Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Itaiópolis de acordo com os valores complementares aos da tabela unificada de procedimentos SUS do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na Resolução nº4, de 16 de abril de 2026 e lei Municipal nº 1.270, de 17 de março de 2026, com as especificações no Anexo I - Termo de Referência

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO 09/2026 EDITAL CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO 08/2026 RETIFICAÇÃO PREÂMBULO O Município de Itaiópolis-SC/Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberto Chamamento Público para fins de Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Itaiópolis de acordo com os valores complementares aos da tabela unificada de procedimentos SUS do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na Resolução nº4, de 16 de abril de 2026 e lei Municipal nº 1.270, de 17 de março de 2026, com as especificações no Anexo I - Termo de Referência. O presente Edital rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 3.000/2023, pelas condições estabelecidas no presente Edital, e seus anexos, cujos termos, igualmente, o integram. Conforme artigo 6º, Inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133, define-se Credenciamento como o processo administrativo de Chamamento Público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. O critério de seleção é o previsto no artigo 79, Inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente; caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos, estão previstos no Anexo I – Termo de Referência. O Credenciamento ficará aberto pelo prazo de um ano, a contar do dia 15/07/2026, respeitando o art. 79, §ún., inc. I, da Lei 14.133/21, bem como o Acórdão 2192/2025 do Plenário do TCU, estando à disposição no site - https://itaiopolis.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes, ou de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações, e-mail [email protected] . Informações no fone 47 997811547. 1. OBJETO 1.1. Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Itaiópolis de acordo com os valores complementares aos da tabela unificada de procedimentos SUS do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na Resolução nº4, de 16 de abril de 2026 e lei Municipal nº 1.270, de 17 de março de 2026, com as especificações no Anexo I - Termo de Referência. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. A presente contratação será realizada mediante Credenciamento Público, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, com fundamento da contratação previsto no art. 79, inciso I, regulamentado pelo Decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024 e pelo Decreto Municipal nº 3000, de 21 de agosto de 2023, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2.2. A Administração Pública convocará interessados em prestar serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão para executar o objeto quando convocados, não havendo exclusão entre os interessados, podendo todos ser credenciados e potencialmente contratados, em igualdade de condições. 2.3. Será divulgado e ficará à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados conforme art. 79, Parágrafo único, inciso I da Lei 14.133/2021. 2.4. O Edital de Credenciamento ficará aberto para recebimento do pedido de credenciamento e documentos de habilitação a partir de 24/08/2026, pelo prazo de um ano, conforme o art. 79, §ún., inc. I, da Lei 14.133/21, bem como o Acórdão 2192/2025 do Plenário do TCU. 2.4.1. Os pedidos de credenciamento e documentos que já tenham sido regularmente apresentadas até a data da presente retificação não serão automaticamente desconsideradas em razão das alterações promovidas, permanecendo válidas para fins de participação no certame, desde que atendam às disposições do edital retificado. 2.4.2 Fica assegurado aos interessados que já tenham apresentado proposta o direito de, durante o novo prazo, manter a proposta anteriormente apresentada ou substituí-la/adequá-la às disposições do edital retificado, prevalecendo, para fins de julgamento, a proposta regularmente válida ao término do novo prazo. 2.4.3 Os interessados que ainda não tenham apresentado proposta poderão fazê-lo durante o novo prazo estabelecido. 2.4.3. Os pedidos de esclarecimento e impugnação do Edital poderão ser apresentados até às 23h59min de18 de agosto de 2027.

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 2 2.5. Poderão participar desse Chamamento Público todos os interessados que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto do credenciamento e que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas no edital e seus anexos. 2.6. O credenciamento de um interessado não exclui o credenciamento de outros, pois todos aqueles que atenderem às exigências da Administração poderão ser contratados. 2.7. Os interessados deverão enviar a documentação para o credenciamento conforme especificado no edital. 2.8. Será vedada a participação de empresas: a. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; b. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Itaiópolis. 2.9. O credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer tempo mediante a implantação de outras estratégias. Caso isso ocorra, a Administração Pública deverá comunicar o encerramento do processo, aos credenciados, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus para as partes. 3. SUBCONTRATAÇÃO 3.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, observadas as condições estabelecidas neste instrumento e na Lei nº 14.133/2021. 3.2 Poderão ser subcontratadas as fases pré-analítica, analítica e pós-analítica dos serviços, desde que previamente autorizadas pela CONTRATANTE. 3.3 A subcontratação poderá abranger uma ou mais das fases previstas no item 3.2, conforme a organização operacional da CONTRATADA, vedada a subcontratação da totalidade do objeto. 3.4 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas subcontratadas. 3.5 A subcontratação dependerá de autorização prévia e expressa da CONTRATANTE, mediante apresentação, pela CONTRATADA, da documentação que comprove a capacidade técnica e a regularidade da subcontratada para a execução da parcela a ser subcontratada, cabendo à CONTRATANTE avaliar o atendimento dos requisitos legais, técnicos e regulamentares aplicáveis à respectiva parcela. 3.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica caso esta ou seus dirigentes mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou caso sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de tais agentes. 3.7 A subcontratação não estabelecerá qualquer vínculo contratual entre a subcontratada e a CONTRATANTE, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável perante a CONTRATANTE pela execução do objeto e pelo cumprimento das obrigações contratuais. 4. DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1. O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da proponente, digitado, conforme modelo Anexo II e, juntamente com a documentação exigida no item 5, entregue no Departamento de Compras e Licitações, junto a Prefeitura Municipal, em envelope contendo em sua parte externa e frontal, os seguintes dizeres: A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 11/2025 ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: 4.2. As interessadas também poderão encaminhar a documentação descrita conforme item anterior para o e-mail: [email protected] , sendo que os documentos devem ser anexados individualmente para melhor identificação dos mesmos no momento do recebimento. 5. DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO: 5.1. Requerimento para credenciamento, conforme modelo no Anexo II: 5.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.2.1. Habilitação Jurídica, por intermédio dos seguintes documentos: a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato social e última alteração ou contrato consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 5.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista, por intermédio dos seguintes documentos: a. Cópia do CNPJ/MF; b. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal; c. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Estado (Tributos Estaduais) onde for sediada a empresa; d. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Município onde for sediada a empresa;

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 3 e. Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; f. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT. 5.2.3. Qualificação Técnica através dos seguintes documentos: a. Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual; b. Comprovação de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES; c. Certificado de registro da entidade no respectivo órgão de classe ou Protocolo de Inscrição de Pessoa Jurídica emitido pelo respectivo órgão de classe, atualizado; c.1. Nos casos de apresentação do Protocolo de Inscrição de Pessoa Jurídica no ato do credenciamento, o contrato terá caráter provisório e ficará o contratado responsável pela apresentação do Certificado assim que este for homologado, sob pena de rescisão contratual; d. Certificado de entidade filantrópica, quando for o caso; e. Registro do responsável técnico pelo laboratório no respectivo Conselho Profissional; f. Demonstração de quadro de funcionários, indicando o(s) profissional(is) de nível superior e técnico responsável(is) pelo serviço; g. Comprovação de vínculo profissional entre a empresa vencedora e seu profissional técnico através de um dos seguintes documentos: a) Registro da pessoa jurídica no Conselho Profissional competente, em que conste indicado o nome do responsável técnico; ou b) Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS), ou da Ficha de Registro de Empregado (FRE) constando o registro do vínculo empregatício entre a empresa e o responsável técnico; ou c) O contrato social da empresa, constando o nome do responsável técnico como sócio/dirigente; ou d) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado; e) Declaração de contratação futura, assinada pelo profissional e pela empresa licitante; h. (...) i. Declaração informando o horário de atendimento da unidade prestadora dos serviços aos usuários do SUS, endereço dela, bem como o horário dos profissionais disponibilizados a esta clientela, assinada pelo representante legal da empresa. Os documentos de qualificação técnica exigidos para o credenciamento têm a finalidade de assegurar que os estabelecimentos de saúde estejam em conformidade com as normas legais e regulatórias de operação dos serviços. A habilitação do profissional e o registro junto ao Conselho Regional de sua competência asseguram que a instituição e seus profissionais atuam dentro das normas técnicas exigidas para a prestação de serviços de saúde com qualidade, competência e ética. Isso também previne a atuação de profissionais não qualificados ou a execução de serviços inadequados. O Alvará da Vigilância Sanitária Municipal garante que o estabelecimento de saúde esteja em conformidade com as exigências sanitárias e de segurança previstas pela legislação. A fiscalização da Vigilância Sanitária visa garantir que o ambiente e as práticas no estabelecimento estejam adequados para o atendimento aos pacientes, prevenindo riscos de contaminação, surtos de doenças e outras questões relacionadas à saúde pública. A inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) permite ao Ministério da Saúde monitorar e catalogar todos os estabelecimentos de saúde no país, facilitando a gestão e o planejamento dos serviços de saúde oferecidos à população. Além disso, garante que o estabelecimento de saúde esteja regularizado perante os órgãos governamentais e tenha autorização para prestar serviços. A exigência desses documentos também contribui para a prevenção de fraudes e irregularidades no setor da saúde. Garantindo que o estabelecimento esteja devidamente registrado e que segue as normas do setor, evitando a atuação de unidades de saúde irregulares que possam comprometer a segurança e a saúde da população. 5.2.4. Declaração Unificada – Modelo Anexo III. 5.3. A análise da documentação dos interessados será realizada pela Comissão de Contratação, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Edital. 5.4. O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados e o cumprimento das demais exigências contidas no Edital. 5.5. Se o interessado for da matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, eles deverão ser da filial, à exceção daqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.6. Os documentos poderão ser apresentados: a) em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação; b) por publicações em órgãos da Imprensa Oficial; c) as cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 5.7. A Comissão de Contratação é facultada solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos acerca dos documentos apresentados, bem como promover diligências destinados a esclarecer a instrução e julgamento do requerimento. 6. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será realizada pela Comissão de Contratação, a qual poderá ser assessorada por servidor(es) designado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os seguintes procedimentos:

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 4 6.1.1. A análise da documentação e a prolação de resultado preliminar ocorrerão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de protocolo do pedido de inscrição. 6.1.2. Eventuais falhas, omissões ou erros formais sanáveis na apresentação dos documentos de habilitação serão objeto de diligência e saneamento por parte da Comissão de Contratação, desde que não alterem a substância da proposta e atestem condição preexistente à abertura ou ao protocolo do pedido, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Serão habilitados e credenciados os interessados que preencherem integralmente os requisitos de qualificação técnica, jurídica, fiscal, social e econômico-financeira previstos neste Edital, de acordo com as necessidades desta Municipalidade e conforme a respectiva disponibilidade financeira e orçamentária. 6.3. Após a análise da documentação pela Comissão de Contratação e constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a interessada será considerada habilitada e apta para o credenciamento, sendo formalmente notificada da decisão. 6.4. Não poderão inscrever-se, disputar o presente credenciamento ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, as interessadas: 6.4.1. Que se encontrem, ao tempo da licitação/credenciamento, impossibilitadas de participar em decorrência de sanção vigente que lhe foi imposta, observando-se que: a) A sanção de impedimento de licitar e contratar (art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021) restringe-se ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador; b) A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021) impede a participação perante a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 6.4.2. Que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade de sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica (art. 14, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 6.4.3. Que incorram nas vedações genéricas previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, incluindo o autor do projeto, empresa responsável pela elaboração do projeto (básico ou executivo), ou que mantenham vínculos de parentesco colateral ou em linha reta, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigentes do órgão contratante ou agentes públicos que atuem formalmente no certame ou na fiscalização do contrato. 6.4.4. Que tenham sido penalizadas com a sanção de impedimento ou inidoneidade decorrente de descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades em serviços prestados anteriormente a este Município, cujos efeitos alcancem a vigência do presente certame. 6.5. Das decisões da Comissão de Contratação caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão ou de sua publicação, em conformidade com o art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 6.5.1. O recurso limitar-se-á estritamente a questões de habilitação e regularidade documental, sendo admitido o saneamento de erros na fase recursal desde que referentes a fatos e condições preexistentes. 6.5.2. O recurso deverá ser formalizado e protocolizado junto ao Setor de Protocolo desta Prefeitura Municipal ou encaminhado eletronicamente através do e-mail oficial: [email protected]. 6.5.3. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis. Caso mantenha a decisão, deverá encaminhar os autos, no mesmo prazo, à autoridade superior competente, que proferirá decisão final no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do processo. 6.5.4. Os recursos interpostos intempestivamente (fora do prazo legal) não serão conhecidos pela Administração. 6.5.5. Divulgado o recurso interposto, os demais interessados e credenciados poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da respectiva intimação ou da publicação do aviso, devendo a peça ser protocolizada fisicamente na Prefeitura ou via e-mail ([email protected]). 6.5.6. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo automático sobre o ato ou sobre a decisão recorrida, salvo se houver determinação em contrário fundamentada pela autoridade competente, por razões de interesse público ou risco de dano irreparável, até que sobrevenha a decisão final. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 7.1. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá impugnar os termos do Edital, tanto pertinente às regras estabelecidas quanto no tocante à descrição do item ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da data de sua publicação. 7.2. Será admitida a Impugnação do Edital ou pedido de esclarecimento por meio eletrônico através do e-mail [email protected] . 7.3. Não serão aceitas ou consideradas impugnações apresentadas por intermédio de outro meio não previsto neste Edital e/ou apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo interessado. 7.4. Compete à Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, responder os pedidos de esclarecimento e decidir sobre a Impugnações e, sendo o caso de seu acolhimento, determinar as adequações cabíveis, com nova publicação do Edital. 7.4.1. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município no prazo estabelecido no item anterior. 8. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou em caso de má prestação do serviço, ou ainda, verificada alguma irregularidade em processo administrativo específico, poderá o Contratante proceder ao descredenciamento, garantido o contraditório e a ampla defesa.

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A fiscalização é exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e nesta hipótese, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 13. DAS OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DA CREDENCIADA a. A Prestadora assumirá integral responsabilidade pela boa execução dos serviços, assim como pelo cumprimento dos elementos constantes neste instrumento. b. A Prestadora deverá manter, durante toda a vigência do contrato, a regularidade das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de credenciamento. c. Não poderá haver, por parte dos funcionários da Unidade prestadora, qualquer distinção entre o atendimento destinado aos usuários do SUS e os demais usuários atendidos pelo prestador. d. Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados diretamente ao usuário em meio físico na sede do prestador, e/ou por meio eletrônico, conforme diretriz da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando-se, em todos os casos, a privacidade e a segurança das informações. e. O contratado disponibilizará de recursos humanos especializados, pessoal técnico, operacional e administrativo, em número suficiente para desenvolver a todas as atividades previstas, observadas as normas vigentes de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador e dispor de materiais, equipamentos, instrumentais, insumos e reagentes laboratoriais, material de coleta e todo o material de expediente, equipamentos de tecnologia, informação e comunicação, equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC’s), insumos e utensílios para higienização do ambiente laboratorial (saneantes domissanitários) e deposição de resíduos gerados no serviço. f. Deverá realizar a coleta de material para exames, com equipamentos e materiais adequados, registrados no Ministério da Saúde e em conformidade com as normas da ANVISA, por profissionais devidamente habilitados/ treinados. g. Deverá arcar com a responsabilidade quanto a deslocamento ou qualquer outro custo que o fornecedor venha a ter. h. Por se tratar de exames laboratoriais onde há resíduos biológicos, perfuro cortantes e comuns, deve-se haver destinação adequada de cada espécie de resíduos. i. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. j. Manter mecanismos de Controle Interno da Qualidade (CIQ) e participar de programa de Controle Externo da Qualidade (CEQ), abrangendo os exames realizados no âmbito do credenciamento, nos termos da regulamentação sanitária aplicável; 14. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO a. Emitir solicitação de fornecimento/nota de empenho e indicar os responsáveis para contatos e soluções pertinentes. b. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação dos serviços, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. c. Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade do objeto a ser entregue. d. Comunicar à Contratada as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada. e. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nos valores constantes da tabela complementar prevista na resolução nº 04, de 16 de abril de 2026 do Conselho Municipal de Saúde de Itaiópolis, conforme a lei municipal nº 1.270, de 17 de março de 2026, além dos prazos estabelecidos no Contrato e Termo de Referência. 15. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO 15.1. Os valores dos serviços objeto deste credenciamento serão aqueles definidos na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS (SIGTAP), e, quando aplicável, na Tabela Suplementar de Valores instituída pelo Município, conforme regulamentação vigente. 15.2. Os valores previstos nas tabelas poderão ser atualizados ou revisados mediante ato do Poder Executivo, observados os critérios, parâmetros e indicadores definidos em regulamentação própria, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.270, de 17 de março de 2026. 15.3. As alterações decorrentes de atualização da Tabela SIGTAP ou da Tabela Suplementar de Valores Municipal serão aplicadas aos credenciamentos vigentes, mediante comunicação prévia aos prestadores credenciados, independentemente de formalização de renegociação dos valores. 15.4. A prorrogação do prazo de vigência do instrumento de credenciamento não implicará renegociação ou revisão dos preços originalmente estabelecidos, permanecendo aplicáveis os valores vigentes da tabela adotada pelo

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 7 Município, ressalvada exclusivamente a hipótese de alteração dos valores decorrente de atualização ou readequação da Tabela SIGTAP e/ou da Tabela Suplementar Municipal. 15.5. As atualizações ou revisões previstas neste item não caracterizam alteração contratual por negociação entre as partes, mas mera adequação da remuneração aos valores definidos pela tabela oficial vigente para os procedimentos de saúde. 16. DAS SANÇÕES 16.1. O proponente ou o contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e conforme processo administrativo descrito no art. 70 e seguintes do Decreto Municipal nº 3.000/2023, pelas seguintes infrações: 16.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 16.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 16.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 16.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 16.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 16.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 16.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 16.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 16.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 16.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 16.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 16.1.12. Praticar ato lesivo previsto à administração pública nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; 16.1.13. Deixar de apresentar amostra quando solicitado; 16.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: 16.2.1. Advertência, que será aplicada quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 16.2.2. Multa a ser aplicada da seguinte forma: 16.2.2.1. Multa de Mora: a) O atraso no prazo de execução das etapas previstas no Cronograma Físico-financeiro por até 90 (noventa) dias implicará multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, por dia corrido de atraso. b) Acima de 90 dias de atraso, será aplicada a multa de mora fixa de 10% (dez por cento) do valor da fase, etapa ou parcela do serviço. c) A aplicação de multa de mora poderá, nos termos do instrumento convocatório ou do contrato, ser concomitante com as multas por inexecução total ou parcial do contrato ou com as outras sanções de que trata a Lei. d) A Administração, considerando a conveniência e a oportunidade, poderá rescindir o contrato ou anular a Nota de Empenho, em virtude de atraso superior a 90 (noventa) dias corridos. 16.2.2.2. Por inexecução total ou parcial do objeto contratado: a) Poderá ser aplicada multa por inexecução parcial do ajuste no valor de 2% (dois por cento) do valor do Contrato e, quando for o caso pelo valor do Item não cumprido, caso a Contratada descumpra qualquer condição ajustada no contrato, ou da Nota de Empenho/Autorização Fornecimento/Ata de Registro de Preços. b) Quando a Contratada der causa à rescisão, será aplicada a multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da multa de mora ou das demais sanções de que trata a Lei. 16.2.3. Impedimento de licitar e contratar; 16.2.3.1. A sanção prevista neste subitem será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito desta prefeitura, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 16.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 16.2.4.1. A sanção prevista neste subitem que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 16.2.3, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos do Brasil, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. É facultada à Comissão de Contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 17.2. O Credenciamento ficará aberto pelo prazo de um ano, a contar do dia 24/08/2026, respeitando o art. 79, §ún., inc. I, da Lei 14.133/21, bem como o Acórdão 2192/2025 do Plenário do TCU, para os futuros interessados e inclusive para aqueles inabilitados que venham a regularizar sua documentação. 17.3. O Município reserva-se o direito de solicitar novos documentos ou esclarecimentos que forem necessários para proceder ao julgamento deste TERMO DE CREDENCIAMENTO, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente par justificar tal conduta e devendo anulá-la por ilegalidade. 17.4. A CREDENCIADA é responsável pela fidedignidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 8 17.6. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Termo e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, à Comissão de Contratação, através do e-mail: [email protected] . 17.7. O Município poderá revogar o presente Termo de Credenciamento, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 17.8. A Administração não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Termo, senão aquelas que estiverem assinadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel. 17.9. As omissões do presente Credenciamento serão preenchidas pelos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. 17.10. Para dirimir qualquer dúvida em torno do presente Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Itaiópolis - SC, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 18. INTEGRAM O PRESENTE TERMO a) Anexo I – Termo de Referência b) Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento c) Anexo III - Declaração Unificada d) Anexo IV – Minuta do Contrato Itaiópolis, 14 de agosto de 2026. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE KELI DE PAULA OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde de Itaiópolis

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 9 ANEXO I FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO 09/2026 EDITAL CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO 08/2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Itaiópolis/SC, conforme relação de exames e valores definidos em tabela municipal própria, elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde. 2. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. Considerando a imprevisibilidade quanto à quantidade e à variedade dos exames a serem demandados ao longo da vigência contratual, os serviços laboratoriais serão prestados conforme tabela municipal específica, elaborada com base na demanda efetiva da rede de saúde do Município, não sendo adotado o rol integral da Tabela SIGTAP do SUS. 2.2. A tabela municipal foi estruturada de forma racionalizada, apresentando quantitativo de exames inferior ao constante na tabela SIGTAP, sendo excluídos os exames não solicitados no período analisado, bem como aqueles que apresentam valores de mercado significativamente superiores aos valores praticados na tabela SUS. 2.3. Ressalta-se que a exclusão desses procedimentos da tabela municipal não implica desassistência à população, uma vez que, quando houver necessidade clínica devidamente justificada, os exames poderão ser realizados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISAMURC), garantindo a integralidade da assistência. 2.4. Para fins de planejamento orçamentário, será considerado o valor estimado global de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), para o período de 12 (doze) meses, com base na média histórica de consumo registrada nos sistemas de controle da Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária do Município. O valor estimado foi definido a partir da compatibilização entre a demanda histórica e a programação orçamentária vigente, visando à ampliação gradual e sustentável da oferta de exames laboratoriais durante a vigência da contratação. 2.5. Relação dos itens contendo a descrição e os valores fixados para remuneração, conforme tabela municipal de exames laboratoriais anexa: TABELA MUNICIPAL DE EXAMES LABORATORIAIS – VALORES DE REFERÊNCIA Código Descrição Valor SUS % Ajuste Valor Ajustado 0202010295 DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL R$ 1,85 20% R$ 2,22 0202010473 DOSAGEM DE GLICOSE R$ 1,85 20% R$ 2,22 0202010678 DOSAGEM DE TRIGLICERÍDEOS R$ 3,51 20% R$ 4,21 0202010317 DOSAGEM DE CREATININA R$ 1,85 20% R$ 2,22 0202010503 DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSILADA R$ 7,86 20% R$ 9,43 0202010279 DOSAGEM DE COLESTEROL HDL R$ 3,51 20% R$ 4,21 0202060381 DOSAGEM DE TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE) R$ 11,60 20% R$ 13,92 0202010767 DOSAGEM DE 25 HIDROXIVITAMINA D R$ 15,24 50% R$ 22,86 0202010287 DOSAGEM DE COLESTEROL LDL R$ 3,51 20% R$ 4,21 0202010120 DOSAGEM DE ÁCIDO URICO R$ 1,85 20% R$ 2,22 0202010465 DOSAGEM DE GAMA- GLUTAMILTRANSFERASE (GAMA GT) R$ 3,51 20% R$ 4,21 0202010694 DOSAGEM DE UREIA R$ 1,85 20% R$ 2,22

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 10 0202010392 DOSAGEM DE FERRO SERICO R$ 3,51 20% R$ 4,21 0202031179 TESTE NÃO TREPONEMICO P/ DETECÇÃO DE SIFILIS EM GESTANTES R$ 2,83 20% R$ 3,40 0202030202 DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA R$ 2,83 20% R$ 3,40 0202110087 DOSAGEM DE TSH E T4 LIVRE (CONTROLE / DIAGNÓSTICO TARDIO) R$ 13,20 20% R$ 15,84 0202020150 DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO (VHS) R$ 2,73 20% R$ 3,28 0202010201 DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES R$ 2,01 20% R$ 2,41 0202050092 DOSAGEM DE MICROALBUMINA NA URINA R$ 8,12 20% R$ 9,74 0202120082 PESQUISA DE FATOR RH (INCLUI D FRACO) R$ 1,37 20% R$ 1,64 0202040143 PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES R$ 1,65 20% R$ 1,98 0202060390 DOSAGEM DE TRIIODOTIRONINA (T3) R$ 8,71 20% R$ 10,45 0202010180 DOSAGEM DE AMILASE R$ 2,25 20% R$ 2,70 0202030075 DETERMINAÇÃO DE FATOR REUMATOIDE R$ 2,83 20% R$ 3,40 0202120090 TESTE INDIRETO DE ANTIGLOBULINA HUMANA (TIA) R$ 2,73 20% R$ 3,28 0202031110 TESTE NÃO TREPONEMICO P/ DETECÇÃO DE SIFILIS PARA POPULAÇÃO GERAL (EXCETO GESTANTE, PARCEIRO OU PARCERIA) R$ 2,83 20% R$ 3,40 0202020142 DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP) R$ 2,73 20% R$ 3,28 0202010325 DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) R$ 3,68 20% R$ 4,42 0202060160 DOSAGEM DE ESTRADIOL R$ 10,15 20% R$ 12,18 0202040127 PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS R$ 1,65 20% R$ 1,98 0202060373 DOSAGEM DE TIROXINA (T4) R$ 8,76 20% R$ 10,51 0202060349 DOSAGEM DE TESTOSTERONA R$ 10,43 20% R$ 12,52 0202010554 DOSAGEM DE LIPASE R$ 2,25 20% R$ 2,70 0202020134 DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP ATIVADA) R$ 5,77 20% R$ 6,92 0202060306 DOSAGEM DE PROLACTINA R$ 10,15 20% R$ 12,18 0202031187 DOSAGEM DE ANTICORPOS ANTITRANSGLUTAMINAISE RECOMBINANTE HUMANO IGA R$ 18,55 20% R$ 22,26 0202070352 DOSAGEM DE ZINCO R$ 15,65 20% R$ 18,78