Partes deste edital (18)
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O edital completo
“AVISO”, 32 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento chamamento público nº 009/2025/sms processo administrativo nº 284/2025
Regido pela Lei n. 14.133 de 1/04/2021 .
Preâmbulo
1.1.O MUNICÍPIO DE OURICURI , Estado do Pernambuco, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede de sua Secretaria de Saúde, localizada na Avenida Almir Mascarenhas de Morais, s/n, Bairro Renascença, Ouricuri/PE em conformidade com o Art. 74, inciso IV, do art. 79 da Lei nº 14.133/21, e através da Comissão designada pela Portaria SMS 2024.07.15-1, de 15 de Julho de 2024, TORNA PÚBLICO, que realizará CREDENCIAMENTO
De pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para suprir as demandas de reabilitação oral dos pacientes da rede pública municipal de saúde do município de
OURICURI/PE , conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.Os interessados em obter cópia do Edital e seus respectivos anexos deverão comparecer, na sede da Secretaria de Saúde de Ouricuri, no endereço constante no preâmbulo, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta feira, bem como estará disponível no endereço eletrônico www.portaldeouricuri.com.br.
1.3.Os interessados poderão realizar o credenciamento a partir de 18 de dezembro de 2025 e ficará aberto pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até que se esgote o saldo definido neste Edital, no horário de 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, na sede da Secretaria de Saúde de Ouricuri, no endereço constante no preâmbulo .
1.4. Dos inscritos que se apresentar a qualquer tempo, a abertura dos envelopes dar-se-á em data
e horário que serão comunicados mediante convocação através de publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município ou no site www.portaldeouricuri.com.br, com no mínimo 01 (um) dia útil de antecedência, facultada a presença do interessado ou seu representante e caso estejam de acordo com o solicitado no edital, o interessado será credenciado junto ao MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, por meio de um processo de inexigibilidade e posteriormente será celebrado o contrato e iniciada a respectiva prestação de serviço após a ordem de fornecimento/prestação de serviços.
1.4.1.Para cada contrato celebrado, será atribuído inicialmente valor máximo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento atribuído para este credenciamento.
1.4.1.1.Caso seja atingido número superior a quatro laboratórios credenciados, o saldo orçamentário acima referido será redistribuído igualitariamente entre todos os credenciados.
1.4.1.2.Caso a quantidade de credenciados não alcance o total de quatro laboratórios credenciados, o saldo remanescente será redistribuído igualitariamente entre os laboratórios já contratados. Em ambos os casos através de procedimento complementar ao contrato e caso necessário, serão efetivados novos contratos com todos os credenciados, contemplando os valores redistribuídos.
1.4.1.3.Caso o saldo contratado com algum credenciado esgote, e desde que haja saldo remanescente, poderá ser celebrado um novo contrato com este laboratório, na forma do item 1.4.1.
Embasamento legal
2.1.O presente Edital será regido em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, demais normas aplicáveis, em conformidade com este Edital e seus anexos.
Objetivo
3.1.Constitui objeto do presente processo o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
Jurídicas para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para suprir as demandas de reabilitação oral dos pacientes da rede pública municipal de saúde do município de
OURICURI/PE. , mediante celebração de contrato de prestação de serviços entre o credenciado e o Município de Ouricuri/PE, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.1.1.Descrição dos itens:
Item Nome Und Qtd Anual Preço Unitário Preço Total
CATSER 15563 - Confecção de prótese fixa total mandibular
Und 120 R$ 353,30 R$ 42.396,00
CATSER 15563 - Confecção de prótese fixa total maxilar…
Und 120 R$ 260,40 R$ 31.248,00
CATSER 15571 - Confecção de prótese parcial maxilar removível
Und 120 R$ 260,90 R$ 31.308,00 Valor Total R$ 147.168,00
3.2.O valor máximo da contratação será de R$ 147.168,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais).
3.2.1.O valor estimado no item anterior não implica em nenhuma previsão de crédito em favor dos Contratados, que só farão jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, desde que autorizados e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Contrato.
3.2.2.Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais da atividade e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, sem que caiba direito ao proponente de reivindicar custos adicionais diretos ou indiretos.
3.2.3.O interessado que atender as exigências do Edital será CREDENCIADO, após o prazo recursal será formalizado o contrato de prestação de serviços com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro contrato firmado entre o Município de Ouricuri e a primeira empresa credenciada, podendo ser prorrogado com base nas hipóteses do artigo 106 da Lei 14.133 de 2021, observado o saldo do remanescente do processo.
3.2.4.Os preços unitários e global indicados, são respectivamente, o máximo unitário e o máximo global admitidos para a prestação de serviço.
Acesso
4.1.O acesso ao credenciamento é livre para todas as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços de Análise Laboratorial, a qualquer tempo a partir da data de publicação deste edital e pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até que se esgote o saldo para contratação.
4.2. Dos inscritos que se apresentarem a qualquer tempo, a abertura dos envelopes dar-se-á no em
data e horário que serão comunicados mediante convocação através de publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município ou no site www.portaldeouricuri.com.br , com no mínimo 01 (um) dia útil de antecedência, facultada a presença do interessado ou seu representante.
4.3.Os envelopes recebidos, serão abertos na sede da Secretaria de Saúde do Município de Ouricuri – PE, pela Comissão designada pela Secretaria de Saúde.
Inscrição
5.1.Os interessados deverão se inscrever apresentando os documentos elencados no item 8 do presente edital, em via original ou por qualquer processo de cópia, devendo, neste último caso, serem autenticadas por tabelião ou apresentadas com os respectivos originais, para autenticação por servidor deste Município.
5.2.Os interessados deverão entregar a documentação exigida no setor de Protocolo da Secretaria de Saúde de OURICURI/PE no endereço constante no preambulo deste Edital, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00h.
5.3.A abertura dos envelopes dar-se-á da forma prevista no item 4 deste Edital.
Quem pode participar
No edital: 6 Condições para participação no credenciamento
6.1.Poderão participar do presente Chamamento Público, empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
6.2.Para confecção de Próteses Dentárias : As empresas interessadas deverão possuir sede própria, devidamente estabelecida no Município de OURICURI/PE .
6.2.1Caso a empresa interessada não tenha sede estabelecida no Município de Ouricuri, deverá fazê-lo em até 30 (trinta) dias após homologação deste Credenciamento. Nessa situação, a licitante deve apresentar o Alvará de funcionamento no Município de Ouricuri, em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, sob pena de desclassificação.
6.3Não serão demandados serviços até que a credenciada apresente o alvará de funcionamento, assim como as demais exigências estabelecidas por este edital.
6.4O interessado deverá indicar o tipo de prótese em que está se credenciando, no formulário
Anexo II: sendo: a) confecção de prótese fixa total…
No edital: Anexo II sendo: a) confecção de prótese fixa total mandibular ; b) confecção de prótese fixa total maxilar ; c) confecção de prótese parcial mandibular removível ; d) confecção de prótese parcial maxilar removível, podendo as
empresas estabelecidas no Município de Ouricuri, serem habilitadas para os quatro tipos.
6.5.Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da apresentação de sua documentação, sendo que o Município de Ouricuri não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do presente procedimento.
6.6.A participação no credenciamento implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e legislação aplicável.
6.7.A empresa que não se credenciar ou não entregar a documentação exigida e aprovada não poderão prestar os serviços, objeto deste credenciamento.
6.8.Não poderão participar deste credenciamento os interessados que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Município de Ouricuri/PE, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.8.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.8.2.A tentativa de burlar será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de prestação de serviços e similares, dentre outros.
6.8.3.O interessado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
6.8.4.Constatada a existência de sanção, o interessado será inabilitado, por falta de condição de participação.
6.9.Não serão admitidas a participar do presente credenciamento:
6.9.1.Empresas que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação, exceto as que estejam em recuperação judicial, das quais deverá ser exigida a apresentação do plano de recuperação já homologa pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômicofinanceira estabelecidos neste termo.
6.9.2.Pessoas físicas e Jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo;
6.9.3.Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a da sede do principal estabelecimento da proponente;
6.9.4.Estiverem irregulares quanto à comprovação de documentos de natureza fiscal ou trabalhista.
6.9.5.Associações (OSCIPs,OS,OSC) ou que tenha natureza entidades sem fins lucrativos.
6.10.Será admitida a participação neste credenciamento, de apenas uma Empresa por CNPJ (seja matriz ou filial, poderá se credenciar apenas uma vez), possibilitando assim a distribuição igualitária entre as empresas credenciadas.
6.11.Os limitativos máximos para cada empresa credenciada, serão distribuídos de forma igualitária entre o número de empresas credenciadas, e frequentemente revistos conforme a necessidade e demanda, sempre buscando um tratamento isonômico e impessoal entre as Empresas.
7. Da impugnação ao ato convocatório
7.1.As impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios do artigo 164 da Lei n.º 14.133/21.
8. Da habilitação
8.1. A documentação exigida
8.1.1.Para fins de credenciamento os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados:
8.1.2.CARTA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (ANEXO II) para prestar os serviços, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, através de documento endereçado à Secretaria Municipal de Saúde, e normas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, bem como os Termos deste Edital de Credenciamento.
8.1.3. Declaração, conforme modelo constante no anexo III.
8.2.HABILITAÇÃO JURIDICA - a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.2.1.Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social em vigor) , da proponente, contrato social consolidado e última alteração, devidamente registrada em Cartório/Junta Comercial, ou documento legal equivalente;
8.2.2.Inscrição do Ato Constitutivo , no caso de sociedades simples acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.2.3.Estatuto Social, no caso de entidades filantrópicas e/ou sem fins lucrativos, suas alterações, acompanhada do ato de designação da diretoria;
8.2.4.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3.REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA – a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.3.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso;
8.3.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.3.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.5.prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.6.regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.4.HABILITAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA - a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.4.1.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, entregue no original, se houver determinação nesse sentido, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da entrega dos documentos, se outro prazo não constar no documento.
8.4.2.As pessoas jurídicas não sujeitas a falência deverão apresentar certidão negativa de distribuição de processos de execução, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.5HABILITAÇÃO TÉCNICA – A ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1.Cédula de identidade e CPF (do responsável técnico).
8.5.2.Atestado de desempenho anterior fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a empresa esteja realizando ou tenha realizado serviço compatível como objeto do credenciamento;
8.5.3.Cópia da carteira profissional do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) .
8.5.3.1.Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão possuir vínculo com a empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendose como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
8.5.4.Licença para o funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalada.
8.5.5.Apresentação do comprovante de Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
8.5.6.Caso a empresa credenciada para Análise Clínica que não possua posto de coleta no Município de Ouricuri, este deverá obedecer ao disposto no item 6.2.1 deste Edital.
8.5.7.Os documentos necessários para o Credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou autenticada pelo servidor público condutor do processo, mediante a exibição do original.
8.5.8.Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento, a empresa aceita e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital.
8.5.9.Após a celebração do contrato, a credenciada deverá iniciar a prestação de serviços, nos termos contratuais.
8.5.10.Os documentos serão analisados na medida em que forem protocolados, em até 5 (cinco) dias, e, caso estejam de acordo com o edital, o interessado será credenciado junto ao MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, celebrado o contrato e iniciada a respectiva prestação de serviço, independentemente do final do prazo estipulado no edital para credenciamento dos demais interessados.
8.5.11. Da decisão que indeferir, em caráter definitivo, o pedido de credenciamento, caberá
a interposição de recurso junto à Secretária Municipal de Saúde.
8.5.12.O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inapto, podendo o interessado apresentar novo requerimento corrigindo as causas que ensejaram sua inabilitação.
8.5.13.Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 5 deste edital, os seguintes documentos:
8.5.14.– Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário;
8.5.16– Cópia da cédula de identidade do procurador;
8.5.17.O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento.
8.5.18.Serão declarados CREDENCIADOS todos os proponentes cujos requerimentos estiverem de acordo com este Edital.
9 – Da forma de apresentação do envelope da habilitação
9.1.Para fins de inscrição ao credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação, na sua forma original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor pertencente que atue na condução do processo.
9.2.A documentação exigida nesse Edital deverá vir em 01 (um) único envelope fechado, contendo em sua parte frontal externa os seguintes dizeres:
Envelope de credenciamento chamamento público nº 009/2025/sms processo administrativo n° 284/2025 razão/denominação social completa do interessado
Endereço Completo: Telefone:
9.3.Os interessados deverão entregar a documentação exigida na sede da Secretaria de Saúde de OURICURI/PE, com endereço constante do preambulo deste Edital, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00h.
9.4.Caso o(a) proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar carta de Credenciamento - ANEXO II, comprovando os poderes de quem o credenciou, a qual deverá ser entregue à Comissão, separadamente, por ocasião do início da Sessão de Julgamento.
10. Análise da documentação
10.1.A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será feita pela Comissão Especial para Credenciamento na forma da Portaria nº 2024.07.15-1 , promovendose a desclassificação das proponentes que apresentarem propostas desconformes ou incompatíveis.
11. Critério de julgamento
11.1.Dentre as propostas das proponentes serão credenciadas as que atenderem as exigências estipuladas neste edital.
12. Da publicação
12.1.A publicação do resultado do credenciamento será veiculada no Diário Oficial do Município ou no sítio eletrônico www.portaldeouricuri.com.br.
13. Dos recursos administrativos
13.1.Aos participantes é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do art. 164 da Lei nº. 14.133/21, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.
13.2.O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato do credenciamento, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.
13.3.O recurso deverá ser protocolado junto a Secretaria de Saúde com endereço constante no preambulo deste Edital, na cidade de Ouricuri, Estado do Pernambuco, à Comissão Especial para Credenciamento, ficando estabelecido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise do Gestor, que terá igual prazo para análise e decisão.
13.4.Somente o responsável legal do interessado poderá interpor recursos.
13.5.Somente serão conhecidos os recursos tempestivos, motivados e não protelatórios.
13.6.Não serão admitidos mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação.
13.7.Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado final do processo de credenciamento será divulgado no diário oficial do Município.
14. Assinatura do contrato
14.1.A Secretária Municipal de Saúde, realizará a homologação de cada credenciamento, após instrução do processo.
14.2.Após a homologação do objeto do presente Chamamento, estando a(s) credenciada(s) apta(s) à contratação, será realizado processo de inexigibilidade de licitação, tomando-se por base o art. 74 inciso IV da Lei 14.133/2021, tendo em vista o fato de que a competição resta faticamente impossibilitada, já que é do interesse da coletividade local que o maior número possível de licitantes prestem os serviços em questão, no intuito de proporcionar melhor atendimento à população.
14.2.1.Finalizado o processo de inexigibilidade de licitação O MUNICÍPIO DE OURICURI, convocará os adjudicatários para assinarem o Termo de Contrato em até 10 (dez) dias úteis, após a homologação da inexigibilidade, sob pena de decair do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei no 14.133/21.
15. Contrato
15.1.Será lavrado o contrato, que será elaborado após a efetivação de processo de inexigibilidade decorrente deste credenciamento, com o prestador de serviço habilitado e, que terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir do primeiro contrato firmado entre o Município de Ouricuri e as empresas credenciadas, podendo ser prorrogado com base nas hipóteses do artigo 106 da Lei 14.133 de 2021.
15.1.1.A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias para assiná-lo, após convocação, o prazo poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo prestador de serviço, com base em motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Saúde.
15.1.2.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato dentro do prazo previsto caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas.
15.2.Serão contratadas todas as empresas que atenderem às exigências deste Edital.
16. Forma de prestação dos serviços
16.1.As empresas credenciadas deverão possuir regularidade junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) e demonstrar capacidade técnica-operacional para fabricação das próteses, com estrutura adequada para produção, acabamento, ajustes e entrega.
16.2.Deverão utilizar materiais odontológicos com registro na ANVISA, observando normas de biossegurança e qualidade, garantindo que cada prótese seja entregue com ficha técnica e rastreabilidade dos materiais utilizados.
16.3.Todo o custo referente a mão de obra, materiais, equipamentos, insumos e processos laboratoriais será de responsabilidade exclusiva da credenciada, não cabendo repasse à Administração.
16.4.As próteses deverão respeitar as especificações definidas pela equipe odontológica municipal e serem entregues dentro dos prazos estabelecidos, incluindo ajustes, reparos ou substituições necessários durante o período de garantia que é de 90 (noventa) dias, sem ônus ao Município quando constatado defeito de fabricação.
16.5.Para habilitação, deverão ser apresentados documentos que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme legislação vigente.
16.6.A credenciada deverá manter regularidade documental durante toda a vigência do credenciamento, sob pena de suspensão ou descredenciamento.
16.7.É vedada a subcontratação dos serviços objeto deste Termo de Referência.
16.8.As próteses fornecidas deverão possuir garantia mínima de 90 dias, garantindo ajustes, reparos ou substituições sem custo ao Município quando houver defeito comprovado.
16.9.O prazo de entrega das próteses será de até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde.
16.10.A empresa deverá possuir sede instalada e em funcionamento no Município de Ouricuri/PE, garantindo agilidade operacional, comunicação eficiente e facilidade no acompanhamento dos serviços.
17. Do gerenciamento dos serviços
17.1.Caberá a Secretaria Municipal de Saúde o gerenciamento da distribuição da demanda dos serviços, a fim de garantir a distribuição igualitária entre as empresas credenciadas, dos serviços contratados.
18. Do acompanhamento do contrato
18.1.Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
18.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
18.3.Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, com vistas ao seu perfeito cumprimento, mediante registro em planilha de controle de utilização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao CONTRATADO as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
18.4.Atestar a execução do objeto por meio de servidor (es) especificamente designado(s).
18.5.A Fiscalização do Contrato resultante do presente certame ficará sob a responsabilidade do servidor a ser designado pela Secretaria de Saúde.
18.6.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.
19. Dos recursos orçamentários
19.1.O custo máximo da contratação é de até R$ 147.168,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais) compreendendo a prestação de serviço conforme especificações, juntamente com fretes, encargos sociais e responsabilidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
19.2.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2025, na classificação abaixo: Unid.
Gestora Órgão Unid. Orç. Projeto/Atividade Elemento de Despesa 02 2000 2000 10.301.1034.2.163 3.3.90.39.00
19.3.No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes ocorrerão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita por apostilamento no início de cada exercício financeiro.
19.4.O credenciamento não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes;
19.4.1.Eventual atualização das informações de dará por apostila contratual, consoante expressa autorização do artigo 136 da Lei 14.133/21.
20. Do pagamento
20.1.O pagamento referente a este processo licitatório será efetuado em moeda brasileira corrente após entregas das faturas e documentos pertinentes devidamente protocolados, as quais deverão estar atestadas corretamente e de acordo com o solicitado pela secretaria, para a liberação do pagamento, que ocorrerá mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias, contados do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da atestação do documento de cobrança, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a
Contratada.
20.2.Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária
20.3.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
20.4.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 62 da Lei nº 14.133/21.
20.5.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
20.6.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
20.7.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consultas para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
20.8.Constatando-se alguma situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
20.9.Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
20.10.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%
21. Do reajuste
21.1.Não cabe reajuste neste processo de contratação, uma vez que a remuneração dos serviços está vinculada a tabela SIGTAP/SUS.
22. Da subcontratação
22.1.Fica vedada a subcontratação dos serviços objeto deste edital.
23. Da extinção do credenciamento
23.1.O Contrato oriundo deste credenciamento, poderá ser extinto:
23.1.1.por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I do art. 138 da Lei nº 14.1333/21, e com consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital;
23.1.2.amigavelmente, nos termos do inciso II do art. 138 da Lei nº 14.1333/21.
23.2.Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
23.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 138 da Lei nº 14.1333/21.
23.4.O termo de rescisão contratual, sempre que possível, será precedido:
23.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
23.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
23.4.3.Indenizações e multas
23.5.A ausência da dotação orçamentária, o integral cumprimento da finalidade da Política Pública que lastreia o programa, o cumprimento do prazo da execução do contrato, além de eventual anulação do certame, extingue o contrato e penalidade as partes
24. Da suspensão temporária do credenciamento
24.1.Quando houver mudanças na política governamental ou operacional da instituição, que recomendem a suspensão das contratações, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
24.2.A suspensão da execução do Credenciamento não desobriga a Contratada de continuar realizando as averbações das prestações e os repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados.
24.3.O Credenciamento terá a sua execução restabelecida após a regularização das pendências que motivaram a suspensão.
25. Das sanções administrativas
25.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, ficando a mesma, garantida a prévia defesa, sujeita as seguintes penalidades:
25.1.1.Advertência;
25.1.2.Multa;
25.1.3.Suspensão temporária de participação em licitação com o MUNICÍPIO DE OURICURI/PE pelo prazo de 02 (dois) anos;
25.1.4.Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com o MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, na forma prevista no inciso IV, do artigo 156, da Lei nº 14.133/21.
25.2.A multa prevista no item 17.1.2 será aplicada da seguinte forma:
25.2.1.A inexecução total do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do contrato para a especialidade do credenciado.
25.2.2.A inexecução parcial do objeto sujeitará a CONTRATADA a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do contrato para a especialidade do credenciado.
25.2.3.A aplicação das penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade são de competência do Prefeito Municipal, assegurada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura da vista.
25.2.4.Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo específico, sendo assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios a eles inerentes.
25.2.5.As multas são independentes e não eximem a CONTRATADA das demais penalidades e da plena execução da prestação dos serviços contratados.
25.2.6.As ocorrências relacionadas com a execução do contrato serão anotadas pelo representante da Administração, nos moldes do art. 117, da Lei 14.133/21.
25.2.7.Em não havendo pagamento a ser realizado, o valor das multas será cobrado diretamente da CONTRATADA, devendo esta efetuar seu pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da notificação.
25.2.8.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/21, quem:
25.2.8.1.Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência do credenciamento;
25.2.8.2.Ensejar o retardamento da execução do objeto;
25.2.8.3.Falhar ou fraudar na execução do objeto;
25.2.8.4.Comportar-se de modo inidôneo;
25.2.8.5.Cometer fraude fiscal;
25.2.8.6.Não mantiver a proposta; e,
25.2.8.7.Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não iniciar a execução do objeto, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o credenciamento.
25.3.O Credenciado que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
25.3.1.Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Credenciante;
25.3.2.Descredenciamento;
25.3.3.Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;
25.3.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Credenciado ressarcir a Credenciante pelos prejuízos causados.
26. Das penalidades
26.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará ao(a) credenciado(a) as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento.
27. Da multa
27.1.O Município, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso II, do artigo 156 da Lei 14.1333/21, aplicará multa:
a)pela recusa em executar os serviços ora contratados, sofrerá as penalidades previstas § 3º do artigo 156 da Lei 14.133/21.
b)Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela inexecução total ou parcial dos serviços.
28. Dos casos omissos
28.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n.º 14.133/21 e dos princípios gerais de direito.
29. Informações complementares
29.1.Informações complementares poderão ser obtidas junto a Secretaria de Saúde ou pelo Email: [email protected] .
30. Das disposições gerais
30.1.Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.
30.2.Sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 14.1333/21, o presente Edital e a proposta do CREDENCIADO serão partes integrantes da nota de empenho.
30.3.Aplicam-se ao presente Credenciamento a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações (no que couber); bem como aplicação destas Normas, e dos Princípios Gerais do Direito e as normas contratuais no caso de omissão das anteriores, demais legislações aplicáveis e exigências estabelecidas neste Edital.
30.4.As informações relativas à classificação/habilitação do CREDENCIADO, bem como os avisos relativos a este Credenciamento, serão disponibilizados aos interessados no endereço eletrônico www.portaldeouricuri.com.br, e as publicações serão realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
30.5.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/21 e demais normas municipais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 10406/02 – Código Civil, Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.
30.6.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, sendo o Diário Oficial, no prazo previsto na Lei 14.133/21.
30.7.Integram este instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante, os seguintes anexos:
30.7.1.ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
30.7.2. Anexo II - modelo de solicitação de credenciament…
No edital: 30.7.2. Anexo II - modelo de solicitação de credenciamento pessoa física e jurídica:
30.7.3. Anexo III – modelo de declaração conjunta pessoa …
No edital: 30.7.3. Anexo III – modelo de declaração conjunta pessoa física e juridica:
Minuta do contrato
No edital: 30.7.4. Anexo VI – minuta de contrato de prestação de serviços.
OURICURI/PE, 16 de dezembro de 2025.
Ana maria parente de brito ordenador de despesas
Secretaria municipal de saúde
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência chamamento público nº
Anexo I – termo de referência
1 - Do objeto e das condições gerais da contratação
1.1- Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para suprir as demandas de reabilitação oral dos pacientes da rede pública municipal de saúde do município de Ouricuri/PE, segundo as descrições do quadro abaixo: Item Nome Und Qtd Anual Preço Unitário Preço Total
01 CATSER 15563 - Confecção de prótese
Fixa total mandibular und 120 r$ 353,30 r$ 42.396,00
02 CATSER 15563 - Confecção de prótese
Fixa total maxilar und 120 r$ 351,80 r$ 42.216,00
03 CATSER 15571 - Confecção de prótese
Parcial mandibular removível und 120 r$ 260,40 r$ 31.248,00
04 CATSER 15571 - Confecção de prótese
Parcial maxilar removível und 120 r$ 260,90 r$ 31.308,00
Valor Total R$ 147.168,00
1.2- O futuro Contrato terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura, contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3- O custo estimado total da contratação é de R$ 147.168,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais) , e suas despesas correrão à conta de recursos do Tesouro Municipal.
1.4- Para dar início ao presente processo administrativo, o Município de Ouricuri/PE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e sob a supervisão do Conselho Municipal de Saúde, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 716/1991 e pela Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde, realizou levantamento prévio de preços com vistas à definição do valor estimado da contratação.
1.5- Foram utilizadas, como referências, a Tabela SUS, mediante consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), a média de preços praticados na região e os valores constantes no Banco de Preços em Saúde (BPS). Com base nesses levantamentos e nas análises realizadas, o Conselho Municipal de Saúde aprovou a Resolução nº 16/CMS/2025, que consolidou e definiu o preço médio a ser adotado para os itens objeto desta contratação.
2 - Da fundamentação e da descrição da necessidade da contratação
2.1- A assistência à Saúde, garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Constituição Federal de 1988, pressupõe continuidade do cuidado, integralidade das ações e oferta de serviços que atendam às necessidades reais da população. Na saúde bucal, a reabilitação oral desempenha papel essencial na promoção do bem-estar, na restauração da função mastigatória e na melhoria da autoestima do usuário. O Município de Ouricuri/PE apresenta demanda expressiva por próteses dentárias, conforme verificado no Estudo Técnico Preliminar, especialmente entre pacientes com perdas dentárias parciais ou totais, situação que compromete alimentação, fala, convívio social e qualidade de vida. Considerando a capacidade atual da Rede Municipal de Saúde, verifica-se necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada para garantir atendimento contínuo e qualificado aos usuários do SUS.
2.2- A Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, instituída em 2004, orienta a ampliação do acesso aos serviços odontológicos, incluindo ações de reabilitação protética nos diferentes níveis de atenção. A confecção de próteses dentárias constitui etapa fundamental para integralidade do cuidado, evitando agravamentos clínicos e promovendo inclusão social, nutrição adequada e dignidade do paciente. Dessa forma, a contratação está amparada nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade, equidade e eficiência, bem como nas diretrizes da Lei nº 8.080/1990, além da Portaria nº 668/2020 do Ministério da Saúde, que incentiva e regulamenta o funcionamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD).
2.3- A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar continuidade da assistência e ampliar a oferta de serviços especializados em prótese dentária, de modo a responder ao volume crescente de usuários encaminhados pelas equipes de saúde bucal do município. A iniciativa possibilitará agilidade no atendimento, melhoria do fluxo assistencial, redução do tempo de espera e fornecimento de próteses com qualidade técnica, observando normas sanitárias e protocolos vigentes. O pagamento ocorrerá de acordo com a efetiva entrega dos serviços, garantindo aplicação responsável dos recursos públicos e alinhamento ao planejamento da gestão municipal de saúde.
3 - Da descrição da solução
3.1- A solução para atendimento da demanda municipal consiste na contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias. A execução ocorrerá mediante credenciamento, com produção e entrega das próteses conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação compreende:
3.1.1.A prestação de serviços laboratoriais especializados para confecção de próteses dentárias totais e parciais, conforme especificações técnicas definidas pela Secretaria de Saúde.
3.1.2.Atendimento das demandas provenientes das unidades de saúde bucal, mediante encaminhamento formal de pacientes pelas equipes odontológicas do município.
3.1.3.Produção, entrega e ajustes protéticos dentro dos prazos estabelecidos, garantindo rastreabilidade, controle e documentação adequada.
3.1.4.Fornecimento de próteses produzidas com materiais regulamentados pela ANVISA e em conformidade com normas técnicas aplicáveis.
3.1.5.Obrigatoriedade de responsável técnico com registro no CRO, bem como capacidade operacional para atender as quantidades estimadas.
3.1.6.Apresentação de garantia mínima dos itens entregues, assegurando reparos, ajustes ou substituição sem custo adicional quando constatado defeito de fabricação.
3.1.7.Execução do serviço pelo período previsto no contrato, com pagamento condicionado à entrega efetiva e aprovação técnica das próteses pela equipe odontológica municipal.
3.1.8.Possibilidade de acompanhamento, vistoria e monitoramento constante pela Secretaria Municipal de Saúde, com controle de produtividade e qualidade.
3.1.9.Prestação do serviço alinhada às diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e Portaria nº 668/2020/MS, respeitando protocolos assistenciais do SUS.
4 - Da justificativa para o não parcelamento da solução
4.1– O objeto a ser contratado, consistente na prestação de serviços de confecção de próteses dentárias , apresenta plena viabilidade técnica para ser dividido por item , uma vez que cada tipo de prótese possui especificações próprias, métodos distintos de produção, complexidade variada, materiais específicos e valor unitário individualizado, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar. A estruturação por item possibilita maior organização administrativa, facilita o controle quantitativo e qualitativo dos serviços executados e permite fiscalização mais precisa quanto à entrega de cada tipo de prótese autorizada e recebida.
4.2– O parcelamento por item está alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021, que orienta o planejamento das contratações de forma eficiente e proporcional à necessidade do serviço. A divisão da contratação em itens distintos, prótese total mandibular, prótese total maxilar, prótese parcial mandibular removível e prótese parcial maxilar removível, possibilita monitoramento individualizado da execução, otimiza a distribuição das demandas entre os credenciados e favorece o equilíbrio entre produção e necessidade real da população. Além disso, o modelo por item fortalece a competitividade, permitindo que diferentes prestadores participem de acordo com sua capacidade técnica, assegurando transparência, economicidade e atendimento contínuo à população usuária do SUS.
5 - Da classificação dos serviços e dos requisitos da contratação
5.1- O objeto desta contratação consiste na confecção de próteses dentárias totais e parciais, serviço considerado comum de natureza técnica, com padrões de qualidade, execução e materiais definidos neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
5.2- As empresas credenciadas deverão possuir regularidade junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) e demonstrar capacidade técnica-operacional para fabricação das próteses, com estrutura adequada para produção, acabamento, ajustes e entrega.
5.3- Deverão utilizar materiais odontológicos com registro na ANVISA , observando normas de biossegurança e qualidade, garantindo que cada prótese seja entregue com ficha técnica e rastreabilidade dos materiais utilizados.
5.4- Todo o custo referente a mão de obra, materiais, equipamentos, insumos e processos laboratoriais será de responsabilidade exclusiva da credenciada, não cabendo repasse à Administração.
5.5- As próteses deverão respeitar as especificações definidas pela equipe odontológica municipal e serem entregues dentro dos prazos estabelecidos, incluindo ajustes, reparos ou substituições necessários durante o período de garantia que é de 90 (noventa) dias, sem ônus ao Município quando constatado defeito de fabricação.
5.6- Para habilitação, deverão ser apresentados documentos que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação técnica e econômicofinanceira, conforme legislação vigente.
5.7- A credenciada deverá manter regularidade documental durante toda a vigência do credenciamento, sob pena de suspensão ou descredenciamento.
5.8- É vedada a subcontratação dos serviços objeto deste Termo de Referência.
5.9- As próteses fornecidas deverão possuir garantia mínima de 12 meses, garantindo ajustes, reparos ou substituições sem custo ao Município quando houver defeito comprovado.
5.10- O prazo de entrega das próteses será de até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde.
5.11- A empresa deverá possuir sede instalada e em funcionamento no Município de Ouricuri/PE, garantindo agilidade operacional, comunicação eficiente e facilidade no acompanhamento dos serviços.
6 - Do modelo de execução contratual
6.1– A vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado conforme interesse público e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2– A execução dos serviços ocorrerá conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Ouricuri/PE, mediante encaminhamento dos pacientes pelas equipes de saúde bucal da rede municipal, seguindo fluxo organizacional definido internamente.
6.3– As próteses deverão ser confeccionadas em estrutura laboratorial própria e regularizada, atendendo normas sanitárias vigentes, com utilização de materiais odontológicos registrados na ANVISA e respeito aos padrões técnicos estabelecidos neste Termo de Referência.
6.4– A credenciada deverá possuir responsável técnico registrado no CRO, bem como equipe habilitada para execução do serviço, garantindo qualidade, biossegurança e rastreabilidade da produção protética.
6.5– Os serviços deverão ser prestados dentro dos prazos de entrega estabelecidos pelo Município, incluindo moldagem, confecção, prova, ajustes e finalização da prótese.
6.6– A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela fiscalização, acompanhamento e validação das entregas, podendo solicitar correções ou substituições quando constatadas falhas técnicas.
6.7– O pagamento será realizado conforme serviços efetivamente executados e aprovados, considerando os valores unitários definidos e registrados neste Termo de Referência.
7 - Do modelo de gestão do contrato
7.1- O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2- Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3- As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4- O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato
7.5- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7.6- O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no mesmo, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
7.6.1- O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
7.6.2- Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para o feito.
7.6.3- O fiscal informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
7.6.4- No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
7.7- O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo(s) fiscal(is) do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.8- O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.8.1- Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
7.9- O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço/compra, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.9.1- O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
7.9.2- O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
7.9.3- O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
7.10- O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
7.11- A contratada deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-la na execução do contrato.
7.11.1- A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8 - Forma e critérios de seleção do fornecedor
8.1- O futuro contratado será selecionado mediante processo auxiliar de CREDENCIAMENTO, na sua forma eletrônica, com fundamento no art. 74, inciso IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
8.2- As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Edital.
9 - Do pagamento
9.1- Preço
9.1.1- O valor total estimado para a contratação é de R$ 147.168,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais) .
9.1.2- No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
9.2- Forma de Pagamento
9.2.1- O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
9.2.2- Será considerado a data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.3- Prazo de Pagamento
9.3.1- O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias , contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
9.3.2- Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.4- Condições de Pagamento
9.4.1- A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
9.4.2- O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do contrato e do órgão contratante;
d)o período respectivo de execução do contrato;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.4.3- Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante;
9.4.4- A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
9.4.5- Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para:
a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação;
b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9.4.6- Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.4.7- Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.4.8- Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
9.4.9- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.
9.4.10- Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.4.10.1- Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.4.11- A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10 - Das obrigações da contratada
10.1- Executar os serviços somente mediante autorização e encaminhamento formal da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada qualquer produção de próteses sem solicitação oficial.
10.2- Manter responsável técnico com registro ativo no CRO, bem como equipe habilitada para confecção, ajustes, acabamento e entrega das próteses dentárias.
10.3- Utilizar materiais odontológicos regulamentados pela ANVISA, em conformidade com normas técnicas e de biossegurança, garantindo rastreabilidade dos insumos utilizados.
10.4- Disponibilizar toda a infraestrutura necessária para execução do serviço, incluindo equipamentos, insumos, mão de obra e materiais, arcando integralmente com os custos decorrentes da produção.
10.5- Garantir qualidade técnica e funcional das próteses produzidas, realizando ajustes, manutenção ou substituição quando houver defeito comprovado, sem ônus ao Município dentro do prazo de garantia.
10.6- Manter regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e sanitária durante toda a vigência do credenciamento, apresentando documentação quando solicitada pela Administração.
10.7- Permitir fiscalização e acompanhamento pela Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo informações, registros e comprovantes necessários para verificação da execução.
10.8- Responder civilmente por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo de eventual direito de regresso.
10.9- Observar integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência, no edital e na legislação pertinente, incluindo a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no que se refere ao tratamento de dados sensíveis dos pacientes.
11 - Das obrigações da contratante
11.1.Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.
11.2.A CONTRATANTE deverá controlar, avaliar e auditar a prestação dos serviços, bem como os relatórios apresentados.
11.3.A CONTRATANTE deverá prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que sejam solicitadas pelos funcionários da CONTRATADA.
11.4.A CONTRATANTE deverá estabelecer mecanismos de controle de cumprimento dos serviços. 11.5. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.6.Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
11.7.Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.
11.8.Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
11.9.Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste termo.
11.10.Aplicar as penalidades previstas em Lei e neste instrumento.
11.11.Exigir da contratada o afastamento de qualquer empregado ou preposto, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com o exercício das funções depois de devidamente advertido.
11.12.A CONTRATANTE deverá ter conhecimento prévio da clínica e quais os tratamentos que serão realizados pela CONTRATADA.
11.13.Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção dos dados pessoais, a CONTRATANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados.
12 - Das infrações administrativas e sanções
12.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame;
12.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
b)Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c)Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
d)Deixar de apresentar amostra, quando for o caso;
e)Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
12.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.3.1- Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou, quando for o caso a ata de registro de preço, ou ainda aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
12.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.5- Fraudar a licitação;
12.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b)Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c)Apresentar amostra falsificada ou deteriorada, no caso de solicitação de amostras;
12.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.8- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
12.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1- Advertência;
12.2.2- Multa;
12.2.3- Impedimento de licitar e contratar e;
12.2.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3- Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1- A natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2- As peculiaridades do caso concreto;
12.3.3- As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4- Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.4.1- Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
12.4.2- Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
12.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
12.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.1.3.1., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, quando tiver sido exigida, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
12.10- A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis , contado do recebimento dos autos.
12.12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis , contado do seu recebimento.
12.13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
13 - Dotação orçamentária
13.1– Para as despesas do futuro Contrato poderão ser utilizados recursos oriundos da Sec. de Saúde do Estado do Ceará (Convênio 16/2024), da Portaria SAES/MS Nº 2.324 do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e do Tesouro Municipal, podendo ser complementado com recursos do Fundo Nacional de Saúde ou do Tesouro Municipal, previstos na seguinte dotação orçamentária:
Unid.
Gestora Órgão Unid. Orç. Projeto/Atividade Elemento de Despesa 02 2000 2000 10.301.1034.2.163 3.3.90.39.00 Ouricuri/PE, 15 de dezembro de 2025.
_______________________________________________________ Ana Maria Parente Brito Ordenador de Despesas Secretaria de Saúde
Anexoii modelo de solicitação de credenciamento
À Prefeitura Municipal de Ouricuri Ref.: Chamamento Público - 009/2025/SMS
a)........................................(nome da empresa), inscrita(o) no CNPJ sob o nº , com sede (endereço completo), vem solicitar seu credenciamento no Processo de Chamamento Público - 009/2025/SMS, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para suprir as demandas de reabilitação oral dos pacientes da rede pública municipal de saúde do município de Ouricuri/PE, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
b)Endereço, telefone do local onde mantém sede ou representação em OURICURI/PE, bem como e-mail para contato com o responsável pelo credenciamento ou Endereço, telefone do local onde mantém sede ou representação, bem como e-mail para contato com o responsável pelo credenciamento (de acordo com o item 4 e subitens).
c)Informação de dados bancários (Banco, agência e conta);
d)Indicação dos dias e horários de funcionamento;
e)Indicação do Tipo de prótese em que está se credenciando, conforme tabela:
1) Prótese fixa total mandibular;
2) Prótese fixa total maxilar;
3) Prótese parcial mandibular removível.
4) Prótese parcial maxilar removível
f)Relação dos documentos apresentados em anexo;
g)Data e assinatura do representante legal;
D eclaramos estarmos cientes de que a inclusão ou exclusão dos serviços aos quais nos credenciaremos dependerá de anuência expressada Secretaria Municipal de Administração Atenciosamente, OURICURI/PE,..........de......................................................... de 2025. Representante Legal(assinatura/nome/RG)
Nome e assinatura da pessoa jurídica (com carimbo padrão CNPJ) anexoiii – modelo de declaração
À
Secretaria de saúde
Ref.: Chamamento Público - 009/2025/SMS
Declaração ( qualificação completa, inclusive endereço e telefone ) ,
interessada(o) em participar do Processo de Chamamento Público - 009/2025/SMS, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para suprir as demandas de reabilitação oral dos pacientes da rede pública municipal de saúde do município de Ouricuri/PE, com especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento , mediante celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre os Credenciados e o Município de OURICURI/PE, DECLARA:
a)para fins do dispositivo na Lei Federal nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
b)que não existe fato impeditivo à sua habilitação e que se obriga a comunicar a superveniência do mesmo; impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
c)que não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do Art. 14º, inc IV da Lei Federal nº 14.133/21;
d)que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
e)que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
f)que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
g)que que os serviços ofertados por este credenciado serão prestados de acordo com as exigências estabelecidas neste Instrumento Convocatório e Termo de Referência. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
OURICURI/PE,..........de.............................. de 2025.
Representante Legal(assinatura/nome/RG)
Nome e assinatura da pessoa jurídica (com carimbo padrão e CNPJ)
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do termo de contrato de prestação de serviços contrato de prestação de serviços que celebram entre si, o município de ouricuri-pe e a empresa
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OURICURI , Estado do Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 – Centro, Ouricuri/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº xxx, neste ato representado pelo(a) Secretario(a) Municipal de , o(a) senhor(a) , inscrito(a) no CPF nº , e CONTRATADA: NOME FORNECEDOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede a Rua , nº , Bairro , na cidade de – Estado, CEP: , Telefone ( ) , e-mail: , neste ato devidamente representada pelo(a) Sr(a). , portador(a) do RG nº _ _ _ _ _ e CPF nº _ _ _ _ _ _ _ .
1. Cláusula primeira – objeto
1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
Jurídicas para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para suprir as demandas de reabilitação oral dos pacientes da rede pública municipal de saúde do município de
OURICURI/PE , conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Chamamento Público - 009/2025/SMS, e a inexigibilidade nº /2025, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.Objeto da contratação:
Item Nome Und Qtd Anual Preço Unitário Preço Total
CATSER 15563 - Confecção de prótese fixa total mandibular
Und 120 R$ 353,30 R$ 42.396,00
02 CATSER 15563 - Confecção de prótese fixa total maxilar und 120 r$ 351,80 r$ 42.216,00 CATSER 15571 - confecção de prótese parcial mandibular removível
Und 120 R$ 260,40 R$ 31.248,00
CATSER 15571 - Confecção de prótese parcial maxilar removível
Und 120 R$ 260,90 R$ 31.308,00 Valor Total R$ 147.168,00
2. Cláusula segunda – vigência
2.1.O prazo de vigência será de xx/xx/2025 à xx/xx/202X, podendo ser prorrogado com base nas hipóteses do artigo 107 da Lei 14.133 de 2021, observado o saldo do remanescente do processo.
3. Cláusula terceira – preço
3.1.O limite financeiro deste de Contrato é de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
3.1.1.O limite financeiro deste contrato, acima descrito é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, não podendo ser considerado como valor mínimo de contratação, e, portanto, não vincula o contratante na utilização efetiva e total dos serviços.
3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4. Cláusula quarta – dotação orçamentária
4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Munícipio, para o exercício de 2025 na classificação abaixo: Unid.
Gestora Órgão Unid. Orç. Projeto/Atividade Elemento de Despesa 02 2000 2000 10.301.1034.2.163 3.3.90.39.00
4.2.No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. Cláusula quinta – pagamento
5.1.O pagamento referente a este processo licitatório será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto e ficará condicionado à apresentação da fatura e documentos pertinentes devidamente protocolados, acompanhada das certidões negativas fiscais.
5.1.1.A nota fiscal deverá ser emitida posteriormente à emissão do empenho.
5.1.2.O pagamento somente será efetuado se a nota fiscal estiver atestada pela fiscalização
5.1.3.Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.
6. Cláusula sexta – reajuste
6.1O critérios de reajuste são aqueles previstos no Edital.
7. Cláusula sétima – garantia do objeto e garantia de execução
7.1.Não haverá exigência de Garantia de Execução para a presente contratação.
8. Cláusula oitava - regime de execução dos serviços
8.1.O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. Claúsula nona - fiscalização
9.1.A fiscalização da execução dos serviços, objeto deste Contrato será feita pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. Cláusula décima – obrigações da contratante e da contratada
10.1.As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. Cláusula décima segunda – extinção
11.1.Os critérios de extinção contratual são aqueles previstos no Edital.
12. Cláusula décima terceira – vedações
12.1.É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13. Cláusula décima quarta – alterações
13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
14. Cláusula décima quinta - dos casos omissos.
14.1Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/21 e demais normas municipais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 10406/02 – Código Civil, Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.
15. Cláusula décima sexta – publicação
15.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, sendo o Diário Oficial, no prazo previsto na Lei 14.133/21.
16. Cláusula décima sétima – foro
16.1.É eleito o Foro da Comarca de Ouricuri, Estado do Pernambuco para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes, pelo fiscal de contrato e uma testemunha.
Ouricuri-PE, de de 2025.
Nome do Representante Legal Nome do Fornecedor
Xxxxxxxxxxxxxxx
Secretaria Municipal de Município de Ouricuri-PE Testemunhas:
Nome da testemunha Nome da testemunha RG nº RG nº CPF nº CPF nº
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma portaldeouricuri.com.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/12/2026 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma portaldeouricuri.com.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (portaldeouricuri.com.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DE REABILITAÇÃO ORAL DOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 147.168,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE OURICURI
- CNPJ do órgão
- 11.040.904/0001-67
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
- Processo
- 284/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 11040904000167-1-000283/2025
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