Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos de ultrassonografia, com realização de exames e emissão de laudos, utilizando equipamento de ultrassonografia disponibilizado pelo Município, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO 10/2026 EDITAL CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO 12/2026 PREÂMBULO O Município de Itaiópolis-SC/Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos de realização de exames de ultrassonografia aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Itaiópolis/SC, com emissão dos respectivos laudos, mediante utilização de equipamento de ultrassonografia disponibilizado pelo Município, nas dependências do Hospital Municipal Santo Antônio, conforme relação de procedimentos e valores definidos no Termo de Referência. O presente Edital rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 3.000/2023, pelas condições estabelecidas no presente Edital, e seus anexos, cujos termos, igualmente, o integram. Conforme artigo 6º, Inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133, define-se Credenciamento como o processo administrativo de Chamamento Público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. O critério de seleção é o previsto no artigo 79, Inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente; caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos, estão previstos no Anexo I – Termo de Referência. O Credenciamento ficará aberto pelo prazo de um ano, a contar do dia 22/09/2026, respeitando o art. 79, §ún., inc. I, da Lei 14.133/21, bem como o Acórdão 2192/2025 do Plenário do TCU, estando à disposição no site - https://itaiopolis.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes, ou de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações, e-mail [email protected] . Informações no fone 47 997811547. 1. OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos de realização de exames de ultrassonografia aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Itaiópolis/SC, com emissão dos respectivos laudos, mediante utilização de equipamento de ultrassonografia disponibilizado pelo Município, nas dependências do Hospital Municipal Santo Antônio, conforme relação de procedimentos e valores definidos no Termo de Referência. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. A presente contratação será realizada mediante Credenciamento Público, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, com fundamento da contratação previsto no art. 79, inciso I, regulamentado pelo Decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024 e pelo Decreto Municipal nº 3000, de 21 de agosto de 2023, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2.2. A Administração Pública convocará interessados em prestar serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão para executar o objeto quando convocados, não havendo exclusão entre os interessados, podendo todos ser credenciados e potencialmente contratados, em igualdade de condições. 2.3. Será divulgado e ficará à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados conforme art. 79, Parágrafo único, inciso I da Lei 14.133/2021. 2.4. O Edital de Credenciamento ficará aberto para recebimento do pedido de credenciamento e documentos de habilitação a partir de 22/09/2026, pelo prazo de um ano, conforme o art. 79, §ún., inc. I, da Lei 14.133/21, bem como o Acórdão 2192/2025 do Plenário do TCU. 2.5. Poderão participar desse Chamamento Público todos os interessados que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto do credenciamento e que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas no edital e seus anexos. 2.6. O credenciamento de um interessado não exclui o credenciamento de outros, pois todos aqueles que atenderem às exigências da Administração poderão ser contratados. 2.7. Os interessados deverão enviar a documentação para o credenciamento conforme especificado no edital. 2.8. Será vedada a participação de empresas: a. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; b. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Itaiópolis. 2.9. O credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer tempo mediante a implantação de outras estratégias. Caso isso ocorra, a Administração Pública deverá comunicar o encerramento do processo, aos credenciados, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus para as partes.

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 2 3. SUBCONTRATAÇÃO 3.1. Vedada à subcontratação ou transferência total ou parcial do objeto licitado. 4. DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1. O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da proponente, digitado, conforme modelo Anexo II e, juntamente com a documentação exigida no item 5, entregue no Departamento de Compras e Licitações, junto a Prefeitura Municipal, em envelope contendo em sua parte externa e frontal, os seguintes dizeres: A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 12/2026 ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: 4.2. As interessadas também poderão encaminhar a documentação descrita conforme item anterior para o e-mail: [email protected] , sendo que os documentos devem ser anexados individualmente para melhor identificação dos mesmos no momento do recebimento. 5. DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO: 5.1. Requerimento para credenciamento, conforme modelo no Anexo II: 5.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.2.1. Deverão apresentar para fins de credenciamento: 5.2.1.1. Habilitação Jurídica, por intermédio dos seguintes documentos: 5.2.1.1.1. Pessoa Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato social e última alteração ou contrato consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 5.2.1.1.2. Pessoa Física a) Documento oficial de identificação; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF. 5.2.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista, por intermédio dos seguintes documentos: 5.2.1.2.1. Pessoa Jurídica: a) Cópia do CNPJ/MF; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal; c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Estado (Tributos Estaduais) onde for sediada a empresa; d) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Município onde for sediada a empresa; e) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 5.2.1.2.2. Pessoa Física: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, relativa à Fazenda Estadual do domicílio do credenciado; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativa à Fazenda Municipal do domicílio do credenciado. 5.2.1.3. Qualificação Técnica, por intermédio dos seguintes documentos: 5.2.1.3.1. Pessoa Jurídica: a) Registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina – CRM, quando exigido pela legislação vigente; b) Indicação do(s) médico(s) responsável(is) pela execução dos serviços; c) Documentação do(s) profissional(is) indicado(s), comprovando registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e qualificação profissional compatível com a realização dos exames de ultrassonografia, incluindo exames com utilização de técnica Doppler, quando previsto no objeto, mediante apresentação do Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou em especialidade médica compatível e reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina – CFM; d) Comprovação do vínculo entre a pessoa jurídica e o(s) profissional(is) responsável(is) pela execução dos serviços, mediante contrato social, carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou outro documento hábil; 5.2.1.3.2. Pessoa Física: a) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM; b) Comprovação de qualificação profissional compatível com a realização dos exames de ultrassonografia, incluindo exames com utilização de técnica Doppler, quando previsto no objeto, mediante apresentação do Registro de Qualificação de Especialista – RQE

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 3 em Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou em especialidade médica compatível e reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina – CFM; d) Declaração de ciência e concordância quanto à utilização do equipamento de ultrassonografia disponibilizado pelo Município. 5.2.1.3.3. Os documentos de qualificação técnica exigidos têm como finalidade assegurar que os profissionais credenciados possuem habilitação compatível com a execução dos exames de ultrassonografia, incluindo a realização dos procedimentos, interpretação dos exames e emissão dos respectivos laudos, garantindo segurança técnica, qualidade dos serviços prestados e observância das normas profissionais aplicáveis. A exigência de registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM e da comprovação de qualificação compatível com o objeto visa assegurar que os serviços sejam executados por profissionais devidamente habilitados, reduzindo riscos assistenciais e garantindo atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Considerando que os exames serão realizados utilizando equipamento de ultrassonografia disponibilizado pelo Município, a comprovação da qualificação técnica dos profissionais é essencial para garantir a correta utilização do equipamento, a confiabilidade dos resultados e a qualidade diagnóstica dos serviços contratados. 5.2.1.3.4. Declaração Unificada – Modelo Anexo III. 5.3. A análise da documentação dos interessados será realizada pela Comissão de Contratação, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Edital. 5.4. O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados e o cumprimento das demais exigências contidas no Edital. 5.5. Se o interessado for da matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, eles deverão ser da filial, à exceção daqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.6. Os documentos poderão ser apresentados: a) em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação; b) por publicações em órgãos da Imprensa Oficial; c) as cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 5.7. A Comissão de Contratação é facultada solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos acerca dos documentos apresentados, bem como promover diligências destinados a esclarecer a instrução e julgamento do requerimento. 6. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será realizada pela Comissão de Contratação, a qual poderá ser assessorada por servidor(es) designado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os seguintes procedimentos: 6.1.1. A análise da documentação e a prolação de resultado preliminar ocorrerão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de protocolo do pedido de inscrição. 6.1.2. Eventuais falhas, omissões ou erros formais sanáveis na apresentação dos documentos de habilitação serão objeto de diligência e saneamento por parte da Comissão de Contratação, desde que não alterem a substância da proposta e atestem condição preexistente à abertura ou ao protocolo do pedido, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Serão habilitados e credenciados os interessados que preencherem integralmente os requisitos de qualificação técnica, jurídica, fiscal, social e econômico-financeira previstos neste Edital, de acordo com as necessidades desta Municipalidade e conforme a respectiva disponibilidade financeira e orçamentária. 6.3. Após a análise da documentação pela Comissão de Contratação e constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a interessada será considerada habilitada e apta para o credenciamento, sendo formalmente notificada da decisão. 6.4. Não poderão inscrever-se, disputar o presente credenciamento ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, as interessadas: 6.4.1. Que se encontrem, ao tempo da licitação/credenciamento, impossibilitadas de participar em decorrência de sanção vigente que lhe foi imposta, observando-se que: a) A sanção de impedimento de licitar e contratar (art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021) restringe-se ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador; b) A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021) impede a participação perante a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 6.4.2. Que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade de sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica (art. 14, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 6.4.3. Que incorram nas vedações genéricas previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, incluindo o autor do projeto, empresa responsável pela elaboração do projeto (básico ou executivo), ou que mantenham vínculos de parentesco colateral ou em linha reta, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigentes do órgão contratante ou agentes públicos que atuem formalmente no certame ou na fiscalização do contrato. 6.4.4. Que tenham sido penalizadas com a sanção de impedimento ou inidoneidade decorrente de descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades em serviços prestados anteriormente a este Município, cujos efeitos alcancem a vigência do presente certame.

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 4 6.5. Das decisões da Comissão de Contratação caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão ou de sua publicação, em conformidade com o art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 6.5.1. O recurso limitar-se-á estritamente a questões de habilitação e regularidade documental, sendo admitido o saneamento de erros na fase recursal desde que referentes a fatos e condições preexistentes. 6.5.2. O recurso deverá ser formalizado e protocolizado junto ao Setor de Protocolo desta Prefeitura Municipal ou encaminhado eletronicamente através do e-mail oficial: [email protected]. 6.5.3. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis. Caso mantenha a decisão, deverá encaminhar os autos, no mesmo prazo, à autoridade superior competente, que proferirá decisão final no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do processo. 6.5.4. Os recursos interpostos intempestivamente (fora do prazo legal) não serão conhecidos pela Administração. 6.5.5. Divulgado o recurso interposto, os demais interessados e credenciados poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da respectiva intimação ou da publicação do aviso, devendo a peça ser protocolizada fisicamente na Prefeitura ou via e-mail ([email protected]). 6.5.6. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo automático sobre o ato ou sobre a decisão recorrida, salvo se houver determinação em contrário fundamentada pela autoridade competente, por razões de interesse público ou risco de dano irreparável, até que sobrevenha a decisão final. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 7.1. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá impugnar os termos do Edital, tanto pertinente às regras estabelecidas quanto no tocante à descrição do item ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, na forma do decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024. 7.2. Será admitida a Impugnação do Edital ou pedido de esclarecimento por meio eletrônico através do e-mail [email protected] . 7.3. Não serão aceitas ou consideradas impugnações apresentadas por intermédio de outro meio não previsto neste Edital e/ou apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo interessado. 7.4. Compete à Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, responder os pedidos de esclarecimento e decidir sobre a Impugnações e, sendo o caso de seu acolhimento, determinar as adequações cabíveis, com nova publicação do Edital. 7.4.1. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município no prazo estabelecido no item anterior. 8. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou em caso de má prestação do serviço, ou ainda, verificada alguma irregularidade em processo administrativo específico, poderá o Contratante proceder ao descredenciamento, garantido o contraditório e a ampla defesa. 8.2. O Contratado poderá solicitar o seu descredenciamento, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante a comprovação da impossibilidade de cumprir as exigências do contrato. 8.3. As hipóteses de descredenciamento não importam em indenização ou danos a qualquer das partes. 8.4. O credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer tempo mediante a implantação de outra resolução. 8.4.1. Caso ocorra, a Administração Pública deverá comunicar o encerramento do processo aos credenciados, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus para as partes. 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1. As despesas decorrentes da execução do objeto do presente credenciamento estão programadas em dotações orçamentárias previstas no orçamento municipal, nas rubricas abaixo apresentadas e, no ano seguinte com as dotações orçamentárias que estiverem vigentes. • 12.001.0010.0301.0007.2085.3.3.90.39.50 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Dotação de Referência: 823 – Vínculo 150070001000 (Recursos Ordinários – Próprios). • 12.001.0010.0301.0007.2085.3.3.90.36.30 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Dotação de Referência: 823 – Vínculo 150070001000 (Recursos Ordinários – Próprios). • 12.001.0010.0301.0007.2085.3.3.90.39.50 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Dotação de Referência: 872 – Vínculo 250010023020 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde). • 12.001.0010.0301.0007.2085.3.3.90.36.30 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Dotação de Referência: 872 – Vínculo 250010023020 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde). • 12.001.0010.0302.0007.2117.3.3.90.39.50 - Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade – MAC – Dotação de Referência: 873 – Vínculo 250010023020 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde). • 12.001.0010.0302.0007.2117.3.3.90.36.30 - Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade – MAC – Dotação de Referência: 873 – Vínculo 250010023020 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde). 10. DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, contendo número do empenho, devidamente certificado pelo órgão competente, a qual deverá ser emitida em atendimento a IN RFB nº 1234/2012, recepcionado pelo Decreto Municipal nº 2.914, de 23 de fevereiro de 2023, disponível no link: www.leismunicipais.com.br. 10.2. A empresa contratada deverá apresentar juntamente com a nota fiscal, relatório dos exames realizados e encaminhamento médico para realização dos exames.

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Os serviços serão prestados conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Havendo mais de um credenciado habilitado para a realização dos exames de ultrassonografia, a distribuição dos atendimentos observará os seguintes critérios objetivos: a) a demanda será distribuída de forma proporcional e equitativa entre todos os credenciados habilitados, cabendo a cada um uma quota equivalente do total de exames a serem realizados no período, calculada pela divisão do quantitativo mensal estimado pelo número de credenciados vigentes; b) a Secretaria Municipal de Saúde organizará a agenda de atendimento por período (semanal ou mensal), assegurando a cada credenciado o número de dias/vagas correspondente à sua quota; c) o ingresso de novo credenciado durante a vigência do Credenciamento implicará o recálculo das quotas a partir do período subsequente ao de sua habilitação, sem prejuízo dos atendimentos já agendados aos demais credenciados; d) em caso de impossibilidade de atendimento por um credenciado na data programada, a parcela correspondente será redistribuída entre os demais credenciados habilitados, na forma da alínea 'a', sem prejuízo da recomposição de sua quota no período seguinte; e) a Secretaria Municipal de Saúde comunicará formalmente a cada credenciado sua agenda/quota do período, mediante [e-mail cadastrado/ofício], ficando o comprovante de envio arquivado no processo administrativo. 11.2. Os encaminhamentos para realização dos exames deverão ser previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo a identificação do paciente, o procedimento solicitado e as demais informações necessárias para o agendamento. 11.3. Após a emissão da solicitação médica, o usuário deverá apresentar a requisição na Secretaria Municipal de Saúde ou na unidade de saúde responsável, para autorização e agendamento do exame, conforme os fluxos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 11.4. Para realização do exame, o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá comparecer ao Hospital Municipal Santo Antônio, na data e horário agendados, portando documento de identificação, Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) e a guia de encaminhamento devidamente autorizada. Após a realização do exame, o credenciado deverá emitir o respectivo laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados da data de realização do procedimento. 11.5. Assim como nos demais exames agendados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), será disponibilizado protocolo ao paciente para que possa realizar a retirada dos exames e respectivos laudos, conforme os fluxos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Os exames e respectivos laudos serão disponibilizados em meio físico, sendo o papel próprio necessário para sua impressão fornecido pelo Município. 12. DA FISCALIZAÇÃO 12.1. A prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio das servidoras Camila Nieckarz, Rubiane Kuhl e Edineia Aparecida Zelovate, designadas como fiscais do contrato, em cumprimento aos artigos 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021 e aos artigos 12, 13 e 14 do Decreto Municipal nº 3.000/2023, que deverão acompanhar a execução dos serviços, verificar a conformidade dos procedimentos realizados, dos laudos emitidos e demais obrigações previstas neste Termo de Referência, bem como atestar a prestação dos serviços para fins de pagamento, observando o disposto no Edital e seus anexos. 12.2. Compete aos fiscais do contrato acompanhar a execução dos serviços, verificando a conformidade dos procedimentos realizados, dos laudos emitidos e das demais obrigações previstas neste Termo de Referência, especialmente quanto à compatibilidade entre os exames autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, os exames efetivamente realizados, os respectivos laudos e os valores apresentados para pagamento. 12.3. A fiscalização deverá conferir os relatórios apresentados pelo credenciado, contendo os exames realizados e laudados, bem como a documentação comprobatória necessária, podendo solicitar esclarecimentos, correções ou complementações sempre que identificadas divergências entre os serviços autorizados, executados e faturados. 12.4. O ateste da prestação dos serviços para fins de pagamento somente será realizado após a verificação da efetiva execução dos exames, emissão dos respectivos laudos e conformidade dos documentos apresentados pelo credenciado. 12.5. A fiscalização é exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da credenciada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade decorrente da execução dos serviços, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com os artigos 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 13. DAS OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DA CREDENCIADA a. O credenciado assumirá integral responsabilidade pela adequada execução dos serviços, assim como pelo cumprimento dos elementos constantes neste instrumento. b. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, a regularidade das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de credenciamento.

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O credenciado deverá disponibilizar profissional médico devidamente habilitado e com qualificação compatível para a realização dos exames de ultrassonografia, interpretação das imagens e emissão dos respectivos laudos, observadas as normas do Conselho Federal de Medicina, do Conselho Regional de Medicina e demais normas técnicas aplicáveis. f. O credenciado deverá utilizar adequadamente o equipamento de ultrassonografia e a estrutura física disponibilizados pelos Município, responsabilizando-se pela correta execução técnica dos procedimentos e pela preservação dos bens colocados à sua disposição durante a prestação dos serviços. g. O credenciado será responsável pelos encargos, despesas e demais custos decorrentes de sua atuação profissional, inclusive deslocamento, quando houver, e demais obrigações legais e trabalhistas aplicáveis, excetuados os insumos, materiais de consumo e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários à realização dos exames, os quais serão fornecidos pelo Município, nos termos do item 12, alínea 'g', do Termo de Referência. h. O credenciado deverá comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer impossibilidade de comparecimento na data programada para realização dos atendimentos, de modo a permitir a reorganização da agenda dos pacientes. i. O credenciado deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer ocorrência que possa comprometer a execução dos serviços, a qualidade dos exames ou o adequado funcionamento do equipamento durante sua utilização. j. Disponibilizar os exames e respectivos laudos ao usuário, em meio físico, conforme os fluxos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, utilizando os materiais fornecidos pelo Município. k. O credenciado deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. l. Executar o serviço conforme item 7 do Termo de Referência, inclusive emitindo o respectivo laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados da data de realização do procedimento. 14. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO a) Disponibilizar estrutura física adequada e equipamento de ultrassonografia de propriedade do Município para utilização na execução dos serviços, conforme especificações abaixo: Marca: ALFA MED Modelo: MAGNUS A5 Fabricante: ALFA MED Registro ANVISA: 80629370014 b) Emitir solicitação de fornecimento/nota de empenho e indicar os responsáveis pelos contatos, acompanhamento e soluções pertinentes à execução dos serviços. c) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar a Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente, mediante comprovação dos exames efetivamente realizados e laudados. d) Verificar e fiscalizar as condições técnicas do credenciado, visando assegurar a qualidade e a adequada execução dos serviços. e) Comunicar ao credenciado as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas durante a execução dos serviços. f) Efetuar o pagamento ao credenciado nos valores e prazos estabelecidos no Contrato e neste Termo de Referência. g) Fornecer os insumos e materiais de consumo necessários à realização dos exames de ultrassonografia, incluindo gel condutor e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pertinentes ao procedimento, ficando responsável pela sua reposição periódica conforme a demanda. h) Fornecer o papel próprio necessário para a impressão e disponibilização, em meio físico, dos exames e respectivos laudos, responsabilizando-se pelo seu fornecimento e reposição conforme a demanda dos serviços. i) O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabível, será analisado pela Administração e respondido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo do requerimento, desde que instruído com toda a documentação necessária, admitida a suspensão da contagem do prazo para complementação de informações ou documentos. 15. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO 15.1. Os valores constantes deste credenciamento serão reajustados após o interregno mínimo de 1 (um) ano, tendo como data-base, para fins de reajustamento, a data do orçamento estimado que utilizou como referência a tabela de preços do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, vigente em 27/07/2026, para definição dos valores da contratação, em observância ao disposto no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. 15.2. O reajuste será calculado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 15.3. Na hipótese de superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, bem como nos demais casos previstos em lei, que comprovadamente inviabilizem a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicialmente pactuado, poderá ser concedido o seu restabelecimento, mediante requerimento fundamentado da credenciada, acompanhado da documentação comprobatória pertinente.

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 7 15.4. A Administração deverá decidir sobre o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento devidamente instruído, admitida a suspensão desse prazo quando necessária a complementação de documentos ou esclarecimentos pela interessada. 16. DAS SANÇÕES 16.1. O proponente ou o contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e conforme processo administrativo descrito no art. 70 e seguintes do Decreto Municipal nº 3.000/2023, pelas seguintes infrações: 16.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 16.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 16.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 16.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 16.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 16.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 16.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 16.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 16.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 16.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 16.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 16.1.12. Praticar ato lesivo previsto à administração pública nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; 16.1.13. Deixar de apresentar amostra quando solicitado; 16.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: 16.2.1. Advertência, que será aplicada quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 16.2.2. Multa a ser aplicada da seguinte forma: 16.2.2.1. Multa de Mora: a) O atraso no prazo de execução das etapas previstas no Cronograma Físico-financeiro por até 90 (noventa) dias implicará multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, por dia corrido de atraso. b) Acima de 90 dias de atraso, será aplicada a multa de mora fixa de 10% (dez por cento) do valor da fase, etapa ou parcela do serviço. c) A aplicação de multa de mora poderá, nos termos do instrumento convocatório ou do contrato, ser concomitante com as multas por inexecução total ou parcial do contrato ou com as outras sanções de que trata a Lei. d) A Administração, considerando a conveniência e a oportunidade, poderá rescindir o contrato ou anular a Nota de Empenho, em virtude de atraso superior a 90 (noventa) dias corridos. 16.2.2.2. Por inexecução total ou parcial do objeto contratado: a) Poderá ser aplicada multa por inexecução parcial do ajuste no valor de 2% (dois por cento) do valor do Contrato e, quando for o caso pelo valor do Item não cumprido, caso a Contratada descumpra qualquer condição ajustada no contrato, ou da Nota de Empenho/Autorização Fornecimento/Ata de Registro de Preços. b) Quando a Contratada der causa à rescisão, será aplicada a multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da multa de mora ou das demais sanções de que trata a Lei. 16.2.3. Impedimento de licitar e contratar; 16.2.3.1. A sanção prevista neste subitem será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito desta prefeitura, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 16.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 16.2.4.1. A sanção prevista neste subitem que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 16.2.3, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos do Brasil, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. É facultada à Comissão de Contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 17.2. O Credenciamento ficará aberto pelo prazo de um ano, a contar do dia 22/09/2026, respeitando o art. 79, §ún., inc. I, da Lei 14.133/21, bem como o Acórdão 2192/2025 do Plenário do TCU, para os futuros interessados e inclusive para aqueles inabilitados que venham a regularizar sua documentação. 17.3. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto contratado. 17.4. O Município reserva-se o direito de solicitar novos documentos ou esclarecimentos que forem necessários para proceder ao julgamento deste TERMO DE CREDENCIAMENTO, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e devendo anulá-la por ilegalidade. 17.5. A CREDENCIADA é responsável pela fidedignidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 17.6. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Termo e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, à Comissão de Contratação, através do e-mail: [email protected] .

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 8 17.7. O Município poderá revogar o presente Termo de Credenciamento, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 17.8. A Administração não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Termo, senão aquelas que estiverem assinadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel. 17.9. As omissões do presente Credenciamento serão preenchidas pelos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. 17.10. Para dirimir qualquer dúvida em torno do presente Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Itaiópolis - SC, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 18. INTEGRAM O PRESENTE TERMO a) Anexo I – Termo de Referência b) Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento c) Anexo III - Declaração Unificada d) Anexo IV – Minuta do Contrato Itaiópolis, 11 de setembro de 2026. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE KELI DE PAULA OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde de Itaiópolis

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 9 ANEXO I FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO 10/2026 EDITAL CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO 12/2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos de realização de exames de ultrassonografia aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Itaiópolis/SC, com emissão dos respectivos laudos, mediante utilização de equipamento de ultrassonografia disponibilizado pelo Município, nas dependências do Hospital Municipal Santo Antônio, conforme relação de procedimentos e valores definidos neste Termo de Referência. 2. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. Os serviços objeto deste Termo de Referência consistem na realização de exames de ultrassonografia aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Itaiópolis/SC, incluindo a execução dos procedimentos, interpretação das imagens e emissão dos respectivos laudos por profissional habilitado. 2.2. A prestação dos serviços ocorrerá conforme a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante encaminhamento e agendamento dos pacientes, não havendo garantia de execução integral dos quantitativos estimados, considerando que a remuneração será realizada exclusivamente pelos exames efetivamente realizados e laudados. 2.3. Os exames serão realizados nas dependências do Hospital Municipal Santo Antônio, utilizando equipamento de ultrassonografia disponibilizado pelo Município, cabendo ao credenciado a responsabilidade técnica pela realização dos procedimentos e emissão dos laudos, observadas as normas técnicas, éticas e sanitárias aplicáveis. 2.4. Para fins de planejamento orçamentário, será considerado o valor estimado global de R$ 160.743,23 (cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), correspondente ao período de 12 (doze) meses, conforme quantitativos estimados pela Secretaria Municipal de Saúde e valores unitários estabelecidos pela Administração, tendo como referência os valores praticados na tabela de procedimentos do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC. 2.5. A estimativa apresentada possui caráter exclusivamente administrativo e orçamentário, sendo elaborada com base na demanda reprimida identificada, acrescida da média histórica de solicitações de exames registrada no primeiro semestre de 2026, não representando obrigação de execução integral dos quantitativos previstos. 2.6. A remuneração dos serviços será realizada conforme os valores unitários definidos pela Administração Municipal, os quais possuem como referência a tabela de procedimentos do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, conforme relação abaixo: Item Descrição do Exame Quantidade Estimada (12 meses) Valor Unitário Valor Total Estimado 01 Ultrassonografia de Abd o ̂ men Total 291 R$ 115,84 R$ 33.709,44 02 Ultrassonografia de Abd o ̂ men Superior 01 R$ 75,30 R$ 75,30 03 Ultrassonografia de Articulaç ã o 47 R$ 61,40 R$ 2.885,80 04 Ultrassonografia de Bolsa Escrotal 09 R$ 66,20 R$ 595,80 05 Ultrassonografia de Tireoide 53 R$ 52,41 R$ 2.777,73 06 Ultrassonografia de Aparelho Urin á rio 44 R$ 72,98 R$ 3.211,12 07 Ultrassonografia Transvaginal 152 R$ 62,70 R$ 9.530,40 08 Ultrassonografia Obst é trica 13 R$ 66,06 R$ 858,78 09 Ultrassonografia Obst é trica com Doppler Colorido e Pulsado 06 R$ 127,43 R$ 764,58 10 Ultrassonografia Obst é trica Morfol ó gica 14 R$ 250,00 R$ 3.500,00

P REFEITURA M UNICIPAL DE I TAIÓPOLIS S ECRETARIA M UNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E F INANÇAS D EPARTAMENTO DE COMPRAS E L ICITAÇÕES Fo ne (4 7) 36 52 - 22 11 - A ven ida Getú li o Var ga s , 3 08 – Ce n tr o - CEP - 8 934 0 -0 00 E-mail: [email protected] www .i ta io p o li s. sc .g o v. br 10 11 Ultrassonografia Doppler Colorido de Trê s ou Mais Vasos 492 R$ 192,86 R$ 94.887,12 12 Ultrassonografia de Pr ó stata Via Abdominal 05 R$ 48,65 R$ 243,25 13 Ultrassonografia P é lvica Ginecol ó gica 03 R$ 56,07 R$ 336,42 14 Ultrassonografia Mam á ria Bilateral 117 R$ 62,97 R$ 7.367,49 Total 1.247 R$ 160.743,23 3. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 3.1. O valor total estimado é de R$ 160.743,23 (cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos). 4. DA JUSTIFICATIVA 4.1 Justificativa da contratação e revisão dos valores 4.1.1. A contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas para realização de exames de ultrassonografia é necessária para garantir a continuidade e ampliação do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Itaiópolis/SC, considerando a importância desses procedimentos como ferramenta essencial para diagnóstico, acompanhamento clínico e definição de condutas terapêuticas. 4.1.2. A Secretaria Municipal de Saúde identificou demanda reprimida para diversos exames de ultrassonografia, além do ingresso contínuo de novas solicitações, evidenciando a necessidade de ampliação da capacidade assistencial e redução do tempo de espera dos pacientes. 4.1.3. O Município dispõe de equipamento próprio de ultrassonografia, adquirido para atendimento da população, destinado à utilização nas dependências do Hospital Municipal Santo Antônio, entretanto necessita da disponibilização de profissional médico habilitado para realização dos exames e emissão dos respectivos laudos. 4.1.4. Inicialmente, foi avaliada a possibilidade de contratação mediante disponibilidade profissional em regime de plantão fixo. Contudo, após análise da demanda existente, verificou-se que tal modelo poderia ocasionar períodos de ociosidade e remuneração desvinculada da efetiva realização dos exames. 4.1.5. Dessa forma, o credenciamento com remuneração por exame efetivamente realizado e laudado apresenta-se como alternativa mais adequada, permitindo que a prestação dos serviços acompanhe a demanda real do Município, assegurando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhor aproveitamento da estrutura disponível. 4.2 Metodologia e pesquisa de preços 4.2.1. A estimativa dos serviços foi elaborada com base na análise da demanda assistencial existente na rede municipal de saúde, considerando as informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, os registros históricos de solicitações de exames de ultrassonografia e a demanda reprimida identificada. 4.2.2. Para definição dos quantitativos estimados, foi considerada a demanda reprimida identificada pela Secretaria Municipal de Saúde, acrescida da média de novas solicitações de exames de ultrassonografia registrada no primeiro semestre de 2026. A média histórica foi utilizada exclusivamente como margem técnica para complementação do quantitativo estimado, considerando que a demanda reprimida já representa, por si só, parcela significativa da necessidade assistencial identificada. 4.2.3. Para definição dos valores de remuneração dos procedimentos, a Secretaria Municipal de Saúde utilizou como referência a tabela de procedimentos do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, considerando tratar-se de parâmetro regional utilizado como referência para serviços especializados em saúde. 4.2.4. Considerando que a execução dos serviços ocorrerá mediante utilização do equipamento de ultrassonografia e da estrutura disponibilizados pelo Município, foi analisada a possibilidade de adoção de valores diferenciados. Entretanto, a Secretaria Municipal de Saúde entende que os custos relacionados à utilização da estrutura e dos insumos disponibilizados pelo Município não representam parcela suficiente para justificar, de forma técnica e objetiva, a redução dos valores de referência, sobretudo porque o principal componente econômico da prestação do serviço corresponde à atuação do profissional médico especializado, responsável pela realização do exame, interpretação das imagens e emissão do respectivo laudo. 4.2.5. Diante da inexistência de metodologia técnica que permita mensurar objetivamente eventual abatimento proporcional decorrente da disponibilização da estrutura municipal, optou-se pela adoção integral dos valores constantes na tabela do CISAMURC. 4.2.6. A estimativa financeira da contratação foi elaborada com base na memória de cálculo constante do processo administrativo, considerando os quantitativos estimados e os valores unitários estabelecidos na tabela do CISAMURC. 4.3. Validação 4.3.1. Os quantitativos e os valores estimados para remuneração dos serviços de ultrassonografia foram validados pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando a demanda assistencial identificada, a metodologia adotada para