Credenciamento de postos revendedores e empresas especializadas para o fornecimento contínuo e fracionado, diretamente na bomba, de combustíveis automotivos…

Abertura do edital

www.mirandiba.pe.gov.br ĀԀက̄ᄇԀĀ܎ऀĀԀĀ਎ကЋĀਃ؇ਲܥ─✀⤀⠀─⠀㘀 Processo Administrativo nº 05102026/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 032/2026 (art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021) ฀؊̉Ѐ̄ਃĀ∀ Município de Mirandiba/PE, CNPJ nº 11.043.312/0001-07, por meio da Secretaria Municipal de Transporte ఀ ℀Ā̆∀ credenciamento de postos revendedores locais e regionais para o fornecimento contínuo e fracionado, diretamente na bomba, de gasolina comum, óleo diesel S10 e ARLA 32 à frota oficial de veículos, máquinas pesadas e equipamentos do Município 㜄ᄆऀ܀Ѐ਍Б܁ȃက଀ЀԀآ R$ 2.684.612,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e doze reais) ༀ؉଀Ѐ∀ eletrônica, pelo Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Mirandiba (https://www.licitamirandiba.com.br/) 㜐㠀㤀਎ကЇԀ؇ĀԀက̄ᄢ 12 (doze) meses, de 09/10/2026 a 08/10/2027, com cadastramento permanente de interessados ĀȎᄄऀĀ฀က଀Āਃܐ܁଀ࠍ㠀਄㨀㬁Ȣ pelo Portal de Compras ou pelo endereço [email protected] O MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ sob o nº 11.043.312/0001-07, com sede na Rua José Torres da Silva Araquan, s/n, Centro, por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte e do Setor de Licitações e Contratos, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, por meio do Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Mirandiba (https://www.licitamirandiba.com.br/), nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, aplicado no Município com fundamento no art. 187 da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

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1.1O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) à revenda varejista de combustíveis automotivos, para o fornecimento contínuo e fracionado, diretamente na bomba e sob demanda, de gasolina comum, óleo diesel S10 e ARLA 32 aos veículos oficiais, máquinas pesadas e equipamentos a serviço da Prefeitura Municipal de Mirandiba, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I).

1.2O credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente prevista no art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 3º, I, do Decreto nº 11.878/2024, conforme a solução definida no Estudo Técnico Preliminar nº 3339/2026.

1.3O objeto é dividido em 3 (três) itens independentes (gasolina comum, óleo diesel S10 e ARLA 32). O interessado poderá requerer o credenciamento para um ou mais itens, conforme os produtos que comercialize.

1.4O credenciamento não obriga a Administração a contratar nem assegura ao credenciado volume mínimo de fornecimento. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ⠀ࠆ؇܅ऀ̄ᄇĀᄁ̉㰊က฀

2.1Todos os atos do credenciamento (cadastro, envio do requerimento e dos documentos, diligências, divulgação de resultados, recursos, impugnações e pedidos de esclarecimento) serão praticados no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Mirandiba, no endereço https://www.licitamirandiba.com.br/.

2.2Para participar, o interessado deverá estar cadastrado no Portal, com usuário e senha próprios, obtidos conforme as instruções disponíveis no próprio sítio eletrônico.

2.3O interessado é responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no Portal e assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante. A Prefeitura não responde por danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4Cabe ao interessado manter atualizados no Portal os seus dados cadastrais e o endereço eletrônico para comunicações, que será considerado de uso contínuo para todos os fins deste Edital.

2.5O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do Portal qualquer fato que possa comprometer o sigilo ou a segurança de seu acesso, para bloqueio.

2.6Os horários indicados neste Edital e no Portal observam o horário oficial de Brasília/DF.

2.7A indisponibilidade do Portal por falha técnica, devidamente registrada, implicará a prorrogação dos prazos em curso pelo período correspondente, mediante aviso publicado no próprio Portal. ✀܅Ѐȇ฀؊Ԁက㨀㬁ȇԀĀ܈Љ̐฀ကࠄ㨀㴆

3.1Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que atendam às exigências deste Edital e de seus anexos e que aceitem integralmente as condições padronizadas de contratação, inclusive a regra de preço do item 7 do Termo de Referência.

3.2Não poderão participar:

a)aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos;

b)a sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento;

c)a pessoa física ou jurídica impedida de licitar ou contratar com o Município de Mirandiba, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021);

e)a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI, da Lei nº 14.133/2021);

f)empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

g)sociedades cooperativas, pessoas jurídicas reunidas em consórcio e pessoas físicas, por ser o fornecimento atividade privativa de revendedor varejista autorizado pela ANP;

h)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

3.3Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do Município de Mirandiba, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

3.4O impedimento da alínea "c" do item 3.2 aplica-se também ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica.

3.5As microempresas e as empresas de pequeno porte terão o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006 no que for compatível com o credenciamento. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas somente será exigida para efeito de contratação, assegurado o prazo de regularização do art. 43, § 1º, da referida lei.

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4.1O interessado encaminhará, exclusivamente pelo Portal de Compras, durante todo o prazo de vigência deste Edital:

a)o Requerimento de Credenciamento (Anexo II), com a indicação do estabelecimento (razão social, CNPJ, endereço e autorização da ANP), da categoria pretendida (A, postos locais, ou B, postos regionais), dos itens que comercializa e do horário de funcionamento;

b)os documentos de habilitação previstos no item 11 do Termo de Referência;

c)as Declarações Unificadas (Anexo III).

4.2Cada estabelecimento, com CNPJ e autorização da ANP próprios, será credenciado individualmente. A empresa com mais de um posto apresentará um requerimento para cada estabelecimento.

4.3Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. A apresentação do requerimento implica a obrigação de cumprir as disposições do Termo de Referência e a aceitação integral do preço e das condições padronizadas de contratação.

4.4No valor de cada fornecimento estarão incluídos todos os custos operacionais, os encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.5A falsidade de qualquer declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.

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5.1Os documentos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado, são os previstos no item 11 do Termo de Referência (Anexo I), exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.

5.2Os documentos poderão ser apresentados em cópia digital legível, enviada pelo Portal. A Administração poderá exigir o original ou a verificação de autenticidade somente quando houver dúvida sobre a integridade do documento digital ou quando a lei o exigir.

5.3A consulta pela comissão de contratação a sítios eletrônicos oficiais de órgãos emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

5.4Os documentos de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que realizado conforme a Lei nº 14.133/2021 e vigente na data da análise.

5.5A comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.

5.6Após o envio da documentação, poderá ser admitida, por decisão fundamentada, a apresentação de novos documentos ou a complementação de informações no prazo de 2 (dois) dias úteis, para: a aferição das condições de habilitação, desde que decorrentes de fatos existentes à época do requerimento; a atualização de documentos cuja validade tenha expirado; o suprimento de documento de cunho declaratório; e o suprimento de certidão emitida por órgão cujos atos gozem de fé pública (art. 64 da Lei nº 14.133/2021).

5.7Findo o prazo sem o envio da documentação, o requerimento será indeferido, sem prejuízo de nova apresentação durante a vigência do Edital.

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6.1Os requerimentos serão analisados pela comissão de contratação ou pelo agente de contratação designado, por ordem cronológica de envio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento.

6.2Para os requerimentos enviados nos primeiros 15 (quinze) dias corridos de vigência do Edital, a análise será feita em conjunto e o resultado publicado em data única, para permitir a realização do primeiro sorteio de distribuição da demanda com todos os habilitados nesse período.

6.3Não haverá disputa de preços, lances, proposta comercial ou classificação. Serão credenciados todos os interessados que atendam às exigências deste Edital.

6.4O resultado de cada análise, com o deferimento ou o indeferimento motivado, será publicado no Portal de Compras.

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Credenciamento

No edital: 7.1 Da decisão que deferir ou indeferir o credenciamento, da que descredenciar o interessado e da

anulação ou revogação do credenciamento caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação da decisão no Portal de Compras, nos termos do art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 17 do Decreto nº 11.878/2024.

7.2O recurso será dirigido à comissão de contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, que decidirá em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento dos autos.

7.3Os recursos serão interpostos exclusivamente pelo Portal de Compras. Os interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

7.4O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão motivada da autoridade competente.

7.5O acolhimento do recurso invalida apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.6Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Portal de Compras. 䈀܅Ѐȇကਏऀк㬀ĀȇЀԀ଀ကਐȃऀЃက㜄ȇĀ܂Њ㨀㬁ȇਆ܎ऀĀԀĀ਎ကЀ଀Āਃ

8.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o interessado que, com dolo ou culpa: Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

a)deixar de entregar a documentação exigida ou documento solicitado pela comissão de contratação;

b)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de vigência do credenciamento;

c)recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido;

d)apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

e)fraudar o credenciamento;

f)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

g)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

8.2Após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

8.3A multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor estimado do contrato para as infrações das alíneas "a" a "c", e de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) para as infrações das alíneas "d" a "h", recolhida em 10 (dez) dias úteis da comunicação da decisão definitiva.

8.4O impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, será aplicado às infrações das alíneas "a" a "c", quando não se justificar penalidade mais grave. A declaração de inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, será aplicada às infrações das alíneas "d" a "h" e às demais que justifiquem penalidade mais grave.

8.5Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

8.6Na aplicação de multa será facultada defesa em 15 (quinze) dias úteis da intimação. O impedimento e a declaração de inidoneidade dependem de processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, com prazo de defesa de 15 (quinze) dias úteis.

8.7Caberá recurso em 15 (quinze) dias úteis da aplicação de advertência, multa e impedimento, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la em 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-lo à autoridade superior, que decidirá em até 20 (vinte) dias úteis. Da declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração em 15 (quinze) dias úteis, decidido em até 20 (vinte) dias úteis. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo.

8.8As infrações e sanções relativas à execução contratual são as previstas no item 9 do Termo de Referência e na minuta de contrato (Anexo IV).

8.9A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados. 䌀܅Ѐ܀က଀ࠍ㠀਄㨀㴆܈܅܁ĀԀကԀ؇ԀĀ܁ȎᄄऀĀ฀က଀Āਃ

9.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, enquanto ele permanecer em vigor.

9.2A impugnação e o pedido de esclarecimento serão apresentados pelo Portal de Compras ou pelo endereço eletrônico [email protected]. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

9.3A resposta será divulgada no Portal de Compras no prazo de até 3 (três) dias úteis do recebimento.

9.4A impugnação e o pedido de esclarecimento não suspendem os prazos nem impedem o recebimento de requerimentos, salvo decisão motivada da autoridade competente.

9.5Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no PNCP e no Portal de Compras, com reabertura de prazo se a alteração afetar a formulação dos requerimentos.

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10.1A lista de credenciados, com a categoria, o endereço do estabelecimento e os itens credenciados, será publicada e mantida permanentemente atualizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Compras e no sítio oficial do Município (www.mirandiba.pe.gov.br). ⌀⌀܀ԀЇ฀؊̉Ѓк㴆

11.1Após a divulgação da lista de credenciados, o credenciado será convocado pelo Portal de Compras para assinar o Termo de Credenciamento e Contrato (Anexo IV), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada aceita pela Administração.

11.2A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de vigência do credenciamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

11.3Antes da assinatura do contrato e de cada empenho, serão consultados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o cadastro de revendedores da ANP, e verificada a manutenção das condições de habilitação.

11.4O contrato indicará a fonte de custeio (art. 92, VIII, da Lei nº 14.133/2021) e terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da mesma lei.

11.5Os contratos poderão ser alterados na forma do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. ⌀⠀܀Ԁ؇ࠀऀĀ㨀؇Ā܅Ā܀ȍЇЃഀБက䐀к㴆

12.1O valor de cada abastecimento é definido pela Administração e corresponde ao menor entre o preço de bomba praticado pelo credenciado e o Preço de Referência vigente. A apuração do Preço de Referência, sua atualização semanal com base no Levantamento de Preços de Combustíveis da ANP, o reajuste do ARLA 32 e as hipóteses de reequilíbrio seguem o item 7 do Termo de Referência.

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13.1A convocação dos credenciados para os fornecimentos garantirá igualdade de oportunidade entre eles, mediante os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos no item 8 do Termo de Referência (art. 79, § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021).

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14.1O Edital poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 71 da Lei nº 14.133/2021).

14.2Na anulação, os instrumentos dela decorrentes sujeitam-se aos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021. A revogação não repercute nos instrumentos já celebrados. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

14.3Será realizado o descredenciamento quando houver:

a)pedido do credenciado, apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 79, § 1º, VI, da Lei nº 14.133/2021);

b)perda das condições de habilitação, inclusive suspensão, cassação ou revogação da autorização da ANP ou da licença ambiental;

c)descumprimento injustificado do contrato;

d)sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

14.4O pedido de descredenciamento não desobriga o credenciado dos fornecimentos já requisitados nem das responsabilidades deles decorrentes.

14.5Nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do item 14.3, além do descredenciamento, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.6Os fornecimentos efetivamente realizados serão pagos normalmente até a decisão de extinção do contrato.

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15.1As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo, na natureza de despesa

3.3.90.30.00(Material de Consumo). Cada nota de empenho indicará a dotação da unidade requisitante. Nº Unidade orçamentária Classificação funcional programática Natureza da despesa

1 020200 - Gabinete do prefeito 04 122 0403 2203 0000 - manutenção das atividades do gabinete do prefeito

3.3.90.30.00

2 020300 - Secretaria de administração

04 122 0403 2204 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de administração

3.3.90.30.00

3 020400 - Secretaria de finanças

04 123 0403 2205 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de finanças

3.3.90.30.00

4 021000 - Secretaria de governo

04 122 0403 2208 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de governo

3.3.90.30.00

5 021900 - Secretaria de desenvolvimento social

08 122 0403 2210 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de desenvolvimento social

3.3.90.30.00

6 022100 - Secretaria de desenvolvimento rural

20 122 2001 2211 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de desenvolvimento rural

3.3.90.30.00

7 022400 - Secretaria de esportes, juventude, turismo, cultura e lazer

13 122 0403 2213 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de esporte, juventude, turismo, cultura e lazer

3.3.90.30.00

8 022500 - Secretaria de transporte

26 782 0403 2207 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de transporte

3.3.90.30.00

9 022700 - Secretaria de meio ambiente e recursos hídricos

04 122 0403 2248 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de meio ambiente e recursos hídricos

3.3.90.30.00

10 022900 - Sec da igualdade soc e dos pov originários e

04 122 0403 2249 0000 - Manutenção das atividades da secretaria dos povos originários e quilombolas

3.3.90.30.00Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

Quilombolas

11 030100 - Fundo municipal de saúde

10 122 1001 2151 0000 - Manutenção das atividades do fundo municipal de saúde

3.3.90.30.00

12 030400 - Fundo municipal de assistência social

08 122 0801 2090 0000 - Manutenção das atividades do fundo municipal de assistência social

3.3.90.30.00

13 030200 - Fundo municipal de educação

12 122 0403 2219 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de educação

3.3.90.30.00

15.2A dotação relativa aos exercícios seguintes será indicada por apostila, após a aprovação da lei orçamentária respectiva.

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16.1O presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses, de 9 de outubro de 2026 a 8 de outubro de 2027, prorrogável por iguais períodos mediante republicação, mantido durante toda a vigência o cadastramento permanente de novos interessados (art. 79, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021).

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17.1O Edital, seus anexos, a lista de credenciados, os contratos, os Quadros Semanais de Preços de Referência e os quadros mensais de distribuição da demanda serão divulgados no PNCP, no Portal de Compras e no sítio oficial do Município.

17.2O procedimento e os contratos serão informados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco pelo sistema LICON, nos prazos fixados pelo Tribunal.

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18.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Administração.

18.2O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

18.3Em caso de divergência entre este Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições deste Edital.

18.4Os dados pessoais tratados no credenciamento e na execução dos contratos observarão a Lei nº 13.709/2018 e serão utilizados apenas para as finalidades deste procedimento.

18.5Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.878/2024.

18.6Fica eleito o foro da Comarca de Mirandiba/PE para dirimir as questões decorrentes deste Edital que não puderem ser resolvidas administrativamente.

18.7O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP, no Portal de Compras (https://www.licitamirandiba.com.br/) e no sítio oficial do Município.

18.8Integram este Edital, para todos os fins e efeitos:

a)Anexo I: Termo de Referência, com os Adendos A, B e C, e, como apêndices, o Estudo Técnico Preliminar nº 3339/2026, o Mapa de Gerenciamento de Riscos e o Relatório de Pesquisa de Preços; Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

b)Anexo II: modelo de Requerimento de Credenciamento;

c)Anexo III: modelo de Declarações Unificadas;

d)Anexo IV: minuta de Termo de Credenciamento e Contrato. Mirandiba/PE, 09 de outubro de 2026.

Evaldo Bezerra de Carvalho Prefeito ЊĀ䰆܅ܐ؇ĀԀက̄ᄇԀĀ܎ऀĀԀĀ਎ကЀ଀Āਃ؇਀㈇──✀⤀⠀─⠀㘀 ̀ Āऀ଀؇ԀĀ܉Ā༁ऀ㤀਎ကЀ Processo Administrativo nº 05102026/2026 Estudo Técnico Preliminar nº 3339/2026 Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ⌀܅Ѐȇ฀؊Ԁက㨀㬁ȇ㠀ĀऀАȀ܅Ї฀؊̉Ѓк㴆

O que está sendo comprado

No edital: 1.1 Objeto

1.1.1Credenciamento de pessoas jurídicas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao exercício da revenda varejista de combustíveis automotivos, com postos localizados no Município de Mirandiba e em outros municípios (postos locais e regionais), para o fornecimento contínuo e fracionado, diretamente na bomba e sob demanda, de gasolina comum, óleo diesel S10 e agente redutor líquido de óxidos de nitrogênio automotivo (ARLA 32), destinados aos veículos oficiais, às máquinas pesadas e aos equipamentos a serviço da Prefeitura Municipal de Mirandiba/PE.

1.1.2O objeto compreende três itens independentes. O interessado poderá se credenciar para um, dois ou todos os itens, conforme os produtos que comercialize no estabelecimento.

1.2 Itens, quantidades de referência e valor estimado

1.2.1O valor anual estimado do credenciamento é de R$ 2.684.612,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e doze reais), resultado do levantamento do consumo da frota municipal, veículo a veículo, multiplicado pelos preços de referência, distribuído entre os itens na forma do quadro abaixo: Item Produto Unid. Quantidade de referência (L/ano) Preço de referência (R$/L) Valor estimado anual 1 Gasolina comum Litro 84.900 R$ 6,9200 R$ 587.508,00 2 Óleo diesel S10 Litro 281.600 R$ 7,3150 R$ 2.059.904,00

Arla 32 (abnt nbr iso 22241) litro 6.200 r$ 6,0000 r$…

Total anual estimado R$ 2.684.612,00 Fonte: Levantamento de Preços de Combustíveis da ANP, semana de 27 de setembro a 3 de outubro de 2026, média dos preços médios de revenda de Serra Talhada e Salgueiro (gasolina comum e óleo diesel S10); mediana dos preços válidos de contratações públicas de órgãos de Pernambuco e dos postos de Mirandiba (ARLA 32). Quantidades estimadas pelo levantamento do consumo da frota municipal, veículo a veículo, arredondadas à centena.

1.2.2As quantidades têm caráter de referência para o planejamento e a reserva orçamentária. Não representam compromisso de consumo, faturamento mínimo ou garantia de contratação de qualquer credenciado, e poderão variar conforme a demanda efetiva da frota.

1.3 Natureza do objeto

1.3.1Os produtos são bens comuns, de padrão de desempenho e qualidade definido de modo objetivo pelas especificações da ANP e pela norma ABNT NBR ISO 22241, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021, e não se enquadram como bens de luxo para os fins do art. 20 da mesma lei.

1.3.2O fornecimento é contínuo, pois a interrupção do abastecimento paralisaria serviços públicos essenciais, como o transporte de pacientes, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e o transporte escolar.

1.4 Prazos

1.4.1O edital de chamamento ficará aberto ao cadastramento de interessados por 12 (doze) meses, de 9 de outubro de 2026 a 8 de outubro de 2027, prorrogáveis por iguais períodos. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

1.4.2Cada Termo de Credenciamento e Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, observado o limite de 10 (dez) anos para contratos de fornecimento contínuo.

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2.1 Necessidade

2.1.1A Formalização da Necessidade e o Estudo Técnico Preliminar nº 3339/2026 registraram que a Prefeitura não dispõe de fornecimento contínuo e regular de combustíveis para sua frota, o que compromete o transporte escolar, a coleta de lixo, as ambulâncias e os demais veículos de serviço público.

2.1.2A frota municipal reúne 75 (setenta e cinco) veículos e máquinas, distribuídos entre o Gabinete, as Secretarias de Transporte, Desenvolvimento Urbano e Obras, Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Esporte, Assistência Social, Saúde (incluídos o TFD e a Unidade Mista Ana Alves de Carvalho) e Educação, conforme o Adendo A. Desse total, 31 (trinta e um) veículos possuem motor flex e serão abastecidos com gasolina comum, e 44 (quarenta e quatro) utilizam óleo diesel, dos quais 19 veículos pesados fabricados a partir de 2012 são dotados de sistema de redução catalítica seletiva (SCR) e consomem ARLA 32.

2.1.3O Município não possui posto próprio nem estrutura de armazenagem de combustíveis. A instalação de tanques exigiria licenciamento ambiental, investimento e controle de estoque incompatíveis com o porte da Administração.

2.2 Solução escolhida no estudo técnico preliminar

2.2.1No levantamento de mercado previsto no art. 18, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021, o ETP nº 3339/2026 examinou o credenciamento de postos locais e regionais, a parceria com cooperativa de combustíveis e a implantação de plataforma digital de gestão de abastecimento, com a descrição, as vantagens e as desvantagens de cada alternativa. A Administração optou pelo credenciamento de postos locais e regionais, por ampliar a rede de abastecimento, diversificar os fornecedores, permitir o abastecimento próximo às operações e admitir a inclusão de novos postos conforme a demanda.

2.2.2Este Termo de Referência adota a solução escolhida. Os postos situados em Mirandiba atenderão o abastecimento rotineiro (Categoria A, postos locais) e os situados em outros municípios atenderão os veículos em deslocamento (Categoria B, postos regionais).

2.3 Enquadramento legal

2.3.1O credenciamento é procedimento auxiliar previsto no art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021, definido no art. 6º, XLIII, como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (BRASIL, 2021, art. 6º, XLIII).

2.3.2A hipótese aplicável é a do art. 79, I, da mesma lei, que admite o credenciamento para contratação "paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas" (BRASIL, 2021, art. 79, I).

2.3.3A contratação paralela e não excludente é viável e vantajosa no caso de Mirandiba pelas razões a seguir. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

a)A frota opera ao mesmo tempo na sede, na zona rural e em rotas intermunicipais. Um único fornecedor na sede não atende os veículos do TFD e do transporte de estudantes em trânsito.

b)O número de postos no Município é reduzido. A dependência de um só fornecedor expõe serviços essenciais ao risco de desabastecimento por falta de produto, interdição ou falha operacional do estabelecimento.

c)O preço é definido pela Administração e é igual para todos os credenciados de uma mesma localidade. Não há vantagem econômica em selecionar um único posto por disputa, porque a regra de preço do item 7 já limita o valor pago ao preço médio de mercado apurado pela ANP.

2.3.4As contratações decorrentes do credenciamento são diretas, por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual é inexigível a licitação nos casos de "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento" (BRASIL, 2021, art. 74, IV).

2.3.5O procedimento observa as regras do art. 79, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a redação dada pela Lei nº 15.266/2025, em especial: a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial com cadastramento permanente de novos interessados (inciso I); a adoção de critérios objetivos de distribuição da demanda (inciso II); a definição prévia das condições padronizadas e do valor da contratação (inciso III); a vedação de cometimento a terceiros sem autorização (inciso V); e a admissão de denúncia pelas partes (inciso VI).

2.3.6O Município de Mirandiba não editou regulamento próprio de credenciamento. Em atendimento ao art. 78, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que exige critérios claros e objetivos definidos em regulamento, adota-se o Decreto federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 79 da mesma lei. A aplicação decorre do art. 187 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei" (BRASIL, 2021, art. 187).

2.3.7O credenciamento enquadra-se na hipótese do art. 3º, I, do Decreto nº 11.878/2024, correspondente à contratação paralela e não excludente.

2.4 Alinhamento com o planejamento

2.4.1O ETP nº 3339/2026 registrou que a necessidade não constava do Plano de Contratações Anual de 2026. A inclusão será promovida por alteração do plano, com a justificativa da necessidade superveniente juntada aos autos.

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3.1A solução consiste na formação de uma rede de postos credenciados, locais e regionais, que fornecerão os produtos diretamente no tanque ou no reservatório dos veículos e máquinas da frota, mediante requisição prévia emitida pela unidade requisitante, ao preço definido pela regra objetiva do item 7.

3.2Todos os interessados que cumprirem as exigências deste Termo e do edital serão credenciados e contratados nas mesmas condições. A demanda será repartida entre eles por rodízio, segundo os critérios do item 8.

3.3O controle de cada abastecimento será feito por requisição numerada, documento fiscal com a placa do veículo e registro do hodômetro ou horímetro, e consolidado em relatório mensal por veículo, conforme os itens 5 e 6. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ☀܉܅Ā㸍ကȐ̆ȇԀЇ฀ਃऀЃЀ㨀㴆

4.1 Especificações técnicas

4.1.1Gasolina comum e óleo diesel S10 deverão atender às especificações técnicas vigentes da ANP, inclusive quanto aos teores obrigatórios de etanol anidro na gasolina e de biodiesel no óleo diesel fixados pelo Poder Público.

4.1.2O óleo diesel S10, com teor máximo de enxofre de 10 mg/kg, será utilizado por todos os veículos e máquinas a diesel da frota, inclusive os fabricados antes de 2012, para os quais o produto é tecnicamente compatível.

4.1.3Os veículos de motor flex serão abastecidos exclusivamente com gasolina comum.

4.1.4O ARLA 32 consiste em solução aquosa de ureia a 32,5%, conforme a norma ABNT NBR ISO 22241. Será fornecido a granel, por bomba dedicada, ou em embalagem original lacrada do fabricante, com identificação de lote e validade, e abastecido diretamente no reservatório próprio dos veículos com sistema SCR indicados no Adendo A. É vedado o fornecimento de produto diluído, recondicionado ou com prazo de validade vencido.

4.1.5Não integram o objeto etanol, gasolina aditivada ou premium, óleo diesel S500, lubrificantes, aditivos, lavagem, produtos de conveniência ou quaisquer outros bens e serviços, cujo fornecimento é vedado na execução deste credenciamento.

4.2 Requisitos do credenciado

4.2.1Somente poderão se credenciar estabelecimentos autorizados pela ANP à revenda varejista de combustíveis automotivos, com licença ambiental de operação vigente.

4.2.2Durante toda a execução, o credenciado deverá manter vigentes o alvará de funcionamento, o certificado de regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e os certificados de verificação metrológica das bombas medidoras emitidos pelo Inmetro ou pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (IPEM-PE). São condições de execução e não de habilitação.

4.2.3Não há exigência de capacidade mínima de armazenagem, frota de entrega ou estrutura logística, porque o fornecimento se dá na bomba do próprio estabelecimento, no momento do abastecimento.

4.3 Localização e categorias

4.3.1Não há restrição de localização para o credenciamento. A localização do posto define apenas a categoria para fins de distribuição da demanda:

a)Categoria A, postos locais: estabelecimentos situados no território do Município de Mirandiba, inclusive distritos e zona rural, responsáveis pelo abastecimento rotineiro da frota;

b)Categoria B, postos regionais: estabelecimentos situados em outros municípios, responsáveis pelo abastecimento dos veículos em deslocamento intermunicipal (TFD, transporte de estudantes, viagens oficiais) e pelo atendimento subsidiário previsto no item 8.6.

4.3.2A distinção atende à economicidade. Abastecer a frota rotineira fora do Município exigiria deslocamentos improdutivos, com gasto de combustível, desgaste dos veículos e indisponibilidade dos serviços, enquanto os veículos em viagem precisam de rede ao longo das rotas regulares.

4.4GARANTIA E SUBCONTRATAÇÃO Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

4.4.1Não será exigida garantia contratual, dada a natureza do fornecimento, de entrega imediata e pagamento posterior à conferência.

4.4.2É vedada a subcontratação do objeto, nos termos do art. 79, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021.

4.5 Sustentabilidade

4.5.1O credenciado deverá observar a Resolução CONAMA nº 273/2000 quanto ao licenciamento e à operação de postos revendedores, dar destinação ambientalmente adequada a resíduos e embalagens, inclusive as de ARLA 32, e manter os sistemas de contenção e detecção de vazamentos exigidos pelo órgão ambiental. 㼀܅؇଀Āᄆ܅Ā܀Ā䰁฀ഀ㨀㴆܀Ԁ؇ఀ℁̆

5.1 Requisição de abastecimento

5.1.1Todo abastecimento depende de Requisição de Abastecimento (RA) prévia, numerada em sequência, emitida e assinada, física ou eletronicamente, por servidor formalmente autorizado da unidade requisitante, segundo o modelo do Adendo B.

5.1.2A RA conterá, no mínimo: número; unidade requisitante e dotação orçamentária; placa ou prefixo do veículo ou máquina; nome, CPF e matrícula do condutor ou operador; produto; quantidade máxima autorizada ou a indicação de completar o tanque; hodômetro ou horímetro no momento do abastecimento; finalidade ou destino do deslocamento; data.

5.1.3Esse conteúdo atende ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, firmado no julgamento das contas de Santa Maria do Cambucá, de que o controle de abastecimento deve contemplar requisições em que constem: número da placa, quilometragem quando do abastecimento, quantidade abastecida e tipo de combustível, bem assim relatório mensal de abastecimento por veículo. Ainda, não se faz necessário apenas o controle dos veículos abastecidos e da quantidade de combustível usada, mas também a comprovação da finalidade pública no uso dos automóveis (PERNAMBUCO, 2023).

5.2 Regras do abastecimento

5.2.1O credenciado somente abastecerá:

a)veículo ou máquina constante da relação oficial da frota (Adendo A), atualizada por apostila e comunicada aos credenciados;

b)diretamente no tanque ou no reservatório do veículo, vedado o abastecimento em galões ou recipientes avulsos, salvo para máquina pesada sem possibilidade de deslocamento até o posto, mediante RA específica que o autorize, com uso de recipiente certificado para transporte de combustíveis e registro do horímetro da máquina destinatária;

c)o produto e a quantidade indicados na RA, vedada a substituição por qualquer outro produto ou serviço.

5.2.2Será glosado o volume que exceder a capacidade nominal do tanque do veículo.

5.2.3Em cada abastecimento, o credenciado emitirá documento fiscal (NFC-e ou NF-e) com a placa do veículo, o produto, a quantidade em litros, o preço unitário de bomba e o valor total, registrará na 2ª via da RA o hodômetro ou horímetro e colherá a assinatura do condutor. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

5.2.4O fornecimento será imediato, no momento da apresentação da RA, durante o horário de funcionamento do estabelecimento. Os credenciados da Categoria A que operem 24 (vinte e quatro) horas atenderão as ambulâncias a qualquer hora.

5.2.5O credenciado não poderá recusar o atendimento sob a alegação de sobrecarga ou de limite de faturamento.

5.3 Aferições

5.3.1O fiscal poderá, a qualquer tempo, aferir o volume fornecido pelas bombas com medida padrão de 20 (vinte) litros aferida pelo Inmetro e coletar amostras para análise. Constatada desconformidade de volume ou de qualidade, os abastecimentos afetados serão glosados e o fato será comunicado à ANP e ao IPEM-PE, sem prejuízo das sanções.

5.4 Requisição eletrônica

5.4.1A Administração poderá substituir a RA em papel por sistema eletrônico de requisição e registro (aplicativo, QR Code ou cartão próprio), sem custo para os credenciados e mantido o conteúdo mínimo do item 5.1.2, mediante comunicação com antecedência de 15 (quinze) dias.

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6.1 Gestão e fiscalização

6.1.1A execução será acompanhada pelo gestor do contrato e por fiscais designados pela autoridade competente, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com ao menos um fiscal setorial por unidade requisitante.

6.1.2Compete à fiscalização, além das atribuições legais:

a)elaborar e publicar o Quadro Semanal de Preços de Referência (item 7.4);

b)realizar a pesquisa mensal de preços nos postos de Mirandiba (item 7.6);

c)manter o mapa de consumo por veículo (data, RA, litros, hodômetro ou horímetro, rendimento em km/L ou L/h) e apurar desvios superiores a 20% (vinte por cento) do rendimento médio do veículo;

d)elaborar o relatório mensal de abastecimento por veículo, com placa, condutores, litros, quilometragem percorrida, rendimento e finalidade;

e)conferir cada documento fiscal com a respectiva RA, o hodômetro ou horímetro e o Quadro Semanal da data do abastecimento;

f)registrar as ocorrências, notificar o credenciado e propor glosas e sanções.

6.1.3A Administração manterá normatizados os procedimentos de solicitação, recebimento e monitoramento das despesas com combustíveis. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco considera essa normatização essencial à comprovação da finalidade pública e à regular liquidação desses gastos

(Pernambuco, 2024b).

6.2 Comunicações

6.2.1As comunicações entre a Administração e o credenciado serão feitas por escrito, admitido o meio eletrônico, pelo Portal de Compras da Prefeitura ou pelo endereço eletrônico informado no requerimento. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

6.2.2O credenciado manterá preposto com poderes para representá-lo na execução, que responderá às solicitações da fiscalização em até 1 (um) dia útil.

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7.1 Valor a pagar em cada abastecimento

7.1.1O valor por litro de cada abastecimento é definido pela Administração, é igual para todos os credenciados de uma mesma localidade e corresponde ao MENOR entre:

a)o preço de bomba, à vista, praticado pelo credenciado ao consumidor final no momento do abastecimento; e

b)o Preço de Referência (PR) vigente na data do abastecimento, que funciona como preço máximo admissível e é apurado na forma deste item.

7.1.2O credenciado não poderá cobrar da Administração preço superior ao exibido ao público no painel e na bomba, nem acrescentar taxa, encargo financeiro ou valor de qualquer natureza.

7.2 Preço de referência da gasolina comum e do óleo diesel s10: preço médio da anp

7.2.1O PR é extraído do Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC) da ANP, resumo semanal, coluna "preço médio de revenda", segundo as regras seguintes:

a)Categoria A: média aritmética simples dos preços médios de revenda de Serra Talhada e de Salgueiro, municípios mais próximos abrangidos pelo LPC, uma vez que Mirandiba não integra a amostra da ANP; se apenas um deles tiver dado para o produto na semana, usa-se o preço médio desse município; se nenhum tiver, o preço médio de revenda do Estado de Pernambuco;

b)Categoria B: preço médio de revenda do município em que se localiza o posto, quando abrangido pelo LPC; não sendo abrangido, o do município abrangido mais próximo; à falta deste, o preço médio de revenda do respectivo Estado.

7.2.2Adota-se o preço médio de revenda por expressar o preço efetivamente praticado no mercado regional. O preço máximo divulgado pela ANP não é utilizado, por ser determinado por estabelecimentos isolados: na semana de 27 de setembro a 3 de outubro de 2026, o preço máximo da gasolina comum em Serra Talhada foi de R$ 7,99, enquanto a média dos 9 postos pesquisados foi de R$ 6,85.

7.2.3Na semana de 27 de setembro a 3 de outubro de 2026, o PR da Categoria A foi de R$ 6,9200 por litro para a gasolina comum, média dos preços médios de Serra Talhada (R$ 6,85) e Salgueiro (R$ 6,99), e de R$ 7,3150 por litro para o óleo diesel S10, média dos preços médios de Serra Talhada (R$ 7,33) e Salgueiro (R$ 7,30).

7.3 Preço de referência do arla 32

7.3.1O ARLA 32 não é pesquisado pela ANP. Seu PR é de R$ 6,00 por litro, correspondente à mediana dos preços válidos obtidos em contratações públicas homologadas por órgãos do Estado de Pernambuco e na pesquisa direta com os três postos instalados em Mirandiba, conforme o Relatório de Pesquisa de Preços, com data-base em 8 de outubro de 2026.

7.4 Periodicidade da atualização: quadro semanal de preços de referência

7.4.1O PR da gasolina comum e do óleo diesel S10 é atualizado SEMANALMENTE. Toda segunda-feira, a fiscalização elaborará o Quadro Semanal de Preços de Referência (Adendo C), com base no último resumo semanal do LPC publicado pela ANP até aquela data. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

7.4.2O Quadro Semanal vigorará de segunda-feira a domingo e será aplicado a todos os abastecimentos realizados no período. Será publicado no Portal de Compras da Prefeitura e no sítio oficial do Município, encaminhado aos credenciados pelo meio eletrônico cadastrado e juntado ao processo de liquidação, acompanhado da cópia do arquivo da ANP e da data e hora de acesso.

7.4.3Se a ANP não publicar novo levantamento, prevalecerá o último Quadro Semanal elaborado, até a publicação seguinte.

7.4.4Adotou-se a periodicidade semanal porque é a mesma da publicação da ANP e mantém o teto de preço próximo do mercado, nas altas e nas quedas. Nas quatro semanas anteriores à elaboração deste Termo, o preço médio do óleo diesel S10 no Estado de Pernambuco passou de R$ 6,76 para R$ 7,41 por litro (+9,6%), variação que um preço fixo ou uma atualização mensal não acompanharia sem prejuízo ao erário ou ao fornecedor.

7.5 Natureza jurídica da atualização, reajuste e reequilíbrio

7.5.1A atualização semanal do PR não constitui reajuste nem revisão de preço contratado. O credenciamento não fixa preço nominal: cada abastecimento é um fornecimento autônomo, cujo valor é determinado no momento da sua realização pelo critério objetivo do item 7.1, previamente definido pela Administração conforme o art. 79, § 1º, III, da Lei nº 14.133/2021.

7.5.2Para a gasolina comum e o óleo diesel S10, o índice setorial a que se refere o art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021 é o próprio LPC da ANP. O dispositivo exige "índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos" (BRASIL, 2021, art. 25, § 7º). Por isso não se aplica a esses itens reajuste por índice geral de preços.

7.5.3Para o ARLA 32, o PR será reajustado após 12 (doze) meses da data-base de 8 de outubro de 2026, por nova pesquisa de preços realizada na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, com efeitos uniformes para todos os credenciados e formalizado por apostila (art. 136, I, da mesma lei). Até o reajuste, prevalece o PR do item 7.3, observada em qualquer caso a regra do menor preço do item 7.1.

7.5.4O reequilíbrio econômico-financeiro somente será admitido nas hipóteses do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021, isto é, "em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado" (BRASIL, 2021, art. 124, II, "d"). A variação ordinária dos preços dos combustíveis é risco absorvido pela regra do item 7.4 e não autoriza pedido de reequilíbrio. Para o ARLA 32, a variação extraordinária comprovada por documentos fiscais de aquisição do credenciado poderá ensejar a revisão do PR antes do prazo do item 7.5.3, de forma uniforme para todos os credenciados.

7.6 Pesquisa mensal de preços em mirandiba

7.6.1Como Mirandiba não integra a amostra da ANP, a fiscalização registrará mensalmente o preço de bomba da gasolina comum, do óleo diesel S10 e do ARLA 32 praticado por todos os postos instalados no Município, credenciados ou não, com fotografia datada dos painéis de preço, na forma do Adendo C. A medida segue a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

Quando a pesquisa da ANP não contempla o município sede da licitação, é recomendável a realização de uma pesquisa de preços própria, devendo, sempre que possível, abranger o maior número possível de postos no município e seu entorno, servindo de parâmetro para os preços máximos admissíveis que poderão ser praticados na execução contratual (PERNAMBUCO, 2024a). Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

7.6.2A primeira pesquisa local foi realizada em 8 de outubro de 2026, na fase de planejamento, com os três postos instalados em Mirandiba, e integra o Relatório de Pesquisa de Preços. A mediana local da gasolina comum (R$ 6,79) ficou 1,9% abaixo e a do óleo diesel S10 (R$ 7,39) 1,0% acima do PR da semana, e o ARLA 32 foi cotado pelos três postos ao preço de referência do item 7.3.

7.6.3Se a pesquisa mensal revelar, por dois meses consecutivos, diferença superior a 5% (cinco por cento) entre o PR da Categoria A e a mediana dos preços de bomba registrados em Mirandiba, a Administração poderá adotar essa mediana como PR da Categoria A, com efeitos a partir da semana seguinte, mediante decisão motivada publicada no Portal de Compras e aplicada igualmente a todos os credenciados. 䈀܎܅ऀကͅऀကȇԀĀ܅ကȃऀကఀഀက㨀㴆܀ԀЇԀĀ଀ЀਅЀ

8.1A demanda será distribuída por critérios objetivos e impessoais, que asseguram igualdade de oportunidade entre os credenciados, conforme o art. 79, § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021.

8.2Na Categoria A, a distribuição será feita por rodízio mensal de grupos de abastecimento:

a)a Secretaria de Transporte dividirá a frota em tantos grupos de abastecimento quantos forem os credenciados da Categoria A, com consumo estimado equivalente entre os grupos, admitida diferença máxima de 10% (dez por cento);

b)a vinculação inicial entre grupos e credenciados será definida em sorteio público, realizado em sessão aberta e divulgado no Portal de Compras com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, com registro em ata;

c)a cada mês civil os grupos serão transferidos ao credenciado seguinte na ordem sorteada, de modo que, ao fim de cada ciclo, todos os credenciados tenham atendido todos os grupos;

d)o ingresso de novo credenciado implicará a recomposição dos grupos e novo sorteio, com efeitos a partir do mês seguinte à homologação do credenciamento;

e)havendo um único credenciado na Categoria A, ele atenderá toda a demanda local até o ingresso de outros interessados.

8.3Na Categoria B, o condutor abastecerá no posto credenciado situado na rota ou no município de destino. Havendo mais de um credenciado na mesma localidade, observar-se-á a ordem cronológica de credenciamento, em rodízio, com registro na RA.

8.4Os veículos de urgência e emergência (ambulâncias e veículos do TFD em atendimento) poderão ser abastecidos em qualquer credenciado, independentemente do rodízio, com justificativa registrada na RA.

8.5O ARLA 32 será fornecido pelo credenciado da vez que comercialize o produto. Se ele não o comercializar, o abastecimento de ARLA 32 será feito no credenciado seguinte da ordem que o ofereça.

8.6Se o credenciado da vez não dispuser do produto ou não puder atender no momento, o abastecimento será realizado no credenciado seguinte da ordem, com registro da ocorrência pela fiscalização. A recusa injustificada sujeita o credenciado às sanções do edital.

8.7A fiscalização publicará mensalmente, no Portal de Compras, o quadro de distribuição (grupo e credenciado) e os volumes fornecidos por credenciado no mês anterior.

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Sanções

No edital: 9.1 Infrações

9.1.1Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o credenciado que: Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

9.1.2Para os fins deste Termo, enquadram-se:

a)na alínea "a", a recusa injustificada de atendimento a requisição válida, o descumprimento de prazo para regularizar pendência notificada pela fiscalização e a falta de apresentação dos documentos do item 10.2;

b)na alínea "b", a recusa ou a demora injustificada no abastecimento de ambulância, de veículo do TFD ou de veículo do transporte escolar em operação, e a interrupção do fornecimento sem a comunicação prévia exigida para a denúncia;

c)na alínea "c", o abandono da execução ou a recusa reiterada de atendimento que inviabilize a continuidade do fornecimento;

d)nas alíneas "f" e "g", a cobrança de valor superior ao do item 7.1, o abastecimento de veículo não cadastrado ou sem RA, o fornecimento de dinheiro, crédito ou produto diverso em lugar do combustível, o fornecimento de produto adulterado, fora de especificação ou em volume inferior ao registrado, e a emissão de documento fiscal que não corresponda ao abastecimento efetivo.

9.2 Sanções

9.2.1Serão aplicadas ao credenciado que incorrer nas infrações acima, observado o art. 156 da Lei nº 14.133/2021:

a)advertência, pela infração da alínea "a" do item 9.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;

b)impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mirandiba, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, pelas infrações das alíneas "b", "c" e "d", quando não se justificar penalidade mais grave;

c)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, pelas infrações das alíneas "e" a "h", e pelas das alíneas "b", "c" e "d" que justifiquem penalidade mais grave;

d)multa, nos percentuais do item 9.3.

9.3 Multas

9.3.1As multas incidirão sobre o valor estimado do Termo de Credenciamento e Contrato, indicado na convocação do credenciado, e observarão os limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021: Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

a)moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado no atendimento ou na regularização de pendência notificada, até o limite de 10 (dez) dias, após o qual a infração será tratada como inexecução parcial;

b)compensatória de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento), pela infração da alínea "a" do item 9.1.1;

c)compensatória de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), pela infração da alínea "b";

d)compensatória de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), pela infração da alínea "c";

e)compensatória de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), pelas infrações das alíneas "e" a "h".

9.3.2A multa será recolhida no prazo de 10 (dez) dias úteis da comunicação da decisão definitiva ou descontada dos pagamentos devidos ao credenciado. Se superior a estes, a diferença será cobrada administrativa ou judicialmente.

9.4 Procedimento

9.4.1Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.4.2Antes da aplicação de multa será facultada defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021). As sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade dependem de processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, com prazo de defesa de 15 (quinze) dias úteis (art. 158 da mesma lei).

9.4.3 Da aplicação de advertência, multa e impedimento caberá recurso em 15 (quinze) dias úteis; da

declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração no mesmo prazo, nos termos do art. 166 e do art. 167 da Lei nº 14.133/2021.

9.4.4As intimações serão feitas pelo Portal de Compras e pelo endereço eletrônico informado no requerimento de credenciamento, considerado de uso contínuo do credenciado.

9.4.5A aplicação de sanção não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado, nem a glosa dos valores pagos indevidamente.

9.4.6As sanções aplicadas serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e o fornecimento de produto fora de especificação ou em volume inferior será comunicado à ANP, ao IPEM-PE e ao Ministério Público.

9.4.7Os atos que também configurem ilícito da Lei nº 12.846/2013 serão apurados conjuntamente, no mesmo processo. A reabilitação observará o art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

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Prazo e local de entrega

No edital: 10.1 Recebimento

10.1.1O recebimento provisório ocorrerá no ato do abastecimento, com a assinatura do condutor na RA.

10.1.2O recebimento definitivo ocorrerá com o atesto da fiscalização, após a conferência do item 6.1.2, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da fatura mensal.

10.2FATURAMENTO Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

10.2.1Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o credenciado apresentará, separadamente por unidade requisitante e dotação orçamentária:

a)nota fiscal ou fatura consolidada dos fornecimentos do mês anterior;

b)relação analítica dos abastecimentos, com data, hora, número da RA, placa, condutor, produto, litros, preço de bomba, PR do Quadro Semanal, valor unitário pago, valor total e hodômetro ou horímetro;

c)as 2ªs vias das RAs e os documentos fiscais de cada abastecimento.

10.2.2A fiscalização juntará ao processo de liquidação os Quadros Semanais de Preços de Referência das semanas do período, com os arquivos da ANP utilizados.

10.3 Glosas

10.3.1Serão glosados os abastecimentos realizados sem RA válida, em veículo não cadastrado, acima da capacidade do tanque, com valor unitário superior ao do item 7.1 ou com qualquer outra desconformidade. O credenciado poderá contestar a glosa em 5 (cinco) dias úteis da comunicação.

Pagamento

No edital: 10.4 Pagamento

10.4.1O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias do atesto, por ordem bancária em conta indicada pelo credenciado, observada a ordem cronológica de exigibilidade de que trata o art. 141 da Lei nº 14.133/2021.

10.4.2Antes de cada pagamento serão verificadas a regularidade fiscal e trabalhista do credenciado, a situação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e a vigência da autorização da ANP.

10.4.3Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação. O optante pelo Simples Nacional comprovará essa condição para não sofrer as retenções abrangidas pelo regime.

10.4.4No atraso de pagamento imputável à Administração, o valor devido será atualizado pela variação do IPCA, pro rata die, entre a data prevista e a do efetivo pagamento.

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11.1O fornecedor será selecionado por credenciamento, em procedimento eletrônico conduzido no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Mirandiba (https://www.licitamirandiba.com.br/), seguido de contratação direta por inexigibilidade (art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021).

11.2Não haverá disputa de preços, lances ou classificação. Serão credenciados todos os interessados que apresentarem a documentação de habilitação e aceitarem integralmente as condições do edital.

Habilitação jurídica

No edital: 11.3 Habilitação jurídica

11.3.1Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto compatível com o comércio varejista de combustíveis, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e documento de identificação do representante legal.

11.3.2Autorização da ANP para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, comprovada por consulta ao cadastro público de revendedores da ANP. A exigência decorre do art. 66 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual a documentação da habilitação jurídica compreende, "quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada" (BRASIL, 2021, art. 66).

11.4REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

11.4.1Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro de contribuintes estadual.

11.4.2Prova de regularidade perante a Fazenda Federal (certidão conjunta RFB/PGFN), a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal do domicílio ou sede.

11.4.3Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

11.4.4Declaração de que não emprega menor em situação vedada pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 11.5 Qualificação econômico-financeira

11.5.1Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida nos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação ou dentro do prazo de validade nela indicado.

Qualificação técnica

No edital: 11.6 Qualificação técnica

11.6.1Não serão exigidos atestados de capacidade técnica, capital social mínimo, índices contábeis ou garantia, por se tratar de fornecimento de bem padronizado, regulado e fiscalizado pela ANP, com entrega imediata a cada abastecimento.

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12.1 Obrigações do credenciado

12.1.1Fornecer os produtos conforme as especificações da ANP e da norma ABNT NBR ISO 22241, nas quantidades requisitadas, em bombas aferidas e lacradas.

12.1.2Cobrar exclusivamente o valor apurado pela regra do item 7.1 e exibir ao condutor e à fiscalização o preço de bomba vigente.

12.1.3Recusar o abastecimento sem RA válida, de veículo não cadastrado ou em desacordo com o item 5.2, e comunicar o fato à fiscalização no mesmo dia.

12.1.4Não fornecer ao condutor dinheiro, troco, crédito, produtos de conveniência, lubrificantes ou quaisquer bens ou serviços estranhos ao objeto, nem converter o abastecimento em outro produto.

12.1.5Manter durante toda a execução as condições de habilitação e as condições do item 4.2.2, e comunicar de imediato a suspensão, cassação ou revogação da autorização da ANP ou da licença ambiental.

12.1.6Arquivar as RAs e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos e apresentá-los à Administração e aos órgãos de controle quando requisitados.

12.1.7Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, inclusive pelo fornecimento de produto fora de especificação.

12.1.8Não subcontratar nem ceder o objeto sem autorização expressa da Administração (art. 79, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021).

12.1.9Tratar os dados pessoais de condutores e servidores apenas para a execução do contrato, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

12.2 Obrigações da administração

12.2.1Publicar e manter atualizados o edital e a lista de credenciados no PNCP, no Portal de Compras e no sítio oficial do Município, e registrar o procedimento e os contratos no sistema LICON do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

12.2.2Manter atualizadas a relação da frota e a relação de servidores autorizados a emitir RA, comunicando-as aos credenciados.

12.2.3Emitir as RAs, operar o rodízio, elaborar os Quadros Semanais de Preços de Referência e realizar a pesquisa mensal de preços.

12.2.4Fiscalizar, atestar e pagar nos prazos deste Termo.

12.2.5Aplicar as sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. ⌀✀܀ԀЂ܁ȃက଀Ѓက㜄ȇԀ؇㜄ᄆऀ܅Ї฀؊̉Ѓк㴆

13.1O valor anual estimado do credenciamento é de R$ 2.684.612,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e doze reais), obtido pela multiplicação das quantidades de referência pelos preços de referência de cada item.

13.2As quantidades de referência resultam do levantamento do consumo dos 75 veículos e máquinas da frota (Adendo A), com base no rendimento, no uso mensal e nos meses de uso de cada categoria, arredondado à centena: gasolina comum 84.900 litros; óleo diesel S10 281.600 litros; ARLA 32 6.200,00 litros, correspondentes a 5% do diesel dos 19 veículos dotados de sistema SCR.

13.3Os preços de referência são a média dos preços médios de revenda da ANP em Serra Talhada e Salgueiro na semana de 27 de setembro a 3 de outubro de 2026 (gasolina comum R$ 6,9200 e óleo diesel S10 R$ 7,3150) e, para o ARLA 32, a mediana dos preços válidos da pesquisa de preços (R$ 6,00). A pesquisa direta com os postos de Mirandiba confirma esses parâmetros. O valor apurado supera em 1,69% a estimativa preliminar de R$ 2.640.000,00 registrada no ETP nº 3339/2026, o que confirma a coerência entre o planejamento e a demanda da frota.

13.4A metodologia observa o art. 23, § 1º, I a III, da Lei nº 14.133/2021 e está detalhada no Relatório de Pesquisa de Preços e Memória de Cálculo, que integra os autos.

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14.1As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo, todas na natureza de despesa

3.3.90.30.00(Material de Consumo). Cada nota de empenho indicará a dotação da unidade requisitante. Nº Unidade orçamentária Classificação funcional programática Natureza da despesa

1 020200 - Gabinete do prefeito 04 122 0403 2203 0000 - manutenção das atividades do gabinete do prefeito

3.3.90.30.00

2 020300 - Secretaria de administração

04 122 0403 2204 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de administração

3.3.90.30.00

3 020400 - Secretaria de finanças 04 123 0403 2205 0000 - manutenção das atividades da secretaria de finanças

3.3.90.30.00

4 021000 - Secretaria de governo 04 122 0403 2208 0000 - manutenção das atividades da secretaria de governo

3.3.90.30.00

5 021900 - Secretaria de desenvolvimento social

08 122 0403 2210 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de desenvolvimento social

3.3.90.30.00 6 022100 - SECRETARIA DE 20 122 2001 2211 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 3.3.90.30.00 Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

Desenvolvimento rural secretaria de desenvolvimento rural

7 022400 - Secretaria de esportes, juventude, turismo, cultura e lazer

13 122 0403 2213 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de esporte, juventude, turismo, cultura e lazer

3.3.90.30.00

8 022500 - Secretaria de transporte

26 782 0403 2207 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de transporte

3.3.90.30.00

9 022700 - Secretaria de meio ambiente e recursos hídricos

04 122 0403 2248 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de meio ambiente e recursos hídricos

3.3.90.30.00

10 022900 - Sec da igualdade soc e dos pov originários e quilombolas

04 122 0403 2249 0000 - Manutenção das atividades da secretaria dos povos originários e quilombolas

3.3.90.30.00

11 030100 - Fundo municipal de saúde

10 122 1001 2151 0000 - Manutenção das atividades do fundo municipal de saúde

3.3.90.30.00

12 030400 - Fundo municipal de assistência social

08 122 0801 2090 0000 - Manutenção das atividades do fundo municipal de assistência social

3.3.90.30.00

13 030200 - Fundo municipal de educação

12 122 0403 2219 0000 - Manutenção das atividades da secretaria de educação

3.3.90.30.00

14.2Nos exercícios seguintes, a dotação será indicada por apostila, após a aprovação da lei orçamentária.

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15.1Integram este Termo de Referência:

a)Adendo A: relação da frota, combustível e uso de ARLA 32;

b)Adendo B: modelo de Requisição de Abastecimento;

c)Adendo C: modelo de Quadro Semanal de Preços de Referência e de pesquisa mensal de preços. Mirandiba - PE, 8 de Outubro de 2026 ________________________________________ Isaac Anderson De Carvalho Oliveira Chefe de Gabinete 008/2021 Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ЅĀਅ؇ЇԀ܃Āऀ଀܅Ā܉Ā༁ऀ㤀਎ကЀ ऀ Āᄄ㨀㴀؇ԀЇ༉б܀฀؋ఀഀȃ儀㜁ᄇĀ܍Ȇ܅Ā܀Ѐऀᄄܧ⠀ Relação extraída do cadastro de veículos do Município (Edital de Credenciamento nº 001/2026, manutenção da frota). A coluna "Grupo" será preenchida pela Secretaria de Transporte após o sorteio previsto no item 8.2 do Termo de Referência. A relação será atualizada por apostila. Nº Unidade Placa Marca e modelo Ano Combustível ARLA Grupo 1 Gabinete SNM4E22 JEEP RENEGADE 2023/2024 Gasolina comum Não 2 Gabinete QYA8B20 CITROEN AIRCROSS 2018/2019 Gasolina comum Não 3 Gabinete QYI4G18 CHEVROLET ONIX 2020/2020 Gasolina comum Não 4 Transporte ZAC-0008 XCMG RETROESCAVADEIRA 2023/2023 Diesel S10 Não 5 Transporte ZAC-0007 XCMG LW300KV PÁ

Carregadeira

2012/2021 Diesel S10 Não 6 Transporte SGV5G33 IVECO 15-210 2023/2023 Diesel S10 Sim 7 Transporte KGT5J66 MERCEDES-BENZ 1620 2009/2009 Diesel S10 Não 8 Transporte PGD-4297 VOLKSWAGEN SAVEIRO CROSS 2012/2012 Gasolina comum Não 9 Transporte PDV2D24 VOLKSWAGEN SAVEIRO 2015/2015 Gasolina comum Não 10 Transporte PGX8J55 VOLKSWAGEN SAVEIRO 2015/2015 Gasolina comum Não 11 Transporte KKT9J06 FORD F4000 2006/2006 Diesel S10 Não 12 Desenv.

Urbano e Obras ORV5I23 FORD CARGO 1723 2013/2013 Diesel S10 Sim 13 Desenv.

Urbano e Obras PEI-0042 FIAT STRADA 2010/2011 Gasolina comum Não 14 Desenv.

Urbano e Obras

Zac-0003 randon rk 406 retroescavadeira

2013/2013 Diesel S10 Não 15 Desenv. Rural ZAC-0004 NEW HOLLAND 7D 2013/2013 Diesel S10 Não 16 Desenv. Rural ZAC-0005 CATERPILLAR 120K

Motoniveladora

2013/2013 Diesel S10 Não 17 Desenv. Rural ZAC-0006 HYUNDAI HL 740 9S PÁ

Carregadeira

2013/2013 Diesel S10 Não 18 Desenv. Rural KGX-3910 FORD 12000 1986/1986 Diesel S10 Não 19 Desenv. Rural OYN3F82 VOLKSWAGEN 26-280 2013/2014 Diesel S10 Sim 20 Rec. Hídricos e Meio Ambiente JUK1J15 VOLKSWAGEN 13-180 2003/2004 Diesel S10 Não 21 Esporte, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer PJC2E02 FIAT STRADA 2015/2015 Gasolina comum Não 22 Assistência Social PDQ-3845 FIAT MOBI 2018/2018 Gasolina comum Não Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br 23 Assistência Social PGX9D84 VOLKSWAGEN VOYAGE 2017/2017 Gasolina comum Não 24 Assistência Social SOV7J65 FIAT ARGO 2025/2026 Gasolina comum Não 25 Assistência Social UHM1I20 CITROEN C3 LIVE 1.0 2025/2026 Gasolina comum Não 26 Assistência Social PGY6I35 VOLKSWAGEN SAVEIRO 2015/2015 Gasolina comum Não 27 Saúde PEG-0238 HONDA NXR 150 BROS 2011/2011 Gasolina comum Não 28 Saúde OYX-6884 VOLKSWAGEN AMAROK 2013/2014 Diesel S10 Não 29 Saúde PDI-9078 FIAT ARGO 2018/2019 Gasolina comum Não 30 Saúde PSL4G06 TOYOTA HILUX 2024/2024 Diesel S10 Não 31 Saúde PSL4G56 TOYOTA HILUX 2024/2024 Diesel S10 Não 32 Saúde PSL4F66 TOYOTA HILUX 2024/2024 Diesel S10 Não 33 Saúde PSL4G86 TOYOTA HILUX 2024/2024 Diesel S10 Não 34 Saúde SOA6E42 VOLKSWAGEN POLO 2024/2024 Gasolina comum Não 35 Saúde SOA2I61 VOLKSWAGEN POLO 2024/2024 Gasolina comum Não 36 Saúde RZNOC22 VOLKSWAGEN GOL 2023/2023 Gasolina comum Não 37 Saúde RPM9H04 VOLKSWAGEN GOL 2023/2023 Gasolina comum Não 38 Saúde PDG-5857 FIAT UNO ATTRACTIVE 2017/2017 Gasolina comum Não 39 Saúde - TFD QYV1F25 CHEVROLET SPIN 2021/2021 Gasolina comum Não 40 Saúde - TFD SNN0J76 CHEVROLET SPIN 2023/2024 Gasolina comum Não

Saúde - tfd pdq7c76 volkswagen/marcopolo micro-ônibus

2018/2019 Diesel S10 Sim 42 Saúde - TFD SOX9C02 MARCOPOLO VOLARE W12 R 2025/2025 Diesel S10 Sim 43 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho OYU-3593 FIAT FIORINO AMB. A1 2013/2013 Gasolina comum Não 44 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho PDG-6027 FIAT FIORINO AMB. A1 2017/2017 Gasolina comum Não 45 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho PCY-6565 FIAT FIORINO AMB. A1 2017/2018 Gasolina comum Não 46 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho PCP-2883 FIAT FIORINO AMB. A1 2016/2016 Gasolina comum Não 47 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho SON1G15 FIAT FIORINO AMB. A1 2025/2025 Gasolina comum Não Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br 48 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho PCR8G41 FIAT DUCATO 2013/2013 Diesel S10 Não 49 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho PCL-8847 FIAT DUCATO 2018/2018 Diesel S10 Não 50 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho SOV8C35 FIAT DUCATO 2024/2025 Diesel S10 Não 51 Unidade Mista Ana Alves de Carvalho RZH9G51 PEUGEOT EXPERT 2021/2022 Diesel S10 Não 52 Educação SNZ2B85 CHEVROLET SPIN 2024/2024 Gasolina comum Não 53 Educação SOL2A39 FIAT STRADA 2025/2025 Gasolina comum Não 54 Educação SOL2A18 FIAT TORO ENDURANCE 2025/2025 Gasolina comum Não 55 Educação SOL2A88 FIAT TORO FREEDOM 2025/2025 Gasolina comum Não 56 Educação SON6F21 FIAT DUCATO 2025/2025 Diesel S10 Não 57 Educação SON6E81 FIAT DUCATO 2025/2025 Diesel S10 Não 58 Educação PGE-1088 VOLKSWAGEN 15-190 (ônibus escolar) 2012/2013 Diesel S10 Sim 59 Educação PFY3J34 VOLKSWAGEN 15-190 (ônibus escolar) 2013/2013 Diesel S10 Sim 60 Educação PFY4C14 VOLKSWAGEN 15-190 (ônibus escolar) 2013/2013 Diesel S10 Sim 61 Educação PDJ8F10 VOLKSWAGEN 15-190 (ônibus escolar) 2018/2019 Diesel S10 Sim 62 Educação PDJ8H30 VOLKSWAGEN 15-190 (ônibus escolar) 2018/2019 Diesel S10 Sim 63 Educação SOJ7H90 IVECO BUS 15-210 2024/2025 Diesel S10 Sim 64 Educação SOR0G04 IVECO BUS 15-210 2025/2026 Diesel S10 Sim 65 Educação SOH5E49 IVECO BUS 15-210 2024/2025 Diesel S10 Sim 66 Educação SOA8E07 VOLARE ATTACK 8 4X4 2024/2025 Diesel S10 Sim 67 Educação SNQ6J84 VOLARE ATTACK 8 4X4 2025/2025 Diesel S10 Sim 68 Educação PGL4J89 VOLARE V8L 2013/2014 Diesel S10 Sim 69 Educação KGZ-0730 VOLARE V8L 2008/2008 Diesel S10 Não 70 Educação SOE6G89 VOLARE V8L EO 2024/2025 Diesel S10 Sim 71 Educação SOB0J86 VOLKSWAGEN NEOBUS 8.180E 2014/2025 Diesel S10 Sim 72 Educação SOX7I14 VOLKSWAGEN NEOBUS 8.180E 2025/2025 Diesel S10 Sim 73 Educação BUD4G12 MERCEDES-BENZ BUSSCAR 2009/2009 Diesel S10 Não 74 Educação KIN8E45 VOLKSWAGEN 17-230 2009/2009 Diesel S10 Não 75 Educação KHI2H13 VOLKSWAGEN 17-230 2009/2009 Diesel S10 Não Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br O uso de ARLA 32 foi indicado para os veículos rodoviários pesados fabricados a partir de 2012 (fases P7 e P8 do PROCONVE). A Secretaria de Transporte confirmará, pelo manual de cada veículo, a existência de sistema SCR, inclusive nas vans e picapes a diesel mais recentes. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ЅĀਅ؇ఀ܃܅Āऀ଀܅Ā܉Ā༁ऀ㤀਎ကЀ ଀Āᄆ܅Ā܉Ā㸍ကȐ㨀㴀܅Ā܄ఀЀȃĀ฀က଀ĀਃݎऀЀ伀 Campo Preenchimento Campo Preenchimento RA nº (numeração sequencial) Data e hora Unidade requisitante Dotação Placa ou prefixo Veículo ou máquina Condutor ou operador (nome) CPF e matrícula Produto ( ) Gasolina comum ( ) Diesel

S10 ( ) arla 32

Quantidade máxima (L) ( ) ____ L ( ) completar Hodômetro ou horímetro Finalidade ou destino Posto credenciado Categoria e grupo Servidor autorizado (assinatura)

Preenchimento pelo posto

Litros abastecidos Preço de bomba (R$/L) Preço de referência do Quadro Semanal (R$/L) Valor unitário pago (o menor) Valor total (R$) NFC-e ou NF-e nº Assinatura do condutor Assinatura e carimbo do posto Vias: a 1ª fica com a unidade requisitante; a 2ª, com o posto, que a anexará à fatura mensal com o documento fiscal. É vedado o abastecimento em recipiente, salvo RA específica para máquina pesada (item 5.2.1, alínea "b", do Termo de Referência). Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ЅĀਅ؇฀܅؇́ऀ଀܅Ā܉Ā༁ऀ㤀਀฀ကЀ 㸀ഀЅऀ؇ȁ଀ЊЀᄇԀĀ܈ऀĀ㨀܀ԀĀ܉Ā༁ऀ㤀਎ကЇĀ܈ĀȾഀကȄ܀଀ĀਂБ܅Ā܈ऀĀ㨀 Os valores do Quadro Semanal são extraídos da coluna "preço médio de revenda" do resumo semanal da ANP (item 7.2 do Termo de Referência).

C.1 Quadro Semanal de Preços de Referência nº ____/2026. Vigência: de segunda-feira ____/____ a domingo ____/____/2026. Fonte: resumo semanal do Levantamento de Preços de Combustíveis da ANP, semana de ____/____ a ____/____/2026, arquivo ______________________, acessado em ____/____/2026, às ____h____.

Produto Serra Talhada (R$/L) Salgueiro (R$/L) Pernambuco (R$/L) Regra aplicada Preço de referência (R$/L) Gasolina comum Óleo diesel S10 ARLA 32 não pesquisado não pesquisado não pesquisado Item 7.3 do TR 6,00 Exemplo de preenchimento com a semana de 27 de setembro a 3 de outubro de 2026: Produto Serra Talhada Salgueiro Pernambuco Regra aplicada Preço de referência Gasolina comum 6,85 6,99 6,93 Média ST e SAL 6,9200 Óleo diesel S10 7,33 7,30 7,41 Média ST e SAL 7,3150 C.2 Pesquisa mensal de preços em Mirandiba (item 7.6 do Termo de Referência), com registro do preço de bomba de todos os postos instalados no Município e fotografia datada dos painéis. Mês de referência: ____/2026.

Posto (razão social e CNPJ) Credenciado Gasolina comum Diesel S10 ARLA 32 Data e hora Mediana dos preços de bomba: gasolina comum R$ ______; óleo diesel S10 R$ ______; ARLA 32 R$ ______. Responsável pelo registro: ______________________, fiscal, matrícula ________ Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br . ЊĀ䰆ܐက܅؇ĀԀက̄ᄇԀĀ܀฀ऀĀԀĀ਎ကЋĀਃ܊㈇──✀⤀⠀─⠀㘀 ऀ Ā㸍Āऀက଀Āਃ؇ԀĀ܎ऀĀԀĀ਎ကЀ଀Āਃ À Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Mirandiba/PE.

A empresa ______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, Inscrição Estadual nº ______________, titular da autorização da ANP nº ______________ para a revenda varejista de combustíveis automotivos, com estabelecimento situado em ____________________________________ (endereço completo, município e UF), telefone ______________, endereço eletrônico ______________, neste ato representada por ______________________________, CPF nº ______________, requer o seu CREDENCIAMENTO para o fornecimento de combustíveis e ARLA 32 à frota da Prefeitura Municipal de Mirandiba, nos termos do Edital de Credenciamento nº 003/2026, conforme os dados abaixo. Item Comercializa (sim/não) Bandeira ou distribuidora Gasolina comum Óleo diesel S10 ARLA 32 (granel ou embalagem lacrada) Categoria pretendida Marcar A: posto local (situado em Mirandiba) B: posto regional (situado em outro município) Horário de funcionamento: ______________. Funcionamento 24 horas: ( ) sim ( ) não. Dados bancários: banco ______, agência ______, conta ______________.

Preposto para a execução: ______________________________, telefone ______________, endereço eletrônico ______________.

Declara conhecer e aceitar integralmente o Edital, o Termo de Referência e seus anexos, em especial a regra de apuração do preço (item 7 do Termo de Referência) e os critérios de distribuição da demanda (item 8 do Termo de Referência).

______________/____, ____ de ____________ de 2026.

_______________________________________ Representante legal ЊĀ䰆ܐကက܀Ԁ؇ĀԀက̄ᄇԀĀ܎ऀĀԀĀ਎ကЋĀ਀̆܊㈇──✀⤀⠀─⠀㘀 ԀĀ฀ᄄऀк㬁ȇഀਐ༐฀ЅЂ A empresa ______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, por seu representante legal ______________________________, CPF nº ______________, para fins do Edital de Credenciamento nº 003/2026 da Prefeitura Municipal de Mirandiba/PE, DECLARA, sob as penas da lei, que: Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

a)inexistem fatos impeditivos à sua habilitação, e se compromete a informar ocorrências supervenientes;

b)atende aos requisitos de habilitação e responde pela veracidade das informações prestadas (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021);

c)está ciente e concorda com as condições do Edital e de seus anexos, e o valor de cada fornecimento compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes (art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021);

d)cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021);

e)não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

f)não mantém trabalhadores em condição degradante ou de trabalho forçado, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho protegidos pela Constituição Federal;

g)não incide em nenhuma das vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, em especial a do inciso IV, e não possui em seu quadro societário ou de dirigentes agente público do Município de Mirandiba;

h)mantém vigentes a autorização da ANP, a licença ambiental de operação, o alvará de funcionamento, a regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e a verificação metrológica das bombas, e comunicará imediatamente qualquer alteração;

i)comercializa os seguintes itens do objeto: ( ) gasolina comum ( ) óleo diesel S10 ( ) ARLA 32;

j)enquadra-se como ( ) microempresa ( ) empresa de pequeno porte ( ) não enquadrada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

______________/____, ____ de ____________ de 2026.

_______________________________________ Representante legal Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ЊĀ䰆ܐ㜇Ԁ؇ĀԀက̄ᄇԀĀ܎ऀĀԀĀ਎ကЀ଀Āਃ؇ਲܥ─✀⤀⠀─⠀㘀 ଀က਍̄܅Ā܃Āऀ଀؇ԀĀ܀฀ऀĀԀĀ਎ကЋĀਃ܀܁฀ਃऀЃ؇ਲ܀吀吀吀吀⤀⠀─⠀㘀 Processo Administrativo nº 05102026/2026, Inexigibilidade nº 032/2026 O MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ sob o nº 11.043.312/0001-07, com sede na Rua José Torres da Silva Araquan, s/n, Centro, por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte, neste ato representado por sua autoridade competente, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, titular da autorização da ANP nº ______________, com estabelecimento em ______________________________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ______________________________, CPF nº ______________, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 05102026/2026, em observância à Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto nº 11.878/2024, aplicado no Município por força do art. 187 da mesma lei, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento e Contrato, decorrente do Credenciamento nº 003/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 032/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir. ฀ᅁഀȍᄄ܈ऀက଀ĀကऀЀ∀܆܅ఀ℁̆

1.1O objeto do presente instrumento é o fornecimento contínuo e fracionado, diretamente na bomba e sob demanda, de [gasolina comum / óleo diesel S10 / ARLA 32], conforme os itens credenciados, aos veículos, máquinas e equipamentos da frota do CONTRATANTE, no estabelecimento da CONTRATADA, Categoria [A, posto local / B, posto regional], nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o Edital de Credenciamento nº 003/2026; o Termo de Referência e seus adendos; o Requerimento de Credenciamento e as Declarações da

Contratada.

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2.1O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável sucessivamente até o limite de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantido o credenciamento.

2.2A prorrogação depende do atesto, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos, e será formalizada por termo aditivo. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação.

2.3O contrato não será prorrogado se a CONTRATADA tiver sido penalizada com impedimento de licitar e contratar ou com declaração de inidoneidade.

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3.1Os modelos de execução e de gestão, a Requisição de Abastecimento, as regras de abastecimento, a fiscalização e o recebimento constam dos itens 5, 6 e 10 do Termo de Referência. ฀ᅁഀȍᄄܾഀЉ̄∀܅Їȍఀ฀؊̉Ѓк㴆

4.1É vedada a subcontratação do objeto (art. 79, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021). ฀ᅁഀȍᄄܾഀကਃТ܀Ԁ؇ࠉĀ㨀 Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br

5.1O valor por litro de cada abastecimento será o menor entre o preço de bomba à vista praticado pela CONTRATADA no momento do abastecimento e o Preço de Referência vigente, apurado conforme o item 7 do Termo de Referência.

5.2O valor estimado deste contrato, para fins de empenho, é de R$ ______________ (______________), correspondente à parcela estimada da demanda atribuída à CONTRATADA. O valor é estimativo, e os pagamentos dependerão dos fornecimentos efetivamente realizados.

5.3No valor de cada fornecimento estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, frete e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto.

฀ᅁഀȍᄄ܂Ā䰃Тࠄ؇܅㠀ЋĀਃ

6.1O pagamento será mensal, em até 15 (quinze) dias do atesto, nas condições do item 10 do Termo de Referência, observada a ordem cronológica de exigibilidade (art. 141 da Lei nº 14.133/2021). ฀ᅁഀȍᄄ܂䔀̐଀Т܀ԀЇЀ̀ഀБက䐀Ѐ㨀㴆ࠉ؇܅Ā㨀؇ԀĀ܉Ā༁ऀ㤀਎ကЇĀ܅؇ऀĀСഀȃĀ

7.1O Preço de Referência da gasolina comum e do óleo diesel S10 será atualizado semanalmente pelo Quadro Semanal de Preços de Referência, com base no Levantamento de Preços de Combustíveis da ANP, índice setorial adotado na forma do art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. A atualização semanal é mecanismo de apuração do preço e não constitui reajuste.

7.2O Preço de Referência do ARLA 32 será reajustado após 12 (doze) meses da data-base de 8 de outubro de 2026, por nova pesquisa de preços, por apostila (art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021).

7.3O reequilíbrio econômico-financeiro somente será admitido nas hipóteses do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021, nos termos do item 7.5 do Termo de Referência. O CONTRATANTE decidirá o pedido no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período.

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8.1São obrigações do CONTRATANTE, além das previstas no Termo de Referência:

a)exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

b)emitir as Requisições de Abastecimento, operar o rodízio e publicar os Quadros Semanais de Preços de Referência;

c)notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre irregularidades verificadas na execução, fixando prazo para a correção;

d)acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

e)efetuar o pagamento no prazo e nas condições estabelecidos;

f)aplicar as sanções previstas na lei e neste contrato;

g)decidir sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato no prazo de até 30 (trinta) dias, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes ou protelatórios.

8.2O CONTRATANTE não responde por compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, nem por danos causados a terceiros por ato da CONTRATADA, de seus empregados ou prepostos. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ฀ᅁഀȍᄄ܊਄∀܅Ђ܆ఀऀက㠀Ѐ㨀㬁ȇԀЇ฀؊̉ЃЅЀ

9.1A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e do Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da execução, e, em especial:

a)fornecer os produtos conforme as especificações da ANP e da norma ABNT NBR ISO 22241, em bombas aferidas e lacradas;

b)abastecer somente mediante Requisição de Abastecimento válida, veículo cadastrado e diretamente no tanque ou reservatório, nos termos do item 5.2 do Termo de Referência;

c)cobrar exclusivamente o valor apurado pela regra da Cláusula Quinta;

d)atender às determinações regulares da fiscalização e prestar os esclarecimentos solicitados;

e)responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e por todo dano causado ao CONTRATANTE ou a terceiros;

f)manter, durante toda a vigência, as condições de habilitação e as condições de execução do item 4.2.2 do Termo de Referência;

g)responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais e comerciais, cuja inadimplência não se transfere ao CONTRATANTE;

h)cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz;

i)não submeter trabalhadores a condições degradantes, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalho forçado, nem utilizar trabalho de menor em desacordo com a lei;

j)arquivar as Requisições de Abastecimento e os documentos fiscais por 5 (cinco) anos e apresentá-los ao CONTRATANTE e aos órgãos de controle quando requisitados.

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10.1As partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados pessoais de condutores, servidores e representantes a que tenham acesso em razão deste contrato.

10.2Os dados somente serão utilizados para a execução e o controle do contrato, vedado o compartilhamento com terceiros fora das hipóteses legais.

10.3Terminado o tratamento, a CONTRATADA eliminará os dados, ressalvada a guarda necessária ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

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11.1Não será exigida garantia de execução.

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12.1As infrações e as sanções administrativas referentes à execução deste contrato são as definidas no item 9 do Termo de Referência, observados os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br ฀ᅁഀȍᄄ܅䔀฀က଀Ї́ऀ฀ĀကऀЀ∀܅ЇĀ䰃က਺㴀

13.1O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, ou antes, pelos motivos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, por denúncia da CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pelo descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se os arts. 138 e 139 da mesma lei.

13.2O CONTRATANTE poderá extinguir o contrato antecipadamente, sem ônus, se não dispuser de créditos orçamentários ou se o contrato não mais lhe oferecer vantagem, com aviso prévio mínimo de 2 (dois) meses.

13.3O contrato poderá ser extinto se constatado vínculo da CONTRATADA com agente público nas situações do art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021.

13.4O termo de extinção será precedido, sempre que possível, do balanço dos fornecimentos realizados, da relação dos pagamentos efetuados e devidos e das multas e indenizações. ฀ᅁഀȍᄄ܅䔀฀က଀Ї㸍Љ̄∀܀ԀЂ܄ᄃĀऀк㬁Ȁ

14.1Eventuais alterações reger-se-ão pelos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

14.2A atualização da relação da frota, da relação de servidores autorizados, dos Preços de Referência e da dotação orçamentária será feita por apostila (art. 136 da Lei nº 14.133/2021). ฀ᅁഀȍᄄ܅䔀฀က଀Ї㸍ကਃТ܅Ѐ܅к㴆܀؉㨀ЋĀਃ䄀ऀကЀ

15.1As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das dotações orçamentárias relacionadas no item 15.1 do Edital de Credenciamento nº 003/2026, na natureza de despesa 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), conforme a unidade requisitante indicada em cada nota de empenho.

15.2A dotação dos exercícios seguintes será indicada por apostila, após a aprovação da lei orçamentária. ฀ᅁഀȍᄄ܅䔀฀က଀Їȁ䰃Ѐ∀܀܅฀Ђ܆଀ကȂ

16.1Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo a Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.078/1990 e os princípios gerais dos contratos.

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17.1O CONTRATANTE divulgará este instrumento no PNCP, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Portal de Compras e no sítio oficial do Município, e o informará ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco pelo sistema LICON.

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18.1Fica eleito o foro da Comarca de Mirandiba/PE para dirimir os litígios decorrentes deste contrato que não puderem ser resolvidos por conciliação, conforme o art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento eletronicamente. Mirandiba/PE, ____ de ____________ de 2026. Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de www.mirandiba.pe.gov.br Evaldo Bezerra de Carvalho Prefeito Documento assinado eletronicamente por EVALDO BEZERRA DE CARVALHO , em 09/10/2026 - 08:52:23, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

Verificação das assinaturas

Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Código: c62bf84f-6a15-4422-9a74-324200da3edc URL: https://www.bid.startgov.com.br/validacao Lista de Assinaturas Evaldo Bezerra de Carvalho

CPF: 834.Xxx.xxx-04

Tipo de assinatura: Assinatura Simples Assinado em: 09/10/2026 08:52:23 (GMT-03:00)