Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de apoio diagnóstico laboratorial e por imagem, compreendendo exames laboratoriais de análises clínicas, exames citopatológicos/pccu, exame molecular de detecção de hpv, exames anatomopatológicos, exames de imagem básica, exames de imagem especializada, exames de imagem bucal/odontológica e ultrassonografias, conforme organização por lotes técnicos, condições, quantidades estimadas, valores, exigências e demais disposições

Página | 1 MODALIDADE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2025/SEMUS – REGIDO PELA LEI Nº 14.133/2021, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 258/2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2025008084 INTERESSADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO O OBJETO DO PRESENTE PROCEDIMENTO É O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL E POR IMAGEM, COMPREENDENDO EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES CITOPATOLÓGICOS/PCCU, EXAME MOLECULAR DE DETECÇÃO DE HPV, EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS, EXAMES DE IMAGEM BÁSICA, EXAMES DE IMAGEM ESPECIALIZADA, EXAMES DE IMAGEM BUCAL/ODONTOLÓGICA E ULTRASSONOGRAFIAS, CONFORME ORGANIZAÇÃO POR LOTES TÉCNICOS, CONDIÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS, VALORES, EXIGÊNCIAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS. PAGAMENTO POR DEMANDA VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 16.123.772,00 (dezesseis milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e setenta e dois reais) DATA DE RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS ABERTO DATA DAS SESSÕES SESSÕES REALIZADAS NO INTERREGNO DE 6 (SEIS) MESES. Edital disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no portal da Prefeitura Municipal de Araguaína/TO e na Bolsa Nacional de Compras – BNC. Informações: Comissão de Credenciamento – COPEC; telefones (63) 3196-0220 e (63) 99929-4222; e-mail: [email protected]. Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CREDENCIAMENTO Nº 009/2025/SEMUS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025008084 (1ª Retificação) COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO – COPEC PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL E POR IMAGEM. O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO, com interveniência do Fundo Municipal de Saúde de Araguaína, com sede na Rua Sete de Setembro, n.º 555, bairro Central, Araguaína Tocantins, neste ato representado pela Sra. Secretária Municipal de Saúde, Dênia Rodrigues Chagas, com poderes constituídos por meio da Portaria n.º 560/2025, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas na Lei Orgânica do Município de Araguaína, na Lei n.º 8.080/1990, na Lei n.º 14.133/2021, especialmente no art. 6º, inciso XLIII, no art. 74, inciso IV, e no art. 79, na Portaria Federal n.º 1.034, de 05 de maio de 2010, do Ministério da Saúde, bem como nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e demais legislações pertinentes, observados os princípios constitucionais que regem os atos da Administração Pública e o presente Edital, e considerando a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, TORNA PÚBLICO, aos interessados, empresas especializadas na prestação de serviços de apoio diagnóstico laboratorial e por imagem, que se encontrará aberto o processo de credenciamento de prestadores de saúde, pessoa jurídica de direito privado, para atender os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, de forma complementar à rede municipal de saúde de Araguaína/TO, compreendendo exames laboratoriais de análises clínicas, exames citopatológicos/PCCU, exame molecular de detecção de HPV, exames anatomopatológicos, exames de imagem básica, exames de imagem especializada, exames de imagem bucal e ultrassonografias, conforme organização por lotes técnicos, condições, quantidades estimadas, valores, requisitos técnicos, sanitários, operacionais e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, sendo o presente CREDENCIAMENTO realizado na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 258, de 27 de março de 2024, e Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 3 demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem como finalidade promover procedimento de credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de apoio diagnóstico laboratorial e por imagem, abrangendo a realização de exames laboratoriais de análises clínicas, exames citopatológicos/PCCU, exame molecular de detecção de HPV, exames anatomopatológicos, exames de imagem básica, exames de imagem especializada, exames de imagem bucal/odontológica e ultrassonografias, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Araguaína/TO. 1.2. O credenciamento compreende a execução dos exames constantes na Tabela SIGTAP/SIA/SUS do Ministério da Saúde, conforme relação consolidada de procedimentos, itens e valores anexa ao presente Edital, por valores iguais aos definidos na tabela vigente, acrescidos de complementação municipal quando aplicável, observando-se os prazos, condições técnicas, normas sanitárias, requisitos operacionais e demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralelo e não excludente, hipótese em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.5. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar, ficando a execução dos serviços condicionada à demanda efetiva da rede municipal de saúde, à disponibilidade orçamentária e financeira, à necessidade assistencial e à formalização do instrumento próprio. 1.6. A forma de execução dos serviços, seus lotes técnicos, quantitativos estimados, valores, prazos, critérios de distribuição da demanda e demais condições estão previstos no Anexo I – Termo de Referência, na Tabela Consolidada de Procedimentos, Itens e Valores e nos demais anexos deste Edital. 2. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 2.1 Todos os interessados em executar o objeto definido no subitem 1.1, em um ou mais lotes técnicos, e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e em seus anexos, poderão requerer o credenciamento para a prestação dos serviços correspondentes. Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 4 2.2 As especificações quanto aos lotes técnicos, relação de procedimentos, locais de prestação dos serviços, valores a serem pagos pelo Fundo Municipal de Saúde, forma de pagamento, critérios de execução, distribuição da demanda e dotação orçamentária são aquelas estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência, na Tabela Consolidada de Procedimentos, Itens e Valores e nos demais anexos deste Edital. 2.3 O inteiro teor do Edital estará disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Araguaína/TO (www.araguaina.to.gov.br) e no sítio eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC (https://bnccompras.com/). 2.4 Eventual modificação nas condições específicas do presente Edital terá divulgação pela mesma forma dada ao texto original, assegurando-se, quando necessário, prazo para ciência, manifestação ou eventual complementação da documentação a ser apresentada pelos interessados, especialmente quando a alteração impactar os requisitos de habilitação, os lotes técnicos, a forma de execução ou os valores dos procedimentos. 2.5 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo realizar o pedido de forma eletrônica até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida para a sessão de análise dos pedidos de credenciamento, mediante solicitação encaminhada exclusivamente pela plataforma BNC. 2.6 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas na plataforma BNC e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Araguaína/TO, no prazo de até 3 (três) dias úteis, ressalvadas situações que demandem análise técnica ou jurídica complementar. 2.7 A apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimento não implicará, por si só, a suspensão dos prazos previstos neste Edital, salvo quando houver decisão expressa e fundamentada da Comissão de Credenciamento ou da autoridade competente. 2.8 Caberá à Comissão de Credenciamento – COPEC, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do Edital, do Termo de Referência, da Tabela Consolidada de Procedimentos, Itens e Valores e dos demais anexos, decidir sobre a impugnação ou sobre o pedido de esclarecimento apresentado. 2.9 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Credenciamento – COPEC nos autos do procedimento. 2.10 Não serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos protocolizados por meio diverso daquele previsto no item 2.5 deste Edital. 2.11 Na hipótese de acolhimento de impugnação, a versão retificada do Edital será publicada no sítio Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 5 eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araguaína/TO, no PNCP e na plataforma BNC, observando-se, quando aplicável, a necessidade de readequação dos prazos e das condições de participação. 2.12 O presente Edital de Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da publicação originária no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, ocorrida no exercício de 2025, admitidas prorrogações sucessivas por períodos de até 12 (doze) meses, mediante ato formal, motivado e previamente publicado, até o limite máximo global de 60 (sessenta) meses, correspondente a 5 (cinco) anos, computado o período já transcorrido desde a publicação original. 2.13 A cada prorrogação anual do credenciamento, a Administração publicará o respectivo ato nos meios oficiais e disponibilizará versão consolidada do Edital e de seus anexos, quando houver atualização de objeto, procedimentos, valores, requisitos, fluxos ou outras condições relevantes. A republicação também poderá ocorrer antes da prorrogação anual sempre que houver alteração material que deva ser comunicada aos interessados. 2.14 A vigência do Edital não se confunde com a vigência dos contratos, termos de credenciamento ou instrumentos equivalentes celebrados com cada empresa, os quais possuirão prazo próprio e independente, na forma deste Edital e do respectivo instrumento. 2.15 A presente retificação não reinicia, interrompe ou renova automaticamente a contagem da vigência do credenciamento, devendo ser integralmente considerado, para fins do limite máximo de 60 (sessenta) meses, o período transcorrido desde a publicação originária realizada em 2025. 2.16 O credenciamento não estabelece obrigação da Administração em efetivar contratação ou demanda mínima, tendo em vista sua natureza precária e sob demanda, podendo ser denunciado ou encerrado pelas partes na forma estabelecida neste Edital, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos serviços efetivamente autorizados, executados e validados. 3 DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em celebrar o Termo de Credenciamento para a execução do objeto fixado no item 1.1 deste instrumento deverão encaminhar, a qualquer tempo, enquanto permanecer vigente o presente Edital, requerimento por meio do portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC: https://bnc.org.br/ 3.2. Qualquer dúvida em relação ao acesso ao sistema operacional deverá ser esclarecida junto ao próprio portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC. 3.3. O pedido de credenciamento deverá obedecer ao momento do credenciamento no próprio sistema BNC e estar acompanhado de todos os documentos necessários à habilitação, previstos no item 4 deste Edital, bem como dos documentos específicos correspondentes ao lote ou aos lotes Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 6 técnicos pretendidos, hipótese em que todos os documentos exigidos deverão ser juntados, obrigatoriamente, em formato PDF. 3.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, a identificação do interessado ou a verificação dos lotes técnicos para os quais pretende se credenciar. 3.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, livre das causas que ensejaram sua inépcia. 3.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los no presente procedimento auxiliar deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 4 deste Edital, os seguintes documentos: a. procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do outorgante; b. cópia da cédula de identidade ou documento oficial equivalente, se o procurador for pessoa física; c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 3.7. Ao apresentar requerimento de credenciamento, o requerente declara que conhece e concorda integralmente com os termos deste Edital, do Termo de Referência, da Tabela Consolidada de Procedimentos, Itens e Valores e dos demais anexos. 3.8. Um mesmo interessado poderá protocolar pedido de credenciamento para executar um ou mais lotes técnicos do objeto, desde que preencha os requisitos de habilitação geral e os requisitos técnicos, sanitários, operacionais e profissionais específicos correspondentes a cada lote para o qual pretende se credenciar. 3.9. A apresentação do pedido de credenciamento implicará, por si só, a aceitação tácita de todas as cláusulas deste Edital e seus anexos, dos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 258/2024 e das demais normas suplementares aplicáveis. 3.10. A apresentação de requerimento de credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições previstas neste Edital, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o requerente o compromisso de executar o objeto do credenciamento nos seus termos, exclusivamente em relação ao lote ou aos lotes para os quais for habilitado e credenciado. Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 7 3.11. No requerimento de participação, com a indicação de sua intenção de se credenciar e dos lotes técnicos pretendidos, o interessado apresentará também declaração de que: a. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos necessários à execução dos serviços, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, insumos, equipamentos, manutenção, responsabilidade técnica, obrigações sanitárias, operacionais e demais despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; c. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Das Disposições Gerais sobre a Documentação de Habilitação 4.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, podendo a prova de autenticidade da cópia fornecida ser feita através de declaração de autenticidade fornecida por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, conforme disposição do art. 12, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos estejam válidos, atualizados e compatíveis com as exigências deste Edital, cabendo ao interessado complementar a documentação técnica, sanitária, operacional ou específica não abrangida pelo referido cadastro. 4.2. O reconhecimento de firma poderá ser exigido quando houver dúvida de autenticidade ou se houver exigência legal específica. 4.3. O declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, conforme art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 4.4. Todos os documentos expedidos pelo requerente deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 8 4.5. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do requerente e, preferencialmente, com o CNPJ e endereço respectivo. 4.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 4.7. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data do protocolo. 4.8. Se o requerente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4.9. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Credenciamento – COPEC poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 4.10. A Comissão de Credenciamento – COPEC poderá diligenciar, efetuando consulta na internet junto aos sítios eletrônicos dos órgãos expedidores, conselhos profissionais, órgãos sanitários e demais entidades competentes, a fim de verificar a veracidade, autenticidade e validade dos documentos apresentados por meio eletrônico. 4.11. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.11.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.11.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.12. Para fins de comprovação de que satisfazem os requisitos mínimos necessários para a habilitação neste procedimento auxiliar, os requerentes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos subitens a seguir, junto ao pedido de credenciamento, a ser protocolado na forma do item 3, observando-se, ainda, os documentos específicos exigidos para o lote ou os lotes técnicos pretendidos. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Habilitação jurídica 4.13. Documentos que comprovem a natureza jurídica da empresa, sua regular constituição e a compatibilidade de seu objeto social com o objeto deste credenciamento, nos termos da legislação pertinente. 4.14. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações subsequentes, ou contrato Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 9 consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias; no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 4.15. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 4.16. Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s), diretor(es), administrador(es) ou do proprietário da empresa; em caso de representação por procurador, anexar procuração e cópia autenticada dos documentos pessoais do mandatário. 4.17. Para sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal – SLU, é necessária a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 4.18. A sociedade cooperativa deverá apresentar ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, além do registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971. 4.19. A sociedade empresária estrangeira somente poderá participar se possuir filial, sucursal ou agência constituída e registrada no Brasil, com autorização de funcionamento expedida pelo órgão competente, devidamente arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar o estabelecimento, conforme a Instrução Normativa DREI nº 77/2020, e desde que possua unidade física instalada, regular e licenciada no Município de Araguaína/TO para a execução dos serviços objeto do credenciamento. 4.20. Alvará de Localização e Funcionamento, vigente e válido, expedido pelo Município de Araguaína/TO, referente ao estabelecimento físico situado no Município de Araguaína/TO vinculado à execução dos serviços objeto do lote ou dos lotes pretendidos, abrangendo, conforme a natureza do serviço, laboratório, clínica, serviço de apoio diagnóstico, unidade operacional, posto de coleta, unidade de atendimento, unidade de apoio, serviço de imagem, serviço de imagem odontológica ou outro estabelecimento de saúde onde serão realizadas as etapas necessárias à prestação dos serviços credenciados, devendo ser apresentado no momento do requerimento de credenciamento. 4.21. Alvará Sanitário atualizado, vigente e válido, expedido pela Vigilância Sanitária competente para fiscalização do estabelecimento físico situado no Município de Araguaína/TO vinculado à execução dos serviços objeto do lote ou dos lotes pretendidos, devendo ser compatível com a atividade de saúde efetivamente desenvolvida no local e abranger as condições sanitárias necessárias à prestação dos serviços credenciados. 4.22. Certificado ou Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar, relativo à segurança contra incêndio e pânico, do estabelecimento onde serão efetivamente prestados os serviços. 4.23. Será obrigatório, sob pena de inabilitação para o respectivo lote, que o requerente possua Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A

Página | 10 objeto social compatível com o objeto deste credenciamento, contemplando, conforme o lote pretendido, serviços de apoio diagnóstico, exames laboratoriais de análises clínicas, exames citopatológicos/PCCU, exame molecular de detecção de HPV, exames anatomopatológicos, exames de imagem básica, exames de imagem especializada, exames de imagem bucal, ultrassonografias ou atividades correlatas. 4.24. Todos os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações contratuais ou, na sua ausência, da consolidação atualizada. 4.25. Não será admitida, para fins de habilitação jurídica, a substituição do Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Araguaína/TO por declaração de compromisso, protocolo de solicitação, documento equivalente ou promessa de instalação futura. Habilitação fiscal, social e trabalhista 4.26. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, compatível com o regime jurídico do interessado e com o objeto deste credenciamento. 4.27. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível no endereço eletrônico [www.gov.br/receitafederal](http://www.gov.br/receitafederal), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 4.28. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor na data de análise da habilitação. 4.29. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. 4.30. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste credenciamento. 4.31. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado, mediante Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual competente. 4.32. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, mediante Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativa aos tributos municipais. Assinado por 5 pessoas: LARYSSA XAVIER, POLIANA PEREIRA ROCHA, HADA KARENINA HENRIQUE DIAS VAZ, EVANISON CESAR DA SILVA NERES e DÊNIA RODRIGUES CHAGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://araguaina.1doc.com.br/verificacao/3FAD-9C7B-3A49-C07A e informe o código 3FAD-9C7B-3A49-C07A