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O edital completo
“4 - Edital - Concorrência 21_2026”, 94 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
O trabalho continua
Superintendência de Licitações e Contratos Área Especial n. 1.000 Centro - Novo Gama - GO - CEP 72.860-000 - CNPJ: 01.629.276/0001-04 - Fone (61) 3628-1008 - Ramal: 115 www.novogama.go.gov.br / licitacaonovogama2124@gmail.com
Minuta de edital
Processo n. 11156/2026 Concorrência Eletrônica n° 21/2026
Informações gerais
Elemento Informação Unidade solicitante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Objeto
Prazo e local de entrega
No edital: Execução de obra de construção do centro de referência de assistência social - cras.
Natureza Obra de engenharia Regime de execução Empreitada por preço global Modalidade Concorrência Critério de julgamento Menor preço, com aceitabilidade do preço global e dos preços unitários relevantes, conforme edital Prazo de execução 8 (oito) meses Valor estimado R$ 995.651,62 (novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos). Fontes indicadas no processo Local Avenida Perimetral, Seção QCJ 01, Núcleo Habitacional Novo Gama
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O que está sendo comprado
No edital: Edital de licitação n° 21/2026 processo n. 11156/2026 objeto: contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção do centro de referência de assistência social -
CRAS, NO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA-GO , tudo conforme a Lei n. 14.133/21 com suas posteriores alterações e demais legislações aplicáves a espécie, bem como documentos/documentação que integram este instrumento.
Como enviar a proposta
No edital: Data de início de recebimento de propostas
30 de setembro de 2026, 10h
Data de fim de recebimento de propostas
14 de outubro de 2026, 10h INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA 14 de outubro de 2026, 10h01
Como a proposta é julgada
No edital: Julgamento menor preço modo de disputa aberto-fechado
REGIME DE EXECUÇÃO Epreitada por preço global ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÃO Por escrito, diretamente na plataforma de licitações BLL, endereço: https://bll.org.br/ .
Não se darão informações por telefone.
Link para acessar os arquivos https://drive.google.com/drive/folders/1colhLJgimvi- 3NpXu1synoGZeKpI-NgL?usp=sharing Atenção :
1.Com a aplicação da Lei Federal 14.133/2021 (NLLC), salientamos a necessidade de anexar à plataforma da BLL Compras ( www.bllcompras.com.br ) a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública.
2.Na hipótese de não haver expediente na data acima, fica este certame automaticamente transferido para o próximo dia útil subsequente, na mesma hora e local, salvo se houver publicação de aviso/errata designando nova data.
3.Todos os atos referentes a esta licitação serão publicados no site Oficial do Município ( https://novogama.go.gov.br/ ) e/ou na Plataforma de Licitações BLL Compras ( https://bll.org.br/). O acompanhamento do andamento da Licitação em todas as fases é de total responsabilidade do Licitante participante.
4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
5.Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste edital em dias úteis.
6.Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade.
7.A Prefeitura de Novo Gama reforça a importância da leitura atenta deste edital e da legislação pertinente, para garantir o cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares.
8.Para o caso de haver divergências entre as informações apresentadas no edital e anexos, ou no portal BLL, prevalecerão as do edital.
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Preâmbulo
1.1– O MUNICÍPIO DE NOVO GAMA - GO, inscrito no CNPJ sob o n. 01.629.276/0001-04, com sede administrativa na Área Especial n. 1000, Centro, CEP: 72.860-000, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, torna público para conchecimento dos interessados, que fará realizar, por intermédio do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, licitação na modalidade concorrência eletrônica, do tipo MENOR PREÇO, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações BLL Compras ( https://bll.org.br/ ) , conforme especificado no Edital e demais anexos.
1.2- O Edital e anexos encontram-se na sede da Prefeitura de NOVO GAMA/GO, junto ao Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, e será entregue a qualquer interessado, até 01 (um) dia útil antecedente à data prevista para a abertura do certame mediante permuta por uma resma de papel A4 ou apresentação de pen drive , em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação, ou poderá ser baixado gratuitamente no site https://bll.org.br/ ou no sitio eletrônico oficial https://novogama.go.gov.br/ , no link “Licitações”.
1.3– As obras a serem executadas encontram-se definidas nos anexos, com as especificações, planilhas e demais elementos constantes dos anexos deste edital, os quais integram o presente edital de forma inseparável, independentemente de transcrição.
1.4– Os serviços serão realizados com rigorosa observância aos projetos e respectivos detalhes, bem como em estrita obediência às prescrições e exigências das especificações, caderno de procedimentos e normas técnicas, que serão considerados como parte integrante do contrato, assim como deste Edital.
1.5– Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação, com apoio de sua equipe; a licitação será regida pela Lei 14.133/2021, Lei Complementar 123/06, Instrução Normativa n. 073/2022 (SEGES), demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital.
1.6– Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos interessados no endereço eletrônico https://bll.org.br/, bem como no site da Prefeitura Municipal em https://novogama.go.gov.br/ .
1.7– A Administração não se responsabilizará caso o interessado não acesse e/ou não visualize a alteração nos sitios supracitados.
2 – Do objeto
2.1– A presente Licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA
Visando à execução de obra de construção do centro de referência de assistência social - cras, no município de novo gama-go .
Quem pode participar
No edital: 3 – Das condições gerais de participação
3.1– Poderão participar desta CONCORRÊNCIA as empresas legalmente constituídas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto, e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.).
3.2– Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento na Bolsa de Licitações e Leiloes (BLL) no endereço eletrônico https://bll.org.br/ , que atribuirá chave e senha. O portal provedor do sistema informará ao interessado a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, sendo de responsabilidade do participante o cadastro prévio do sistema eletrônico.
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3.3– O licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.1– É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados perante os órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.2- A não observância do disposto no item anterior poderá prejudicar a participação do interessao nas respectivas fases do certame, resultando em perdas de negócios.
3.3.3- É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
3.3.3.1– Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.3.3.2- Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.3.3.3- Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
3.3.3.4- Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4– Não poderão participar do presente certame as empresas ou interessados que possuírem as seguintes restrições, a serem conferidas pelo agente de contratação ou pela comissão que coordenar:
3.4.1– Aquela que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
3.4.2– Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.3– Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; (Inicso IV do art. 156 da Lei n. 14.133/2021)
3.4.4– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no Art. 72, § 8º, V, da Lei 9.605/1998;
3.4.5– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12 da Lei 8.429/1992.
3.4.6– Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no Art. 9º, §1º, da Lei 14.133/2021.
3.4.7– Entende-se por “participação indireta” a que alude o Art. 9º §1º, da Lei 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoaslistadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
3.4.8– Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.9– Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.4.10– Empresa cujo Estatuto ou Contrato Social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência;
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3.4.11– Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência;
3.4.12– Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelasque tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado quenão agem representando interesse econômico em comum.
3.4.13– Com falência decretada.
3.4.14– Em regime de concordata.
3.4.15– Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suasequipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração Direta ou Indireta do Município de Município de Novo Gama – GO.
3.4.16– De servidores ou dirigentes e da entidade contratante ou responsável.
3.4.17– As que se enquadrem nas proibicões do art. 9º e 14 da Lei n. 14.133/21.
3.4.18– Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n. 746/2014-TCU-Plenário).
3.4.19– Pessoa física não empresária.
3.5– A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelodescumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
3.6A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I -comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II -indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
III -admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV -impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
V -responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1ºO edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
§ 2ºO acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
§ 3ºO licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.
§ 4ºDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital
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§ 5ºA substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4 – Do pedido de esclarecimentos e/ou impugnação do edital
4.1– Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
4.2– A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos EXCLUSIVAMENTE por forma eletrônica no sistema www.bll.com.br .
4.3– A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial ( www.novogama.go.gov.br ) e no www.bllcompras.com.com até o último dia útil anterior à data da abertura do certame, sendo obrigação das interessadas realizarem o devido acompanhamento, e vincularão os participantes e a administração.
4.4– Acolhida a impugnação, poderá ser definida e publicada nova data para a realização do certame. Salienta-se que eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
4.5– A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.
4.6– Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
4.7– A petição de impugnação apresentada deve conter a assinatura do/a interessado/a.
4.8– A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
4.9– Em atenção ao item 4.4, a alteração da formulação das propostas poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a)Retificação do edital por modificação de especificações técnicas, quantitativos ou condições de execução da obra.
b)Atualização normativa que enseje edição ou alteração de normas técnicas, ambientais, de segurança ou regulatórias que impactem diretamente o objeto da contratação.
c)Revisão de prazos : quando houver prorrogação do prazo de apresentação das propostas em razão de interesse público ou necessidade administrativa.
d)Oscilações de mercado : em situações excepcionais de variação significativa de preços de insumos ou serviços essenciais à execução da obra.
e)Esclarecimentos oficiais : quando respostas a pedidos de esclarecimento ou impugnações modificarem parâmetros relevantes para a formulação das propostas, como requisitos técnicos ou condições de execução ;
f)Situações excepcionais de interesse público : quando a Administração, por motivo relevante, ajusta parâmetros do objeto para garantir a viabilidade da contratação;
g)Adequação a normas técnicas ou regulatórias : mudanças em normas de segurança, ambientais ou de engenharia que ocorram entre a publicação do edital e a entrega das propostas.
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Credenciamento
No edital: 5 – Do credenciamento no sistema e da efetiva participação
5.1– O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no https://bll.org.br/ que permite a participação dos interessados na modalidade CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA.
5.2– A Concorrência Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
5.3– Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em oferecer propostas na Concorrência Eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações BLL Compras ( https://bll.org.br/ ) .
5.4– É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Novo Gama - GO, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidadepor eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
5.5– O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes a concorrência eletrônica.
5.6– A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limites, aqui estabelecidos.
5.7– O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.8– A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6 – Apresentação da proposta e documentos de habilitação
6.1– AS PROPOSTAS E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, em campo próprio, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 6.1.1, 6.1.2, 7.1, 7.1.1 e 8 deste Edital. A proposta e documentação poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
6.1.1– Junto com a apresentação da proposta, o licitante deverá apresentar prova de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, conforme o artigo 58 da Lei 14.133/2021, nas modalidades previstas no artigo 96, §1º da mesma Lei, no valor de 1% do total estimado da contratação , em conformidade com o definido neste edital.
Atenção!
6.1.2– Deverão os licitantes anexar, no campo proposta, em formato PDF, devidamente assinados, os seguintes documentos:
a)Carta de apresentação da proposta e declarações;
b)Planilha Orçamentária;
c)Composição do BDI utilizado para a composição dos seus preços;
d)Cronograma Físico/Financeiro;
e)Composição de Preço Unitário;
f)Garantia da Proposta ou declaração de capital social;
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g)Caderndo de Encargos Sociais.
6.1.2.1- As planilhas com quantitativos e preços unitários fornecidos pela PREFEITURA terão efeito apenas para comparação com aquelas apresentadas pela licitante como parte integrante de sua proposta, sendo de inteira responsabilidade da licitante o levantamento real de preços e suas composições;
6.1.2.2– Os preços unitários, o preço global e o BDI não poderão ser superiores aos apresentados no orçamento sintético deste Edital.
6.1.2.3- Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.
6.1.2.4- Caso tais tributos constem no BDI ou planilha de custo direto da licitante, seus percentuais serão retirados pela comissão de licitação e será recalculada a proposta.
6.1.2.5– Os documentos citados acima, no que couber, constam como Anexos do Edital e podem ser baixados no site oficial da Prefeitura de Novo Gama - GO, no link https://novogama.go.gov.br/
6.1.3– Ao final do certame, quando solicitado pelo Agente de Contratação, deverá o licitante vencedor atualizar a proposta, bem como a documentação exigida no item 6.1.2 e 7.1, I, II, III, IV e V com os preços ofertados, aplicando a diferença percentual entre os preços de partida e o resultado da licitação, de forma homogênea, mantendo-se a proporção de desconto para cadaitem, a fim de evitar jogo de planilhas, observando-se as disposições deste edital.
6.2– O envio da proposta, bem como dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis.
6.3– As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006.
6.4– Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5– Até a efetiva abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta eos documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.6– Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7– Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratatação e Equipe de Apoio, e para acesso público, depois do encerramento do envio de lances.
6.8– Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo Agente de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
6.9– Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.9.1– Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo que vier a ser definido pelo Agente de Contratação, via sistema.
6.10– Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria
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6.11– Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
6.12– Havendo necessidade de analisar de forma mais acurada as documentações, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, e informará no chat a nova data e horário para a continuidade dela, sempre com antecedência de 24 horas.
6.13– Será desclassificado/inabilitado o licitante que não apresentar documentção referente a sua proposta quando de seu cadastramento, bem como o que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.14– Da visita técnica:
6.14.1– As empresas que pretenderem participar deste certame poderão realizar visita aos locais para que possam conhecer o ambiente físico, dimensionar os serviços, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto desta licitação e formular sua proposta comercial.
6.14.2– Recomenda-se que a licitante realize a visita técnica através de profissional com conhecimentos técnicas relativos ao objeto do certame.
6.14.3– A visita técnica deverá ser agendada até o penúltimo dia anterior à data de realização da licitação , ou seja, através dos telefones 61-99651-5147 ou 61-98447-0085, com os servidores ANTONIO DE FREITAS e JAMILTON JÚNIO, respectivamente, ou pelo e-mail obraspublicasengenharia@gmail.com . O número 61-3628-1008, ramal 144, também poderá ser utilizado para agendamento da visita, com um dos dois servidores citados. A visita deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data de realização do certame.
6.14.4– As proponentes que assim procederem receberão um Atestado de Visita Técnica, que deverá ser entregue juntamente com os documentos de Habilitação, conforme constante no Anexo II – Modelo de Atestado de Visita Técnica.
6.15Da não realização da visita:
6.16.1A empresa Licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico , sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total RESPONSABILIDADE por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais de natureza técnica e/ou financeira.
7 – Da apresentação da proposta
7.1– Além do cadastro da proposta no portal, deverá ser inserida em campo próprio (proposta), no sistema eletrônico, proposta com o valor dos itens, até a data e horário marcado para abertura das propostas, devendo constar, no mínimo (pede-se enviar na ordem abaixo):
I –Carta Proposta em formato PDF, devidamente assinada (ver modelo nos anexos);
II –Declaração, sob pena de desclassificação/inabilitação, de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme art. 63, §1º da Lei n. 14.133/21;
III –Planilha Orçamentária em formato PDF, com a (s) respectiva (s) assinatura (s);
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IV –Cronograma Físico e Financeiro em formato PDF, com a (s) respectiva (s) assinatura (s);
V –Composição do BDI, com a (s) respectiva (s) assinatura (s);
VI –Planilha de Composição de Preço Unitário, com a (s) respectiva (s) assinatura (s);
VII –Caderno de Encargos Sociais, com a (s) respectiva (s) assinatura (s);
VIII –(VER ITEM 8.12) Prova de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, conforme o artigo 58 da Lei 14.133/2021, nas modalidades previstas no artigo 96, §1º da mesma Lei, no valor de 1% do total estimado , conforme disposições deste edital, OU
IX –Declaração de capital social ou patrimônio líquido no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da licitação.
7.2 Generalidades acerca da apresentação da proposta inicial
7.2.1– Os documentos citados acima, no que couber, constam do como Anexos do Edital e podem ser baixados no site oficial da Prefeitura de Novo Gama - GO, no link: https://novogama.go.gov.br/ .
7.2.2– Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.2.3– Nos valores/preços propostos deverão estar inclusos e serem computados todas as despesas e custos operacionais indispensáveis à realização dos serviços, mão-de-obra, máquinas e equipamentos, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outras despesas acessórias e necessárias, não especificadas neste edial, relativo aos trabalhos objeto desta licitação.
7.2.4- O preço proposto, se aceito, será considerado completo e suficiente para a execução total dos serviços objeto desta licitação, de modo que não será considerada qualquer reivindicação de pagamento adicional quando devido a erro ou má interpretação de parte da licitantes.
7.2.5– Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo se para menor.
7.2.6– A proposta terá validade mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura do certame licitatório em questão. Caso não conste nenhuma data de validade na proposta, será considerada a validade de 90 dias a contar da data de apresentação. Caso conste prazo a menor, a proposta será desclassificada.
7.2.7Caso a licitação não seja homologada nesse período, a Administração poderá solicitar prorrogação da validade da proposta, ou liberar a licitante vencedora do seu compromisso.
7.2.8– Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
7.2.9– Consiserando o disposto no artigo 59, §1º da Lei n. 14.133/2021, a análise da conformidade das propotas se dará após o encerramento da sessão de lances e exclusivamente em relação ao licitante mais bem classificada após a disputa.
7.2.10– Será desclassificada a proposta da licitante que não inserir em campo próprio do sistema os arquivos exigidos nos itens 6.1.2 e 7.1, devidamente assinados, no tempo correspondente, ou seja, antes da data de abertura do certame.
7.3 – Das propostas inexequíveis:
7.3.1– Considera-se inexequível a proposta que apresentar preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para
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7.3.2– Conforme Art.59, §4º, da Lei 14.133/2021, propostas finais inferiores a 75% (setenta e cinco por cento), do valor de referência, terão presunção relativa de inexequibilidade, podendo o Agente de Contratação abrir diligência para que o fornecedor comprove que terá condições de cumprir/executar o contrato com o valor final ofertado, conforme Art. 59, §2º da Lei n. 14.133/21.
7.3.3– Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pelo Município, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei, Lei n. 14.133/21, Art. 59, §5º.
7.3.3.1– Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.3.4Em havendo indícios de inexequibilidade, a empresa vencedora será convocada à comprovação da exequibilidade de seu preço final pelo agente de contratações.
7.3.5Para efeito de comprovação da exequibilidade citada no item anterior, poderão ser observados os seguintes parâmetros, isolados ou associados entre si, a critério do agente de contratações:
a)Planilha de Formação de Preços na qual conste:
I Detalhamento de custos diretos e indiretos (matéria-prima, mão de obra, energia, transporte etc.).
II Margem de lucro aplicada.
III Impostos incidentes.
IV Custos fixos e variáveis.
b)Notas Fiscais de Compra/prestação de serviços I Comprovação dos custos dos insumos, matérias-primas ou produtos adquiridos.
c)Orçamentos ou Cotações de Fornecedores I Documentos que comprovem os preços de insumos ou serviços relacionados à produção ou à comercialização do produto.
d)Análise de Mercado I Pesquisas ou relatórios de mercado que mostrem a faixa de preço praticada por concorrentes para produtos similares, inclusive na internet.
e)Estudos de Viabilidade Econômica I Documentos que comprovem a sustentabilidade financeira do preço proposto, considerando a demanda, o custo e a capacidade de entrega.
f)Histórico de Vendas/prestação de serviços e Preços Praticados I Comprovação de que o preço proposto já foi utilizado anteriormente e gerou resultados satisfatórios através de notas fiscais ou contratos de prestação de serviços.
g)Contratos ou Pedidos de Venda/serviços Confirmados I Pedidos firmados por clientes que demonstrem aceitação do preço proposto.
7.3.6Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
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7.4 – Da garantia da proposta:
7.4.1– Nos termos dos Art. 58 da Lei 14.133/2021, os licitantes deverão juntar à Proposta, comprovantes da prestação de garantia de 1% (um por cento) sobre o valor estimado da contratação.
7.4.2– A garantia de trata o item anterior poderá ser prestada nas seguintes modalidades, nos termos do Art. 96 da Lei 14.133/2021:
a)Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, estes na forma da Lei;
b)Seguro-garantia; e
c)Fiança bancária, na forma da Lei.
7.4.2.1Quando a garantia escolhida for da modalidade caução em dinheiro, deverá ser depositado na Conta Corrente n. 10044-7, Agência: 3411-8, do Banco do Brasil, CNPJ: 01.629.276/0001-04, em nome do Município de Novo Gama;
7.4.2.2- Quando a garantia escolhida for da modalidade títulos da dívida pública, devendo estes ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, deverão ser incluídos no envelope, sob pena de desqualificação/desclassificação.
7.4.2.3- Quando a garantia for da modalidade de seguro garantia ou carta de fiança bancária, deverá ter prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias (30 além da validade da proposta) e deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da taxa instituída pela instituição financeira fiadora ou garantidora, sendo atualizada ou substituída até o momento da assinatura do contrato e deverão ser incluídos na documentação, sob pena de desqualificação/desclassificação.
7.4.2.4- A devolução de garantia será realizada por intermédio de pedido protocolado na sede da CONTRATANTE após a homologação da licitação.
7.4.3Quando deixar de apresentar a garantia prevista no item 7.15, a interessada deverá apresentar declaração de capital social/patrimônio líquido, conforme modelo neste edital.
Habilitação
No edital: 8 – Da habilitação no certame
a)Para fins de habilitação, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a Proposta, a documentação citada abaixo, antes da data de abertura da Sessão Pública, a ser inserida em campo próprio do sistema.
b)Pede-se cuidado ao inserir os documentos no sistema, observando-se datas de emissão e vencimento, assinaturas e demais elementos que possam prejudicar a boa avaliação. Pede-se a consideração das empresas em enviar SOMENTE os documentos que forem exigidos neste edital, preferencialmente na ordem em que forem aqui apresentados, para facilitar a avaliação.
c)Quanto aos atestados, pede-se destacar, sempre que possível, os itens de relevância exigidos, para facilitar a avaliação. Além disso, pede-se enviar SOMENTE os atestados necessários à comprovação.
d)A empresa deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e apresentar declarações, exigidas em conformidade como o
CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO, da Lei 14.133/2021, em conformidade com o exposto
neste edital.
Habilitação jurídica
No edital: 8.1 – Da habilitação jurídica
8.1.1Relativo à habilitação jurídica, serão aceitos os documentos citados abaixo (poderão ser aceitos outros, desde que autorizados em lei):
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8.1.1.1Cédula de identidade e CPF dos sócios e de quem representará a empresa/procuradores;
8.1.1.2– Declaração de Firma Mercantil Individual e suas alterações, se for o caso, devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem;
8.1.1.3– MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;
8.1.1.4– Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou consolidação do Ato Constitutivo (se houver) em vigor, arquivado na Junta Comercial do Estado do Estado de Goiás ou estado de origem da licitante, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.1.1.5– Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1.6– No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764, de 1971;
8.1.2– Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.3– Da apresentação de procuração:
8.1.3.1- Procuração pública ou particular passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas, inclusive poderes para recorrer e renunciar a interposição de recursos administrativos. É necessário o reconhecimento de firma no caso de instrumento particular, ou assinatura digital. A falta do documento previsto neste item não inabilita a licitante, ficando, porém, impedido o representante não credenciado de qualquer interferência no processo licitatório;
8.1.3.2– A procuração de que se trata o subitem anterior (8.1.8.1) deverá ser acompanhada de cópia de documento com foto, estatuto social ou contrato social, podendo este ser substituído pela última alteração contratual consolidada ou outro instrumento de registro comercial, com cópia do registro na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 8.2 – Da regularidade fiscal, social e trabalhista
8.2.1Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2Regularidade perante a Fazenda Federal/INSS, na forma da lei;
8.2.3Regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS – CRF/FGTS);
8.2.4Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei
8.2.5Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei
8.2.6Regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
Qualificação econômico-financeira
No edital: 8.3 – Da qualificação econômico – financeira
8.3.1CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA expedida pelo órgão responsável da
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8.3.1.1- A empresa em Recuperação Judicial deverá comprovar a boa situação financeira. Admite-se a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo de licitação (Acórdão 1201/2020 – TCU Plenário).
8.3.2– BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2024 e 2025), já exigiveis na forma da lei, conforme art. 69, I, da Lei n. 14.133/21.
8.3.3– DECLARAÇÃO assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento, pelo licitante, dos índices econômicos previstos no edital, conforme preconiza o Art. 69, §1º da Lei n. 143133/21.
8.3.4– RELAÇÃO DE COMPROMISSOS: Apresentar relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados conforme art. 69, §3º da Lei n. 14.133/21.
8.3.4.1– A declaração de que trata esse subitem deverá estar acompanhada da relação de compromissos assumidos , de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos:
8.3.5ÍNDICES DE BALANÇO: A boa situação financeira da empresa será avaliada pela apresentação dos Índices de Liquidez Geral – LG (não inferior a 1,0), Solvência Geral – SG (não inferior a 1,0) e Liquidez Corrente – LC (não inferior a 1,0), elaborados com base nas seguintes equações:
8.3.6– As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social poderão apresentar balancetes, certificados por auditor independente.
8.3.7– As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme autorizado pelo §1º do art. 65 da Lei n. 14.133/21;
8.3.8– Quando se tratar de empresário individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a
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8.3.9– Os balanços emitidos via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital – (SPED), só serão aceitos mediante recibo de entrega emitido pelo Sistema, de acordo com o Decreto n. 8.683, de 25 de fevereiro de 2016.
8.3.10– Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
Qualificação técnica
No edital: 8.4 – Da qualificação técnica
8.4.1Para comprovação da qualificação técnica, a empresa interessada deverá apresentar os seguintes documentos:
a)Certidão de Registro da empresa na entidade profissional competente;
b)Carta de apresentação do/da responsável técnico/a;
c)Certidão de Registro dos/as profissionais na (s) entidade (s) profissional (ais) competente (s);
d)Comprovação de possuir no seu quadro de profissionais Engenheiro Civil ou Arquiteto;
e)Comprovação de possuir no seu quadro de profissionais Engenheiro ou Técnico em Segurança do Trabalho;
f)Registro dos/as profissionais na (s) entidade (s) profissional (ais) competente (s);
g)Atestados técnicos-operacionais;
h)Atestados técnico-profissionais;
i)Declarações técnicas complementares;
j)Atestado de visita técnica ou Declaração de renúncia à visita.
8.4.2A qualificação técnica deverá ser apresentada do seguinte modo:
8.4.2.1– Apresentação de cópia do registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, em plena validade, sob pena de desclassificação;
8.4.2.2– Apresentação do/a profissional que atuará como responsável técnico caso a empresa se sagre a vencedora do certame , devidamente vinculado/a à empresa e que seja detentor/a de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às exigências deste edital;
8.4.2.3– Registro do/a profissional citando no item 8.4.2.2 na entidade profissional competente, em plena validade, sob pena de desclassificação;
8.4.2.4– Prova de possuir, no seu quadro de profissionais, além do profissional citado no item 8.4.2.2, Engenheiro ou Técnico em Segurança do Trabalho;
8.4.2.5– Registro do/a profissional (ais) citado (s) no item 8.4.2.4 na (s) entidade (s) profissional (ais) competente (s), em plena validade (no caso de Técnico em Segurança do Trabalho, o registro é no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE));
8.4.2.6– Certidões ou atestados que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei n. 14.133/2021, conforme art. 67, II, da Lei n. 14.133/21;
8.4.2.7Certidões ou atestados que demonstrem capacidade profissional na execução de
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8.4.2.8– Declaração com indicação do pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme art. 67, III, da Lei n. 14.133/21;
8.4.2.9– Declaração que contenha a RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS assumidos que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico apresentado;
8.4.2.10– Atestado de visita indicando que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, nos termos do art. 67, VI da Lei n. 14.133/21, ou Declaração de Renúncia à Visita.
Atenção!
Deverá ser comprovado, através de um ou mais atestados, expedidos por pessoa jurídica de direito públicoou privado, atuante no mercado nacional, acompanhada das respectivas certidões de acervo técnico (CAT’s), emitidas pelo CREA e/ou CAU da região em que foi realizada o serviço, comprovando a responsabilidade técnica por obra com características semelhantes ao objeto deste edital, limitadas estas semelhanças, às parcelas de maior relevância especificadas abaixo.
8.4.2.11 – Capacidade técnico-profissional
8.4.1.11.1– Certidão de Registro ou Inscrição do responsável técnico na entidade profissional competente – CREA/CAU, em plena validade, vedada a apresentação de Documento de Identificação (CARTEIRA PROFISSIONAL);
8.4.1.11.2– A comprovação da capacitação técnico-profissional do (s) responsável (is) técnico (s) indicado (s) pela licitante se dará por meio da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, emitido em nome de profissional (is) responsável (eis) técnico (s), dentro das atribuições profissionais inerentes ao objeto contratado, e só será aceito com as respectivas CAT’s - certidão de acervo técnico (expedidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, atuante no mercado nacional), em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA/CAU, observado o que dispõe na Resolução do CONFEA n. 1.025/09, de características pertinentes ao objeto da licitação, limitadas estas características às parcelas de maior relevância definidas neste edital.
8.4.1.11.3– As características semelhantes para comprovação da capacidade técnico - profissional do licitante, na forma do art. 67, inc. I, da Lei Federal n. 14.133/2021, são, cumulativamente:
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8.4.1.11.4 – Prova do vínculo com a do profissional com a licitante: comprovação
de que o profissional apresentado, detentor dos atestados, devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, de nível superior, é parte do quadro permanente da empresa, através da apresentação de um dos seguintes documentos (quando o profissional não compuser o quadro societário):
i.Relação (ões) empregatícia (s), por Carteira (s) de Trabalho (s) ou livro (s) de Registro (s) de Empregado (s) autenticado (s) pela Delegacia Regional do Trabalho, indicando o nome do Profissional e sua qualificação;
ii.Apresentação de contrato de prestação de serviço, devidamente assinado pelas partes, preferencialmente com assinatura digital;
iii.Apresentação de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada da anuência deste, sendo que a declaração somente terá validade para este certame se apresentada com firma reconhecida ou com assinatura digital.
8.4.1.11.5– Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência anterior do Responsável Técnico, podendo inclusive indicar mais de um Responsável Técnico, na execução de todos os serviços discriminados;
8.4.1.11.6– Não será permitido que um Responsável Técnico represente mais de 01 (uma) empresa. No caso de dois ou mais licitantes indicarem um mesmo profissional como responsável técnico todas serão inabilitadas;
8.4.1.11.7– Deverá ser apresentada declaração de Responsabilidade Técnica na qual deverá constar o nome e a qualificação do responsável técnico pela execução e acompanhamento do projeto, assinada pelo profissional e pelo representante legal da licitante.
8.4.1.11.8ADVERTÊNCIA: A apresentação de atestado sem CAT, com CAT em nome de outro profissional, com informações inconsistentes ou com escopo incompatível com o objeto da licitação poderá ensejar a inabilitação da licitante, por ausência de comprovação válida da qualificação técnico-profissional.
8.4.1.11.9Na documentação de que trata o inciso o item 8.4.5.1, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/21 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
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8.4.2.12 – Capacidade técnica operacional
8.4.1.12.1– Registro ou Inscrição do licitante no Conselho Regional de Classe (CREA/CAU) da região da sede da empresa;
8.4.1.12.2- Comprovação de que o licitante executou/prestou, sem restrição, serviço/obra de características semelhantes ao desta licitação, considerando-se as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos definidos neste edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado acompanhado da Certidão de Acervo Operacional (CAO) – se emitidos a partir de 2023, devidamente assinado e carimbado pelo órgão ou entidade pública ou privada declarante, conforme definido abaixo;
8.4.1.12.3 - Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de
capacidade técnica, com emitente devidamente identificada, em nome da empresa, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Operacional (para atestados emitidos a partir de 2023) , envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste edital;
Atenção!
*De acordo como art. 67, § 1°, e § 2° da lei 14133/21 e do inciso II e SÚMULA Nº 263/2011 TCU e para a aferição da qualificação técnico operacional, serão considerados como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes quesitos previstos na Planilha Orçamentária e no escopo do contrato de convênio federal: - QUANTIDADES NUNCA SUPERIOR A 50,0% DO
Quantitativo previsto em planilha orçamentaria, maximo de 08 itens relevantes, nenhum item relevante deve ter valor inferior a 4,0% do valor orçado dos serviços.
8.4.1.12.4- As características semelhantes para comprovação da capacidade técnico - operacional do licitante, na forma do art. 67, inc. II, da Lei Federal n. 14.133/2021, são, cumulativamente:
8.4.1.12.5– Caso sua comprovação técnica operacional seja feita através de atestado do responsável técnico, deve demonstrar que a licitante, pessoa jurídica, executou/prestou o serviço/obra, caso contrário somente comprova a capacidade técnica profissional;
8.4.1.12.6– Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes, desde que tais documentos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
8.4.1.12.7– Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório
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8.4.1.12.8– A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei n. 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.
8.4.1.12.9– Os atestados exigidos, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:
i.Tiver sido emitido em papel timbrado da empresa ou do órgão público contratante;
ii.Estiver devidamente assinado pelo responsável da empresa privada ou do órgão público que está emitindo o atestado;
iii.Apresentar a razão social da empresa privada ou do órgão público que está emitindo o atestado;
iv.Contiver o CNPJ da empresa privada ou do órgão público que está emitindo o atestado;
v.Contiver dados de contato, como endereço, telefone e e-mail, da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado;
vi.Contiver o endereço do local onde a obra/serviço foi executada/o;
vii.Contiver a razão social da empresa que executou a obra/serviço;
viii.Contiver o CNPJ da empresa que executou a obra/serviço;
ix.Contiver a descrição completa dos serviços que a empresa contratada executou, bem como suas respectivas quantidades;
x.Contemplar os serviços/produtos exigidos no item 8.4.1.12.4, em suas respectivas quantidades.
8.5 Das demais declarações
8.5.1– Deverá a licitante, ainda, apresentar as seguintes declarações:
8.5.1.1– Declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital;
8.5.1.2– Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação;
8.5.1.3– Declaração de nao emprego de servidor público;
8.5.1.4– Declaração de idoneidade;
8.5.1.5– Declaração de elaboração independente de proposta;
8.5.1.6– Declaração do porte da empresa.
8.5.1.7– Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, conforme art. 63, I da Lei n. 14.133/21;
8.5.1.8– Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme exigido pelo Inciso IV, artigo 63 da lei n. 14.133/21;
8.5.1.9– Declaração que não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei n. 14.133/21;
8.5.1.10– Declaracção formal que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição Federal/88;
8.5.1.11Declaração de que se encontra desimpedida de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.5.1.12Declaração formal da inexistência de menor de 18 anos de idade em trabalho penoso, insalubre e noturno nos quadros da empresa , firmada pelo responsável legal da
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8.6 Generalidades acerca da apresentação de documentos na presente licitação
8.6.1Quando da apresentação da documentação, se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz; se a licitante for filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, dentre estes, os que em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais;
8.6.2Os documentos exigidos para o certame poderão ser apresentados em originais, cópias autenticadas por qualquer meio ou cópias simples.
8.6.3Não será aceita a documentação em cópia simples (Acórdão TCU 2036/2022 – Pleno), se:
a)Datas de emissão ou de validade estiverem rasuradas;
b)Contiverem borrões que impeçam sua boa leitura;
c)Estiverem ilegíveis ou faltando partes.
8.6.4Os documentos que o requererem e que forem apresentados para participação neste certame deverão ser apresentados assinados, preferencialmente com assinatura digital. Não serão aceitos documentos sem assinaturas.
8.6.5Admite-se assinaturas digitais GOV.BR ou com certificado ICP-Brasil ou similar em que se possa atestar a validade da assinatura, em substituição ao reconhecimento de firma, desde que constem a data e a hora de assinatura.
8.6.6Exigência de Autenticidade: Todos os documentos elaborados pela licitante e apresentados para fins de habilitação e participação neste certame, a exemplo de propostas, cronogramas, composições de BDI e declarações, deverão ser assinados preferencialmente por meio de assinatura digital válida, emitida nos termos da legislação vigente e com certificação ICP-Brasil ou similar.
8.6.7Vedação a Documentos Apócrifos: Não serão aceitos documentos que não atendam às exigências acima, sendo considerados apócrifos aqueles que não possuam assinatura por não oferecerem segurança quanto à autenticidade e à legalidade dos atos.
8.6.8Responsabilidade da Licitante: A apresentação de documentos apócrifos implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste edital.
8.6.9A Administração poderá, em qualquer fase do certame ou da execução do contrato, promover diligências no sentido de comprovar a veracidade das informações prestadas pela vencedora, sob pena de aplicação das sanções legais;
8.6.10Para os documentos que não contenham o prazo de validade expresso, ter-se-ão como válidas por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão.
8.6.11Após a entrega dos documentos para habilitação e iniciada a sessão, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º) e conforme definido abaixo.
8.6.12Admite-se a apresentação de documentos, em sede de diligência, para suprir equívoco ou falha, conforme previsto no item anterior e em atenção ao Acórdão 1211/2021 – Plenário – TCU, observando-se o seguinte:
8.6.12.1Hipóteses de Diligência – A diligência poderá ser instaurada para:
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a)Esclarecimento de informações constantes dos documentos apresentados.
b)Complementação de documentos que já tenham sido entregues, mas que apresentem falhas formais ou omissões sanáveis.
c)Verificação de autenticidade ou regularidade de certidões e registros.
8.6.12.2Limites da Diligência
a)É vedada a apresentação de documentos novos que não tenham sido entregues no prazo de habilitação, salvo quando se tratar de substituição de documento já apresentado ou de atualização de validade.
b)A diligência não poderá ser utilizada para corrigir falhas substanciais que comprometam a isonomia ou alterem o conteúdo da proposta.
8.6.12.3Consequências
a)O não atendimento à diligência no prazo estabelecido implicará na inabilitação da licitante .
b)O atendimento tempestivo e adequado permitirá a regularização da documentação, sem prejuízo da competitividade e da legalidade do certame.
8.6.13Para o caso de envio de documentos previstos nessa disposição, será concedido o prazo de 2 horas.
8.6.14Os prazos previstos neste edital deverão ser rigorosamente observados pelos licitantes. O não atendimento às solicitações dentro dos prazos estabelecidos poderá acarretar a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante , conforme o caso, observadas as disposições da Lei nº 14.133 e as regras específicas previstas neste edital. Os prazos definidos pela Administração buscam garantir a celeridade, a eficiência e a regularidade do procedimento licitatório, cabendo aos licitantes acompanhar atentamente as comunicações realizadas durante todas as fases da licitação.
8.7 Dos requisitos de aceitabilidade dos atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa física
8.7.1Com vistas a garantir a segurança jurídica da contratação, a adequada aferição da capacidade técnica e a observância dos princípios da legalidade, isonomia e competitividade, fica estabelecido que os atestados de capacidade técnica deverão observar, obrigatoriamente, os requisitos definidos neste edital e no termo de referências.
8.7.1.1 Do atestado emitido por pessoa física
8.7.1.1.1Os atestados deverão ser apresentados:
a)em arquivo digital (PDF), inseridos na plataforma eletrônica do certame e em atenção aos prazos previstos no edital, ressaltando que fotografias de atestados não serão aceitas;
b)devidamente assinados, preferencialmente com assinatura digital verificável;
c)de forma legível e sem rasuras;
d)acompanhados de toda a documentação complementar exigida.
8.7.1.2Identificação do emitente
8.7.1.1.2O atestado deverá conter, de forma clara e completa, com:
a)identificação completa, inclusive CPF e meios de contato válidos, principalmente número de celular e e-mail.
b)Endereço completo da empresa que executou os serviços (contratada).
8.7.1.3Conteúdo técnico mínimo:
8.7.1.1.3O atestado deverá demonstrar, de forma objetiva:
a)Descrição detalhada dos serviços executados;
b)Local de execução da obra/serviço;
c)Período de execução (data de início e conclusão);
d)Quantitativos executados;
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e)Declaração de que os serviços foram executados de forma satisfatória;
f)Indicação de que os serviços possuem características compatíveis com o objeto licitado, devendo comprovar os itens de maior relevância exigidos no edital;
g)Telefone e/ou e-mail para contato de quem o emitiu (contratante);
h)Identificação do responsável pela emissão (nome/CPF/canais de contato: celular e e-mail).
8.7.1.4Responsabilidade técnica
8.7.1.1.4Será obrigatória a comprovação da responsabilidade técnica por meio de:
a)Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
b)Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU competente, vinculada ao profissional indicado.
8.7.1.1.5A ausência de ART/RRT/CAT implicará a não aceitação do atestado, especialmente quando emitido por pessoa física.
8.7.1.5Vinculação com o licitante
8.7.1.1.6O atestado deverá:
a)estar vinculado à empresa licitante ou ao profissional integrante de seu quadro técnico;
b)comprovar que o responsável técnico participou efetivamente da execução dos serviços.
c)O profissional detentor do atestado deverá possuir vínculo comprovado com a empresa licitante.
8.7.1.6Critérios de idoneidade e verificabilidade
8.7.1.1.7A Administração poderá, a qualquer tempo:
a)realizar diligências para verificar a autenticidade das informações;
b)entrar em contato com o emitente;
c)solicitar documentos complementares (contratos, notas fiscais, medições, etc.).
8.7.1.7Serão desconsiderados os atestados que:
a)apresentem inconsistências;
b)não permitam verificação;
c)não comprovem adequadamente a execução dos serviços;
d)não contenham a indicação da empresa contratada;
e)pertença a profissional não vinculado à empresa licitante.
8.7.1.8Vedação a documentos genéricos
8.7.1.1.8Não serão aceitos:
a)atestados genéricos, sem detalhamento técnico;
b)declarações unilaterais sem comprovação documental robusta;
c)documentos que não permitam aferir a compatibilidade com o objeto.
8.7.1.9A exigência dos elementos acima visa assegurar a confiabilidade da comprovação da capacidade técnica, não constituindo restrição indevida à competitividade, mas sim medida necessária para garantir a adequada execução do objeto, em consonância com os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
8.8 Da aplicação da lei complementar n. 123/2006.
8.8.1– Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limite e na forma previstos na Lei Complementar n. 123/2006 e alterações, e no artigo 4º da Lei n. 14.133/2021.
8.8.2– A participante que pretender utilizar os benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
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8.8.3A declaração deverá observar, obrigatoriamente, os limites de receita operacional bruta anual estabelecidos na legislação , sendo este o critério determinante para caracterização do enquadramento da empresa como ME ou EPP.
8.8.4Ressalta-se que a receita operacional bruta corresponde à totalidade das receitas auferidas pela empresa no exercício financeiro, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil das receitas, devendo refletir fielmente a realidade econômico-financeira da empresa.
8.8.5Dessa forma, as licitantes devem proceder com máxima cautela e responsabilidade na emissão da declaração, considerando que:
a)A veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade da empresa declarante;
b)O enquadramento indevido poderá ensejar a perda dos benefícios legais, aplicação de sanções administrativas previstas na legislação de regência, inclusive na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de responsabilização civil e penal;
c)A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para verificar a veracidade das informações declaradas, inclusive mediante análise de documentos fiscais, contábeis e dados constantes em órgãos oficiais.
d)Destaca-se que a utilização indevida dos benefícios conferidos às ME/EPP caracteriza afronta aos princípios da isonomia e da competitividade, podendo comprometer a regularidade do certame.
8.8.6Em caso de necessidade de desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou seja, quando houver faturamento superior ao exigido na respectiva legislação supracitada, compete aos licitantes interessados solicitá-lo. Caso o licitante não adote as providências necessárias para o desenquadramento e usufrua (ou tente usufruir) indevidamente dos benefícios extensíveis a esse enquadramento, poderá ser declarado inidôneo (art. 13, § 1º, do Decreto 8.538/2015).
8.8.7– As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida pelo Edital, em consonância com os arts. 43 e 44 da Lei Complementar n. 123/2006, ainda que apresente alguma restrição.
8.8.8Caso apresente restrições, o licitante terá o prazo para saneamento de 5 úteis, que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
8.8.9A não regularização da documentação, nos prazos fixados no item 8.10.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuizo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.9 Do empate ficto
8.9.1Nos processos de concorrência pública, a legislação vigente (Lei Complementar nº 123/2006 e Lei nº 14.133/2021) assegura às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) o direito de preferência em caso de empate ficto, ou seja, quando suas propostas se situam até 10%
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8.9.2Uma vez confirmada a vencedora provisória não enquadrada como ME/EPP, serão convocadas, na ordem de classificação, as ME/EPP cujas propostas estejam dentro do limite de até 10% superior à proposta vencedora, para que possam exercer o direito de apresentar proposta inferior.
8.9.3Após convocação do agente de contratações, será concedido o prazo de 5 minutos para que a ME/EPP apresente novo lance, sob pena de decair do direito. Caso a ME/EPP melhor colocada decline, o direito será estendido às demais licitantes enquadradas que estiverem com suas propostas na margem prevista.
8.9.4Em não havendo novos lances, a licitante não enquadrada será considerada vencedora, caso tenha atendido a todas exigências de habilitação e apresentação da proposta.
8.10 Do pgrscc
8.10.1– A empresa vencedora deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC), previsto no art. 20, II, da Lei n. 12.305/2021, quando for solicitado pelo Fiscal do Contrato, observando-se o seguinte:
a)O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRSCC, somente será aceito se assinado por responsável técnico , o qualdeverá possuir registro e habilitação junto à respectiva entidade profissional competente, fazendo provade seu registro e habilitação por meio da documentação (registro e/ou certidão) emitida pela respectiva entidade, que o qualifique a assinar e acompanhar a prestação de gestão de resíduos, nos termos do artigo 22 da Lei 12.305/2010 durante toda a vigência do contrato e comprovar a correta destinação dos rejeitos.
b)Apresentar a ART do PGRSCC.
c)O fiscal do contrato estabelecerá o prazo para apresentação do PGRSCC.
8.11 Da participação de empresas reunidas em consórcios
8.11.1Formação e Participação
a)Empresas poderão participar em consórcio, desde que apresentem compromisso público ou particular de constituição do consórcio, assinado por todas as integrantes (firma reconhecida ou assinatura digital).
b)O consórcio deve indicar a empresa líder , responsável pela representação perante a Administração.
c)É vedada a participação de uma mesma empresa em mais de um consórcio ou isoladamente e em consórcio simultaneamente.
8.11.2Responsabilidade
a)As empresas consorciadas responderão solidariamente pelas obrigações do contrato.
b)A responsabilidade solidária abrange tanto a execução da obra quanto eventuais penalidades administrativas.
8.11.3Limites de Consorciamento
a)Será admitido o consórcio formado por, no máximo, duas empresas.
b)Admite-se a participação na proporção 80/20 para cada empresa, devendo o maior percentual advir da empresa líder.
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c)O limite deverá ser informado no documento de constituição do consórcio, juntamente com a definição da empresa líder.
8.11.4Documentação e Habilitação
a)Cada empresa deverá apresentar documentação de habilitação individualmente.
b)A qualificação técnica poderá ser comprovada de forma conjunta, somando as capacidades das consorciadas, desde que:
i.Pelo menos uma delas comprove experiência em obras de porte e complexidade equivalentes.
ii.A empresa líder demonstre a capacidade técnica mínima exigida no edital.
8.11.5Proposta
a)A proposta deverá ser apresentada em conjunto pelo consórcio, assinada pela empresa líder.
b)O contrato será celebrado em nome do consórcio, com a participação de todas as empresas.
8.11.6Execução Contratual
a)Durante a execução, a empresa líder será responsável pela interlocução com a Administração.
b)Alterações na composição do consórcio só poderão ocorrer com autorização expressa do órgão contratante.
c)Antes da assinatura do contrato, o consórcio deverá estar devidamente registrado na respectiva junta comercial.
8.12 Da garantia de participação ou garantia de proposta
8.12.1.1Como condição de participação na licitação, poderá ser exigida dos licitantes a prestação de garantia de proposta, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, em valor correspondente a até 1% (um por cento) do valor estimado da contratação.
8.12.1.2Para a presente contratação, fica estabelecida a exigência de garantia de proposta no percentual de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, correspondente, considerando o orçamento estimado de R$ 6.181.785,61, ao valor máximo de:
8.12.1.3R$ 61.817,86 (sessenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos).
8.12.1.4A garantia de proposta tem por finalidade assegurar a seriedade da proposta apresentada e proteger a Administração contra a recusa injustificada do licitante vencedor em celebrar o contrato ou contra a não apresentação dos documentos necessários à contratação.
8.12.1.5A garantia de proposta deverá ser apresentada juntamente com a proposta, na forma e no prazo estabelecidos no edital, constituindo requisito de pré-habilitação, quando assim definido no instrumento convocatório.
8.12.1.6A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no edital.
8.12.1.7São admitidas, entre outras modalidades previstas em lei:
I –caução em dinheiro;
II –caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante
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III –seguro-garantia;
IV –fiança bancária; e
V –título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
8.12.1.8A escolha da modalidade de garantia caberá ao licitante, observadas as condições estabelecidas no edital.
8.12.1.9Recomenda-se aos licitantes que, quando possível, avaliem a utilização de modalidades que permitam maior agilidade operacional na apresentação e na posterior liberação da garantia.
8.12.1.10A prestação da garantia em dinheiro ou títulos da dívida pública, embora expressamente admitida pela legislação, poderá demandar procedimentos adicionais de conferência, custódia, registro, liquidação e restituição, razão pela qual o licitante deverá considerar os prazos e procedimentos operacionais envolvidos antes de optar por essas modalidades.
8.12.1.11No caso de caução em dinheiro, o valor ficará vinculado à garantia da proposta e somente será liberado após o implemento da hipótese legal de restituição, observados os procedimentos administrativos e financeiros necessários.
8.12.1.12A utilização de dinheiro como garantia poderá implicar imobilização temporária de recursos financeiros da empresa. Após o encerramento da licitação ou a assinatura do contrato, conforme o caso, a restituição dependerá da tramitação dos procedimentos administrativos necessários à devolução do valor, podendo ocorrer intervalo entre o momento em que surge o direito à restituição e o efetivo recebimento pela empresa.
8.12.1.13No caso de títulos da dívida pública, o licitante deverá observar rigorosamente os requisitos legais relativos à sua forma, registro, custódia, autenticidade e valor econômico, de modo a permitir sua aceitação pela Administração.
8.12.1.14A Administração não será responsável por custos, taxas, despesas financeiras, custos de oportunidade ou outros encargos suportados pelo licitante em razão da modalidade de garantia por ele escolhida.
8.12.1.15A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação, nos termos do art. 58, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.12.1.16A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos necessários à contratação implicará a execução do valor integral da garantia de proposta, nos termos do art. 58, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Justificativa para admissão de consórcio limitado a duas empresas
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá admitir a participação de empresas reunidas em consórcio, desde que haja justificativa técnica e econômica que demonstre a conveniência e oportunidade da medida.
No presente caso, a admissão de consórcio mostra-se adequada em razão da complexidade técnica da obra e da necessidade de eventual conjugação de expertises distintas, permitindo a ampliação da
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Tal limitação justifica-se pelos seguintes fundamentos:
1.Facilitação da gestão e fiscalização contratual, evitando pulverização excessiva de responsabilidades;
2.Redução de conflitos societários internos que possam comprometer a execução do objeto;
3.Maior clareza na definição da responsabilidade solidária, nos termos da legislação vigente;
4.Preservação da competitividade, sem permitir estruturas consorciais excessivamente fragmentadas que possam dificultar a execução contratual.
Dessa forma, a limitação a duas empresas revela-se medida proporcional, razoável e suficiente para atingir o interesse público, sem restringir indevidamente a competição.
Justificativa para exigência de assinatura digital
Em observância ao princípio da eficiência e à modernização dos procedimentos administrativos, admite-se a substituição do reconhecimento de firma por assinatura digital, desde que realizada por meio de certificado digital válido ou outro mecanismo que permita a verificação da autenticidade do documento eletrônico.
Essa possibilidade encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que em seu art. 12, inciso VI, estabelece a preferência pela utilização de meios eletrônicos e digitais nos procedimentos administrativos, incentivando a adoção de soluções tecnológicas que simplifiquem e tornem mais eficientes os processos licitatórios.
Dessa forma, para fins de atendimento à exigência de autenticidade documental, serão aceitos:
I –Documentos assinados manualmente com preferência à firma reconhecida; ou
II –Documentos assinados digitalmente, desde que seja possível verificar sua autenticidade por meio de certificado digital ou sistema de validação equivalente, e conste a data e hora da assinatura.
Assim, a Administração garante simultaneamente a segurança jurídica, a confiabilidade das informações apresentadas e a observância às diretrizes de modernização e desburocratização previstas na legislação vigente.
Assinaturas manuais simples poderão ensejar diligência para comprovação da veracidade, podendo ocasionar a desclassificação da proposta ou inabilitação da licitante.
Justificativa da comprovação de vínculo com profissional de segurança do trabalho
A exigência de comprovação de vínculo da empresa contratada com Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Além disso, a exigência encontra respaldo nas normas de saúde e segurança do trabalho aplicáveis às atividades da construção civil, especialmente na Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) – que dispõe sobre as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção – e na Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), que trata dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Tais normas estabelecem diretrizes para a organização do ambiente de trabalho, a prevenção de acidentes e a implementação de procedimentos de segurança, exigindo a atuação de profissionais capacitados para o acompanhamento das atividades e orientação das equipes.
Dessa forma, a exigência de que a empresa vencedora comprove vínculo com Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico em Segurança do Trabalho constitui medida razoável e proporcional, destinada a assegurar que a execução contratual ocorra em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da prevenção e da proteção à saúde do trabalhador. Tal requisito contribui para a redução de acidentes, para a adequada gestão dos riscos ocupacionais e para a garantia de que os serviços sejam executados com segurança, eficiência e responsabilidade, atendendo ao interesse público e às boas práticas da engenharia.
Disputa e lances
No edital: 9 – Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
9.1– A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2– O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.3– Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.4– O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo, observando-se o valor global.
9.5– Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.6– O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.7– O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será estabelecido pelo Agente de Contratações.
9.8– Será adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “Aberto – Fechado”.
9.9– O modo de disputa “aberto e fechado”, seguirá a seguinte ordem de etapas:
9.9.1– A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos;
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9.9.2– Vencido o prazo previsto no inciso anterior, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada;
9.9.3– Encerrada a recepção de lances, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superior àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo;
9.9.4– Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o item 9.10, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo;
9.9.5– Encerrados os prazos estabelecidos no item 9.13.2 e 9.13.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade;
9.9.6– Se não houver lance final e fechado classificado nos itens 9.13.2 e 9.13.3, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.9.7– Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências de habilitação, o Agente de Contratação, juntamente com sua equipe de apoio examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a seleção daquela que atenda ao edital.
9.10– Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação.
9.11– Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor (exceto na etapa de lance fechado), prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.12– Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação.
9.13– Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. (exceto na etapa de lance fechado).
9.14– No caso de desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa competitiva da concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.15– Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, via “ chat” e/ou no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.16– Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.17– Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresase empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC n. 123, de 2006.
9.18– Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.19– A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 3 (três) minutos controlados
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9.20– Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.21– No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.22– A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.23– Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133/21, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I –Empresas estabelecidas no Município de Novo Gama ou Entorno, nessa ordem;
II –Empresas brasileiras;
III –Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV –Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n. 12.187, de 29 dedezembro de 2009.
9.24– Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentreas propostas empatadas.
9.25- Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
9.26– Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação poderá encaminhar, pelosistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para queseja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital, conforme art. 61 da Lei n. 14.133/21;
9.27– A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.28- A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração;
9.29– O Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de até 04 (quatro) horas, ou outro por liberalidade deste, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, aplicando a diferença percentual entre os preços de partida e o resultado da licitação, de forma homogênea, mantendo-se a proporção de desconto para cada item, a fim de evitar jogo de planilhas.
9.30- A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
9.31– Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10 – Da apresentação e aceitabilidade da proposta vencedora o trabalho continua
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10.1– Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratações verificará se os documentos citados no item 7 e no item 8 foram anexados previamente e, caso a licitante os tenha anexado, solicitará a proposta readequada e abrirá campo próprio no sistema para envio.
10.2– A proposta readequada deverá conter todos os elementos exigidos no item 7 deste edital, refletindo o valor final ofertado e mantendo as condições da proposta originalmente apresentada, ressalvados os ajustes decorrentes da negociação.
10.3– A análise será realizada inicialmente em relação à licitante classificada em primeiro lugar. Caso a proposta ou o lance vencedor seja desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou o lance subsequente, observada a ordem de classificação, até a identificação de proposta que atenda às exigências estabelecidas neste Edital.
10.4– A avaliação será feita em relação à proposta inicial apresentada, a documentação de habilitação apresentada e à proposta readequada apresentada. A avaliação será quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
10.5– Será desclassificada a proposta que:
I –apresentar preço global superior ao valor máximo fixado pela Administração, após encerrada a etapa de negociação;
II –não atender às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos;
III –apresentar desconformidade insanável com as especificações do objeto;
IV –apresentar preço cuja exequibilidade não seja demonstrada, quando exigida pela Administração; ou
V –apresentar qualquer outra condição que contrarie as disposições deste Edital de forma não passível de saneamento.
10.6– A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para aferição da exequibilidade da proposta, podendo solicitar à licitante a apresentação de informações, documentos, memórias de cálculo, composições de custos e demais elementos necessários à análise.
10.7– Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligência para aferição da exequibilidade ou da legalidade das propostas, desde que apresente elementos objetivos, provas ou indícios que fundamentem o pedido, cabendo ao Agente de Contratação avaliar a pertinência da solicitação.
10.8– Na hipótese de realização de diligência para comprovação da exequibilidade da proposta, será concedido o prazo de 4 (quatro) horas para apresentação dos esclarecimentos e documentos solicitados, contado da respectiva solicitação no sistema eletrônico, admitida a prorrogação mediante pedido devidamente justificado e aceito pelo Agente de Contratação.
10.9– O saneamento da proposta somente será admitido quando destinado a esclarecer ou complementar a instrução do processo, corrigir falhas formais ou erros materiais ou comprovar condição já existente, desde que não implique alteração substancial da proposta ou concessão de vantagem indevida à licitante..
10.10– Considerando a necessidade de avaliação da documentação e das propostas por parte da equipe técnica, a sessão pública será suspensa e somente será reiniciada mediante Aviso Prévio no sistema (via “ chat” ), em prazo não inferior a 24 horas.
10.11– Será aceita e declarada vencedora a proposta que atender integralmente às disposições deste Edital e de seus anexos, apresentar preço compatível com o valor máximo fixado pela Administração e tiver sua exequibilidade comprovada, quando exigida.
11 – Dos critérios de julgamento o trabalho continua
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11.1– Esta licitação será processada para execução de empreitada por preço global, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do art. 6º, XXXVIII, alínea “a”, da Lei n. 14.133/2021.
11.2Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.
11.3– O Agente de Contratação anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/maior vantajosidade imediatamente após a fase de aceitação das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Agente de Contratação acerca da aceitação do lance de menor valor/mais vantajoso.
11.4– Se a proposta de menor valor/maior vantajosidade não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Agente de Contratação poderá examinar a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, ordenada e sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
11.5– No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão os valores numéricos.
11.6– Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação de regência.
11.7– Serão rejeitadas/desclassificadas as propostas que:
11.7.1– Não forem apresentadas na forma do item 6 deste edital, ou no prazo concedido pelo Agente de Contratações;
11.7.2– Estejam incompletas, isto é, que não contiverem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do objeto licitado ou assinatura;
11.7.3– Contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou manifestamente inexequíveis.
11.7.4– Permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação
11.7.5– Contenham vícios insanáveis.
11.7.6– Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
11.7.7– Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanáveis.
11.8– Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço global e valor estimado para a contratação.
11.8.1– Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.8.2Nos termos da Lei nº 14.133, serão considerados vícios insanáveis na proposta de preços para execução de obra civil aqueles que comprometam sua validade, exequibilidade ou a adequada comparação entre os licitantes, não sendo passíveis de correção por meio de diligência. Dentre eles, destacam-se:
11.8.2.1Ausência de documentos ou planilhas essenciais exigidos no edital, tais como planilha orçamentária detalhada, composição de custos unitários, cronograma físico-financeiro ou detalhamento do BDI;
11.8.2.2Supressão de itens relevantes da planilha orçamentária, que comprometa a integral execução do objeto ou altere substancialmente o valor global da proposta;
11.8.2.3Alteração indevida dos quantitativos ou das especificações técnicas definidos no projeto básico ou executivo da Administração;
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11.8.2.4Apresentação de proposta manifestamente inexequível, que não demonstre viabilidade técnica e econômica para a execução da obra;
11.8.2.5Incompatibilidade grave entre valores unitários e o valor global da proposta, que impeça a adequada verificação da formação do preço;
11.8.2.6Apresentação de preços simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os custos de mercado, sem a devida comprovação de sua exequibilidade;
11.8.2.7Descumprimento de exigências essenciais do edital relativas à estrutura ou forma de apresentação da proposta que impeçam sua análise objetiva.
11.8.3Verificada a ocorrência de qualquer dos vícios acima, a proposta será desclassificada, por comprometer o julgamento objetivo e a igualdade de condições entre os licitantes, observados os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório previstos na Lei nº 14.133.
12 – Do encaminhamento da proposta readequada (proposta final)
12.1– O LANCE FINAL do licitante declarado vencedor, neste caso, NÃO será atualizado automaticamente pelo Sistema de Concorrência Eletrônica.
12.1.1– A “proposta” NÃO será atualizada automaticamente por haver mais de um item dentro da (s) Planilha (s) Orçamentária (s), cabendo ao fornecedor a atualização dos valores de sua proposta, planilhas e demais documentos referentes à proposta.
12.1.2– Será concedido o prazo de 6 horas para envio da proposta readequada. O prazo previsto neste subitem poderá ser prorrogado mediante solicitação do interessado.
12.2– Deverá o vencedor, enviar através do sistema de licitações, as planilhas atualizadas com o desconto final, conforme consta do item 7 deste Edital.
12.3– Todos os documentos enviados e relacionados à proposta deverão conter assinaturas do representante legal da empresa, podendo ser assinatura com firma reconhecida ou assinatura digital.
12.4– É de inteira responsabilidade da licitante acompanhar as operações e comunicações realizadas no sistema eletrônico , durante todas as fases da licitação, bem como manter-se atenta às mensagens, avisos, convocações, solicitações e demais informações disponibilizadas pelo Agente de Contratação, não podendo alegar desconhecimento em razão de eventual perda de prazo ou ausência de acompanhamento do sistema.
Recursos
No edital: 13 – Dos recursos e pedido de reconsideração
13.1– Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste edital cabem recurso nos termos do art. 165 e ss. da Lei n. 14.133/21.
13.2– Poderá ainda ser realizado pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
13.3O Agente de Contratação declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, sefor o caso, marcará Sessão de Intenção de Interesse Recursal, na qual concederá o prazo de 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.3.1– Nesse momento, o Agente de Contratação não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade;
13.4– A falta de manifestação da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública desta
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13.5– Havendo manifestação de interesse recursal, conforme preconiza o item 13.3, será aberto prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação/protocolo do respectivo recurso/razões recursais, que deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE via sistema. O prazo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei n. 14.133/21, da ata de julgamento.
13.5.1– A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à Licitante Vencedora;
13.6- O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, o qual tambérm deverá ser feito/realizado via sistema;
13.6.1– A falta de apresentação das contrarrazões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito.
13.7– A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais Licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, de forma que a apreciação dar-se-á em fase única.
13.8– O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.9– Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.10- O recurso de que trata o inciso I, do cáput do art. 165 da Lei n. 14.133/21 será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.11- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.12- Os recursos deverão ser digitados, devidamente fundamentados e conter a assinatura do representante legal da recorrente ou de seu procurador devidamente habilitado numa das formas previstas neste edital, sob pena de não ser considerado.
13.13 - Do encerramento recursal
13.13.1– Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.13.1.1– Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.13.1.2- Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.13.1.3- Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.13.1.4- Adjudicar o objeto e homologar a licitação;
13.13.2– O motivo determinante para a revogação do processo licitatóriodeverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.13.3– Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis.
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Ata e contratação
No edital: 14 – Da adjudicação, homologação e contratação
14.1– Constatada a regularidade dos atos praticados e decididos os recursos eventualmente interpostos, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório;
14.2Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento;
14.3– Uma vez homologado o resultado da licitação pela Autoridade Competente, será a licitante vencedora convocada, pelo Município, para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente, ciente de que deverá comparecer no endereço informado, podendo, na impossibilidade de comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário munido da respectiva procuração, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do outorgado, conferindo – lhe poderes específicos para a assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.
14.4– O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pelo Município;
15 – Das condições para assinatura do contrato
15.1– A execução dos contratos administrativos se regerá pelo estabelecido nos arts. 115 a 123 da Lei 14.133/2021, bem como pelos regulamentos próprios municipais editados e vigentes.
15.2– Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada a assinar o Contrato, que obedecerá a Minuta Contratual – Anexo III do Edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do direito à contratação.
15.3– O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do processo licitatório ou outra for sua decisão.
15.4– Será exigida Garantia Contratual nos termos deste instrumento e da Lei n. 14.133/21.
15.5– Caso a licitante vencedora não atenda o prazo previsto no item 15.3, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o Contratante, o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente das sançõesprevistas para a licitante vencedora neste instrumento.
15.6– A desistência do órgão ou entidade promotora da licitação de contratar com a licitante mais bem classificada não lhe confere o direito à indenização ou reembolso de qualquer espécie.
15.7A Administração Municipal não responderá por indenizações oriundas de danos causados a terceiros por culpa ou dolo da Contratada, quando da execução do serviço de que trata este edital.
15.8– A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos bens que são objeto desta licitação, em conformidade com as especificações do termo de referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo Município. A ocorrência de desconformidade implicará a substituição dos materiais recusados, por não atender às especificações contidas no Projeto Executivo, que integra este Edital, sem ônus para o Município e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
15.9- A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais
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15.10– O ato de recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade dos serviços prestados;
15.11– Conforme o art. 618 do CC, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo;
15.12– A Fiscalização da execução do objeto contratado caberá ao Setor de Engenharia;
15.13– O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
15.14 - Da subcontratação
15.14.1– Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidadescontratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
15.14.2– É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
15.14.3– O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
15.14.4– Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
15.14.5– Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
15.14.6O limite legal para subcontratação será observado, caso a Administração a autorize.
15.15 – Da alteração dos contratos
15.15.1– Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
15.15.1.1– Unilateralmente pela Administração:
15.11.1.1.1– Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aseus objetivos, desde que não transfigure o objeto da contratação;
15.11.1.1.2– Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, desde que este não se transfigure;
15.11.1.1.3– O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de50% (cinquenta por cento), porcentagens estas aplicáveis aos dois subitens anteriores;
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15.11.1.2– Por acordo entre as partes:
15.11.1.2.1– Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
15.11.1.2.2– Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
15.11.1.2.3– Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
15.11.1.2.4– Para restabelecer o equilíbrioeconômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida nocontrato;
15.11.2– Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão a apuração de responsabilidade do responsável técnico eadoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração;
15.11.3– Será aplicado o disposto no subitem 15.11.1.2.4 às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado;
15.11.4– A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês;
15.11.5– Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados;
15.11.6– Antes de prorrogar o prazo de vigência do contrato em termo aditivo, a Administração deverá verificar a regularidade fiscaldo contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo;
15.12 – Do reajustamento
15.12.1– Nos termos do art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021, o presente edital consigna, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e reajustamento de preços,o índice do IPCA/INPC ou outro que houve por substituí-lo, caso mais favorável à Administração Pública, como critério de atualização monetária;
15.2.2– A data-base estará vinculada à data do orçamento estimado e adjudicado ao licitante vencedor;
15.2.3– A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório;
15.2.4– O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigênciado contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos do art. 107 e 131, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021.
15.13 Do reequilíbrio
15.13.1O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido quando ocorrer fato superveniente, imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que altere substancialmente os encargos
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15.13.2O pedido de reequilíbrio deverá ser apresentado pela CONTRATADA durante a vigência do contrato e deverá conter, no mínimo:
I –identificação e descrição do fato superveniente;
II –demonstração da ocorrência do evento;
III –demonstração do nexo causal entre o evento e o desequilíbrio alegado;
IV –demonstração objetiva do impacto econômico-financeiro;
V –memória de cálculo;
VI –documentação comprobatória dos custos afetados; e
VII –identificação das parcelas contratuais atingidas.
15.13.3Não serão considerados, isoladamente, fatos suficientes para caracterizar o desequilíbrio econômicofinanceiro os riscos ordinários da atividade empresarial, as variações previsíveis de mercado, os erros de formação da proposta ou fatos expressamente atribuídos à responsabilidade da CONTRATADA.
15.13.4O reequilíbrio será apurado exclusivamente sobre os custos efetivamente afetados pelo evento, vedada a utilização do instituto para obtenção de vantagem econômica além da recomposição da relação originalmente pactuada.
15.13.5O reajustamento e o reequilíbrio econômico-financeiro poderão ocorrer concomitantemente quando decorrerem de fatos distintos, vedada a dupla compensação pelo mesmo evento.
Obrigações da contratada
16.13– Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:
16.13.1– E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever empresa vencedora/contratada manter duranteo período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o Contratante, para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.
16.14– É de responsabilidade da Contratada a inscrição da Obra junto ao INSS, bem como a entrega ao final da execução da respectiva CND/INSS e da CRF/FGTS, ambas da obra, como condição para o recebimento da última parcela.
16.15– A contratada deverá apresentar, no início da obra, o registro dos empregados da obra e,mensalmente, junto com a medição, os comprovantes de recolhimento do INSS e do FGTS detodos os empregados.
16.16– Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão de obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Caderno da Obra, desenvolvido pelo CONTRATANTE.
16.17– Providenciar o livro “DIÁRIO DE OBRA”, para as anotações da fiscalização do CONTRATANTE e do Responsável Técnico da CONTRATADA, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados, com o estabelecimento, inclusive, de prazo para sua correção.
16.18– Antes de iniciar a obra, a Contratada deverá apresentar ART ou RRT – de Responsabilidade Técnica do Conselho de Classe referente à execução da obra – sendo o recolhimento das taxas às expensas da mesma.
16.19– Promover diligências junto aos órgãos competentes ou Concessionárias de Serviços Públicos, para as respectivas aprovações de projetos, quando for o caso. Ressalta-se, ainda, que caberá à CONTRATADA, todo o ônus ou providências cabíveis para remanejamento de instalações junto à locação da obra.
16.20– Manter corpo técnico qualificado em conformidade com o porte e tipo da obracontratada e as Anotações
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16.21– Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
16.22– Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados,como também de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida no instrumento contratual.
16.23– Propiciar o acesso da fiscalização do CONTRATANTE aos locais onde se realizarão os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas.
16.24– A atuação da fiscalização do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.
16.25– Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio do CONTRATANTE, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.
16.26– O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
16.27– Havendo divergências entre as medidas constantes do projeto e aquelas efetuadas “in loco”, a CONTRATANTE deverá ser comunicada imediatamente.
16.28– A CONTRATADA assumirá inteira responsabilidade sobre eventuais problemas que poderiam ter sido identificados na fase de inspeção e não foram antecipadamente informados ao Departamento de Licitação Municipal.
16.29– Quaisquer discrepâncias ou dúvidas com relação às normas técnicas, regulamentos ouposturas de leis em vigor verificadas, deverão ser comunicadas ao CONTRATANTE, de forma a serem sanados os erros ou omissões que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento dos trabalhos.
16.30– Os projetos apresentados pelo CONTRATANTE poderão, caso necessário, sofrer correções e complementações para melhor se adaptarem às situações existentes não previstas durante a execução dos serviços, sempre com anuência dos Técnicos responsáveis pela obra.
16.31– A CONTRATADA, acompanhada de seus representantes técnicos dará garantia de, nomínimo, 5 (cinco) anos por todos os serviços por ela executado conforme código civil.
16.32– A CONTRATADA emitirá ART ou RRT de execução da obra por profissional de seuquadro técnico, devidamente qualificado para a função.
16.33– Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva que se fizerem necessários no decorrer das etapas da obra, de acordo com as Normas previstas do Ministério do Trabalho, bem como as demais normalizações de segurança vigentes.
16.34– Competirá a CONTRATADA, o fornecimento de todo o material, ferramental, instalações provisórias, maquinaria e aparelhamento adequado a mais perfeita execução dos serviços contratados.
16.35– Todos os materiais a serem empregados na obra deverão ser comprovadamente de boaqualidade a satisfazer rigorosamente as especificações. Todos os serviços serão executados em completa obediência aos princípios da boa técnica, devendo ainda satisfazer rigorosamente a Associação Brasileira de Normas Técnicas
– Abnt.
16.36– Corrigir, refazer os serviços e substituir os materiais, às suas expensas, não aprovadospela fiscalização da Contratante, caso os mesmos não atendam às especificações técnicas.
16.37– Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais industrializados e dos de emprego especial, cabendo à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação.
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16.38– Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela fiscalização do CONTRATANTE comoinadequados para a execução dos serviços.
16.39– A CONTRATADA é responsável pela qualidade, transporte e alocação de todos os materiais utilizados.
16.40– A CONTRATADA só poderá usar qualquer material depois de submetê-lo ao exame eaprovação da Fiscalização, a quem caberá impugnar o seu emprego, quando em desacordo com o memorial descritivo e demais projetos.
16.41– A CONTRATADA arcará com os custos de demolição, reconstrução e substituição dos materiais rejeitados, quando o resultado dos ensaios for inferior às tensões mínimas previstas.
16.42– Entregar o local objeto do contrato sem instalações provisórias e livres de entulhos ouquaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidades.
16.43– Recuperar áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações, a danificá-los.
16.44– A Contratada deverá providenciar ao término do objeto do contrato ainda no prazo contratual, caso haja o projeto "As built" junto com a respectiva ART ou RRT, devendo satisfazer rigorosamente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
16.45– Competirá a CONTRATADA fazer minuciosos exames dos projetos e especificações,de modo a poder em tempo hábil, apresentar à Fiscalização, todas as divergências, dúvidas ou omissões porventura existentes.
16.46– A CONTRATADA deve adotar métodos de planejamento, para que as etapas da obra sejam concluídas no prazo, estipulado no cronograma.
16.47– A CONTRATADA deve comunicar, por escrito, à fiscalização do CONTRATANTE, aconclusão dos serviços, para que a mesma proceda à vistoria da obra com vistas à sua aceitação provisória.
17 – Do contrato
17.13– A Prefeitura Municipal convocará a licitante vencedora para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento de aviso convocatório;
17.14- O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
17.15- É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital e na Lei n.º 14.133/2021.
17.16- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
17.17Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
a)Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
b)Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição;
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c)Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos;
17.18Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei n. 14.133/21, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).;
17.19- É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento sem autorização expressa da Administração.
17.20 – Da Publicação dos Contratos
17.8.1– A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da data de sua assinatura;
17.8.2- Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo estabelecido no subitem anterior, sob pena de nulidade;
17.8.3- Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados;
17.21Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da empresa cuja proposta foi declarada vencedora será convocado via sistema eletrônico e/ou e-mail para firmar/assinar o Contrato, conforme Minuta constante de Anexo III, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor Responsável, sob pena de decair do direito à contratação.
17.21.1– Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do contrato, ou recusese a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato.
17.22– O Contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art’s. 137 a 139 da Lei 14.133/21.
17.23 Dos efeitos da extinção contratual
17.23.1– A CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO: Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
a)Devolução da garantia;
b)Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
c)Pagamento do custo da desmobilização;
17.23.2 – Determinada unilateralmente pela administração: a extinção
determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, as seguintes consequências:
a)Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
b)Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
c)Execução da garantia contratual para:
1.Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
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2.Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
3.Pagamento das multas devidas à Administração Pública;
4.Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
d)Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas;
17.23.3– Caso a proponente vencedora da licitação não execute, total ou parcialmente, quaisquer itens ou serviços previstos, a contratante reserva-se o direito de executá-los, direta ou indiretamente, inclusive remanescentes, hipótese em que aquela licitante ou contratada responderá pelos custos, através de glosas de créditos e/ou cauções e/ou pagamentos, direto à contratante, bem como reparação de eventuais danos a esta ou a terceiros;
17.24 – Da Nulidade Contratual
17.24.1– Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
a)Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
b)Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
c)Motivação social e ambiental do contrato;
d)Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
e)Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
f)Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
g)Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamentodos indícios de irregularidades apontados;
h)Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, doserviços ou das parcelas envolvidas;
i)Fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
j)Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
k)Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação;
17.24.2– Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
17.24.3- A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art 147 da Lei n.º 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
17.24.4- Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
17.24.5- A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo quehouver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente
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17.24.6- Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
17.25 – Da modulação de efeitos na declaração de nulidade contratual
17.25.1– Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
17.26 – Dos meios alternativos de Resolução de Controvérsias
17.26.1– Controvérsias oriundas da execução contratual e relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis; restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes; e ao cálculo de indenizações poderão ser encaminhadas à tentativa de resolução através da Câmara de Conciliação e Mediação Municipal, parte integrante da Procuradoria-Geral do Município, bem como às demais formas alternativas indicadas pelos arts. 151 a 154 da Lei n.º 14.133/2021.
17.27 – Do registro por apostila
17.27.1– Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, unilateralmente pela Administração, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
a)Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
b)Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
c)Alterações na razão ou na denominação social do contratado;
d)Empenho de dotações orçamentárias;
17.28 – Da garantia e do recebiemento definitivo
17.28.1– O recebimento provisório dos serviços/serviço será feito por servidor responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado ou documento hábil que o substitua, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis da comunicação escrita do contratado;
17.28.2- O recebimento definitivo, pelo responsável técnico designado pela Administração Municipal, dar-se-á mediante termo circunstanciado ou outro documento hábil que o substitua, assinado pelas partes envolvidas, após a vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,respeitando a previsão do art. 119 da Lei nº 14.133/2021/;
17.28.3– O recebimento definitivo pela Administração, nao eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
17.29 Da garantia contratual
17.29.1Após a adjudicação e a formalização da contratação, será exigida da CONTRATADA garantia contratual destinada a assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
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17.29.2Para esta contratação, a garantia contratual será fixada em 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, correspondente ao valor adjudicado.
17.29.3Considerando-se, para fins exemplificativos, o valor estimado de R$ 6.181.785,61, caso a contratação fosse adjudicada por esse mesmo valor, a garantia corresponderia a R$ 309.089,28 (trezentos e nove mil, oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).
17.29.4O valor efetivo da garantia contratual será calculado sobre o valor inicial efetivamente adjudicado e contratado, e não necessariamente sobre o orçamento estimado pela Administração.
17.29.5A garantia contratual poderá ser prestada em qualquer das modalidades admitidas pelo art. 96, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo à CONTRATADA a escolha da modalidade, observadas as condições estabelecidas no edital e no contrato.
17.29.6Poderão ser utilizadas, entre outras modalidades legalmente admitidas:
I –caução em dinheiro;
II –títulos da dívida pública;
III –seguro-garantia;
IV –fiança bancária; e
V –título de capitalização com resgate pelo valor total.
17.29.7A garantia contratual deverá permanecer válida durante todo o período necessário à cobertura das obrigações contratuais, devendo ser renovada ou prorrogada sempre que houver alteração do prazo de vigência ou das condições que impliquem necessidade de manutenção da garantia.
17.29.8Na hipótese de prestação da garantia mediante seguro-garantia, deverão ser observadas as disposições dos arts. 96 e 97 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à vigência da apólice e à necessidade de acompanhamento das alterações de vigência do contrato.
17.29.9Nas hipóteses de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, serão observadas as disposições do art. 96, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.30 Da caução em dinheiro e dos títulos da dívida pública
17.30.1A caução em dinheiro e a caução mediante títulos da dívida pública são modalidades expressamente admitidas pela legislação, mas demandam atenção especial quanto aos procedimentos necessários à sua formalização, custódia, conferência, liquidação e posterior restituição.
17.30.2No caso de caução em dinheiro, o valor ficará temporariamente indisponível para utilização pela CONTRATADA enquanto perdurar a necessidade de manutenção da garantia.
17.30.3A CONTRATADA deverá considerar que a restituição do dinheiro não ocorre necessariamente de forma imediata após o encerramento do contrato ou da obrigação garantida, pois depende da formalização do procedimento administrativo de liberação e dos procedimentos financeiros necessários à efetivação do pagamento.
17.30.4A legislação determina que a garantia prestada em dinheiro seja atualizada monetariamente quando de sua liberação ou restituição, nos termos do art. 100 da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.30.5No caso de títulos da dívida pública, somente serão aceitos títulos que atendam aos requisitos legais de emissão, forma escritural, registro e custódia previstos na legislação.
17.30.6A Administração poderá exigir a apresentação dos documentos necessários à comprovação da autenticidade, titularidade, disponibilidade e valor econômico dos títulos apresentados.
17.30.7Considerando os procedimentos operacionais envolvidos, recomenda-se que a CONTRATADA avalie previamente, antes da escolha dessas modalidades, os prazos necessários para constituição e posterior liberação da garantia, especialmente quando a opção representar imobilização temporária de recursos financeiros.
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17.31 Da execução e liberação da garantia
17.31.1A garantia contratual poderá ser executada, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na legislação e no contrato, especialmente para ressarcimento de prejuízos causados à Administração, pagamento de multas e demais obrigações abrangidas pela garantia.
17.31.2A execução da garantia não afasta a responsabilidade da CONTRATADA pela reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração quando o valor da garantia for insuficiente para sua cobertura.
17.31.3A garantia será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administração, observadas as condições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no contrato.
17.31.4Quando prestada em dinheiro, a garantia será restituída com a atualização monetária legalmente aplicável.
17.31.5A liberação da garantia contratual não afasta as responsabilidades legais da CONTRATADA relacionadas à qualidade, segurança, solidez, durabilidade e funcionalidade da obra, inclusive aquelas decorrentes de vícios ou defeitos posteriormente identificados.
17.32 Da distinção entre as garantias
17.32.1A garantia de proposta e a garantia contratual são institutos distintos e possuem finalidades diferentes.
17.32.2A garantia de proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, está vinculada à participação no procedimento licitatório e tem como principal finalidade assegurar a seriedade da proposta apresentada.
17.32.3A garantia contratual, fixada nesta contratação em 5% do valor inicial do contrato, está vinculada à execução do objeto e tem por finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela
Contratada.
17.32.4A prestação da garantia de proposta não substitui a garantia contratual, nem o valor da primeira será automaticamente aproveitado para constituição da segunda, salvo se houver previsão legal e procedimento específico que permitam tal aproveitamento.
17.32.5A exigência das duas garantias deverá ser observada nos respectivos momentos e condições estabelecidos no edital e no contrato.
Obrigações do contratante
18.13– Dar condições para a Contratada executar o objeto do contrato de acordo com ospadrões estabelecidos.
18.14– Comunicar à empresa Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com aexecução dos serviços.
18.15– Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar seusserviços, dentro das normas Contratuais.
18.16– Fiscalizar a execução dos serviços, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazerqualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas.
18.17– Efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas neste instrumento, no Editalda licitação e no Contrato.
18.18– Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local da obra do objeto.
18.19– Notificar, por escrito, à Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições, fixandoprazo para a sua correção, com total ônus para a Contratada.
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18.20– Fornecer à Contratada os projetos que compõem o Caderno Básico da Obra, necessários ao cumprimento do objeto.
19 – Da gestão do contrato e da fiscalização
19.13 – Preposto
19.13.1A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
19.13.2A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto.
19.13.3A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
19.14 Fiscalização
19.14.1Para o acompanhamento e fiscalização do contrato, será designado servidor responsável, em atenção ao Art. 117 da Lei 14.133/2021, a fim de alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.
19.15 Fiscalização técnica
19.15.1O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
19.15.2O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
19.15.3Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
19.15.4O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
19.15.5No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
19.15.6O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
19.16 Fiscalização administrativa:
19.16.1O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
19.16.2Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
19.17 Gestor do contrato:
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19.17.1O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
19.17.2O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
19.17.3O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
19.17.4O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
19.17.5O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
19.17.6O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
19.17.7O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
Pagamento
No edital: 20 – Do pagamento
20.13– Os p agamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no Cronograma Físico- Financeiro, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou da Nota de Empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições estabelecido neste Edital
20.14– Os pagamentos se darão em etepas de acordo com o desembolso de oporeação e crédito realizada através do agente financeiro contratado pela Administração Municipal e/ou conforme convênio (federal ou estadual), bem como nos termos da medição dos eventos previstos no (s) projeto (s) da Admnistração, anexo ao edital, vinculados ao cronograma físico financeiro de desembolso orçado.
20.15– Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 141 da Lei Federal n. 14.133/2021. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no setor responsável/competente. e obedecido o disposto na legislação
20.16- No valor proposto e adjudicado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para execução dos serviços, cujos pagamentos serão efetuados em moeda corrente, fixando-se o valor máximo global a ser pago por esta Administração nos termos da planilha orçamentária que acompanhacada objeto deste edital.
20.17- Apenas serão realizados pagamentos mediante a comprovação de liquidação da despesa já empenhada,
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20.18– Após firmada a execução do objeto, a Administração contratante tera o prazo de 15 (quinze) dias úteis para realizar o pagamento, contatdos da data de entrega da nota fiscal pela contratada, quando solicitada pela secretaria municipal ordenadora da despesa, devidamente acompanhada dos boletins de medição aferidos pela contratanta e atestados pelo fiscald o contrato.
20.19- Do valor apurado pela nota fiscal serão retidos os tributos a que competem a titularidade e/ou administração pela Administração Municipal, tais como ISS, IRRF e outros que assim tiverem fato gerador
20.20– Nenhum pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA enquanto pendente qualquer condição não satisfeita em relação ao serviço realizado ou a não entregados documentos como CNDS – Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS. A demora decorrente de condição pendente não acarretará ajuste de preço ou indenização por atraso de pagamento.
20.21– Poderá ser efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
20.21.1– Não produziu os resultados acordados;
20.21.2– Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
20.21.3– Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
20.22– A Prefeitura Municipal, através da Tesouraria, quando dos pagamentos, efetuará retenções de impostos conforme determinação da RFB.
20.22.1– A Contratada deverá destacar no corpo da Nota Fiscal os percentuais referentes à serviços e materiais, nos termos das normativas da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de conferência e respectivas retenções de impostos.
20.23Para solicitação das parcelas, a licitante contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
20.23.1Na primeira medição:
a. Boletim de medição, contendo os itens e quantitativos executados no período, assinado e carimbado pelo responsável técnico;
b. Memorial de cálculo que embase os quantitativos apresentados no Boletim de Medição;
c.Cronograma físico financeiro com o avanço correspondente as etapas executadas no período; d. Relatório Fotográfico;
e. Diário de obras;
f. ART ou RRT do responsável técnico pela execução;
g. CNO – Cadastro Nacional de Obras;
h. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Física;
i.Certidão negativa de débitos – Federais e da União;
j. Certidão de débito inscrito em dívida ativa – Estadual e Municipal; k. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
l.Certificação de regularização do FGTS – CRF;
m. FGTS-SEFIP + Comprovante de Pagamento;
n. DARF (Documento de arrecadação de receitas federais) + Comprovante de Pagamento; o. Relação de funcionários (GFIP – SEFIP) + Protocolo de Conectividade Social; p. Contracheques;
q. Comprovante de entrega de Garantia do Contrato no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
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20.23.2A partir da segunda medição:
a. Recolhimento do ISS-QN da Prefeitura;
b. Certidão negativa da Fazenda Estadual;
c.Certidão negativa da Receita Federal;
d. Certidão da Dívida Ativa da União;
e. Certidão negativa do INSS;
f. Certidão negativa municipal;
g. Certidão de Regularidade do FGTS;
h. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
i.Recolhimento ISS Prefeitura;
j. Guia GPS INSS (original / autenticada);
k. Guia GFIP INSS (original / autenticada).
Sanções
No edital: 21 – Das infrações e sanções administrativas
21.13– Comete infração administrativa e será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, pelas seguintes infrações, o licitante que com dolo ou culpa que:
21.13.1– deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Agente de Contratação/Comissão/a durante o certame;
21.13.2– Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
21.13.2.1– não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
21.13.2.2– recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
21.13.2.3– pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
21.13.2.4– deixar de apresentar amostra;
21.13.2.5– apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
21.13.3– não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
21.13.3.1– recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
21.13.4– apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
21.13.5– fraudar a licitação;
21.13.6– comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
21.13.6.1– agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
21.13.6.2– induzir deliberadamente a erro no julgamento;
21.13.6.3– apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
21.13.7– praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
21.13.8– praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 2013 .
21.14– Com fulcro na Lei n. 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
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21.14.1– advertência;
21.14.2– multa;
21.14.3– impedimento de licitar e contratar e;
21.14.4– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
21.15- Na aplicação das sanções serão considerados:
21.15.1– a natureza e a gravidade da infração cometida;
21.15.2– as peculiaridades do caso concreto;
21.15.3– as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
21.15.4– os danos que dela provierem para a Administração Pública;
21.15.5– a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
21.16– O valor das multas será escalonado, conforme os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021. A tabela de escalonamento consta da minuta do edital.
21.17– As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa;
21.18– Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;
21.19– A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 21.1.1, 21.1.2 e 21.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos
21.20– Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 21.1.4, 21.1.5, 21.1.6, 21.1.7 e 21.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 21.1.1, 21.1.2 e 21.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n. 14.133/2021 .
21.21– A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 21.1.3 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
21.22- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
21.23– Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
21.24- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de
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21.25– O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
21.26– A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
21.27- Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados e a critérios do CONTRATANTE, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:
21.27.1– Advertência escrita;
21.3.1.2– A advertência será aplicada exclusivamente nos casos em que a CONTRATADA der causa à inexecução do contrato, nos termos do art. 156, §1º, e art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
21.27.2– Multa
21.4.1.1- Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, será aplicada multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato;
21.4.1.2- Pelo descumprimento injustificado de quaisquer das outras cláusulas contratuais que não aquelas relacionadas ao atraso na execução dos serviços, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato;
21.4.1.3- A multa não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções;
21.4.1.4- A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada nos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, inclusive de eventual garantia prestada, ou cobrada judicialmente;
21.4.1.5 - Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos
cofres doCONTRATANTE no prazo de trinta dias úteis;
21.4.1.6- O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, nos termos do art. 156, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
21.5– As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF ou sistemas semelhantes.
21.6– As penalidades serão precedidas da instauração do devido Processo Administrativo, em que seja garantido o direito da ampla defesa e contraditório.
21.7– A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado observando os seguintes parâmetros:
I -De 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor a ser contratado, para aquele que:
a)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
II -De 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;
III -de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato;
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IV -De 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
a)entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa à inexecução total do objeto do contrato;
V -De 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
a)apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
b)fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
c)comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
d)prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
21.8- Do impedimento de Contratar.
21.8.1– A suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a prefeitura pelo prazo de até um ano, será aplicada pela Autoridade Competente, nos termos do artigo 156, §4º da Lei n. 14.133/21, observados os procediemntos para tal.
22 – Prazo de vigência do contrato
22.4– O Contrato que tiver origem neste procedimento terá vigência entre 6 e 12 meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo conforme Art. 105 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
22.4.1– Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para execução dos serviços, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
22.5 – Da forma de extinção do contrato
22.5.1– A extinção do contrato poderá ser:
22.5.1.1– Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
22.5.1.2– Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação,por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
22.5.1.3– Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial;
22.6– A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
22.7- Constitui ainda motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes situações:
22.7.1- Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
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22.7.2- Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
22.7.3- Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
22.7.4- Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
22.7.5- Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
22.7.6- Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
22.7.7- Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
22.7.8- Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
22.7.9- Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;
22.8– O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
22.8.1– Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei n.º 14.133/2021;
22.8.2- Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
22.8.3- Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
22.8.4- Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentosou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
22.8.5- Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto,para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental;
22.8.6- As hipóteses de extinção do contrato observarão as seguintes disposições:
22.8.6.1– Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, doqual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
22.8.6.2- Assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei n. 14.133/2021;
Disposições finais
No edital: 23 – Disposições gerais
23.4– As instalações provisórias de água e luz, assim como as despesas de taxas de consumo, eventuais taxas de pedido de prorrogação de vigência do convênio que necessitem ser feitas, e serviço de segurança dos serviços e instalações, durante a execução do serviço, serão de responsabilidade da contratada.
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23.5– É responsabilidade da contratada a qualidade dos serviços, materiais e serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de adequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.
23.6– A administração reserva-se o direito de, a qualquer tempo, anular ou revogar o procedimento licitatório por ilegalidade ou por razões de interesse público advindas de fato superveniente devidamente comprovado
23.7– Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação, Comissão de Contratação e/ou Equipe de Apoio, nos termos dos regulamentos municipais condizentes com a Lei n.º 14.133/2021, bem como nos termos das demais legislações em vigor e Princípios Gerais de Direito.
23.8– A apresentação de proposta implicará a plena, total e irrevogável aceitação, por parte dos licitantes, de todos os termos e condições deste instrumento convocatório.
23.9– Se os interessados discordarem dos quantitativos da planilha orçamentária aposta ao presente certame, deverão a contestar no prazo previsto para impugnação do edital, não cabendo pedidos posteriores, por ocasião da homologação, adjudicação e/ou assinatura do contrato, sobre matéria não impugnada tempestivamente.
23.10– Em se tratando de Cooperativa, quando da assinatura do contrato, deve-se comprovar a constituição do Fundo de Reserva previsto no art. 28, inciso I, da Lei n.º 5.764/71 e o objeto da licitação deverá ser prestado por cooperativado integrante da relação de associados entregue quando da habilitação neste certame.
23.11Em se tratando de consórcio, quando da assinatura do contrato deverá ser apresentado o documento de composição, devidamente registrado na respectiva Junta Comercial, e CNPJ atualizado.
23.12– Os dados pessoais decorrentes da execução deste edital ficam, desde já, autorizados por pelos licitantes e respectivos representantes, inclusive a eventual vencedor do certame e contratado (s), à disponibilidade pública nos sítios oficiais de informação e publicidade, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018
23.13– O Agente de Contratação, juntamente com sua Equipe de Apoio, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
23.14– É vedado ao fornecedor retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão da licitação.
23.15– Informações complementares que visem obter esclarecimentos sobre a presente Licitação serão prestadas pelo Agente de Contratação, desde que solicitadas exclusivamente pela plataforma de licitações BLL Compreas ( https://bll.org.br/ ). Não se darão imformações por telefone.
23.16- Cópia do Projeto, Estudo técnico preliminar, da Planilha de Orçamento, Cronograma Físico-Financeiro, Memorial, BDI e demais documentos de engenhaira poderão ser obtidos separadamente do arquivo do edital, estando todos disponíveis nas páginas eletrônicas do Município, como anexo, bem como diretamente no Setor de Licitações da Prefeitura.
23.17– Integram o Presente Edital:
a)Anexo I – Informações Complementares;
b)Anexo II - Modelos de Documentos
c)Anexo III – Minuta contratual;
d)Anexo IV – Projeto, Estudo Técncio Preliminar (ETP), Planilha Orçamentaria; Cronograma Físico- Financeiro; Memorial, BDI e demais documentos de engenharia;
23.18– O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, independentemente de transcrição, bem como representa o conhecimento do
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23.19– Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que se fizerem necessários, a fim de completar a instrução do processo, conforme faculta o Art. 59, § 2º c/c Art. 64 da Lei Federal n. 14.133/21.
23.20– É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e no Código Penal Brasileiro.
23.21– O Contratante reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
23.22– As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
23.23– O edital e anexos são partes do contrato, independentemente de transcrições.
23.24– Qualquer modificação, substituição de material especificado e/ou suplementação de projetos eventualmente a executar pela contratada, dependerá de aprovação prévia da Prefeitura, passando automaticamente à propriedade da mesma, que poderá fazer do mesmo o uso que lhe aprouver.
23.25– Dos prazos:
23.25.1– Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
23.25.2– O prazo para início dos trabalhos fica fixado em 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do Termo de início de Serviço.
23.25.3- Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser efetivadas em prazo máximo conforme constante no cronograma físico financeiro, iniciada a contagem a partir da data de emissão e recebimento da ordem de serviços de Início de Serviço, emitida pela Administração, bem como suspensa em caso de paralisação, suspendendo-se, igualmente, a vigência do contrato. No caso de o contrato ultrapassar o exercício sem que a execução dos serviços tenha se completado, seja por atraso no termo de início ou em razão de eventuais suspensões, deverá a administração atualizar, por meio de apostila e de forma unilateral, as disposições que assim se permitirem, inclusive a própria rubrica orçamentária da lei em vigor.
23.26– O forum competente para dirimir questões provenientes da licitação é o da Comarca de Novo Gama- GO.
Novo Gama/GO, 29 de setembro de 2026.
José maurício da silva
Secretário municipal de planejamento, desenvolvimento urbano e obras
Decreto n° 04/2025
Este trecho vai até a página 55 de 94. Continuar lendo da página 56
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 800.816,35
- Valor homologado
- R$ 800.816,35
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- CNPJ do órgão
- 10.936.861/0001-30
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL FMAS
- Processo
- 11156/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 10936861000130-1-000053/2026
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