Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de assistência à saúde, visando à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade, nas modalidades ambulatorial e hospitalar, em diversas especialidades médicas, destinados ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde ? SEMUS, no âmbito da rede pública municipal de saúde de araguaína/TO, conforme condições, quantitativos e especificações estabelecidos neste termo de referência e em seus anexos

Página | 1 MODALIDADE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026/SEMUS – REGIDO PELA LEI N.º 14.133/21E DEMAIS ALTERAÇÕES PERTINENTES E PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 258 /2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2026006504 INTERESSADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO O PRESENTE PROCEDIMENTO TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, VISANDO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NAS MODALIDADES AMBULATORIAL E HOSPITALAR, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA/TO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E EM SEUS ANEXOS. PAGAMENTO POR DEMANDA VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 8.243.478,00. DATA DE RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS A PARTIR DO DIA 02/06/2026 ÀS 08:00 Horas DATA DAS SESSÕES A 1ª SESSÃO OCORRERÁ NO DIA 16/06/2026, ÀS 15 Horas e 40 Minutos, E AS DEMAIS SERÃO REALIZADAS NO INTERREGNO DE 06 (Seis) MESES. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de ARAGUAINA/TO (www.araguaina.to.gov.br), e no sítio eletrônico da Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnccompras.com/). Informações adicionais poderão ser obtidas junto a Comissão de Credenciamento de Serviços de Saúde/Cirurgias Eletivas: Telefone e WhatsApp: (63) 3196-0220/ 3411- 7030 ou (63) 99929-4222; e-mail – [email protected] Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CREDENCIAMENTO 02/2026 SEMUS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026006504 COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PARA EMPRESA ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, VISANDO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NAS MODALIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA/TO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E EM SEUS ANEXOS. O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO, com interveniência do Fundo Municipal de Saúde de Araguaína, com sede na Rua Sete de Setembro, n.º 555, bairro Central, Araguaína Tocantins, neste ato representado pela Sra. Secretária, Dênia Rodrigues Chagas, com poderes constituídos por meio da portaria n° 560/2025, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas na Lei Orgânica do Município de Araguaína, na Lei nº. 8.080/90, no art. 74, IV, c/c art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, Portaria nº 1.034, de 05 de maio de 2010 do Ministério da Saúde, bem como nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e demais legislações pertinentes, dos princípios constitucionais que regem os atos da Administração Pública e do presente edital e na forma do art. 6º, XLIII da Lei nº 14.133/2021 e Portaria Federal nº 1.034, de 05 de maio de 2010 que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, TORNA PÚBLICO , Credenciamento, aos interessados, de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de assistência à saúde, visando à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade, nas modalidades ambulatorial e hospitalar, em diversas especialidades médicas, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Araguaína/TO, para atendimento complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Superintendência de Atenção Especializada, conforme condições, quantitativos e especificações estabelecidos neste Termo de Referência e em seus anexos, com o objetivo de garantir a ampliação do acesso, a redução da demanda reprimida e a continuidade da Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 3 assistência à saúde da população, CREDENCIAMENTO esse na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 258, de 27 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem como finalidade promover procedimento aos interessados, de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de assistência à saúde, visando à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade, nas modalidades ambulatorial e hospitalar, em diversas especialidades médicas, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Araguaína/TO, para atendimento complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Superintendência de Atenção Especializada, conforme condições, quantitativos e especificações estabelecidos neste Termo de Referência e em seus anexos, destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Araguaína/TO. 1.2. O credenciamento compreende a execução dos procedimentos cirúrgicos eletivos constantes da Tabela Consolidada de Cirurgias – Anexo II, elaborada com base na demanda assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, nos códigos e nomenclaturas SIGTAP/SIA/SIH/SUS, quando aplicáveis, e nos valores unitários referenciais apurados por meio da cesta de preços formada no processo, conforme mapa comparativo, cotações formais, Banco de Preços, contratações públicas similares e demais fontes idôneas, observadas as condições técnicas, sanitárias, assistenciais, financeiras e regulatórias estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.5. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.6. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos, dentre outros, estão previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 4 2. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 2.1. Todos os interessados em executar o objeto definido no subitem 1.1 e que satisfaçam as condições fixadas neste edital serão credenciados para fazê-lo. 2.2. As especificações quanto ao local da prestação do serviço, valor a ser pago pelo Fundo Municipal de Saúde, forma de pagamento e dotação orçamentária são aquelas estabelecidas no ANEXO I – Termo de Referência . 2.3. O inteiro teor do edital estará disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de ARAGUAINA/TO (www.araguaina.to.gov.br), e no sítio eletrônico da Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnccompras.com/). 2.4. Eventual modificação nas condições específicas do presente edital terá divulgação pela mesma forma dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido para eventual complementação da documentação a ser apresentada pelos interessados. 2.5. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo realizar o pedido de forma eletrônica até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida no item 3.1 ., devendo a solicitação ser encaminhada exclusivamente pelo BNC. 2.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no BNC e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Araguaína/TO, no prazo de até 3 (três) dias úteis. 2.7. A apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimento não implicará a suspensão dos prazos previstos neste edital. 2.8. Caberá a Comissão de contratação, auxiliados pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação ou sobre o pedido de esclarecimento. 2.9. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação nos autos do procedimento licitatório. 2.10. Não serão conhecidas as impugnações e pedidos de esclarecimentos protocolizados por meio diverso do previsto no item 2.5 2.11. Na hipótese de acolhimento de impugnação, a versão retificada do edital será publicada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araguaína/TO e no sítio eletrônico do BNC. 2.12. A vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no PNCP, podendo ser revogado ou prorrogado por ato próprio da autoridade Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 5 competente, na forma da Lei. 2.13. O credenciamento não estabelece a obrigação desta Administração em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, as partes poderão denunciar o credenciamento, na forma estabelecida neste edital. 3. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em celebrar o Termo de Credenciamento para a execução do objeto fixado no item 1.1 deste instrumento deverão encaminhar, a qualquer tempo, enquanto permanecer vigente o presente edital, a partir do dia 02/06/2026 às 08:00 horas, requerimento através do portal: https://bnccompras.com. 3.2. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional deverá será esclarecida pelo próprio portal. 3.3. O pedido de credenciamento deverá obedecer ao momento do credenciamento no próprio sistema BNC e estar acompanhado de todos os documentos necessários a habilitação, previsto no item 4 deste edital, hipótese em que todos os documentos exigidos neste edital deverão ser juntados, obrigatoriamente, em formato PDF. 3.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização. 3.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, livre das causas que ensejaram sua inépcia. 3.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los no presente procedimento auxiliar deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 4 deste edital, os seguintes: 3.6.1. procuração com poderes específicos, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário, admitida assinatura física, eletrônica ou digital, podendo ser exigido reconhecimento de firma apenas em caso de dúvida quanto à autenticidade ou exigência legal específica; 3.6.2. cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; 3.6.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 3.7. Ao apresentar requerimento de credenciamento, o requerente declara que conhece e concorda integralmente com os termos deste edital e anexos. Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 6 3.8. Um mesmo interessado poderá protocolar pedido de credenciamento para executar mais de um item do objeto, se for o caso, desde que preenchidos os requisitos de habilitação para todos os itens para os quais pretende se credenciar. 3.9. A apresentação do pedido de credenciamento implicará, por si só, na aceitação tácita de todas as cláusulas deste edital e anexos, dos termos da Lei Federal nº 14.133/21, do Decreto nº 258/2024 e demais normas suplementares aplicáveis. 3.10. A apresentação de requerimento de credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições prevista neste Edital, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o requerente o compromisso de executar o objeto do credenciamento nos seus termos. 3.11. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.11.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.11.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.11.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.11.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. Das Disposições Gerais sobre a Documentação de Habilitação 4.1.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, podendo a prova de autenticidade da cópia fornecida ser feita através de declaração de autenticidade fornecida por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, conforme disposição Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 7 do art. 12, IV da Lei Federal nº 14.133/21. 4.1.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.1.2. O reconhecimento de firma poderá ser exigido quando houver dúvida de autenticidade ou se houver exigência legal específica. 4.1.3. O declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 4.1.4. Todos os documentos expedidos pelo requerente deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 4.1.5. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do requerente e, preferencialmente, com o CNPJ e endereço respectivo. 4.1.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 4.1.7. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data do protocolo. 4.1.8. Se o requerente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4.1.9. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 4.1.10. A Comissão de Contratação diligenciará efetuando consulta na Internet junto aos sites dos órgãos expedidores a fim de verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico. 4.1.11. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.1.11.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.1.11.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.1.12. Para fins de comprovação de que satisfazem os requisitos mínimos necessário para a Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 8 habilitação neste procedimento auxiliar, os requerentes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos subitens a seguir, junto ao pedido de credenciamento, a ser protocolado na forma do item 3. 5. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para fins de habilitação, deverá o credenciado comprovar os seguintes requisitos: 5.2. Habilitação jurídica 5.3. Documentos que comprovem a natureza jurídica da empresa e seu objeto social, nos termos da lei pertinente: 5.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias; no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 5.3.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 5.3.3. Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s), diretor(es) ou do proprietário da empresa; em caso de representação por procurador, anexar procuração e cópia autenticada dos documentos pessoais do mandatário. 5.3.4. Para sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal (SLU), é necessária a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 5.3.5. A sociedade cooperativa deverá apresentar ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, além do registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971. 5.3.6. A sociedade empresária estrangeira somente poderá participar se possuir filial, sucursal ou agência constituída e registrada no Brasil, com autorização de funcionamento expedida pelo órgão competente, devidamente arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar o estabelecimento, conforme a Instrução Normativa DREI nº 77/2020, e desde que possua unidade física instalada e licenciada no Município de Araguaína/TO. 5.3.7. Ato de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedido pela ANVISA, quando a atividade exigir, conforme o art. 50 da Lei nº 6.360/1976 e demais normativos aplicáveis. 5.3.8. Alvará de funcionamento expedido pelo Município de Araguaína/TO, referente à unidade assistencial executora onde serão prestados os serviços, compatível com a atividade desenvolvida, sem prejuízo da verificação da estrutura física, equipamentos e condições Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 9 operacionais em inspeção técnica ou diligência da Administração. 5.3.9. Alvará sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Araguaína ou, quando aplicável, pela Vigilância Sanitária Estadual, desde que comprovada a regularidade sanitária do ponto de atendimento local. 5.3.10. Certificado ou Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar (Segurança contra Incêndio e Pânico) do estabelecimento onde serão efetivamente prestados os serviços. 5.3.11. Todos os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações contratuais ou, na sua ausência, da consolidação atualizada. 5.4. Habilitação fiscal, social e trabalhista 5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou, quando for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, conforme o regime jurídico do interessado. 5.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de: 5.4.3. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/receitafederal; ou 5.4.4. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando aplicável. 5.4.5. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), com validade em vigor na data de análise da habilitação. 5.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. 5.4.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, quando houver, relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 5.4.8. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado. 5.4.9. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, mediante Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos a tributos municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede do credenciado, inclusive do Município de Araguaína/TO, caso nele mantenha unidade operacional. Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE

Página | 10 5.4.10. Caso o credenciado seja isento de tributos estaduais, distritais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante declaração emitida pela Fazenda Pública correspondente ao seu domicílio ou sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei. 5.4.11. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br/cnib). 5.4.12. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Termo de Credenciamento. 5.4.13. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do credenciado, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, devendo contemplar, quando aplicável, o ponto de atendimento localizado no Município de Araguaína/TO. 5.4.14. Caso o credenciado seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deste Termo de Credenciamento, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal competente ou documento equivalente, na forma da lei. 5.4.15. Todos os documentos de regularidade deverão estar vigentes na data da análise da habilitação, sendo considerados válidos por 90 (noventa) dias quando não constar prazo específico de validade, conforme o art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 5.4.16. Admite-se a apresentação de certidões digitais, desde que seja possível a verificação de autenticidade no respectivo portal eletrônico do órgão emissor. 5.4.17. As certidões deverão abranger todas as filiais e estabelecimentos vinculados ao CNPJ matriz, quando houver prestação de serviços descentralizada. 5.4.18. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação de regularidade fiscal ainda que com restrições, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo-lhes assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de novas certidões. 5.5. Qualificação Econômico-Financeira 5.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 5.5.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações Assinado por 4 pessoas: DÊNIA RODRIGUES CHAGAS, POLIANA PEREIRA ROCHA, ISABELA MARTINS LIMA LOPES e RICARDO DA SILVA CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/A109-9918-9B96-66EE e informe o código A109-9918-9B96-66EE