Resumo do edital: Contratação de empresa especializada execução de pavimentação em intertravado em diversas ruas do município de gravatá/PE, conforme especifi
Concorrência - Eletrônica 009/2026 · MUNICIPIO DE GRAVATA · Gravatá/PE · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 4 parte do documento não foi lida (36 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em intertravado em diversas ruas do município de Gravatá/PE.
“A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE”
O valor total estimado da licitação é de R$ 6.707.120,12.
“A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 6.707.120,12 (seis milhões, setecentos e sete mil, cento e vinte reais e doze centavos)”
A licitação será realizada na modalidade concorrência eletrônica com critério de julgamento menor preço global para lote único.
“a abertura da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA com o critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL PARA LOTE ÚNICO”
A sessão pública de abertura das propostas ocorrerá em 16/10/2026 às 08:30 horas.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: DIA 16/10/2026 ÀS 08:30 HORAS”
O prazo de vigência da contratação é de até 14 meses contados da assinatura do contrato.
“Prazo de vigência da contratação: de até 14 (quatorze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.”
O prazo para execução da contratação é de até 12 meses contados da emissão da Ordem de Serviço.
“Prazo para execução da contratação: de até 12 (doze) meses contados da emissão da Ordem de Serviço.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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17 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em intertravado em diversas ruas do município de Gravatá/PE.
“A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE”
O objeto inclui o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, máquinas, ferramentas, transporte, controle de qualidade e administração local.
“A solução contempla a execução dos serviços de engenharia definidos no Projeto Básico, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, máquinas, ferramentas, transporte, controle de qualidade, administração local”
Os serviços de pavimentação serão prestados nas vias relacionadas no Termo de Referência, preferivelmente em horário comercial das 8h às 18h.
“Os serviços de pavimentação serão prestados nas vias relacionadas a seguir, localizadas no Município de Gravatá/PE, preferivelmente em horário comercial, das 8h às 18h.”
O regime de execução do contrato será empreitada por preço global.
“O regime de execução do contrato será empreitada por preço global.”
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcios.
“Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcios, conforme item 4.3 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital.”
Não será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto.
“Não será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto, conforme item 4.1 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital.”
Valor estimado
O valor total estimado da licitação é de R$ 6.707.120,12.
“A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 6.707.120,12 (seis milhões, setecentos e sete mil, cento e vinte reais e doze centavos)”
Do valor total, R$ 5.779.928,42 correspondem a recursos da outorga da COMPESA.
“R$ 5.779.928,42 ( cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) correspondem aos recursos da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da COMPESA”
Do valor total, R$ 927.191,70 referem-se à contrapartida do Município.
“R$ 927.191,70 (novecentos e vinte e sete mil, cento e noventa e um reais e setenta centavos) referem-se à contrapartida do Município.”
Na hipótese de proposta vencedora com valor inferior ao custo estimado, o desconto será aplicado inicialmente sobre a contrapartida municipal.
“Na hipótese de a proposta vencedora do procedimento licitatório apresentar valor inferior ao custo estimado da contratação, o desconto obtido será aplicado, inicialmente, sobre a contrapartida financeira municipal”
Prazos e sessão
O início do recebimento das propostas será em 01/10/2026 às 08:30 horas.
“INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 01/10/2026 ÀS 08:30 HORAS”
A abertura das propostas ocorrerá em 16/10/2026 às 08:30 horas.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: DIA 16/10/2026 ÀS 08:30 HORAS”
O início da disputa de preços ocorrerá em 16/10/2026 às 09:30 horas.
“INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: DIA 16/10/2026 ÀS 09:30 HORAS”
O prazo de vigência da contratação é de até 14 meses contados da assinatura do contrato.
“Prazo de vigência da contratação: de até 14 (quatorze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.”
O prazo para execução da contratação é de até 12 meses contados da emissão da Ordem de Serviço.
“Prazo para execução da contratação: de até 12 (doze) meses contados da emissão da Ordem de Serviço.”
A execução do serviço se iniciará 05 dias após a emissão da Ordem de Serviço.
“A execução do serviço se iniciará 05 (cinco) dias após a emissão da Ordem de Serviço (OS); e deverá obedecer ao cronograma de realização dos serviços estipulado em projeto.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global para lote único.
“a abertura da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA com o critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL PARA LOTE ÚNICO”
A etapa de lances públicos e sucessivos terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente se houver lance nos últimos 2 minutos.
“A etapa de lances públicos e sucessivos terá duração de 10 (dez) minutos e, após esse prazo, será prorrogada automaticamente pelo sistema se houver oferta de lance nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração.”
Encerrada a etapa de lances, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de vantajosidade conforme o critério de menor preço global.
“Encerrada a etapa de que trata o item 9.15, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de vantajosidade, que se dará, conforme o critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL.”
Havendo empate, serão utilizados critérios de desempate, iniciando por disputa final.
“Encerrada a fase de disputa, havendo eventual empate entre propostas ou lances entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - disputa final”
O sistema verificará automaticamente a existência de empate ficto considerando o porte das entidades empresariais participantes.
“Não havendo empate ou desempatadas as propostas/lances nos termos do item 10.1, o Sistema procederá à verificação automática da existência de empate ficto, considerando o porte das entidades empresariais participantes.”
Após o encerramento da fase de disputa, o Agente de Contratação deverá negociar os preços apresentados pelas licitantes.
“Após o encerramento da fase de disputa, o Agente de Contratação deverá negociar os preços apresentados pelas licitantes, podendo encaminhar contraproposta diretamente àquela que tenha apresentado o lance mais vantajoso”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação na matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Prova de regularidade relativa ao FGTS comprovada por certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal.
“Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da Empresa Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual”
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal mediante Certidão de Regularidade Fiscal.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, e Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da licitante.”
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
“Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.”
Qualificação técnica
Certidão atualizada de registro da empresa licitante no CREA, em situação regular e compatível com o objeto.
“Certidão atualizada de registro da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em situação regular, compatível com o objeto da contratação e válida na data da sessão de habilitação.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples;”
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio da licitante.
“Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da licitante;”
Comprovação da boa situação financeira mediante índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente iguais ou superiores a 1.
“Comprovação da boa situação financeira da licitante através do cumprimento dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, nos valores indicados:”
Apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 exercícios sociais.
“Para fins de comprovação de Patrimônio Líquido e dos índices contábeis, o licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei (incluindo o termo de abertura e termo de encerramento), salvo quando a licitante tiver sido constituída há menos de 02 (dois) anos, hipótese na qual tais documentos limitar-se-ão ao último exercício financeiro.”
Os balanços devem conter registros ou autenticação no órgão competente e estar assinados pelo administrador e por profissional habilitado no CRC.
“Os balanços e demonstrações devem conter os registros ou autenticação no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento.”
O atendimento dos índices econômicos deve ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil da licitante.”
Entrega e execução
A execução do serviço se inicia cinco dias após a emissão da Ordem de Serviço.
“A execução do serviço se iniciará 05 (cinco) dias após a emissão da Ordem de Serviço (OS); e deverá obedecer ao cronograma de realização dos serviços estipulado”
O prazo de vigência da contratação é de até 14 meses a partir da assinatura do contrato.
“Prazo de vigência da contratação: de até 14 (quatorze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.”
O prazo para execução da contratação é de até 12 meses contados da emissão da Ordem de Serviço.
“Prazo para execução da contratação: de até 12 (doze) meses contados da emissão da Ordem de Serviço.”
Os serviços de pavimentação serão prestados preferivelmente em horário comercial das 8h às 18h.
“Os serviços de pavimentação serão prestados nas vias relacionadas a seguir, localizadas no Município de Gravatá/PE, preferivelmente em horário comercial, das 8h às 18h.”
O prazo de vigência da contratação é de 14 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 14 (quatorze) meses, contados da assina- tura do contrato.”
O prazo de execução da contratação é de 12 meses contados da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo de execução da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS).”
Penalidades
A multa de 5% a 10% sobre o valor estimado do item/lote aplica-se a quem cometer a infração do item 19.1.1.
“Multa de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para o item/lote do qual participou, observado o valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”
A multa de 0,5% a 1% sobre o valor total do item/lote aplica-se às infrações dos itens 19.1.2 e 19.1.3.
“Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até 1% (um por cento) sobre o valor total do item/lote do qual participou, observado o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e máximo de R$ 50.000,00”
A multa de 10% sobre o valor estimado do item/lote aplica-se às infrações dos itens 19.1.4 a 19.1.9.
“Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para o item/lote do qual participou nos casos das infrações previstas nos itens 19.1.4. 19.1.5., 19.1.6., 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9 deste edital.”
O impedimento de licitar e contratar com o Município de Gravatá é de 6 a 12 meses na infração do item 19.1.1.
“No cometimento da infração prevista no item 19.1.1: de 6 a 12 meses;”
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de 3 a 6 anos nas infrações dos itens 19.1.4 a 19.1.9.
“e indireta, no cometimento das infrações previstas nos itens 19.1.4, 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9: de 03 a 6 anos.”
As penalidades devem ser registradas no sistema da BNC, no CEIS e no CNEP em até 15 dias úteis da decisão definitiva.
“As penalidades deverão ser registradas no sistema da BOLSA NACIONAL DE COMPRAS- BNC, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este Edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via Sistema, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.”
As respostas aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações vincularão os participantes e a Administração e serão divulgadas no Sistema.
“As respostas aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações vincularão os participantes e a Administração e serão divulgadas no Sistema pelo agente de contratação.”
A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo agente de contratação.
“A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo agente de contratação.”
Acolhida a impugnação, será retificado o Edital, conforme o caso.
“Acolhida a impugnação, será retificado o Edital, conforme o caso.”
Não serão conhecidas impugnações apresentadas intempestivamente ou em desacordo com as regras estabelecidas no Edital.
“Não serão conhecidas impugnações apresentadas intempestivamente ou em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital.”
Anexos
Constituem anexos do edital o Termo de Referência, declarações complementares e declaração de inexistência de fato superveniente.
“a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II – Declarações complementares; c) Anexo III – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;”
Constituem anexos do edital a declaração de cumprimento das condições de habilitação e a declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“d) Anexo IV- Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação; e) Anexo V – Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;”
Constituem anexos do edital a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e o anexo do Decreto 049/2023 sobre alíquotas.
“f) Anexo VI - Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; g) Anexo VII – Anexo do Decreto 049/2023 que se refere a Alíquotas Incidentes sobre a aquisição de bens e serviços em geral;”
Constituem anexos do edital a declaração de não retenção do IRRF e a minuta do contrato.
“h) Anexo VIII – Declaração de não Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;”
O Anexo IX é a minuta do contrato.
“i) Anexo IX - Minuta do Contrato”
O Anexo II contém declarações complementares sobre trabalho degradante, reserva de cargos e sanções vigentes.
“DECLARA que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL.pdf” (115 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.