Aquisição de canecas térmicas personalizadas e placa de inauguração em aço inoxidável, destinadas à celebração dos 10 anos do IFPE Campus Abreu e Lima

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 14 IFPE/CAMPUS CABO DE SANTO AGOSTINHO Termo de Referência 21/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 21/2026 154849-IFPE/CAMPUS CABO DE SANTO AGOSTINHO JOYCE MACIEL OLIVEIRA SILVA 13/10/2026 09:24 (v 0.7) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Trabalho técnico, científico ou artístico 23734027442202681 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 23734.027442/2026-81 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Aquisição de itens de homenagem e cerimonial, compreendendo canecas em aço inoxidável e placa de 1.1. inauguração em aço inoxidável, destinados às ações institucionais alusivas à comemoração dos 10 (dez) anos de funcionamento do IFPE – Campus Abreu e Lima, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL [A1] [A2] 1 Caneca Térmica em inox Personalizada com Tampa - Comemoração dos 10 Anos do IFPE Campus Abreu e Lima ) 620993 Unidade 150 R$ 15,50 R$ 2.325,00 2 Placa Tipo: Inauguração , Material: Aço Inoxidável , Altura: 29,7 CM, Largura: 42 CM, 483806 Unidade 1 R$ 446,66 R$ 446,66 UASG 154849

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 14 Acabamento Superficial: Escovado , Características Adicionais: Conforme Modelo Do Órgão 1.1.1.Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s). Órgão Gerenciador: IFPE – Campus Abreu e Lima item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE DE MEDIDA REQUISIÇÃO MÍNIMA REQUISIÇÃO Máxima Quantidade total 1 Caneca térmica em aço inoxidável, capacidade de 180 ml, com cabo e tampa em plástico resistente, personalizada para a comemoração dos 10 anos do IFPE Campus Abreu e Lima. Unidade 150 150 150 2 Placa Tipo: Inauguração , Material: Aço Inoxidável , Altura: 29,7 CM, Largura: 42 CM, Acabamento Superficial: Escovado , Características Adicionais: Conforme Modelo Do Órgão Unidade 1 1 1 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo 1.2. Técnico Preliminar. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro 1.3. de 2021.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 14 1.4. O prazo de vigência da contratação será definido no instrumento de contratação, observadas as disposições do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. O fornecimento dos bens objeto desta contratação possui caráter , destinando-se ao 1.5. não continuado atendimento de necessidade pontual relacionada às ações institucionais alusivas à comemoração dos 10 (dez) anos de funcionamento do IFPE – Campus Abreu e Lima. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas 1.6. em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos 2.1. Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (2026), conforme detalhamento a seguir: 2.2. I) ID PCA no PNCP: 155341-44/2026; II) Data de publicação no PNCP: 07/10/2026; III) ID do item no PCA: 1 e 2; IV) Classe/Grupo: 9999 – ITENS DIVERSOS; V) Identificador da Futura Contratação: 154849-71/2026. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos 3.1. Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, deverão ser observados, 4.1. no que couber, os requisitos de sustentabilidade aplicáveis ao fornecimento dos bens, conforme legislação vigente e orientações do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. Indicação de marcas ou modelos Não será exigida indicação de marca ou modelo específico para os produtos objeto desta contratação, sendo 4.2. aceitos produtos que atendam integralmente às especificações e características estabelecidas neste Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 14 Da vedação de contratação de marca ou produto Não se aplica à presente contratação a vedação de fornecimento de marca ou produto específico. 4.3. Da exigência de amostra Não será exigida a apresentação de amostras para a presente contratação, considerando as características do 4.4. objeto e as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. Da exigência de carta de solidariedade Não será exigida carta de solidariedade, considerando que o objeto consiste no fornecimento de bens comuns, 4.5. cujas especificações e condições de fornecimento estão suficientemente definidas neste Termo de Referência. Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.6. Garantia da contratação Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, 4.7. considerando as características, o baixo valor e a natureza pontual do objeto da contratação, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte Não será realizada reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando a 4.8. quantidade e as características do objeto, observada a legislação aplicável. Margem de Preferência Não se aplica margem de preferência específica ao objeto desta contratação. 4.9. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5. CONDIÇÕES DE ENTREGA O prazo de entrega dos bens será de , contados a partir do recebimento da Ordem 5.1. até 15 (quinze) dias corridos de Fornecimento ou instrumento equivalente, em remessa única. Caso não seja possível a entrega na data estabelecida, o Contratado deverá comunicar as razões respectivas ao 5.2. Contratante, com antecedência, para que eventual pedido de prorrogação do prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: 5.3. , situado na Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE Campus Abreu e Lima Rua Jaguaribe, s/n, bairro Alto Bela Vista, Abreu e Lima - PE, CEP: 53515-120, em dias úteis, no horário de funcionamento da instituição. A entrega deverá ocorrer em perfeitas condições de uso, devidamente acondicionada e acompanhada dos 5.4. documentos fiscais pertinentes, observadas integralmente as especificações e características estabelecidas neste Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 14 Garantia, manutenção e assistência técnica O prazo de garantia dos bens será aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 5.5. Defesa do Consumidor), sem prejuízo da responsabilidade do Contratado pela qualidade e conformidade dos produtos fornecidos. Os bens que apresentarem vícios ou defeitos durante o prazo de garantia legal deverão ser reparados ou 5.6. substituídos pelo Contratado, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, observados os prazos e condições previstos na legislação aplicável. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6. MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO OBJETO A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas 6.1. da Lei nº 14.133, de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato 6.2. exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser 6.3. cumpridas de imediato. Fiscalização A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pelo 6.4. IFPE, nos termos da legislação aplicável. O fiscal acompanhará a entrega dos bens, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de 6.5. Referência e no instrumento de contratação, especialmente quanto às quantidades, especificações, qualidade, personalização e prazo de entrega. Identificada qualquer irregularidade, divergência ou defeito nos bens entregues, o fiscal solicitará à contratada a 6.6. devida correção, substituição ou regularização, sem ônus adicional para a Administração, observado o prazo estabelecido para saneamento. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer 6.7. irregularidades, vícios ou defeitos decorrentes da execução do objeto. Gestão da Contratação A gestão da contratação será realizada por servidor(es) formalmente designado(s) pelo IFPE, a quem caberá 6.8. acompanhar a execução, o cumprimento das obrigações assumidas, o recebimento do objeto e os procedimentos necessários à liquidação e ao pagamento da despesa. O gestor da contratação deverá acompanhar os registros relativos à execução e adotar as providências 6.9. necessárias para o regular cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. O recebimento dos bens ficará condicionado à verificação de sua conformidade com as especificações, 6.10. quantidades e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 14 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 7.1. a) der causa à inexecução parcial da contratação; b) der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total da contratação; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da contratação; f) praticar ato fraudulento na execução da contratação; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; e h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas, observados o contraditório e a ampla 7.2. defesa, as seguintes sanções, conforme a gravidade da conduta e as disposições da Lei nº 14.133, de 2021: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 7.3. reparação integral do dano causado ao Contratante. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 7.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a 7.4. multa, quando cabível, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades 7.5. do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante e as demais condições previstas na legislação aplicável. A aplicação das sanções será realizada em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla 7.6. defesa ao Contratado, observando-se os procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são 7.7. passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e 7.8. contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos termos da legislação aplicável. As penalidades eventualmente aplicadas serão registradas nos sistemas e cadastros competentes, quando 7.9. cabível, observadas as disposições legais.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 14 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, pelo responsável pelo 8.1. acompanhamento e fiscalização da contratação, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações 8.2. constantes deste Termo de Referência e da proposta, devendo ser substituídos ou corrigidos pela Contratada, às suas custas, no prazo de , contado da notificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades 5 (cinco) dias úteis cabíveis. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até , contado do recebimento da Nota Fiscal ou 8.3. 5 (cinco) dias úteis instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade dos bens e sua consequente aceitação. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, quando 8.4. houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências da contratação. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade ou quantidade, deverá ser 8.5. observado o disposto no art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à Contratada para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da Nota 8.6. Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação da despesa, não será computado para fins de recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da Contratada pela qualidade, adequação 8.7. e conformidade dos bens fornecidos, nos termos da legislação aplicável. Liquidação Recebida a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, correrá o prazo de para fins 8.8. 5 (cinco) dias úteis de liquidação da despesa, prorrogável por igual período, quando houver necessidade de diligências para aferição do atendimento das exigências da contratação, observada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança 8.9. equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) a data de emissão; b) os dados da contratação e do órgão contratante; c) o valor a pagar; e d) eventual destaque do valor das retenções tributárias cabíveis. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que 8.10. impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus para o Contratante. Previamente ao pagamento, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação exigidas 8.11. para a contratação, observada a legislação aplicável. Prazo de pagamento

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 14 O pagamento será efetuado no prazo de até , contados da finalização da liquidação da 8.12. 5 (cinco) dias úteis despesa, observada a ordem cronológica de pagamentos e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente entre o 8.13. termo final do prazo de pagamento e a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do IPCA – Índice Nacional , ou outro índice que venha a substituí-lo. de Preços ao Consumidor Amplo Forma de pagamento O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente 8.14. indicados pela Contratada. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para 8.15. pagamento. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável. 8.16. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, 8.17. não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observadas as condições e comprovações exigidas pela legislação aplicável. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 9.2. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: contratação de outros serviços e compras com valor inferior ao limite estabelecido no referido dispositivo legal. Forma de fornecimento 9.3. O fornecimento do objeto será integral. Exigências de habilitação 9.5. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 9.6. pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 9.7. empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor; 9.9. sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 14 9.10. sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020; 9.11. sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.12. filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 9.13. sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 9.15. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 9.16. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.17. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 9.18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.20. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.21. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.22. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.23. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira 9.24. Não será exigida qualificação econômico-financeira para a presente contratação. Qualificação Técnica 9.25. Não será exigida qualificação técnica para a presente contratação. Disposições gerais sobre habilitação

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 14 9.36. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.37. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.38. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de 10.1. R$ 2.786,66 (dois mil, , conforme custos unitários constantes da tabela de setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) especificações e quantitativos deste Termo de Referência. 11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 11.1. Orçamento Geral da União. A indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento 11.2. equivalente. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas. 12.1. Abreu e Lima/PE, ____ de __________ de 2026. 13. ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS AO INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO AO CONTRATO (Contratação de pequeno valor – art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024) 1. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O adjudicatário terá o prazo de , contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o 1.1. 5 (cinco) dias úteis instrumento equivalente ao contrato, , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo Nota de Empenho das sanções previstas.