Contratação de empresa(s) para prestar serviços de locação de veículos (sem condutor), para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Trindade/PE, bem como do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE declara aberta a licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , do tipo " MENOR PREÇO” , julgamento “ POR ITEM ”, modo de disputa “ABERTO E FECHADO” , de acordo com o descrito no edital e seus anexos, por intermédio da Pregoeira Maria Renata Fernandes de Sousa Lins , designada mediante a PORTARIA GAB n.º 031/2025 , objetivando a contratação do objeto adiante descrito: ORIGEM DA LICITAÇÃO: MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026 OBJETO: O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa(s) para prestar serviços de locação de veículos (sem condutor), para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Trindade/PE, bem como do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. TIPO: MENOR PREÇO JULGAMENTO: POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: AMPLA CONCORRÊNCIA, assegurado às ME/EPP/MEI/COOP o tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006. ACESSO AO EDITAL, LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO E PORTAL: conforme item 2 deste Edital. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME: conforme item 3 deste Edital. SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: BNC – Bolsa Nacional de Compras – www.bnc.org.br. PREGOEIRA: Maria Renata Fernandes de Sousa Lins E-mail: [email protected] Fone: (87) 9 8134 – 5759 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/2006, além do disposto no presente Edital e seus anexos. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na plataforma do BNC – Bolsa Nacional de Compras – www.bnc.org.br ou através do sítio oficial da Prefeitura de Trindade: https://trindade.pe.gov.br/portal-da- transparencia/licitacoes/ . ÓRGÃO DEMANDANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, cujos prefeita e secretários são as autoridades solicitantes e ordenadores de despesas,

utilizando recursos orçamentários dos referidos órgãos para fazer face às despesas da contratação. O presente edital observará as condições definidas previamente pela autoridade solicitante, sendo de responsabilidade da ordenadora de despesas os estudos técnicos preliminares, o termo de referência, os projetos, as cotações prévias para formação dos preços estimados, os estabelecimentos de exigências de habilitação e classificação, os critérios de participação, o critério de julgamento, o critério de adjudicação e demais documentos e informações necessárias ao processamento das contratações. CONTEÚDO: EDITAL; a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II - Estudo Técnico Preliminar; c) Anexo III – Análise de Riscos; d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços; e) Anexo V – Modelo de Declaração Unificada; e f) Anexo VI – Minuta do Contrato. 1 - DO OBJETO 1.1 - O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa(s) para prestar serviços de locação de veículos (sem condutor), para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Trindade/PE, bem como do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e demais adendos. 1.2 - Os veículos deverão ser disponibilizados em perfeitas condições de uso, conservação, segurança e higiene, sendo obrigatória a substituição daqueles que não atenderem às exigências deste Edital e do Termo de Referência. 1.3 - A licitação será dividida em ITENS , conforme tabela constante no Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.5 - Constituem anexos deste Edital: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II - Estudo Técnico Preliminar; c) Anexo III – Análise de Riscos; d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços; e) Anexo V – Modelo de Declaração Unificada; e f) Anexo VI – Minuta do Contrato. 2 - DO ACESSO AO EDITAL E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO

2.1 – O Edital está disponível gratuitamente nos sítios BNC – Bolsa Nacional de Compras – www.bnc.org.br, ou através do sítio oficial da Prefeitura de Trindade: https://trindade.pe.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/ . 2.1.1 – O edital poderá ainda ser retirado no endereço: Avenida Marcos Pereira Lima, nº 567, Centro, CEP 56.250-000, Trindade/PE. 2.2 - O certame será realizado por meio do Sistema do BNC – Bolsa Nacional de Compras , no endereço eletrônico www.bnc.org.br. 3 - DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME 3.1 – DATA PARA INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 21/10/2026 às 14h00min. 3.2 – DATA/HORÁRIO PARA INÍCIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2026, às 14h00min. 3.3 - DATA/HORÁRIO PARA INÍCIO DOS LANCES/DEMAIS ATOS: 09/11/2026, às 15h00min. 3.4 - REFERÊNCIA DE TEMPO : Para todas as referências de tempo utilizadas pelo Sistema será observado o horário de Brasília/DF. 3.5 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 24h (vinte e quatro horas), a contar da respectiva data. 4 - DO ENDEREÇO E HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E INTERVALOS DOS HORÁRIO DAS SESSÕES 4.1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS : Avenida Marcos Pereira Lima, nº 567, Centro, CEP 56.250-000, Trindade/PE. 4.2 - Horário de expediente do Departamento de Licitações e Contratos é das 8h às 14h. 4.3 – As sessões terão intervalos para almoço, acontecendo geralmente entre 12h30min e 13h30min. O retorno acontecendo entre 14h30min e 15h30min. O término das sessões acontecerá até às 17h30min. Todos esses horários poderão ser alterados, a depender da conveniência/necessidade.

5 – VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO 5.1 - O valor estimado para o presente procedimento é de R$ 1.992.338,40 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) , para o período de 12 (doze) meses. 5.2 - No preço total do objeto deverão estar inclusos todos os tributos (impostos, taxas e contribuições), sejam federais, estaduais e municipais, bem como manutenção preventiva e corretiva, peças, pneus, lubrificação, lavagem, seguros, licenciamento, IPVA, comissões, pessoal, encargos sociais e trabalhistas, assim como demais insumos inerentes que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, sejam de que natureza forem, excetuado apenas o combustível, que correrá por conta da CONTRATANTE. 5.3 - Os preços finais unitários e totais propostos pelos licitantes não poderão ultrapassar os preços unitários e totais estimados pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta. 6 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 6.1 - Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do presente certame serão provenientes do Município de Trindade/PE, nas seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 02.30.02 Programa Atividade: 04.122.1002.2188 Elemento de despesa: 3.3.90.39 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 02.35.01 Programa Atividade: 12.122.1008.2191/12.361.1008.2032/12.361.1008.2037/12.361.1008.2222/12. 365.1008.2197 Elemento de despesa: 3.3.90.39 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 02.31.00 Programa Atividade: 10.304.1003.2110/10.302.1003.2104/10.301.1003.2098/10.305.1003.2112/10. 304.1003.2155/10.302.1003.2196/10.302.1003.2153/10.301.1003.2190/10.301 .1003.2151 Elemento de despesa: 3.3.90.39

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 02.32.01 Programa Atividade: 08.122.1004.2115 Elemento de despesa: 3.3.90.39 SECRETARIA DE OBRAS Unidade Orçamentária: 02.30.13 Programa Atividade: 15.122.1007.2189/15.451.1007.2077 Elemento de despesa: 3.3.90.39 SECRETARIA DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 02.30.21 Programa Atividade: 23.605.1006.2057 Elemento de despesa: 3.3.90.39 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE Unidade Orçamentária: 02.30.25 Programa Atividade: 13.122.1009.2239/ 27.812.1009.2051 Elemento de despesa: 3.3.90.39 SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade Orçamentária: 02.30.04 Programa Atividade: 04.123.1002.2021 Elemento de despesa: 3.3.90.39 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO Unidade Orçamentária: 02.30.11 Programa Atividade: 22.661.1006.2065 Elemento de despesa: 3.3.90.39 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 02.30.20 Programa Atividade: 18.541.1010.2176 Elemento de despesa: 3.3.90.39 GABINETE DA PREFEITA Unidade Orçamentária: 02.30.05 Programa Atividade: 04.122.1002.2011 Elemento de despesa: 3.3.90.39 CONSELHO TUTELAR Unidade Orçamentária: 02.33.01 Programa Atividade: 08.243.1004.2139 Elemento de despesa: 3.3.90.39

7 – DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO E DE PARTICIPAÇÃO 7.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao BNC – Bolsa Nacional de Compras. 7.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 7.2.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras. 7.2.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Trindade, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 7.2.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 7.2.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.2.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 7.2.6 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema da Plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br) e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.2.7 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação.

7.2.8 - O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 7.3 – Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que: 7.3.1 – Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de processamento do pregão, nos seguintes termos: 7.3.1.1 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos. 7.3.1.2 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1.3 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.4 – Todos os itens desta licitação serão de AMPLA CONCORRÊNCIA , podendo participar quaisquer interessados que atendam às condições deste Edital, uma vez que o valor estimado de cada item supera o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a reserva de cota de que trata o inciso III do mesmo artigo destina-se à aquisição de bens de natureza divisível, não se aplicando à prestação de serviços objeto deste certame. 7.4.1 – Fica assegurado às MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI E/OU COOPERATIVAS - COOP que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 o tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015 e 10.273/2020, em especial o direito de preferência como critério de desempate, nos termos deste Edital.

7.5 - Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020. 7.6 - Será garantido às empresas licitantes enquadradas como MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020. 7.7 - Tratando-se de MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, deverão declarar no Sistema do BNC – Bolsa Nacional de Compras o exercício do direito de preferência previsto em Lei. 7.8 - A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 7.9 - É vedada a participação de pessoa física (quando for o caso de participação desta) e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 7.9.1 - Que tenham em comum os mesmos prepostos ou procurador. 7.9.2 - Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante no subitem 16.6.4.1 - Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 7.9.3 - Impedidas de licitar com a Administração. 7.9.4 - Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.

7.9.5 - Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. 7.9.6 - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (§§1º e 2º, art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021). 7.9.7 - Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 7.9.8 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 7.10 - Da participação de empresas em Consórcio 7.10.1 - Na licitação será admitida a possibilidade de Consórcio, nos termos do artigo 15 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, para possibilitar o reforço da capacidade técnica e financeira do licitante, proporcionando maior disponibilidade de equipamento e pessoal especializado. O consórcio ainda enseja a participação de maior número de empresas, possibilitando o aumento na competitividade. 7.10.2 - Poderão participar da licitação pessoas jurídicas reunidas sob a forma de consórcio, sendo vedada a participação de empresas consorciadas em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como a participação de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio. 7.10.2.1 - As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos no Edital, a comprovação de compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, por escritura pública ou documento particular, nos termos do disposto no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.10.3 - A apresentação do termo de apresentação do Termo de Compromisso público ou particular de constituição de Consórcio, subscrito pelas consorciadas, deverá prever: I - Indicação da empresa líder, que será responsável pela representação do consórcio perante a Administração; II - Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;

III - Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada até o final da execução do contrato, sem prévia e expressa anuência do contratante, ficando a substituição de consorciado condicionada à comprovação de que a nova empresa a integrar o consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; IV - Compromisso de que o prazo de duração do consórcio deverá ser igual ou maior do que o prazo de vigência da contratação decorrente desta licitação; V - Obrigações de cada uma das consorciadas, individualmente, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao serviço previsto; e VI - A empresa consorciada fica impedida de participar isoladamente desta licitação, assim como de integrar mais de um consórcio. VII - O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 7.10.2.1. VIII - Será exigido do consórcio o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 7.10.4 - O acréscimo previsto no item VIII não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 7.10.5 - O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido nos itens 7.10.1 e 7.10.3. 7.10.6 - Em caso de participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 7.10.7 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte será exigido um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado para o licitante individual na habilitação econômico- financeira. 8 – DAS ATRIBUIÇÕES DA PREGOEIRA