Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços clínicos ambulatoriais especializados na área de angiologia (tratamento esclerosante não estético de varizes), durante 12 (doze) meses, e em conformidade com solicitação expressa da secretaria municipal de saúde de cabrobó/PE

SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 1 de 14 CREDENCIAMENTO nº 001/2026-FMS CONTRATANTE Fundo Municipal de Saúde de Cabrobó-PE, através da Secretaria de Saúde. OBJETO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS (PESSOAS JURÍDICAS) ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ANGIOLOGIA (TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES), DURANTE 12 (DOZE) MESES, E EM CONFORMIDADE COM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABROBÓ/PE. VALOR TOTAL ESTIMADO DAS CONTRATAÇÕES R$1.528.656,48 (um milhão quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) PRAZO PARA CREDENCIAMENTO Até o dia 03/03/2027 (horário de Brasília)

SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 2 de 14 1. OBJETO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026-FMS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-FMS CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2026-FMS EDITAL O Município de Cabrobó-PE, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 10.907.425/0001-32 torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , no período de 23 de FEVEREIRO DE 2026 ATÉ O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2027 , na Sede da Comissão Permanente de Licitações, situado à Praça José Caldas Cavalcante, Nº 493 – Centro, para entrega da documentação para fins de CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS (PESSOAS JURÍDICAS) ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS A MBULATORIAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ANGIOLOGIA (TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES), DURANTE 12 (DOZE) MESES, E EM CONFORMIDADE COM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABROBÓ/PE , sempre que houver interesse e necessidade previamente manifestado pelo município, conforme demanda da Secretaria Municipal , em conformidade com o s art s . 74, IV e 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal 121 /2023, perante o Agente de Contratação e Equipe de Apoio , conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS (PESSOAS JURÍDICAS) – COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ANGIOLOGIA (TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES), DURANTE 12 (DOZE) MESES, E EM CONFORMIDADE COM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABROBÓ/PE . 1.2. O valor global para a realização dos serviços objeto deste procedimento é estimado na ordem de R$ 1.528.656,48 (um milhão quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) durante 12 (doze) meses 1.2.1. No credenciamento, o valor contratual possui natureza estimativa , funcionando como limite máximo de despesa da Administração, e não como obrigação financeira individualizada por contratado.

SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 3 de 14 2. DAS INSCRIÇÕES E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 3. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 2.1. Os interessados deverão acessar o site https://cabrobo.pe.gov.br/ ou https://pncp.gov.br/ e baixar, de forma gratuita, o edital e seus anexos, preencher todos os campos solicitados e encaminhá-los aos cuidados da Secretaria de Saúde do Município de CABROBÓ-PE. 2.2. As inscrições para a entrega da documentação ocorrerão no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de CABROBÓ/PE, situada à Praça José Caldas Cavalcante, Nº 493 – Centro, no horário de 8:00 horas às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto pontos facultativos municipais e feriados. 2.3. A validade do credenciamento para este Edital será de 12 (doze) meses , a contar da data de publicação no site do município https://cabrobo.pe.gov.br/ ; do Portal Nacional de Contratações Públicas - https://pncp.gov.br/ e nos veículos oficiais de comunicação, podendo ser prorrogada por igual período conforme interesse e necessidade da Secretaria demandante. 2.4. Os interessados poderão inscrever-se a qualquer momento do período estipulado no subitem 2.2 deste título, desde que cumpridos todos os requisitos exigidos. 2.5. A inscrição implica na aceitação plena desde Edital. 3.1. Poderão participar do presente credenciamento todos os interessados que preencherem as condições estabelecidas no presente Edital, e que satisfaçam todas as condições/exigências, em especial quando ao Termo de Referência, Anexo I do Edital. 3.1.1. Os interessados no credenciamento de que trata este edital, deverão apresentar ao Setor de Licitação do Município de CABROBÓ, no prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital, o requerimento próprio de credenciamento e os documentos de habilitação, em 01 (um) único ENVELOPE , lacrado e rubricado em seus fechos, na seguinte forma: 3.2. A documentação de habilitação deverá ser a seguinte: 3.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ-PE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Agente de Contratações e Equipe de Apoio Credenciamento nº XXX/202 6 - FMS Local: Praça José Caldas Cavalcanti, s/n, Centro, Cabrobó – PE. Nome/ Razão So cial CPF/CNPJ

SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 4 de 14 b) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. d) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. e) Associação privada filantrópica e sem fins lucrativos: ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado da(s) ata(s) de eleição e posse da sua diretoria em exercício. f) Sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. g) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. h) Ato de autorização para o exercício da atividade compatível com o objeto do credenciamento, mediante apresentação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), expedido pelo Ministério da Saúde, nos termos dort. 361 da PRT CONS. GM/MS 001/2017 3.2.2 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social , mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativada União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 5 de 14 e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.”; 3.2.3 – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante , com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. i. Quando no texto da certidão Negativa de Falência excluir os Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), será obrigatória a Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante em processo judicial eletrônico-PJE, com data não superior a 30 (trinta) dias contados da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento, na comarca onde existir (1º e 2º Graus) ii. A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 3.2.4 Para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA , serão exigidos os seguintes documentos: 3.2.4.1 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características ao objeto da licitação, deverá estar emitido em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou filial(ais) da licitante; a. Os atestados deverão conter identificação do emitente, assinatura do responsável e descrição dos serviços prestados, sendo vedada a exigência de quantitativos mínimos ou prazos excessivos, em observância aos princípios da razoabilidade e da ampla competitividade; b. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital 3.2.4.2 Indicação formal de responsável técnico médico, com apresentação de: a. Documento de identificação profissional b. CRM ativo no Estado de Pernambuco c. Registro de Qualificação de Especialista (RQE) d. Na análise da documentação técnica, na condição de demandante e

SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 6 de 14 especializada na contratação, o setor demandante poderá ser consultado e emitir parecer técnico a partir do recebimento da solicitação . 3.2.5 Declarações de (conforme modelo do Anexo IV ): a. Cumprimento dos requisitos de Habilitação b. Inexistência de Iidoneidade c. Vínculo Empregatício d. Inexistencia de Fatos Impeditivos para Habilitação; e. Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiencia (PCD) f. que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado g. Cumprimento aos Direitos Trabalhistas h. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal 3.2.6 Solicitação de credenciamento (modelo do Anexo II ) 3.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados: a. em original, b. por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou c. de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal ou publicação em órgão da imprensa oficial. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. Estarão credenciados todos os licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas na cláusula terceira deste Edital. 4.2. O credenciado, caso seja convocado para o exercício da prestação de serviços, será parte de contrato administrativo, não havendo vínculo empregatício entre o contratado e o Município de Cabrobó. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. P oderão participar do presente credenciamento pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que sa tisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento . 5.2. É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, soc iais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONSÓRCIO (se permitido) : 5.3. Os credenciados atenderão o Município de CABROBÓ em sistema de rodízio, mediante

SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 7 de 14 prévia solicitação da Seretaria demandante. 5.4. Os credenciados serão convocados por parte da Secretaria demandante para prestação dos serviços aos quais se credenciaram com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data prevista no Termo de Referência/ Projeto Básico para realização dos serviços a serem prestados. 5.5. As condições do Credenciamento de prestadores de serviços são universais e, portanto idêntica a todos. O credenciamento acontecerá após a aprovação da inscrição que dar - se - á com base na avaliação da regularidade da documentação solicitada no item 3.2 deste Edital. 5.6. A ordem de convocação para realização dos serviços se dará pela ordem de inscrição, de maneira que o primeiro a se credenciar será o primeiro a se prestação dos serviços e assim subsequentemente. 5.7. Para fins de realização dos Serviços será observada a declaração preenchida pelo candidato na Solicitação de Credenciamento ( ANEXO II ), respeitando o rodízio, considerando os que ainda não foram contemplados. 5.8. Será levada em consideração a demanda cadastrada e a disponibilidade orçamentária para realização dessas atividades, podendo, assim, o credenciado ser convocado mais de uma vez no decorrer do periodo de vigência do Credenciamento. 5.9. A execução dos serviços será prestada em conformidade com as disposições constantes no item 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 5.10. A habilitação e credenciamento não obriga a contratação pela administração pública. 5.11. Caberá à Secretaria demandante observar e solicitar os serviços dos credenciados através dos seguintes critérios de convocação, considerando o rodízio do credenciamento: a) Disposições constantes no Termo de Referência/ Projeto Básico referentes às datas previstas para início e término dos serviços solicitados. b) A ordem e o local de realização dos serviços (cujos mesmos se encontram dispostos no Termo de Referência anexo a este Edital) serão previamente comunicados e ficam a critério da Secretaria demandante. Ou seja, a ordem de credenciamento não interferirá na execução do serviço, caso haja mais de um convocado para realização de um mesmo projeto. c) O quantitativo de serviços previstos para conclusão dos seviços será conforme indicado no Termo de Referência, podendo o mesmo sofrer alterações a depender: • da necessidade da Administração; da incidência de situações adversas que atrasem a realização dos serviços; • da necessidade de realização de quantitativo maior de serviços em razão de alterações que sirvam exclusivamente para melhoramentos ou aperfeiçoamento do Projeto que origionou a demanda dos serviços; • outras situações devidamente justificadas. Parágrafo 1º – Para o critério de rodízio será considerado a quantidade de serviços que cada credenciado poderá ser requisitado. Ou seja, ao final do credenciamento todos poderão ter a mesma quantidade de convocações considerando o princípio da proporcionalidade, isto é, quem se credenciar no período de finalização do

SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 8 de 14 6. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO credenciamento, terá naturalmente um número menor de convocações, pois o critério de rodízio ainda prevalecerá. Parágrafo 2º - Poderá o solicitante utilizar o credenciamento para convocação de prestadores conforme a natureza do serviço adequado à necessidade e característica da intervenção, respeitando a ordem credenciada e fazendo uso por meio do rodizio, no caso em questão, apenas dos credenciados de mesmacategoria, respeitando a ordem credenciada. 6.1. Serão descredenciados os prestadores de serviços que: 6.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. 6.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 6.1.3. Negarem-se injustificadamente a prestar os serviços para os quais foram previamente convocadas. 7. DOS IMPEDIMENTOS 7.1. É vedada a inscrição: 7.1.1. De servidores da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município de Cabrobó, visto que Servidores públicos nestas circunstancias não poderão licitar ou contratar com a Administração. 7.1.2. De Pessoas jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes. 7.1.3. Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 7.1.4. De empresas em consórcio. • Não será admitida a participação de empresas em consórcio, tendo em vista que o objeto do credenciamento consiste na prestação de serviços clínicos especializados de natureza personalíssima, que exigem responsabilidade técnica individualizada, facilidade de fiscalização, rastreabilidade da execução e controle assistencial, não havendo, ademais, necessidade de consorciação para ampliação da competitividade em procedimento de credenciamento 8. DO RECURSO 8.1. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido, por intermédio da comissão julgadora do credenciamento, após juízo de reconsideração, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde. 8.2. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da decisão recorrida.

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SEDE – SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone/Whatsapp: (87) 3875.1632- E-mail: [email protected] - CNPJ: 10.907.425/0001-32 Edital/ Página 10 de 14 11. DA RESCISÃO 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA serviço, objeto deste Termo de Credenciamento; • Exigir, de alguma forma, pagamento antecipado como condição para realização dos serviços; • adotar condutas que des favoreçam a ética profissional, devendo ser substituído caso adote condutas impertinentes à execução dos serviços. • cobrar diretamente do beneficiário do serviço qualquer importância a título de taxas, honorários ou serviços prestados, sob pena de descredenciamento, além de outras penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal 14.133/2021. 10.8. A Credenciada Responsabilizar-se-á inteiramente pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 10.9. A Credenciada deverá manter-se, durante toda a prestação dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com condições de habilitação e qualificação exigidas quando da assinatura do Termo de Credenciamento ou Contrato. 10.10. A Credenciada deverá cumprir as leis, regulamentos e posturas compatíveis, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto do presente contrato, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de quaisquer transgressões; 10.11. A Credenciada deverá ainda responsabilizar-se pela reparação ou correção do serviço objeto do contrato quando se verificar vícios, defeitos ou incorreções na execução do serviço; 11.1. O TERMO DE CREDENCIAMENTO ou o(s) contrato(s) dele decorrente(s) poderão ser rescindidos na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 12.1. Para fazer face às obrigações financeiras assumidas serão utilizados recursos atra vés da Secretaria de Saúde deste Município, constantes nas seguintes classificações orçamentárias abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 030101 PROGRAMA ATIVIDADE : 2103; 2909; 4001 ELEMENTO DA DESPESA : 3.3.90.39 .00 FICHAS ORÇAMENTÁRIAS : 197; 198; 199; 209; 219; 221 FONTE : 1.05.02 12.2 Poderá ocorrer remanejamento de dotação caso se faça necessário para a devida readequação de despesas futuras. 13. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS 13.1. Com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, a licitante ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE pelo prazo de até 6 (seis) anos,