Credenciamento de laboratório de análises clínicas para realização de exames laboratoriais, obedecendo a Tabela SUS – SIGTAP

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO FMS Nº 003/2026 CREDENCIAMENTO FMS Nº 001/2026 1. PREÂMBULO O Município de Toritama-PE, através da Secretaria Municipal de Saúde representado pela seu Secretário, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 44/2025 e em observância ao Decreto Municipal nº. 290/2024 e a Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO objetivando credenciar laboratórios de análises clínicas para realização de exames laboratoriais, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde , sendo realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação ( internet ). OBSERVAÇÕES: ▪ Na hipótese de não haver expediente na data acima fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente no mesmo local e hora, salvo disposição em contrário. ▪ O credenciamento será realizado em sessão pública, por meio dos recursos da tecnologia da informação - INTERNET, utilizando-se, para tanto, métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame. ▪ Para participar do credenciamento se faz necessário que o interessado esteja cadastrado junto à Bolsa Nacional de Compras – BNC. ▪ Os trabalhos serão conduzidos por servidores do Município, credenciados na função de Agente de Contratação, nomeados através da Portaria GP 046/2025, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “BNC” constante na página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras – BNC ( www.bnc.org.br ), coordenadora do sistema. 2. OBJETO PERÍODO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÕES: O Credenciamento será realizado a partir de 06/02/2026 e ficará permanentemente aberto até 06/02/2027 PRAZO DE IMPUGANAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS: 19/02/2026 SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: Bolsa Nacional de Compras - BNC ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bnc.org.br COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: Kaic Firmo de Moura, Josimar Josuel do Nascimento e Dennys Emanuel Tavares Silva. E-MAIL: [email protected]. TELEFONE PARA CONTATO: (81) 9 9168-8579 ENDEREÇO: Av. Dorival José Pereira, 1561, Oncinha – Tavares Martins – Toritama - Pernambuco - CEP 55125-000. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 2.1. Constitui objeto do presente a realização de procedimento administrativo de Chamamento Público destinado ao Credenciamento de laboratório de análises clínicas para realização de exames laboratoriais, obedecendo a Tabela SUS – SIGTAP, conforme Termo de Referência constante no Anexo I deste Edital. 3. PRAZOS 3.1. O credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 06/02/2026 à 06/02/2027, através do sistema eletrônico www.bnc.org.br, podendo neste período os interessados, a qualquer momento, se credenciarem, desde que respeitadas as condições estabelecidas neste Edital. 3.2. O(s) credenciado(s) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para assinar(em) o(s) termo (s) de credenciamento que deverá(ão) fazê-lo no prazo máximo de até 05 (cinco) dias consecutivos, contado a partir da data da convocação oficial, sob pena de decadência. 3.3. A entrega do laudo/resultado do exame deverá ocorrer em at é ́ 07 (sete) dias corridos, e 03 (três) dias corridos quando classificado como urgência ao setor requisitante, através de arquivo digital e dever á ser disponibilizado aos usuários, de forma digital e/ou física, conforme solicitado 3.4. O prazo de vigência do termo de credenciamento e contratos e/ou seus substitutivos, serão correspondentes ao prazo de vigência do edital de credenciamento. 3.5. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Toritama/PE, podendo, no entanto, vir a ser credenciado de acordo com a necessidade da Administração Municipal. 4. COMPONENTES DESTE EDITAL 4.1. Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante: 4.1.1. Termo de Referência ( Anexo I ) 4.1.2. Minuta do Termo de Credenciamento ( Anexo II ); 4.1.3. Modelo de Requerimento de Credenciamento ( Anexo III ); 4.1.4. Modelo de Declaração de Endereço Eletrônico ( Anexo IV ). 4.1.5. Modelo de Declaração de inexistência de Parentesco ( Anexo V ). 4.1.6. Declaração que não emprega menor ( Anexo VI ) 4.1.7. Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social ( Anexo VII) . 4.1.8. Formulário Obrigatório de Dados do Fornecedor/Prestador de Serviços (Anexo IX). 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 5.1. As despesas com a execução do objeto deste credenciamento estima-se um valor global máximo de R$ 373.672,08 (trezentos e setenta e três mil, seis centos e setenta e dois reais e oito centavos), conforme apêndice único do Termo de Referência. 5.2. Os recursos para a realização de despesas oriundas do objeto do presente Edital serão custeados pela seguinte dotação orçamentária: Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Toritama Órgão orçamentário: 15000 - Secretaria de Saúde Unidade orçamentária: 15002 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO Ação: 2.143 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Despesa 89 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso : 500002 - MSC - 1.500.1002 - 15% DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Toritama Órgão orçamentário: 15000 - Secretaria de Saúde Unidade orçamentária: 15002 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1001 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO Ação: 2.144 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Despesa 78 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recursos: 00 - MSC - 1.600.0000 - RECURSOS DO SUS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕE 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar quaisquer empresas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto, desde que estejam localizados dentro do raio de 50 km do município de Toritama/PE 1 e que atendam às exigências constantes neste. 6.2. Não poderão participar: 6.2.1. Pessoa jurídicas que não estejam localizados dentro do raio de 50 km do município de Toritama/PE. 1 A restrição territorial fundamenta-se na natureza dos serviços laboratoriais destinados ao atendimento das UBSs, Policlínica e demais unidades, os quais demandam resposta imediata, logística ágil e disponibilidade presencial permanente para coleta, entrega e análise de amostras biológicas, bem como para realização de contraprovas, reuniões técnicas e interações operacionais contínuas com a equipe municipal de saúde. A execução dos serviços requer integração direta e tempestiva com as unidades requisitantes, de modo que a distância física de prestadores sediados além do raio de 50 km do Município de Toritama comprometeria a celeridade, a eficiência e a continuidade do atendimento, podendo gerar atrasos diagnósticos, custos adicionais e risco à saúde e ao bem-estar dos usuários assistidos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 6.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Administração Pública Municipal; 6.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal. 6.2.4. Empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal. 6.2.5. Pessoas enquadradas no artigo 9º § 1° da Lei nº 14.133/2021. 6.2.6. Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não como OS (Organizações Sociais) ou OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação. 6.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais em comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse em comum. 6.2.8. Consórcio de empresa 2 , qualquer que seja sua forma de constituição; 7. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS 7.1. Para fins de participação neste Credenciamento, os interessados deverão estarem credenciados junto à Bolsa Nacional de Compras - BNC. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senhas pessoais, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber todas as instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Credenciamento. 8. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 8.1. O período para recebimento do requerimento de credenciamento e da documentação de habilitação dos interessados ocorrerá de 06/02/2026 à 06/02/2027, através do sistema eletrônico www.bnc.org.br. 2 Considerando que a participação de empresas consorciadas nas licitações é um ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Credenciamento em tela .

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 8.2. O encaminhamento do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital. 8.3. A Comissão de Contratação não se responsabiliza pelas documentações não transmitidas ou não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados e envio de documentos. 9. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Recebida a documentação pelos meios disponibilizados no item 8, a Comissão de Contratação deverá analisá-las, em um primeiro momento, em até 10 (dez) dias úteis, após a publicação do presente edital, e posteriormente, na medida das solicitações, o mencionado prazo será contado da data do recebimento. 9.2. Serão credenciados os proponentes que apresentarem todos os documentos de habilitação exigidos neste Edital de Credenciamento. 9.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, verificar-se-á o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ; II – Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ ; III - Cadastro de inidôneos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no endereço eletrônico https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/declaracao-de-inidoneidade ; e IV – Cadastro de inidôneos do Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/ . 9.4. Constatada a existência de sanção, poderá reputar-se falta de condição de participação, conforme o caso . 9.5. Para fins de credenciamento, serão exigidos: 9.5.1. Documentação relativa à Habilitação Jurídica: 9.5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 9.5.1.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e 9.5.1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.5.2. Documentação relativa à Qualificação Técnica: 9.5.2.1. Comprovação de inscrição da proponente no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, conforme a Portaria nº 1.646/GM/MS Nº 1.646, de 02 de outubro de 2015; 9.5.2.2. Certificado de registro da entidade no respectivo órgão de classe acompanhada da Certidão de Regularidade Financeira; 9.5.2.3. Alvará da Vigilância Sanitária, emitido pelo órgão estadual ou municipal competente, conforme a RDC Anvisa nº 302/2005 9.5.2.4. Registro do responsável técnico pelo laboratório no respectivo Conselho Profissional, conforme a RDC Anvisa nº 302/2005; 9.5.2.5. Demonstração de quadro de funcionários compatível com sua produção de exames pertinentes ao objeto do credenciamento, indicando o(s) profissional(is) de nível superior e técnico responsável(is) pelo serviço, conforme RDC Anvisa nº 302/2005; 9.5.2.6. Comprovação de Registro ou Contrato de Trabalho do quadro de profissionais técnicos (nível superior e médio) vinculado ao estabelecimento, com a devida comprovação de regularidade junto aos órgãos de classes respectivos, conforme RDC Anvisa nº 302/2005; 9.5.3. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 9.5.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 9.5.3.1.1. As empresas sediadas em Pernambuco deverão anexar também a Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe (Processos Judiciais eletrônicos), quando explicitamente excluídos na Certidão exigida no Subitem anterior. 9.5.3.1.2. Na hipótese da data de abertura da empresa sediada em Pernambuco for posterior à 16/04/2017 3 , será admitida unicamente a Certidão Negativa de Processos Cíveis (PJE) emitida eletronicamente pelo site https://www.tjpe.jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml . 9.5.4. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 3 https://portal.tjpe.jus.br/comunicacao/-/asset_publisher/ubhL04hQXv5n/content/tjpe-finaliza-a-implantacao-do-pje-em-unidades- civeis-de-todo-o- estado#:~:text=PJe%20agora%20est%C3%A1%20presente%20nas,processos%20c%C3%ADveis%20no%20Judici%C3%A1rio %20estadual .

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 9.5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJMF); 9.5.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União , a qual engloba também os Tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social, sendo que essa pode ser retirada através do site: www.receita.fazenda.gov.br ; 9.5.4.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.5.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 9.5.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.5.5. Documentação relativa ao Cumprimento do inc. XXXIII do Art. 7º da C.F, bem como o inc. IV do art. 63 da Lei Federal 14.133/2021: 9.5.5.1. Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99). 9.5.6. Será exigida da empresa declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas . 9.6. Documento relativo ao formulário obrigatório de dados do fornecedor: 9.6.1.1. O preenchimento do formulário constante no Anexo VIII do Edital é obrigatório, conforme Instrução Normativa n.º 004/2025, sob pena de decair o direito à convocação para assinatura do Contrato. 9.6.1.2. Ocorrendo a ausência do envio do documento exigido entre os documentos de habilitação, será concedido ao licitante o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que for formalmente declarado vencedor do certame, para promover a regularização da documentação. 9.6.1.3. O prazo de envio do documento exigido poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 9.6.1.4. O não envio do Formulário de Dados Cadastrais devidamente preenchido, será considerado como decaído o direito à contratação, implicando na convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, consoante o disposto no art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 9.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos exigidos. 9.8. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso elas não contenham expressamente o prazo de validade, o Município convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da sua expedição, ressalvada a hipótese de a empresa comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. 9.9. A empresa que deixar e apresentar quaisquer documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste, ou com irregularidade, que não possa ser sanada por meio eletrônico (documentos de internet) não será credenciada. 9.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da empresa, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 9.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 9.11. A Comissão de Contratação poderá solicitar documentos de habilitação complementares (diligências), quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, devendo a empresa encaminhá-los, em formato digital via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 9.12.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 9.13. Caso uma empresa seja inabilitada, ela poderá se credenciar novamente, com a documentação já atualizada e conforme, conforme as características do credenciamento, que fica permanentemente aberto. 10. DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS AOS CREDENCIADOS 10.1. Considerando que, na forma do inciso II do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, quando houver mais de uma clínica credenciada apta a realizar os exames, a seleção do contratado ficará a cargo do beneficiário direto, a Administração apenas disponibilizará a relação dos credenciados habilitados e garantirá condições isonômicas para atendimento. Dessa forma, a distribuição da demanda observará as seguintes regras: 10.1.1. A prestação será direcionada ao credenciado escolhido pelo beneficiário do serviço, no momento da solicitação/atendimento, sem interferência da Administração, garantindo liberdade de escolha e ampliação de acesso. 10.1.2. A opção escolhida será registrada com data, horário e identificação do beneficiário, assegurando transparência e rastreabilidade. Se o Credenciado selecionado estiver

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 indisponível, por agenda, sanção ou outra restrição, a unidade indicará de imediato o próximo credenciado disponível, sem prejuízo do prazo inicialmente previsto. 10.1.3. A Administração manterá a relação de credenciados, atualizada de forma isonômica e com dados padronizados, contendo todos os credenciados aptos à execução, incluindo endereço, especialidade, horário de funcionamento e demais informações necessárias à decisão do usuário. 10.1.4. Todos os credenciados serão submetidos às mesmas regras operacionais, valores unitários, padrões de qualidade e condições de execução, vedado tratamento preferencial a qualquer participante. 10.1.5. Nenhum credenciado poderá realizar práticas que limitem a livre escolha do beneficiário, tais como descontos indevidos, captação direta nos locais de atendimento ou oferta de vantagens para indução da seleção. 11. DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da liquidação da despesa, conforme Instrução Normativa 01/2024 CGM. 11.1.1. Ao final de cada mês, a clínica credenciada apresentará a Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, acompanhada do relatório consolidado das Ordens de Serviço executadas. A Secretaria procederá à conferência da documentação, verificando a correspondência entre as Ordens de Serviço emitidas, exames realizados, laudos entregues e valores unitários referenciais. 11.1.2. Constatada a conformidade, o fiscal emitirá certificação para liquidação da despesa e posterior pagamento. Havendo divergências ou inconsistências, a nota será devolvida para correção, suspendendo-se o pagamento até a completa regularização 11.2. Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução. 11.3. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que para tanto a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE. 11.4. Ocorrendo o atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração, consoante o disposto no art. 137, §2º, inc. IV da Lei nº 14.133/2021. 11.5. O processo de pagamento respeitará o disposto nos artigos 141 ao 146 da Lei nº 14.133/2021 12. RECURSO 12.1. Após o resultado de habilitação, os interessados poderão, durante o prazo concedido na sessão pública não inferior a dez minutos, e de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 12.2. Havendo quem se manifeste, caberá a Comissão de Contratação verificar a tempestividade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1561, TORITAMA - PE – CEP 55125 – 000 – CNPJ:11.073.548/ 0001 – 88 12.2.1. Nesse momento o agente de contratação não adentrará no mérito recursal nem das condições de admissibilidade do recurso. 12.2.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. 12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o Recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, ficando os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do Recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses consoante o disposto no art. 165 da lei 14.133/2021. 12.2.4. Os memoriais de recurso e de contrarrazões deverão ser enviados através de campo próprio do sistema. 12.2.5. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos. 12.3. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 12.4. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais, bem como, os que não forem registrados no Sistema. 12.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo agente de contratação serão apreciados pela autoridade competente. 12.7. O recurso será recebido em seu efeito suspensivo. 13. DILIGÊNCIA 13.1. Em qualquer fase do procedimento de credenciamento, é facultado a Comissão de Contratação ou autoridade superior promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo. 13.2. Será admitida após a apresentação dos documentos de habilitação, em sede de diligências, a substituição ou a apresentação de novos documentos para: 13.2.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do credenciamento; 13.2.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação; 13.2.3. comprovação de situação fática preexistente à época da entrega dos documentos de habilitação. 13.3. Para os fins do disposto no subitem 14.3.3, é lícita a juntada de certidão ou atestado ou qualquer outro documento ou informação exigida não anexados à documentação originalmente apresentada, desde que se refiram inequivocamente à condição adquirida pelo interessado antes da entrega dos documentos de habilitação.