor o Cadastro de Prestadores de serviços para atuação em realização de tratamento esclerosante não estético. 6.5. Tão logo concluída a análise da documentação recebida pela Comissão de Contratação e após a realização da vistoria técnica, será publicada listagem nominal no Diário Oficial do Município de Aliança e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, informando os habilitados e inabilitados com as respectivas razões da inabilitação, se for o caso. 7. REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1 A remuneração será feita mediante comprovação da realização dos serviços prestados pelo credenciado, de acordo com o cronograma de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde com base nos preços da Tabela do SUS vigente. 7.2 Para efeito de processamento, liquidação e pagamento, a Unidade Prestadora de Serviços credenciada apresentará fatura, relação dos serviços realizados com as respectivas autorizações, nota fiscal de serviços e recibo. 7.3 Os preços estipulados são fixos e irreajustáveis, exceto quando houver alterações da Tabela elaborada pelo Ministério da Saúde – SUS que impliquem em alterações do aporte de recursos financeiros da União em favor do Fundo Municipal de Saúde de Aliança, especificamente para este fim. 7.4. Existindo mais de um Credenciado, todos poderão ser contratados (art. 79, inciso I da Lei 14.133/2021), caso em que a demanda será distribuída entre estes, por meio de regulação, considerando a capacidade instalada de cada credenciado , observada a preferência dada pelo art. 199, § 1º, da Constituição Federal , nos seguintes termos: 7.4.1. Publicado o resultado do credenciamento, as pessoas jurídicas constituídas como entidades filantrópicas e sem fins lucrativos declaradas credenciadas serão convocadas para a assinatura do instrumento de contrato.

7.4.2. Caso os contratos celebrados nos termos do subitem anterior restarem insuficientes e persistindo a necessidade de complementar a rede local do SUS, serão convocadas as pessoas jurídicas com fins lucrativos devidamente credenciadas. 7.4.2.1. O número de procedimentos contratados por credenciado pode ser reduzido ou alterado a qualquer momento, no interesse da Administração, sempre que houver a inclusão de novos credenciados, o descredenciamento ou a ampliação da oferta dos serviços na rede própria. 7.4.3. Na execução contratual, a distribuição mensal da demanda será de forma igualitária entre todos os prestadores credenciados/contratados sem fins lucrativos . Na hipótese de os contratos firmados com instituições sem fins lucrativos não atenderem ao quantitativo demandado , o excedente será distribuído de forma igualitária entre os credenciados/contratados com fins lucrativos . 8. DO CREDENCIAMENTO, DO PRAZO E DA REPUBLICAÇÃO 8.1. Serão credenciados os prestadores de serviços complementares de saúde que atenderem às condições de habilitação e que estiverem aptos para prestarem os serviços objeto do presente Edital. 8.2. Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do credenciamento, ou sua cessão. 8.3. Este credenciamento permanecerá aberto por 12 (doze) meses, de modo a permitir que futuros interessados, mediante a apresentação da documentação exigida, possam participar do credenciamento, obedecidos os critérios de necessidade do serviço e interesse público. 8.4. O presente credenciamento poderá republicado após o prazo de 01 ano, a contar da assinatura do contrato, para a divulgação e possibilidade de novos credenciados, como também, a revalidação dos credenciados existentes. 8.5. A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 05 (cinco) dias úteis para entregá-la presencialmente e/ou via sistema BNC e/ou por via postal e/ou por e-mail. 8.6. O credenciado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 8.7. O credenciamento não poderá ser prorrogado quando: 8.7.1. O credenciado tiver sido declarado inidôneo para contratar com a Administração Pública e/ou suspenso e/ou impedido de licitar com o Município de Aliança/Fundo Municipal de Saúde de Aliança; e 8.7.2. O credenciado não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando do credenciamento; 9. DO DESCREDENCIAMENTO 9.1. O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o credenciado pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Além disso, o credenciado ou a Administração

podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente. 9.2. O credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo executar os serviços já ajustados/agendados antes do pedido de descredenciamento, sob pena de responsabilização e aplicação das penalidades previstas em contrato. 9.3. O Fundo Municipal de Saúde de Aliança pode, a qualquer momento, promover o descredenciamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, se: 9.3.1 O credenciado não atender, por 2 (duas) vezes, ao controle de qualidade e as legislações aplicáveis ao objeto em comento; 9.3.2 Após haver confirmado recebimento de comunicações oficiais solicitando a execução de um serviço, o credenciado deixar de executá-lo sem justificativa plausível; 9.3.3 Não mantiver as condições de habilitação; 9.3.4 Praticar ato ou omissão na prestação do serviço em desacordo com o Edital e contrato; 9.3.5 Realizar cobrança extra do serviço; e 9.3.6 Receber avaliação insuficiente dos usuários do serviço. 9.4. O processo de descredenciamento garantirá o contraditório e a ampla defesa ao interessado. 9.4.1. Fica facultada a defesa prévia do credenciado, que apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação de descredenciamento. 10. DO GERENCIAMENTO E DA SUPERVISÃO 10.1 O serviço será gerenciado pelo Fundo Municipal de Saúde de Aliança, o qual será responsável pela coordenação e supervisão técnica da execução do credenciamento e repassará as informações para os órgãos pertencentes ao Sistema Único de Saúde Municipal e ao Gestor do SUS. 10.2 Não obstante o credenciado seja o único e exclusivo responsável pela execução do objeto do credenciamento, o Fundo Municipal de Saúde de Aliança, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá o mais amplo acompanhamento, administração e fiscalização. 10.3 Caso seja constatada alguma inadequação na execução dos serviços, o gestor do contrato determinará a suspensão, por escrito, devidamente justificada pelo Fundo Municipal de Saúde de Aliança. 10.4 A suspensão mencionada no subitem anterior poderá ocorrer devido a: 10.4.1 Motivos de força maior, independentemente da vontade e controle dos credenciados; 10.4.2 Motivos resultantes de falhas, erros ou irregularidades nos serviços; 10.5 A suspensão terá efeito imediato e os serviços somente poderão ser retomados depois que o Fundo Municipal de Saúde de Aliança os tiver autorizado por escrito.

11. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 O credenciado assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente execução do objeto contratado, de acordo com os itens deste Edital e do contrato, observadas as obrigações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência. 12. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 12.1. As obrigações da Administração estão previstas no item 10 do Termo de Referência. 13. CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 13.1. O Credenciado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pelo Fundo Municipal de Saúde de Aliança, para promover a assinatura do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, a critério do contratante. 13.2. A convocação dar-se-á mediante publicação no Diário Oficial do Município e/ou comunicação eletrônica no e-mail informado no Pedido de Credenciamento e/ou através da plataforma BNC. 14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 14.1. O presente edital poderá ser objeto de pedido de esclarecimento e/ou impugnação a qualquer tempo, através petição dirigida à Comissão de Contratação no e-mail [email protected] e/ou mediante protocolo no Fundo Municipal de Saúde de Aliança e/ou através da plataforma BNC. 14.2. Caberá à Comissão de Contratação decidir sobre a petição no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação e/ou pedido de esclarecimento; 14.3. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será republicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e nos termos do artigo 54 da Lei 14.133/2021. 15. DOS RECURSOS 15.1. Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, contra os seguintes atos e decisões no curso do credenciamento: 15.1.1. Da decisão de aceitação ou rejeição do credenciamento solicitado participante deste processo; 15.1.2. Da rescisão contratual por ato unilateral do Fundo Municipal de Saúde de Aliança; 15.1.3. Anulação ou revogação do processo de credenciamento; 15.1.4. Penalidades aplicadas; 15.2. Em relação ao item 15.1.1 o recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.