Resumo do edital: Contratação de prestação de serviços de diversas funções de atividade meio/acessórias com dedicação exclusiva de mão de obra, visando atende
Pregão - Eletrônico 110/2026 · FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO · Recife/PE · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 5 parte do documento não foi lida (54 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para contratação de serviços de funções de atividade meio com dedicação exclusiva de mão de obra.
“A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSAS FUNÇÕES DE ATIVIDADE MEIO/ACESSÓRIAS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA”
O processo licitatório é o de número 0110/2026 e o pregão eletrônico é o de número 0085/2026.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0110/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0085/2026”
A licitação é do tipo menor preço global por lote.
“do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”
O sistema eletrônico utilizado é o PE-Integrado.
“SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: PE-INTEGRADO”
O objeto está agrupado em lote único.
“O objeto desta licitação está agrupado em LOTE ÚNICO”
A licitação será realizada com base na Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas citadas.
“de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06 e os Decretos Estaduais nº 54.142/2022 e nº 54.700/2023”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de prestação de serviços de diversas funções de atividade meio/acessórias com dedicação exclusiva de mão de obra.
“A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSAS FUNÇÕES DE ATIVIDADE MEIO/ACESSÓRIAS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA”
O objeto está agrupado em lote único conforme tabela do Anexo I - Termo de Referência.
“O objeto desta licitação está agrupado em LOTE ÚNICO, conforme tabela constante do ANEXO I - Termo de Referência.”
As especificações e quantitativos do objeto estão divididos por lote e descritos no Quadro Resumo do Termo de Referência.
“As especificações e os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos por LOTE , e descritos conforme Quadro Resumo deste Termo de Referência”
A contratação visa atender as necessidades do CISAM/UPE.
“VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CISAM/UPE.”
O objeto envolve funções como auxiliar de farmácia, copeira, auxiliar de nutrição e costureira.
“tais como: Auxiliar de farmácia, Copeira, Auxiliar de nutrição, Costureira, desenvolvidas nesta Unidade Hospitalar”
O objeto será executado por meio do regime de empreitada por preço unitário.
“O objeto será executado por meio do regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.”
Valor estimado
A despesa total estimada é de R$ 1.299.072,72.
“A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 1.299.072,72”
O valor estimado mensal é de R$ 108.256,06.
“O valor estimado mensal para a contratação é de R$ 108.256,06”
O valor estimado global é de R$ 1.299.072,72 para 12 meses.
“perfazendo o valor estimado global de R$ 1.299.072,72 (hum milhão, duzentos e noventa e nove mil, setenta e dois reais e setenta e dois centavos) para 12 (doze) meses.”
Os preços finais unitários e totais propostos não poderão ultrapassar o preço unitário e total estimado pela Administração.
“Os preços finais unitários e totais propostos pelos licitantes não poderão ultrapassar o preço unitário e total estimado pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta.”
A classificação orçamentária da despesa inclui fonte 0600000000 SUS, unidade 440713, programa 10.302.0061.0076.2055, ação CUSTEIO - Apoio Administrativo, elemento 33.90.39.
“Fonte: 0600000000 SUS Unidade: 440713 Programa: 10.302.0061.0076.2055 Ação: CUSTEIO - Apoio Administrativo Elemento de Despesa: 33.90.39”
O valor global máximo total é de R$ 1.299.072,72 conforme quadro resumo.
“TOTAL R$ 108.256,06 R$ 1.299.072,72”
Prazos e sessão
A abertura das propostas ocorre até 30 minutos antes do horário previsto para o início da sessão de disputa de preços.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS ATÉ: 30 minutos antes do horário previsto para o início da sessão de disputa de preços”
As propostas terão validade de no mínimo 120 dias contados da data de abertura da sessão pública.
“As propostas terão validade de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura da sessão pública”
Os documentos deverão ser incluídos no Sistema no prazo de 24 horas corridas a partir da convocação da Pregoeira.
“Os documentos deverão ser incluídos no Sistema no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contado a partir da convocação da Pregoeira.”
O contrato terá vigência de 5 anos contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 10 anos.
“O contrato terá vigência de 5 (cinco) anos , contados da data de sua assinatura , podendo o prazo de vigência ser prorrogado sucessivamente , por interesse das partes, até o limite de 10 (dez) anos”
Após a homologação, a adjudicatária será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 5 dias úteis.
“Após a homologação da licitação, a adjudicatária será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis”
O início da execução contratual deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis contados a partir da assinatura do contrato.
“O início da execução contratual deve se dar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados a partir da assinatura do contrato.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global por lote.
“do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”
O modo de disputa é o aberto-fechado.
“O modo de disputa a ser utilizado é o ABERTO-FECHADO .”
A licitação será processada na modalidade pregão eletrônico.
“A licitação será processada na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE .”
A etapa de lances públicos e sucessivos terá duração inicial de 15 minutos.
“A etapa de lances públicos e sucessivos terá duração inicial de 15 (quinze) minutos”
Após o encerramento da fase de disputa, a Pregoeira deverá negociar os preços apresentados.
“Após o encerramento da fase de disputa, a Pregoeira deverá negociar os preços apresentados pelas licitantes”
O sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de vantajosidade conforme o critério de menor preço global por lote.
“o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de vantajosidade, que se dará, conforme o critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação na matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A licitante deve apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
A licitante deve apresentar prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)”
A licitante deve apresentar prova de regularidade relativa ao FGTS.
“Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;”
A licitante deve apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante;”
A licitante deve apresentar prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda relativa ao domicílio ou sede da licitante.”
A licitante deve apresentar prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.”
Qualificação técnica
A licitante deve comprovar aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto.
“Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao lote pertinente, por meio da apresentação de um ou mais atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, expedidos por pessoa(s) de direito público ou privado ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.”
Os atestados devem comprovar experiência mínima de 01 (um) ano em serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra.
“Experiência mínima de 01 (um) ano, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra.”
Os atestados devem comprovar no mínimo 50% do número de postos de trabalho para cada lote.
“Mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho para cada lote que a licitante participar, exigindo-se a comprovação cumulativa quando da classificação provisória em primeiro lugar em mais de um lote.”
Para comprovar o tempo de experiência mínimo, será aceito o somatório de atestados de serviços executados em períodos diferentes.
“Para comprovar o tempo de experiência mínimo exigido, será aceito o somatório de atestados de serviços executados em períodos diferentes (períodos concomitantes serão computados uma única vez), não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos.”
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução.
“Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.”
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
Qualificação econômico-financeira
A licitante deve apresentar Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio.
“Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da licitante.”
A licitante deve apresentar Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe.
“Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede ou domicílio da licitante.”
A licitante deve comprovar índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente iguais ou superiores a 1.
“Comprovação da boa situação financeira da licitante através do cumprimento dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, nos valores indicados:”
A licitante deve apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais.
“Para fins de comprovação de Patrimônio Líquido e dos índices contábeis, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos dois (dois) exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, devendo cumprir a qualificação em ambos os exercícios, salvo quando a licitante tiver sido constituída há menos de 02 (dois) anos, hipótese na qual tais documentos limitar-se-ão ao último exercício financeiro.”
Os balanços e demonstrações devem conter registros ou autenticação no órgão competente e estar assinados pelo administrador e por profissional habilitado no CRC.
“Os balanços e demonstrações devem conter os registros ou autenticação no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento.”
A licitante deve apresentar declaração de compromissos assumidos demonstrando que 1/12 do valor total dos contratos vigentes não é superior ao Patrimônio Líquido.
“Comprovação da relação de compromissos assumidos pela licitante, conforme modelo de Declaração constante do Anexo III, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada e vigentes na data da sessão pública de abertura do processo licitatório, excluídas as parcelas já executadas, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante.”
Entrega e execução
O início da execução contratual deve ocorrer em até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato.
“O início da execução contratual deve se dar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados a partir da assinatura do contrato.”
O objeto será recebido provisoriamente pelo fiscal do contrato no prazo de 5 dias úteis.
“Provisoriamente , pelo fiscal do contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis , mediante termo detalhado que ateste”
O objeto será recebido definitivamente pelo fiscal do contrato no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento provisório.
“Definitivamente , pelo fiscal do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados do recebimento provisório.”
Os serviços serão prestados no Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM, em Recife/PE.
“Os serviços serão prestados no Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM/CH/UPE em Recife/PE, localizado à Rua Visconde de Mamanguape, S/N, Encruzilhada - Recife/PE – CEP: 52.030-010.”
Os serviços executados serão objeto de medição mensal.
“Os serviços executados serão objeto de medição mensal.”
Até o primeiro dia útil subsequente ao mês da prestação, a contratada encaminhará relatório com descrição dos serviços e valores.
“Até o primeiro dia útil subsequente ao mês em que forem prestados os serviços, a CONTRATADA encaminhará relatório com a descrição dos serviços realizados e os respectivos valores.”
Penalidades
A multa de 1% a 5% sobre o valor estimado do item/lote, com mínimo de R$ 10.000,00 e máximo de R$ 100.000,00, aplica-se à infração de não comparecer para assinar o instrumento contratual.
“Multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o item/lote do qual participou, observado o valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser aplicada a quem cometer a infração prevista no item 18.1.1 deste edital;”
A multa de 0,5% a 1% sobre o valor total do item/lote, com mínimo de R$ 2.000,00 e máximo de R$ 50.000,00, aplica-se às infrações de deixar de entregar documentação e não manter a proposta.
“Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até 1% (um por cento) sobre o valor total do item/lote do qual participou, observado o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada a quem cometer a infração prevista nos itens 18.1.2 e 18.1.3. deste edital;”
A multa de 10% a 30% sobre o valor estimado do item/lote aplica-se às infrações de declaração falsa, fraude, atos ilícitos e conduta inidônea.
“Multa de 10% (dez por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para o item/lote do qual participou nos casos das infrações previstas nos itens 18.1.4. 18.1.5., 18.1.6., 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9 deste edital.”
A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco é de 6 a 12 meses para a infração de não assinar o contrato.
“No cometimento da infração prevista no item 18.1.1: de 6 a 12 meses;”
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar é de 3 a 6 anos para as infrações de declaração falsa, fraude e atos ilícitos.
“no cometimento das infrações previstas nos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9: de 03 a 6 anos;”
Em caso de reincidência em infração sancionada com a mesma penalidade em prazo igual ou inferior a 12 meses, as faixas de multa e prazos poderão ser majorados em até 50%.
“Em caso de reincidência na prática de infração sancionada com a mesma penalidade objeto de condenação definitiva anterior, ocorrida no prazo igual ou inferior a 12 (dozes) meses, contados da data de publicação da decisão definitiva da condenação anterior, as faixas de multa e os prazos previstos neste Edital poderão ser majorados em até 50% (cinquenta por cento), observados os limites máximos previstos em lei.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este Edit al, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via Sistema, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.”
As respostas aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações serão divulgadas no Sistema pela Pregoeira no prazo de até 5 dias úteis.
“As respostas aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações vincularão os participantes e a Adminis tração e serão divulgadas no Sistema pela Pregoeira no prazo de até 05 (cinco) dias úteis”
A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pela Pregoeira.
“A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pela Pregoeira.”
Acolhida a impugnação, será republicado o edital com as mesmas formalidades e, conforme o caso, definida nova data para realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será republicado o Edital com as mesmas formalidades de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do certame.”
Não serão conhecidas impugnações apresentadas intempestivamente ou em desacordo com as regras estabelecidas no edital.
“Não serão conhecidas impugnações apresentadas intempestivamente ou em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital.”
Anexos
Constituem anexos do edital o Termo de Referência, declarações complementares, declaração de compromissos, declarações de conhecimento e minuta do contrato.
“Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: a) Anexo I - Termo de Referência (com seus respectivos anexos, inclusive Modelo de Proposta); b) Anexo II - Declarações complementares; c) Anexo III - Declaração da relação de compromissos assumidos pela licitante; d) Anexo IV - Declaração de conhecimento das condições locais para cumprimento das obrigações; e) Anexo V - Declaração de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação; f) Anexo VI - Minuta do Contrato (com seus respectivos anexos).”
O Anexo I - Termo de Referência contém o Modelo de Proposta de Preço, Modelo de Ordem de Serviço, Planilha de Preços e Formação de Custos, Relatório Mensal de Avaliação e Quadro Resumo.
“Anexo A - Modelo de Proposta de Preço; Anexo B - Modelo de Ordem de Serviço; Anexo C - Modelo de Planilha de Preços e Formação de Custos; Anexo D – Modelo de Relatório Mensal de Avaliação dos Serviços Executados; Anexo E – Quadro Resumo”
O Anexo II contém declarações complementares sobre cumprimento de dispositivos legais e de proteção de dados.
“ANEXO II DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES”
O Anexo III contém a declaração da relação de compromissos assumidos pela licitante.
“ANEXO III DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA LICITANTE”
O Anexo VI contém a minuta do contrato a ser celebrado entre a UPE/CISAM e a empresa contratada.
“ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo A do Termo de Referência é o modelo de proposta de preço em papel timbrado do proponente.
“ANEXO A MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (em papel timbrado do proponente)”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “wbc202610061028451275990.pdf” (95 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.