Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços, sob demanda, de calceteiro, operador de roçadeira, pedreiro e servente, destinados à execução de serviços de calçamento, capinação e obras civis, compreendendo atividades de manutenção preventiva, corretiva e pequenas adequações em vias, prédios, equipamentos e demais bens públicos sob responsabilidade do Município de Vitória de Santo Antão/PE

1 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO Nº 116/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, com sede à Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão, inscrito no CNPJ sob o nº 11.049.855/0001-23, através da Secretaria de Serviços Públicos, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços, sob demanda, de calceteiro, operador de roçadeira, pedreiro e servente, destinados à execução de serviços de calçamento, capinação e obras civis, compreendendo atividades de manutenção preventiva, corretiva e pequenas adequações em vias, prédios, equipamentos e demais bens públicos sob responsabilidade do Município de Vitória de Santo Antão/PE. INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA) O RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO OCORRERÁ A PARTIR DE 21/07/2026, ATRAVÉS DO SITE HTTPS://BNCCOMPRAS.COM/HOME/LOGIN . O PRESENTE CREDENCIAMENTO FICARÁ ABERTO PELO PRAZO DE 12 MESES. OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E RECURSOS TAMBÉM DEVEM SER DISPOSTOS NO LINK ACIMA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ CREDENCIADO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRAZO RECURSAL DA DECISÃO DA COMISSÃO, CABERÁ RECURSO EM 03 (três ) dias úteis, a partir da publicação. 1.2 O edital ficará permanentemente aberto pelo período de 01 (um) ano para o credenciamento de interessados, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso I da Lei 14.133/21. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui o objeto do presente: credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços, sob demanda, de calceteiro, operador de roçadeira, pedreiro e servente, destinados à execução de serviços de calçamento, capinação e obras civis, compreendendo atividades de manutenção preventiva, corretiva e pequenas adequações em vias, prédios, equipamentos e demais bens públicos sob responsabilidade do Município de Vitória de Santo Antão/PE. 2.2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 2.2.1 – Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 2.2.2 - O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 2.3 - A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos e demais condições estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2.4 Fonte de recurso As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, assegurando-se a existência de previsão orçamentária suficiente para suportar os encargos decorrentes da execução do objeto. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 3.1 – Poderão participar do presente credenciamento e serão credenciadas as pessoas físicas e jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2 - É assegurada a ordem classificatória dos Credenciados. 3.3 - É assegurado o acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o Credenciamento, cuja inscrição permanecerá continuamente disponível à pessoa interessada a partir da publicação da presente Edital; 3.4 Será indeferida a inscrição de pessoas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma do art. 14 da Lei 14.133/2021. 3.5 É vedado, conforme o art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21, ao agente político e ao servidor público à celebração de contratos com a Administração Pública municipal, direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. 3.6 – Todos os atos referentes a esse processo serão procedidos na plataforma eletrônica https://bnccompras.com/Home/Login 3.7 - Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigidas neste edital. 3.8 - Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal dda Vitória de Santo Antão-PE. 3.9 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação do agente de contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas e meios digitais. 3.10 - Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados para efeito de comprovação de sua autenticidade. 3.11 - Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não

3 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 superior a 90 (noventa) dias da data de emissão do documento. 3.12 - Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 3.13 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3.14 - Poderão participar do presente Chamamento os prestadores de serviços, pessoas jurídicas em situação regular, que possuam capacidade, equipamentos e profissionais habilitados para o exercício das atividades, sendo necessário apresentar documentação para HABILITAÇÃO com os documentos comprobatórios pertinentes conforme este edital e seus anexos. 3.15 – O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 4 – DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 4.1 – O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for; 4.2 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo agente de contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá a autoridade máxima do órgão para tomada de decisão; 4.3 Se for conveniente para o Município, poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital; 4.4 - O atraso injustificado no início do serviço; 4.5 - O não atendimento das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como, as de seus superiores; 4.6 - O cometimento reiterado de faltas na sua execução; 4.7 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pelo Gestor. 5. DA ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 – A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a partir da data da publicação, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados na plataforma da BNC http://bnc.org.br/sistema/ . 5.2 - A análise das documentações se dará em até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao recebimento dos documentos, havendo necessidade de parecer técnico, poderá esse prazo ser prorrogado; 5.3 - A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários;

4 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 5.4 - Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital e do termo de referência, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem ao edital e seus anexos; 5.5 - Os documentos previstos no Edital e no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do credenciante de executar o objeto deste edital, serão exigidos para fins de habilitação. 5.6 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.7 – Se o Credenciante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o Credenciante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.8 - A verificação pela comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.9 – Na análise dos documentos de habilitação, a comissão poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 5.10 - Somente haverá a necessidade de comprovação dos documentos originais, não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital sendo solicitado a apresentação pela Comissão. 6. CRITÉRIOS PARA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 6.1 – A convocação dos credenciados para contratação será de acordo com a ordem de habilitação, sempre respeitando o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, garantindo a igualdade de oportunidade entre os interessados. 6.2 – Será permitido o cadastramento de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 6.3 A Convocação para contratação dar-se-á de acordo com as necessidades conveniência, e programação da Secretaria Requisitante e Administração, bem como, a disponibilidade financeira e orçamentária. 6.3.1 O ato de Convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço ou apresentação, horário e valor da contratação. 7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1 – Ao analisar os documentos de habilitação, será verificado se o credenciado atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, sendo realizada consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1- Consulta nos seguintes links https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/

5 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 https://certidoes.cgu.gov.br/ https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 7.2 – Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, será realizada diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.2.1 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.2 – O credenciante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.2.3 – Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO 8.1 PESSOA FÍSICA: 8. 1.1 Para habilitar-se ao credenciamento, o interessado (pessoa física) deverá atender as seguintes exigências e observações: 8.1.2 Possuir mais de 18 (dezoito) anos; 8.1.3. Apresentar Cédula de Identidade de Pessoa Física (RG); 8.1.4 Apresentar Cadastro de Pessoa Física (CPF); 8.1.5 Possuir conta corrente (para fins de recebimento); 8.1.6 Atestado de antecedentes criminais; 8.1.7 Certificado de curso específico ou experiência mínima de 1 (um) ano na área Pretendida; 8.1.8 Para fins de apresentação de RG e CPF, poderá ser aceita a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que vigente. 8.1.9 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 8.1.11 Declarações conforme modelo dos anexos. 8.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 8.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.4 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 8.5 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

6 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 8.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 8.7 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 9.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.2 - Prova de inscrição no Cadastro Estadual e/ou Prova de inscrição no Cadastro Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , através de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida conjuntamente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, abrangendo inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 9.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual , comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante, ou certidão positiva com efeitos de negativa; 9.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, do domicílio ou sede da licitante ou certidão positiva com efeitos de negativa; 9.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal; 9.7 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. 10. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: 10.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial e/ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica , expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento , pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica , ou dentro do prazo de validade constante no documento, referente aos processos físicos. 10.1.1 - Esta certidão só será exigida para os estados que possuem processos físico, os estados que já utilizam os processos digitais devem apresentar apenas a certidão conforme sub item. 10.2 - Certidão negativa para fins de licitação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da sede da licitante, referente aos processos judiciais eletrônicos. Para licitantes sediadas no Estado de Pernambuco, deverá apresentar certidões 1º e 2º graus expedidas através do site www.tjpe.jus.br/certidão . Empresas sediadas em outros estados que não possuam processos eletrônicos deverão apresentar justificativa. 11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES 11.1 Os documentos de qualificação técnica estão discriminados no termo de referência.

7 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 11.2 - As declarações constantes dos Anexos , devem seguir juntamente com os documentos de habilitação devendo ser anexado na plataforma eletrônica. 12. TERMO DE CREDENCIAMENTO COM INTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO 12.1. O Requerimento de participação com indicação de intenção em credenciar deverá ser enviada através da plataforma da BNC, devidamente carimbada, assinada e rubricada em todas as folhas 12.2. Poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 12.3. Caso o referido requerimento não esteja em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação. 12.4. Os valores a serem pagos, serão aqueles constantes no Termo de Referência, Anexo deste Edital. 16. DA IMPUGNAÇÃO E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 16.1 – Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos; 16.2 – Os pedidos de esclarecimento ou a impugnação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 16.3 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou recebimento do pedido; 16.4 – Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado; 16.5 - A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos; 16.6 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site da BNC e no portal da transparência do município. 16.7 - Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer no prazo de até 03(três) dias contados da publicação do resultado, sob pena de preclusão. 16.7.1 - O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 16.7.2 - A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 16.8 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 16.9 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico da plataforma da BNC. 17. DA PUBLICAÇÃO DOS CREDENCIADOS

8 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 17.1 - O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido neste edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no portal da transparência do município, no jornal dos municípios através da AMUPE e no PNCP. 18. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 18.1 - Após divulgação da lista de credenciados conforme item 17, não havendo interposição de recurso, o município poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021; 18.2 - A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento; 18.3 - O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será conforme termo de referência. 19. DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS 19.1 – As obrigações decorrentes da contratação estão previstas no Termo de Referência, anexo I deste edital. 20. DAS SANÇÕES 20.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 20.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/agente de contratação/a durante o certame; 20.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 20.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 20.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 20.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 20.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 20.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 20.1.2.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 20.1.2.7. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 20.1.2.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 20.1.2.9. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 20.1.2.10. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 20.1.2.11. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 20.1.2.12. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 20.1.2.13. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 20.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos

9 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 20.2.1. advertência; 20.2.2. multa; 20.2.3. impedimento de licitar e contratar e 20.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 20.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 20.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 20.3.2. as peculiaridades do caso concreto 20.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 20.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 20.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 20.4. Para as infrações previstas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 20.4.1.Para as infrações previstas nos itens 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6, 20.1.7 e 20.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 20.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 20.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 20.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 20.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6, 20.1.7 e 20.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 20.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 20.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 20.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10 Secretaria de Serviços Públicos , Rua Demócrito Cavalcanti, 144 - Livramento, Vitória de Santo Antão - PE - CEP: 55.602-420 – CNPJ: 11.049.855/0001-23 20.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 20.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 20.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.2 - Os credenciamentos assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo. 21.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 21.4 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do credenciante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 21.5 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 21.6 - O Edital completo será disponibilizado para consulta e cópia na internet no portal da transparência do Município da Vitória de Santo Antão sítio eletrônico: https://transparencia.prefeituradavitoria.pe.gov.br/app/pe/vitoria-de-santo-antao/1. e, quando solicitado, através de e-mail no endereço: [email protected], e na plataforma eletrônica da BNC http://bnc.org.br/sistema/ no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As informações e os esclarecimentos necessários ao conhecimento do objeto deste processo serão prestados pelo(a) Agente de Contratação(a), em alguns dos meios eletrônicos acima citado. 21.7 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, conforme legislação serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco - AMUPE. 21.8 – A Comissão julgadora poderá solicitar a apresentação de documentos originais ou encaminhamento de cópias autenticadas, caso haja necessidade de realizar diligência, ao seguinte endereço: Rua Demócrito Cavalcanti, nº 144, Livramento, Vitória de Santo Antão – PE, CEP. 55.612-010, em dias úteis,para que os mesmos sejam entregues através de portador, ou através de via postal, devendo neste último caso, o