Permissão de uso a título precário e oneroso de espaço público, denominado lounge front, conforme especificações constantes no termo de referência, no âmbito do município de ouricuri/PE

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 038/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108/2026 TIPO: MAIOR OFERTA Interessados: SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE. Modalidade da licitação: Pregão Forma: Eletrônico Tipo: MAIOR OFERTA Julgamento: POR ITEM Objeto: PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DE ESPAÇO PÚBLICO, DENOMINADO LOUNGE FRONT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE. Agente de Contratação/ Pregoeiro: José Adriano Pereira Filho Data da entrega/envio de proposta e documentos: 22/10/2026 ATÉ 13/11/2026 ÀS 07:00h Data da abertura e julgamento: 13/11/2026 Horário: 09:00 horas (Horário de Brasília) Modo de Disputa ABERTO Local para a realização da sessão: www.portaldeouricuri.com.br Local onde está disponível o edital e anexos para consulta: www.ouricuri.pe.gov.br/transparencia Comunicação entre o órgão licitante e o público em geral: Qualquer pedidos de esclarecimentos, informações, impugnações ao instrumento convocatório, recursos e contrarrazões poderá ser formulada através da plataforma www.portaldeouricuri.com.br Legislação aplicada: Lei nº 14.133/2021, Lei Federal nº 123/06, Lei Federal nº 147/2014, 123/2006 e demais dispositivos legais aplicáveis a presente licitação. Torna-se público que o(a) A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, por meio do DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, realizará licitação; na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo "MAIOR OFERTA", a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, conforme condições estabelecidas no presente Edital. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal nº 123/06, Lei Federal nº 147/2014, e demais normas aplicáveis à espécie e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1 DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DE ESPAÇO PÚBLICO, DENOMINADO LOUNGE FRONT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE. 1.2. A permissionária explorará com exclusividade o fornecimento de alimentos e bebidas no espaço concedido, diretamente ou através de terceiros credenciados, auferindo a respectiva receita, a receita de bilheteria provenientes do loung front, a exploração dos bares e praça de alimentação. 1.3. A PERMISSIONÁRIA terá direito a exclusividade na exploração na receita apurada com a bilheteria advinda da venda de espaços no loung front, comercialização de alimentos e bebidas. 1.4. O objeto desta licitação está agrupado em ITEM ÚNICO. 1.5 Licitação de AMPLA PARTICIPAÇÃO, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. O Art. 48, inciso III não foi aplicado neste processo, tendo em vista que o objeto é não divisível, ou seja, não poderá ser contratado separadamente. Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco 2. DO ACESSO AO EDITAL, DO LOCAL DE REALIZAÇÃO E DA CONDUÇÃO DO CERTAME. 2.1. O presente edital está disponível gratuitamente nos sítios eletrônicos: https://www.portaldeouricuri.com.br, - https://www.ouricuri.pe.gov.br/transparencia - https://www.pncp.gov.br. 2.2. O certame será realizado no endereço eletrônico: www.portaldeouricuri.com.br 3.0 DO VALOR MÍNIMO A SER OFERTADO, DA GARANTIA CONTRATUAL E DO PAGAMENTO 3.1. O pagamento do valor ofertado para a 1ª Edição (Exercício 2027) será dividido em 02 (duas) parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada, nas seguintes datas: 1ª Parcela (50%): Em até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do Instrumento Contratual; 2ª Parcela (50%): Até o dia 20 de janeiro de 2027. 3.2.1. Caso a permissão seja mantida para a 2ª Edição (Exercício 2028), o valor reajustado pelo IPCA também será obrigatoriamente pago em 02 (duas) parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada: 1ª Parcela (50%): Em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a assinatura do termo de manutenção; 2ª Parcela (50%): Até o dia 20 de janeiro de 2028. 3.2. O pagamento do preço pactuado deverá ser efetuado em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela referente a 50% (cinquenta por cento) do valor total ofertado, em até 24h (vinte e quatro) horas após a assinatura do Instrumento Contratual e os 50% (cinquenta por cento) restantes, até o dia 20 de janeiro de 2027 (para a primeira edição) e até 20 de janeiro de 2028 para a segunda edição obedecendo a mesma divisão 50/50, a ser efetuado em conta Corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Ouricuri, no Banco do Brasil- 001 – Agência nº. 2371-X – Conta Corrente nº. 70292-7. 3.3 - Caso não ocorra o pagamento dentro do prazo previsto, será aplicada multa de 10% do valor contratado, ocasião em que será convocada a empresa subsequente em ordem classificatória para que proceda o pagamento nas condições pré-estabelecidas na sessão do pregão. 3.4. O Pagamento somente será aceito depois de verificada a regularidade fiscal da empresa, ficando a PERMISSIONÁRIA ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ser renovadas no prazo de seus vencimentos. 3.5. Todas as despesas inerentes ao evento estão descritas nos ANEXOS do Termo de Referência, salientando que em todos os casos inclui-se no valor os serviços de montagem, desmontagem, operação, instalação e manutenção. 3.6. Não haverá desembolso financeiro por parte do município a PERMISSIONÁRIA no que compete ao objeto do presente termo ou seja, relativo a exploração do lounge front. 3.7. Como condição para a assinatura do termo de permissão, a licitante vencedora deverá apresentar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura do contrato, o comprovante de prestação de Garantia Contratual equivalente a até 5% (cinco por cento) do valor adjudicado para a 1ª Edição (Exercício 2027), nos termos do Art. 96 da Lei nº 14.133/2021. 3.7.1. Caso a permissão seja mantida para a 2ª Edição (Exercício 2028), a PERMISSIONÁRIA obriga-se a atualizar e complementar o valor da garantia contratual para que ela corresponda a até 5% (cinco por cento) do valor do contrato reajustado para o segundo ano, apresentando o respectivo comprovante em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a assinatura do Termo de Manutenção. 3.8. A garantia contratual poderá ser prestada por meio de: a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública b) Seguro-garantia c) Fiança bancária d) Título de capitalização (custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, incluído pela Lei nº 14.770/2023) 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Município de Ouricuri/PE, com suporte técnico do sistema. Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco 4.2. GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA - Avenida República do Líbano, nº 251, Sala 1408 - Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.464.263/0001-29. 4.3. Poderão participar deste Pregão, todas às empresas cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 4.4. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio eletrônico constante no subitem 2.2, deste edital. 4.5. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através da empresa associada (mencionada no item 4.1) pelo telefone (81) 3877-1397, ou através do e-mail: [email protected]. 4.6. Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica, idônea cuja natureza seja compatível com o objeto licitado; 4.7. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n2 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS. 4.8. Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar no Portal de Compras do Município (Sistema GM Tecnologia) no site www.portaldeouricuri.com.br, o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006. 4.9. O credenciamento é a condição para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico, por meio do site www.portaldeouricuri.com.br. 4.10. O credenciamento é a condição para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico, por meio do site www.portaldeouricuri.com.br. 4.11. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada; 4.12. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma Empresa licitante; 4.13. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros 4.15. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.16. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.17. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.18. Não poderão disputar esta licitação: 4.18.1. Aquele que não atenda às condições deste edital e seu(s) anexo(s); 4.18.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 4.18.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; 4.18.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo desta licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.18.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade PERMITENTE ou com agente público que desempenhe função na licitação Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.18.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 26.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.18.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.18.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade PERMITENTE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 12 do art. 92da Lei n.214.133, de 2021. 4.19. O impedimento de que trata o item 3.18.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.20. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.18.2 e 4.18.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.21. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.22. A vedação de que trata o item 4.18.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.23. Será permitida a subcontratação desde que autorizado pela administração. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS VALIDADE E DA PRÉ-HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as etapas de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.2.2. No ato de cadastramento da proposta deverá ser anexada, nos termos do artigo 58 da Lei nº 14.133/2021, a comprovação de recolhimento da garantia da proposta, como requisito de pré-habilitação, no percentual de 1% (um por cento) do valor da outorga mínima estimada para a contratação, perfazendo o montante exato de R$ 1.023,00 (um mil e vinte e três reais), devendo ser prestada na forma do artigo 96 da referida Lei. 5.2.3 - A licitante poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II) seguro-garantia; III) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; IV) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, em conformidade com a Lei Federal nº 14.770/2023, emitido por entidade autorizada e fiscalizada pela SUSEP. IV) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 5.2.4 - Optando por caução em dinheiro, o licitante deverá apresentar o comprovante de DEPÓSITO BANCÁRIO, (com a identificação do depositante/licitante) a ser feito em nome da Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE, Conta Corrente nº 70292-7, Agência n° 2371-X - Banco do Brasil, sendo que depósitos efetuados em caixas de autoatendimento, só serão validados após sua compensação. 5.2.5. - Caso a modalidade de garantia seja seguro garantia, o licitante deverá fazer a comprovação da apólice ou de documento hábil expedido pela seguradora, cuja vigência será de no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data do recebimento dos envelopes. 5.2.6 - Caso a modalidade de garantia escolhida seja a fiança bancária, o licitante entregará o documento original fornecido pela instituição que a concede, do qual deverá obrigatoriamente, constar: - Beneficiário: Prefeitura Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco Municipal de Ouricuri/PE – Endereço: Praça Padre Francisco Pedro da Silva nº. 145 – Centro – Ouricuri/PE – CEP. 56.200-000 - Site: www.ouricuri.pe.gov.br - Objeto: Garantia da participação no Pregão Eletrônico nº 038/2026. - Valor: 1% (um por cento) do valor estimado da Contratação R$ 1.023,00 (um mil e vinte e três reais). - Prazo de Validade: 60 (sessenta) dias. 5.2.6.1. Caso a modalidade de garantia escolhida seja o Título de Capitalização, o licitante deverá apresentar a respectiva Proposta de Subscrição e a comprovação do pagamento integral, emitida por sociedade de capitalização autorizada a operar pela SUSEP, devendo constar expressamente: a) Cláusula de cessão de direitos em favor da Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE; b) Regime de pagamento único com direito a resgate de 100% (cem por cento) do valor nominal estipulado neste edital; c) Prazo de vigência mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. 5.2.7. - A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 5.2.8. - Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação. 5.3. Caberá ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou da desconexão do seu representante. 5.4. Havendo necessidade de contato com a BR CONECTADO para pagamento, liberação de acesso e suporte ao uso da plataforma, realizar contato via telefone: (081) 3877-1397 e / ou e-mails: [email protected]; [email protected]. 5.5. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.5.1. Valor global, conforme o critério de julgamento, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou ainda, despesas com transporte ou terceiros, para a perfeita entrega do objeto no Município de Ouricuri - PE/Secretaria Municipal de Finanças de Ouricuri , que correrão por conta da licitante vencedora. 5.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.7. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.8.1. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço global e total até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 5.9. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.11. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.11.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 5.11.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 5.11.3. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 5.12. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa PERMISSIONÁRIA ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6. ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.3. Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio do sistema sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar do tratamento diferenciado, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações. 6.4. O preenchimento de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 6.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.6. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.6.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.7. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.8. No caso de a marca ser de fabricação do licitante ou se tratando de licitação objetivando a prestação de serviços, este deverá informar Marca Própria, para que não incorra na desclassificação expressa no item 6.6. 6.9. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.10. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Pregoeiro e os licitantes. 6.11. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.11.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor TOTAL do ITEM, conforme critério de julgamento previsto no edital. 6.12. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.13. O licitante somente poderá oferecer lance de valor superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.14. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo 1,00 (um real). 6.15. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.16. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.17. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. 6.18. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 6.19. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.20. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco 6.21. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação/Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.22. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.23. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.24. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.25. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.26. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.27. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.28. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.29. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.30. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor superior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.31. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.32. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.33. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 6.33.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, estabelecida no §1° do mesmo artigo. 6.33.2. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.34. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer inferior ao definido para a contratação, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.34.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, seguindo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo definido pela Administração. 6.34.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.34.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.35. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.6. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta consolidada nos seguintes cadastros: a) Relação de Apenados do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.4. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 7.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.6.1. Contiver vícios insanáveis; 7.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; 7.6.3. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos de habilitação exigidos consistem nos seguintes: Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; b) Registro comercial e seus aditivos, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Qualificação Técnica: Capacidade técnico-operacional e) Comprovação de aptidão e capacidade técnico-operacional quanto às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto, a seguir elencadas: Nº ESPECIFICAÇÃO QTD UND PARC. RELEVÂNCIA QTD MÍNIMA 01 MONTAGEM DE ESTRUTURA DE PAVILHÃO EM BOXTRUSS Q-30 E Q- 50 COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 15X30M 04 DIÁRIA 14,59% 02 06 FORNECIMENTO E MONTAGEM DE PISO PLÁSTICO MODULAR DE ALTA RESISTÊNCIA, ANTIDERRAPANTE E ANTICHAMAS TIPO 3.000 M2 13,73% 1500 Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco EASYFLOOR OU SIMILAR e.1) Serão aceitos o somatório de atestados de capacidade técnico-operacional para atingimento dos quantitativos mínimos demandados. f) A licitante deve demonstrar possuir em seu quadro permanente, na data de abertura do certame, profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo conselho de classe, responsável pela execução das obras e serviços de engenharia temporária: Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico ou Arquiteto com registro ativo e regular junto ao CREA ou CAU de sua região de origem. f.1) Será admitido o registro profissional emitido por qualquer regional (CREA/CAU) do território nacional na fase de habilitação. O profissional da empresa adjudicatária ficará obrigado a apresentar o Visto Geográfico perante o CREA-PE ou CAU-PE unicamente na fase pós-outorga, no momento da emissão da ART/RRT local e antes do início físico das montagens das estruturas. f.2) A licitante deverá comprovar a disponibilidade do profissional técnico qualificado, na data de abertura do certame, por meio de qualquer um dos seguintes documentos admissíveis em lei: I) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou ficha de registro de empregado; ou II) Cópia do Contrato Social ou Estatuto em vigor, caso o profissional seja sócio ou diretor da empresa; ou III) Cópia do contrato de prestação de serviços civis ou profissionais, celebrado por instrumento público ou particular, ou, ainda, declaração formal de contratação futura, desde que acompanhada do consentimento expresso de disponibilidade assinado pelo profissional. g) Certificado de Registro regular, válido e vigente perante o Ministério do Turismo CADASTUR em estrita observância aos termos dos Artigos 21 e 22 da Lei Federal nº 11.771/2008. I) O documento deverá ser emitido em nome da empresa licitante (matriz ou filial que disputará o certame), sendo admitida a verificação de sua autenticidade por meio de consulta direta aos sítios oficiais do Ministério do Turismo pelo Agente de Contratação/Pregoeiro durante a sessão pública. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: j) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; k) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; l) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de envio da documentação; m) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de envio da documentação; n) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de envio da documentação; o) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; p) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de envio da documentação; q) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br; www.csjt.jus.br ou www.trt2.jus.br), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de envio da documentação Qualificação Econômico-financeira: r) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; p .1 A certidão descrita no item “ p ” somente é exigível quando a certidão negativa de Falência da sede ou do domicílio da licitante contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos. Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01

Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro CEP 56.200-000 – Ouricuri - Pernambuco p.2 Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos de 1º e 2º grau. Outros Documentos: q) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; r) Declaração emitida pela licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7 2 da Constituição Federal; s) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. t) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 8.2. Os Documentos que não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da realização da licitação ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor. 8.2.1. Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos e comprovações de inscrições. 8.3. Os licitantes vencedores deverão encaminhar/anexar, exclusivamente por meio do Sistema GM Tecnologia, no sítio eletrônico www.portaldeouricuri.com.br, em formato digital, os documentos de habilitação exigidos neste Edital, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), por meio do sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogado, por igual período, nas situações elencadas no § 32 do art. 29, da Instrução Normativa SEGES/ME Nº. 73, de 30 de setembro de 2022. 8.4. Os licitantes enquadrados como ME ou EPP deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal ou trabalhista, nos termos do Art. 43, § 12, da Lei Complementar nº. 123/2006. 8.5. A não apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste edital, exclusivamente por meio do Sistema GM Tecnologia, no sítio eletrônico www.portaldeouricuri.com.br, dentro do prazo estipulado no item 8.3, assim como o desatendimento a algum dos requisitos de habilitação, estipulados acima, acarretará na inabilitação/desclassificação do proponente, sendo convocado a licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da sanção prevista no Art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. 9.0 DISPOSIÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 9.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequena porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos da art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contadas da convocação da(a) pregoeiro(a), para a regularização da(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogada par igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006. 9.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até a final do prazo estabelecida, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, par ardem de classificação. 10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 10.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo licitatória deverão ser enviadas ao(a) pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meia eletrônico, na plataforma www.portaldeouricuri.com.br. 10.2. Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica, e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail). Assinado por 1 pessoa: PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ouricuri.1doc.com.br/verificacao/CEDC-2A82-B530-1F01 e informe o código CEDC-2A82-B530-1F01