Aquisição de gêneros alimentícios, bebidas e kit de decoração para apoio à realização da IX SAGEN – Semana de Gestão e Negócios do IFMT

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 1 de 11 CAMPUS ALTA FLORESTA IFECT MT Termo de Referência 35/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 35/2026 158972-CAMPUS ALTA FLORESTA IFECT MT EDNEI ISIDORO DE ALMEIDA 13/10/2026 16:30 (v 0.5) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 23747.000862.2026-51 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Processo Administrativo n° 23747.000862.2026-51 PGC Nº 88/2025 Contratação Direta 66/2025 Aquisição de gêneros alimentícios, bebidas e kit de decoração para a , 1.1. IX SAGEN – Semana de Gestão e Negócios do IFMT realizada pelos Cursos de Bacharelado em Administração e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos no IFMT – Campus Alta Floresta, nos termos da tabela abaixo: Item Quantidade Descrição/Especificação Valor unitário R$ Valor Total R$ Salgadinhos de festa Frito: Sabor: Coxinhas de frango - 720 unidades; Sabor: Bolinhas de queijo - 720 unidades Sabor: Risole de presunto e queijo - 720 unid. Sabor: Risole de carne moída - 720 unidades Sabor: Empadinha de Frango com Catupiry 720 unid Sabor: Pastel de carne moída - 720 unidades UASG 158972

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 2 de 11 1 4320 Os salgadinhos deverão estar acondicionados em embalagens separadas pelo sabor. em embalagens que preservem sua qualidade e garanta a manutenção de sua temperatura (Devem estar quentinhos). A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, no local, na data e quantidade detalhada abaixo: No dia 19/10/2026 Sabor: Coxinhas de frango - 300 unidades; Sabor: Bolinhas de queijo - 300 unidades Sabor: Risole de presunto e queijo - 300 unid. Sabor: Risole de carne moída - 300 unidades Sabor: Sabor: Empadinha de Frango com Catupiry 300 unid Pastel de Carne 300 unid No dia 20/10/2026 Sabor: Coxinhas de frango - 230 unidades; Sabor: Bolinhas de queijo - 230 unidades Sabor: Risole de presunto e queijo - 230 unid. Sabor: Risole de carne moída - 230 unidades Sabor: Sabor: Empadinha de Frango com Catupiry 230 unid Pastel de Carne 230 unid Os salgadinhos deverão ser entregues no Teatro Municipal Agostinho Bizinoto, localizado no Centro Cultural - Tv. C - A, Alta Floresta - MT, 78580-000. No dia 21/10/2026 Sabor: Coxinhas de frango - 190 unidades; Sabor: Bolinhas de queijo - 190 unidades Sabor: Risole de presunto e queijo - 190 unid. Sabor: Risole de carne moída - 190 unidades Sabor: Sabor: Empadinha de Frango c/ Catupiry 190 uni Pastel de Carne 190 unid A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, na data de 21/10/2026, no IFMT-Campus Alta Floresta, localizado na Rodovia MT 208, Loteamento Aquarela Hamoa, Alta Floresta-MT, CEP 78.580-000. R$ 0,84 R$ 3.628,80 2 67 Refrigerante sabor : envasado em garrafas PET COLA - 2L reciclável de 2 Litros, classificação normal. (Marca-referência indicativa de parâmetro de qualidade: COCA-COLA, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE, em conformidade ao Acórdão 2300/2007, 9.2.2, TCU/PLENÁRIO e ao Acórdão 2401/2006, 9.3.2, TCU-PLENÁRIO). A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, no local, na data e quantidade detalhada abaixo: No dia 19/10/2026 - 30 Unidades No dia 20/10/2026 - 22 Unidades Os Refrigerantes deverão ser entregues no Teatro Municipal Agostinho Bizinoto, localizado no Centro Cultural - Tv. C - A, Alta Floresta - MT, 78580-000. No dia 21/10/2026 - 15 unidades R$ 11,29 R$ 756,43

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 3 de 11 A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, na data de 21/10/2026, no IFMT-Campus Alta Floresta, localizado na Rodovia MT 208, Loteamento Aquarela Hamoa, Alta Floresta-MT, CEP 78.580-000. *Os refrigerantes devem estar refrigerados em condições de consumo . 3 67 Refrigerante sabor envasado em garrafas PET GUARANÁ - 2L: reciclável de 2 Litros, classificação normal. (Marca-referência indicativa de parâmetro de qualidade: ANTÁRCTICA, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE, em conformidade ao Acórdão 2300/2007, 9.2.2, TCU/PLENÁRIO e ao Acórdão 2401/2006, 9.3.2, TCUPLENÁRIO A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, no local, na data e quantidade detalhada abaixo: No dia 19/10/2026 - 30 Unidades No dia 20/10/2026 - 22 Unidades Os Refrigerantes deverão ser entregues no Teatro Municipal Agostinho Bizinoto, localizado no Centro Cultural - Tv. C - A, Alta Floresta - MT, 78580-000. No dia 21/10/2026 - 15 unidades A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, na data de 21/10/2026, no IFMT-Campus Alta Floresta, localizado na Rodovia MT 208, Loteamento Aquarela Hamoa, Alta Floresta-MT, CEP 78.580-000. *Os refrigerantes devem estar refrigerados em condições de consumo . R$ 8,69 R$ 582,23 4 45 Água mineral natural, potável, sem gás, filtrada, sem adição de aromas ou corantes. Embalagem primária em garrafa plástica resistente (PET) descartável, transparente, higienizada e vedada com tampa de rosca, contendo . A embalagem deve trazer no 500 ml rótulo todas as especificações técnicas exigidas pela legislação vigente (Anvisa/Capítulo de Bebidas), incluindo procedência, composição química, data de envasamento e prazo de validade. A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, no local, na data e quantidade detalhada abaixo: No dia 19/10/2026 - 15 Unidades No dia 20/10/2026 - 15 Unidades As aguas deverão ser entregues no Teatro Municipal Agostinho Bizinoto, localizado no Centro Cultural - Tv. C - A, Alta Floresta - MT, 78580-000. No dia 21/10/2026 - 15 unidades A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, na data de 21/10/2026, no IFMT-Campus Alta Floresta, localizado na Rodovia MT 208, Loteamento Aquarela Hamoa, Alta Floresta-MT, CEP 78.580-000. *As aguas devem estar refrigeradas em condições de consumo . R$ 1,89 R$ 85,05

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 4 de 11 5 18 Néctar de fruta, sabor laranja, pronto para consumo, pasteurizado e homogeneizado. Composição e teor mínimo de polpa/suco de fruta em conformidade com as normas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e Anvisa. Acondicionado em embalagem primária de (caixa cartonada asséptica/Tetra Pak ou garrafa 1 litro PET apropriada), hermeticamente vedada. O rótulo deve conter a identificação do produto, ingredientes, lote, data de fabricação, prazo de validade e registros nos órgãos competentes. A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, no local, na data e quantidade detalhada abaixo: No dia 19/10/2026 - 6 Unidades No dia 20/10/2026 - 6 Unidades Os Sucos deverão ser entregues no Teatro Municipal Agostinho Bizinoto, localizado no Centro Cultural - Tv. C - A, Alta Floresta - MT, 78580-000. No dia 21/10/2026 - 6 unidades A entrega deverá ocorrer no período noturno, entre 19:30 e 20: 00 horas, na data de 21/10/2026, no IFMT-Campus Alta Floresta, localizado na Rodovia MT 208, Loteamento Aquarela Hamoa, Alta Floresta-MT, CEP 78.580-000. *Os sucos devem estar refrigeradas em condições de consumo . R$ 10,29 R$ 185,22 6 1 Decoração contendo: 01 Painel fotográfico de madeiramento revestido tecido Oxforf de decoração (medidas 2 metros por 3 metros). 01 Tapete/carpete para o painel fotográfico (medidas 2 metros x 3 metros). 02 Poltronas para o painel fotográfico (Dimensões mínimas de 72 cm de profundidade, 81 cm de largura e 88 cm de altura e peso recomendado de, pelo menos, 140 kg). 02 vasos grandes com folhagem artificial (mínimo de 60 centímetros de altura). 02 vasos grandes com flores brancas artificiais (mínimo de 60 centímetros de altura). 01 Pergolado de madeira com 10 lâmpadas de filamento amarelo quente suspensas (medidas 3 metros de largura, 1 metro de profundidade e 2,5 metros de altura). 01 Letreiro em MDF escrito em Led "IX SAGEN" (medidas 1 metro de largura por 2 metros de comprimento). 01 Toalha grande para mesa de honra na cor azul royal, com arranjo de flores baixas artificiais (medida de mesa de 6 metros de comprimento por 1 metro de largura). 01 Muro inglês com tecido de folhagem artificial com 30 lâmpadas de led (medidas de 2,5 metros de altura por 3,5 metros de largura). Obs.: Todos os itens de decoração devem ser devidamente instalados até as 14:00 horas do dia 19/10/2026. O Evento será realizado no no Teatro Municipal Agosnho Bizinoto, localizado no Centro Cultural - Tv. C - A, Alta Floresta - MT, 78580-000. R$ 7.520,00 R$ 7.520,00 TOTAL R$ 12.753,73 1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.3. Caso existam divergências entre a descrição contida nos CATMAT e aquela informada neste Termo de Referência, DEVERÃO SER CONSIDERADOS PELOS PARTICIPANTES AS DESCRIÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 5 de 11 1.4. O critério de julgamento adotado será o de , observadas as exigências contidas neste Aviso de menor preço Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A aquisição se justifica pela necessidade de viabilizar a estrutura e o suporte alimentício para os participantes da 2.1. , evento acadêmico integrado dos Cursos de Bacharelado em IX SAGEN – Semana de Gestão e Negócios do IFMT Administração e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos. O evento reunirá alunos, professores, palestrantes e a comunidade externa em atividades de desenvolvimento 2.2. técnico-científico e extensão universitária. A disponibilização dos itens alimentícios e do kit decorativo garante o suporte logístico e a acolhida indispensáveis à valorização e perfeita execução das atividades institucionais. 2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir: 2026 Id pca PNCP: 10784782000150-0-000009/2026 Data de publicação no PNCP: 17/06/2025 Id do item no PCA: 700 Classe/Grupo: 969 - OUTROS SERVIÇOS DE RECREAÇÃO E DIVERSÃO Identificador da Futura Contratação: 158972-68/2026 Valor total estimado: R$ 7.520,00 Id pca PNCP: 10784782000150-0-000009/2026 Data de publicação no PNCP: 17/06/2025 Id do item no PCA: 690 à 699 Classe/Grupo: 8920 - PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E CEREAIS 8960 - BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS Identificador da Futura Contratação: 158972-68/2026 Valor total estimado: R$ 5.237,73 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A solução consiste no fornecimento pontual e parcelado de gêneros alimentícios e bebidas devidamente 3.1. higienizados e acondicionados em temperaturas apropriadas (salgados quentes e bebidas geladas), além da disponibilização, instalação e desmobilização de estrutura de decoração temporal (Kit Decoração) no local do evento. Por se tratar de bens de consumo imediato e serviço de ambientação para evento de curta duração, o ciclo de 3.2. vida do objeto limita-se à entrega conforme o cronograma e aceite definitivo dos itens nos dias do evento 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 6 de 11 4.1. Sustentabilidade: Deverão ser observados os critérios de sustentabilidade ambiental previstos na Instrução Normativa SLTI /MPOG nº 01/2010. Embalagens primárias e secundárias preferencialmente de materiais recicláveis ou biodegradáveis, gerando o menor volume de resíduo possível. As bebidas devem ser envasadas em embalagens PET recicláveis ou cartonadas assépticas recicláveis. 4.2. Subcontratação: Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Locais de Entrega: Teatro Municipal Agostinho Bizinoto: Centro Cultural - Tv. C-A, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000 (entregas nos dias 19 e 20/10/2026 e montagem do Kit Decoração no dia 19/10/2026). IFMT – Campus Alta Floresta: Rodovia MT 208, Loteamento Aquarela Hamoa, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000 (entregas no dia 21/10 /2026). 5.2. Prazos e Horários de Entrega: Salgados e Bebidas: Entregues rigorosamente nos dias 19/10/2026, 20/10/2026, no Teatro Municipal. e 21/10/2026 no período noturno, entre 19:30 e 20:00 horas no IFMT, Campus Alta Floresta. Kit Decoração: Montado e pronto para uso até as no Teatro Municipal. 14:00 horas do dia 19/10/2026 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A execução da demanda decorrente da será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) 6.1. Nota de Empenho designado(s) pela Administração (Fiscal Técnico e Administrativo). O fiscal técnico verificará a conformidade da entrega (quantidade, temperatura, higiene dos alimentos e estado do 6.2. kit decoração) no momento de cada recebimento e autorizará o atesto na Nota Fiscal. O descumprimento de prazos ou fornecimento em desacordo com as especificações acarretará a recusa do 6.3. objeto e a notificação imediata do fornecedor para correção ou substituição sem ônus à Administração. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o fornecedor que: 7.1. der causa à inexecução parcial do objeto da Nota de Empenho; a) der causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços b) públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do objeto da Nota de Empenho; c)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 7 de 11 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; d) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do objeto; e) praticar ato fraudulento na execução da Nota de Empenho; f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; g) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. h) Serão aplicadas ao fornecedor que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2. quando o fornecedor der causa à inexecução parcial do objeto, sempre que não se 7.2.1. Advertência: justificar a imposição de penalidade mais grave; quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar: do subitem 7.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; quando praticadas as condutas descritas nas 7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 7.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave; 7.2.4. Multa: para as infrações descritas no item “d”, de 1% (um por cento) por dia de atraso 7.2.4.1. Moratória: injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; para as infrações descritas acima nas alíneas “e” a “h”, de 1% (um por cento) a 7.2.4.2. Compensatória: 30% (trinta por cento) do valor total empenhado; para a inexecução total do objeto prevista na alínea “c”, de 10% (dez por cento) 7.2.4.3. Compensatória: a 30% (trinta por cento) do valor total empenhado; para a infração descrita na alínea “b”, de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por 7.2.4.4. Compensatória: cento) do valor total empenhado; em substituição à multa moratória para a infração descrita na alínea “d”, de 1% 7.2.4.5. Compensatória: (um por cento) a 30% (trinta por cento) do valor total empenhado; para a infração descrita na alínea “a”, de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por 7.2.4.6. Compensatória: cento) do valor total empenhado. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui a obrigação de reparação integral do 7.3. dano causado ao Contratante. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado 7.5. da data de sua intimação. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento devido ao fornecedor, a 7.6. diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do 7.7. recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, 7.8. observando-se o procedimento previsto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

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