Contratação de seguro para a frota de veículos institucionais do IFPA - Campus Tucuruí

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 50 INST FED.DO PARA/CAMPUS TUCURUÍ - PA Termo de Referência 12/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 12/2026 158481-INST FED.DO PARA/CAMPUS TUCURUí - PA KELSIA DE OLIVEIRA SARAIVA SANTOS 28/09/2026 09:24 (v 0.5) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 12/2026 23051.011181/2026-15 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO . / - (Processo Administrativo n° xxxxx xxxxxx xxxx xx ) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação [ ] de [ ] obras OU serviços [ ] de engenharia [ ] contínuos de de seguro automotivo para 5 (cinco) veículos pertencentes à frota do IFPA – Campus Tucuruí, em lote único, abrangendo cobertura compreensiva contra colisão, incêndio, roubo e furto, responsabilidade civil facultativa – RCF, acidentes pessoais de passageiros – APP, assistência 24 horas e demais coberturas , [ a serem nos termos da tabela abaixo, conforme ] executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra , condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL [A2] [A3] 1 Seguro com Cobertura compreensiva: Colisão, Incêndio, Roubo/Furto R$ .... OU SIGILOSO R$ .... OU SIGILOSO 2 Seguro com Cobertura RCF (Responsabilidade Civil e Facultativa) - Danos Materiais - R$ 3 Cobertura RCF (Responsabilidade UASG 158481

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 50 Civil e Facultativa) - Danos Morais - R$ 100.000,00 e 4 Morte acidental por passageiro: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 5 lnvalidez por acidente por passageiro: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 6 Assistência 24 (vinte e quatro) horas, sem limite de atendimento; com guincho sem limite de 7 APP- Despesas Médicas e Hospitalares: R$10.000,00 (dez mil reais) 8 Cobertura de vidros completa, podendo apresentar franquias próprias; 1.1.1.Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s). Órgão Gerenciador: item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE DE MEDIDA REQUISIÇÃO MÍNIMA REQUISIÇÃO Máxima Quantidade total 01 I/ FORD RANGER XL 13 P Un 01 01 01 02 Marco Polo/ Volare W9 ON Un 01 01 01 03 Volvo/ COMIL Campione R Un 01 01 01

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 50 04 V W/ Voyage 1.6 Un 01 01 01 05 Ônibus Rural Escolar- ORE 3 Un 01 01 01 Órgão Participante: Item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE DE MEDIDA REQUISIÇÃO MÍNIMA REQUISIÇÃO Máxima Quantidade total Órgão Participante: Item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE DE MEDIDA REQUISIÇÃO MÍNIMA REQUISIÇÃO Máxima Quantidade total Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como conforme justificativa constante comum(ns), do Estudo Técnico Preliminar. OU 1.3. O objeto da contratação tem a natureza de [ ] [ ] [ obra OU serviços especiais OU serviços especiais de ], conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. engenharia Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.4. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo. O U 1.5. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que [...], sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando [...] [o Estudo Técnico Preliminar] [os termos da Nota Técnica .../...]; OU OU Prazo de vigência 1.6. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a) , na forma do artigo 105 [1 ano] [assinatura da apólice] da Lei n° 14.133, de 2021.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 50 OU 1.7. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a) [indicar o prazo, limitado a 5 anos] [indicar o termo , prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. inicial da vigência] OU 1.8. O prazo de vigência da contratação é de [indicar o prazo, limitado a um ano da ocorrência da emergência ou contados do(a) , improrrogável, na forma do art. 75, inciso VIII, da calamidade] [indicar o termo inicial da vigência] Lei n° 14.133/2021. 1.9. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.[A2] 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.[A1] 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ ], conforme detalhamento a seguir: ANO I) ID PCA no PNCP: [...]; II) Data de publicação no PNCP: [...]; III) Id do item no PCA: [...]; IV) Classe/Grupo: [...]; V) Identificador da Futura Contratação: [...]; OU 2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ ], conforme consta das informações 2026 básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. [...]; 4.1.2. [...]; e 4.1.3. [...].

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 50 Indicação de marcas ou modelos 4.2. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: Cobertura compreensiva: Colisão, Incêndio, Roubo/Furto; Cobertura RCF (Responsabilidade Civil e Facultativa) - Danos Materiais - R$ 100.000,00 e Danos Corporais - R$ 100.000,00; Morte acidental por passageiro: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); lnvalidez por acidente por passageiro: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Assistência 24 (vinte e quatro) horas, sem limite de atendimento; com guincho sem limite de quilometragem de segunda a domingo, para atendimento dentro do período máximo de 01 (uma] hora em todo território nacional. APP- Despesas Médicas e Hospitalares: R$10.000,00 (dez mil reais); Forma de pagamento nos termos das Cláusulas contratuais; Cobertura de vidros completa, podendo apresentar franquias próprias; Validade da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da licitação; Valor de mercado [100%o da tabela Fipe/4rodas); Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.3. Diante das conclusões extraídas do processo administrativo nº , a Administração não xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx aceitará o fornecimento dos seguintes produtos/marcas:[A4] 4.1.1. [...]; 4.1.2 [...]; e 4.1.3. [...]. Da exigência de carta de solidariedad[A5] 4.4. Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida do licitante/interessado provisoriamente classificado em primeiro lugar, nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato. Subcontratação[A6] 4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 4.6. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de % ( por cento) do valor total do contrato, XX xxxxx nas seguintes condições:[A7] 4.7. 4.8. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: 4.8.1. [...]; 4.8.2. [...]; e 4.8.3. [...]. 4.9. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: 4.9.1. [...]; 4.9.2. [...]; e 4.9.3. [...].

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 50 4.10. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 4.11. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 4.12. O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 4.13. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.14. Em se tratando de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Contratado terá responsabilidade solidária por atos e omissões do subcontratado que resultem em descumprimento da legislação trabalhista (art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 12.174, de 2024). Garantia da contratação[A8] 4.15. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. OU 4.16. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, podendo o Contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a % ( por cento) do valor da contratação[A9] . XX xxxxx [total] OU [anual] [A10] 4.16.1. Tratando-se de obra ou serviço de engenharia, será exigida garantia adicional do fornecedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.[A11] 4.17. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato. [A12] 4.17.1. A apólice de seguro-garantia permanecerá em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 4.17.2. Caso o adjudicatário não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade de garantia. 4.17.3. A apólice de seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 4.17.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvados os períodos de suspensão contratual. 4.17.5. Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança bancária ou títulos de capitalização.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 50 4.18. Caso seja a garantia em dinheiro a modalidade de garantia escolhida pelo Contratado, deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.[A13] 4.19. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente. 4.20. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 4.21. Na hipótese de opção pelo título de capitalização, a garantia deverá ser custeada por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente constituídas e autorizadas pelo Governo Federal. 4.21.1. O título de capitalização deverá ser apresentado ao Contratante juntamente com as condições gerais e o número do processo administrativo sob o qual o plano de capitalização foi aprovado pela Susep (art. 8º, III, da Circular SUSEP nº 656, de 11 de março de 2022). 4.22. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de: 4.22.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 4.22.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 4.22.3... obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo Contratado, quando se tratar de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 4.23. . Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a apólice do seguro- garantia ou a fiança bancária deverá ter cobertura para o pagamento direto ao empregado das verbas devidas em razão da inadimplência do Contratado. 4.23.1. Nos casos referidos no item anterior, o pagamento direto não pode estar condicionado ao trânsito em julgado de decisão judicial, sendo suficiente decisão definitiva em processo administrativo, que apure o montante devido[A14] . 4.24. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da data de assinatura do termo aditivo ou da emissão do apostilamento, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 4.25. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o Contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 4.26. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contados da data em que for notificada[A15] . 4.27. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 4.27.1. O emitente da garantia ofertada pelo Contratado deverá ser notificado pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 4.27.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 50 4.28. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da carta fiança, autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia ou anuência ao resgate do título de capitalização, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato. 4.28.1. A extinção da garantia na modalidade seguro-garantia observará a regulamentação da Susep. 4.28.2. A Administração deverá apurar se há alguma pendência contratual antes do término da vigência da apólice. 4.29. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 4.29.1. Em se tratando de serviços executados com dedicação exclusiva de mão de obra, a garantia somente será liberada ante a comprovação de que o Contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria; 4.29.2. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho; 4.29.3. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços Contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços. 4.30. O Contratado autoriza o Contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Termo de Referência. 4.31. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 4.32. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista neste Termo de Referência. Vistoria 4.33. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. OU 4.34. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das horas às 08 18 horas na Avenida Brasília s/n - Vila Permanente. 4.35. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.[A16] 4.36. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria[A17] . ; 4.36.1. ... [incluir outras instruções sobre vistoria] . 4.36.2. ... [incluir outras instruções sobre vistoria] 4.37. Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 9 de 50 4.38. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o Contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. Instalação de escritório 4.39. Considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados[A18] que o fornecedor possua ou venha a instalar escritório contendo estrutura administrativa mínima, no município de [indicar o Município , pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. /UF] Margem de Preferência 4.40. O objeto da contratação enquadra-se na margem de preferência ............. de ........ %, [normal] [adicional] OU prevista no Decreto n.º....................., conforme disposto na Resolução n.º ......................... da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS[A19] . 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução[A2] 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. Início da execução do objeto: dias . XX [da assinatura do contrato] OU [da emissão da ordem de serviço] 5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: . [...] 5.1.3. Cronograma de realização dos serviços: [...]; 5.1.4. Etapa ... Período / a partir de / após concluído ...[A3] Local e horário da prestação dos serviços 5.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: [A4] ; [...] 5.3. Os serviços serão prestados no seguinte horário: [...]. Rotinas [A5] a serem cumpridas 5.3.1. A execução contratual observará as rotinas : [abaixo] / [em anexo] Materiais a serem disponibilizados 5.4. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:[A6] 5.4.1. [...]; 5.4.2. [...]; e 5.4.3. [...]. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:[A7] 5.5.1. [...];

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 10 de 50 5.5.2. [...]; e 5.5.3. [...]. Disposições específicas para contratações integradas e semi-integradas 5.6. Providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público:[A8] 5.6.1. [...]; 5.6.2. [...]; e 5.6.3. [...]. 5.7. Responsabilidade por cada fase do procedimento expropriatório: 5.7.1. [...]; 5.7.2. [...]; e 5.7.3. [...]. 5.8. Responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas: 5.8.1. [...]; 5.8.2. [...]; e 5.8.3. [...]. 5.9. Estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, incluindo custos correlatos: 5.9.1. [...]; 5.9.2. [...]; e 5.9.3. [...]. 5.10. Distribuição objetiva de riscos entre as partes: 5.10.1.Risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor: [Contratante][e][Contratado] [A9] 5.10.2. Risco pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados: [Contratante][e][Contratado][A10] 5.10.3. [...] 5.10.4. O registro de imissão provisória na posse e/ou o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados deverá ser efetuado em nome de [......] 5.11. Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização do Contratante, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo Contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o Contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.[A11] 5.12. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:[A12] 5.12.1. para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;