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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2026
Processo Administrativo nº 045/2026
Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - CIRAU
Tipo de julgamento: menor preço por item
Modo de disputa: aberto e fechado
Orçamento sigiloso
MUNICÍPIOS ASSOCIADOS: ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL/RS, ARATIBA/RS, ÁUREA/RS, BARRA DO RIO AZUL/RS, BARÃO
DE COTEGIPE/RS, BARRACÃO/PR, BENJAMIN CONSTANT DO SUL/RS, BOA VISTA DAS MISSÕES/RS, CAIÇARA/RS, CAMPINAS
DO SUL/RS, CARLOS GOMES/RS, CENTENÁRIO/RS, CERRO GRANDE/RS, CHARRUA/RS, CHOPINZINHO/PR, CIRÍACO/RS,
COXILHA/RS, CRUZALTENSE/RS, CRUZEIRO DO IGUAÇÚ/PR, CUNHATAÍ/SC, DOIS VIZINHOS/PR, ENTRE RIOS/SC, ENTRE RIOS
DO SUL/RS, EREBANGO/RS, ERECHIM/RS, ERVAL GRANDE/RS, ESTAÇÃO/RS, FAXINALZINHO/RS, FIGUEIRA/PR, FLORIANO
PEIXOTO/RS, FREDERICO WESTPHALEN/RS, GASPAR/SC, GAURAMA/RS, GETÚLIO VARGAS/RS, GRAMADO DOS
LOUREIROS/RS, GRANDES RIOS/PR, GUABIJU/RS, IBIAM/SC, IBICARÉ/SC, INAJÁ/PR, IPIRANGA DO SUL/RS, ITATIBA DO
SUL/RS, JABOTICABA/RS, JACUTINGA/RS, JUNDIAÍ DO SUL/PR, KALORÉ/PR, LIDIANÓPOLIS/PR, MACHADINHO/RS,
MARCELINO RAMOS/RS, MARIANO MORO/RS, MATO CASTELHANO/RS, MIRASELVA/PR, NÃO-ME-TOQUE/RS, NOVA
ARAÇÁ/RS, OURIZONA/PR, PAIM FILHO/RS, PALMITINHO/RS, PAULO BENTO/RS, PINHAL DA SERRA/RS, PONTE PRETA/RS,
PORTO VERA CRUZ/RS, QUATRO IRMÃOS/RS, RIO BRANCO DO IVAI/PR, SANANDUVA/RS, SALGADO FILHO/PR, SANTA
CECÍLIA DO PAVÃO/PR, SANTA CECÍLIA DO SUL/RS, SANTO ANTÔNIO DO PARAISO/PR, SANTO EXPEDITO DO SUL/RS, SÃO
DOMINGOS DO SUL/RS, SÃO JOÃO DA URTIGA/RS, SÃO JOÃO DO CAIUA/PR, SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS, SÃO VALENTIM/RS,
SERAFINA CORREIA/RS, SEVERIANO DE ALMEIDA/RS, SERTÃO/RS, TAQUARUÇU DO SUL/RS, TERRA RICA/PR, TRÊS
ARROIOS/RS, TUNAS/RS, VIADUTOS/RS, VICENTE DUTRA/RS, VISTA ALEGRE/RS E DEMAIS MUNICÍPIOS QUE VIEREM A SE
ASSOCIAR AO CONSÓRCIO DURANTE A VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
MUNICÍPIOS PARTICIPANTES (CONFORME ANEXO VIII - DOS QUANTITATIVOS): ÁUREA/RS, BARÃO DE COTEGIPE/RS,
BARRA DO RIO AZUL/RS, BENJAMIN CONSTANT DO SUL/RS, CAIÇARA/RS, CARLOS GOMES/RS, CENTENÁRIO/RS, CERRO
GRANDE/RS, CIRÍACO/RS, COXILHA/RS, ENTRE RIOS DO SUL/RS, ERECHIM/RS, ESTAÇÃO/RS, FIGUEIRA/PR, FLORIANO
PEIXOTO/RS, GASPAR/SC, GAURAMA/RS, GETÚLIO VARGAS/RS, GRANDES RIOS/PR, IPIRANGA DO SUL/RS, ITATIBA DO
SUL/RS, NOVA ARAÇÁ/RS, PALMITINHO/RS, PAULO BENTO/RS, PINHAL DA SERRA/RS, PONTE PRETA/RS, SÃO
DOMINGOS DO SUL/RS, SEVERIANO DE ALMEIDA/RS, TAQUARUÇU DO SUL/RS, TRÊS ARROIOS/RS, TUNAS/RS, VICENTE
DUTRA/RS E VISTA ALEGRE/RS .
Licitação compartilhada na modalidade de Pregão na forma eletrônica para Registro de Preços visando futuras aquisições
de TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS .
De acordo com o Estatuto Social do Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai, Paulo Sérgio Battisti,
Presidente do CIRAU, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de
licitação na modalidade pregão, na forma ELETRÔNICA de acordo com o arrimado pelo art. 6º, inciso XLI; art. 28, inciso I;
art. 29, parágrafo único, todos da Lei n.º 14.133/2021, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando o Registro de Preços
para o fornecimento de TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS , para os municípios consorciados e aos que vierem a aderir,
conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com as
alterações da Lei 14.770 de 22/12/2023 e demais alterações, e das Resoluções do CIRAU nº 07/2023, 09/2023, 15/2023,
003/2024, 004/2024, 007/2024, 010/2024 e 005/2025, de posteriores dispositivos relacionados, bem como das condições
a seguir estabelecidas.
A sessão virtual do Pregão Eletrônico será realizada através da Plataforma do Portal de Compras Públicas no site
www.portaldecompraspublicas.com.br com início no dia 28 de outubro de 2026, às 08:00 horas , devendo as propostas ser
enviadas até às 07:59 horas, sendo que todas as referências de tempo observarão o horário de Brasília.
O orçamento da Administração é sigiloso, com fundamento no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, e será tornado público apenas
e imediatamente após o encerramento do envio de lances.
1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação na modalidade pregão eletrônico tem por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS para FUTURAS
AQUISIÇÕES DE TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS para os municípios consorciados ao CIRAU, aos novos associados e aos que
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3.2.1 Declarar o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências
do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei;
3.2.2 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.2.3 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte,
microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se
for o caso , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº
123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto neste edital.
3.2.4 Declaração, quando cabível, de observância do limite previsto no art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, para
fins de fruição dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, considerando, no ano-calendário da licitação, o somatório
dos contratos celebrados com a Administração Pública, na forma da legislação vigente.
3.2.5 Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo
pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (duas) horas.
4. DAS PROPOSTAS
4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão,
estabelecida no preâmbulo desse edital (art. 90, § 3º da Lei 14.133/2021).
4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo V –
Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do produto ofertado, incluindo marca, fabricante, referências e
demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os
custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas.
4.2.1. A proposta deverá, obrigatoriamente, conter a descrição completa do produto efetivamente ofertado, com as
informações necessárias à verificação de sua conformidade com as especificações do item, não sendo suficiente a mera
reprodução integral do descritivo constante do Edital, conforme item 4.2.
4.2.2. Na proposta readequada/ajustada ao último lance que será enviada pelo fornecedor provisoriamente
classificado em primeiro lugar após a fase de lances, deverá constar nome, dados completos, telefone, WhatsApp e e-mail
do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços, bem como e-mail para envio de Empenhos .
4.3. Os licitantes deverão observar o sigilo da autoria das propostas durante a fase competitiva, não podendo inserir,
nos campos ou arquivos em que o sistema exigir anonimato, elementos que permitam sua identificação, tais como nome
empresarial, logomarca, assinatura ou outros sinais identificadores. O descumprimento será tratado conforme as regras do
sistema eletrônico e deste Edital.
4.4. Em suas propostas, os licitantes deverão cotar o preço unitário por item, em moeda corrente nacional, em
algarismo com no máximo de 02 (duas) casas decimais, após a vírgula.
5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Para fins de habilitação neste pregão o (a) licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá enviar
EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas no endereço
www.portaldecompraspublicas.com.br nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/2021, os seguintes documentos de
habilitação e a proposta readequada/ajustada, observando o procedimento disposto nos itens 4 e 12 deste Edital:
5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
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b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) o Cirau poderá exigir documento de identificação do representante que praticará os atos do certame ou assinará a ata,
quando necessário à comprovação de seus poderes de representação, vedada a exigência desproporcional de documentos
pessoais de todos os sócios sem justificativa.
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
5.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais
e Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do
art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em vigor;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor, do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, em vigor;
e) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor (Certificado de Regularidade
do FGTS – CRF);
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, em vigor;
g) DECLARAÇÃO de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma da legislação
vigente;
h) DECLARAÇÃO, de que o licitante atende aos requisitos de habilitação, responde pela veracidade das informações
prestadas e não se encontra impedido de licitar ou contratar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da verificação
pela Administração dos cadastros e registros oficiais pertinentes.
i) Declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, assinada pelo representante legal,
admitida assinatura eletrônica por meio legalmente válido.
5.4. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos
exercícios sociais exigíveis, na forma da legislação aplicável, devidamente apresentados, autenticados ou registrados
quando exigido, excetuadas as empresas criadas no corrente exercício que deverão observar o disposto no item 5.4.3.
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa)
dias da data de emissão.
c) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante
apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, que comprove o fornecimento anterior de bens similares aos integrantes do objeto licitado. Não será exigido
reconhecimento de firma, devendo o documento conter elementos suficientes para identificação do emitente e do
responsável por sua emissão, podendo a Administração realizar diligências para verificar sua autenticidade e veracidade,
ficando estabelecido o prazo de 2 (duas) horas para resposta, conforme os itens 3.3. e 11.5 deste edital.
c.1) para a comprovação de que trata este subitem, o(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar o fornecimento
anterior de trator(es) agrícola(s) de pneus ou bens de natureza e complexidade similares e compatíveis com o
objeto licitado, em quantitativo correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do volume estimado do
respectivo item, admitido o somatório de atestados para atingimento do quantitativo exigido.
d)apresentar folder, catálogo ou prospecto ou ficha técnica, OBRIGATORIAMENTE , em língua portuguesa, contendo
descrição detalhada do modelo, marca, fabricante, dimensões, características, especificações técnicas e outras informações
que possibilitem a avaliação do item, OBRIGATORIAMENTE , contendo no mínimo todas as especificações exigidas em cada
item. No caso de catálogo com diversos modelos, o Licitante deverá, OBRIGATORIAMENTE , identificar qual a
marca/modelo/versão que está concorrendo na Licitação. Ex.: Quem cotar o item (1), no catálogo do referido produto,
deverá sinalizar (com um círculo, flecha...), identificando que aquela descrição se refere ao item (1). Se o documento for
retirado do site do fabricante, na internet, além das especificações solicitadas, deverá conter o respectivo link, com acesso
direto ao produto, não apenas ao endereço, para verificação dos dados.
e) apresentar rol de empresas de Assistência Técnica, bem como sua localização, observada a distância máxima prevista no
Termo de Referência, qual seja, uma distância rodoviária de até 400 km da sede do consórcio Cirau para execução da
garantia e assistência técnica por meio de serviços especializados de manutenção homologados pela
Fabricante/Montadora, inclusive para as revisões periódicas.
f) para comprovação da boa situação financeira e para fins de habilitação é exigida de todas as empresas, Patrimônio Líquido
mínimo de 2% (dois por cento) do valor estimado da contratação correspondente ao item ou aos itens para os quais o
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licitante esteja provisoriamente classificado em primeiro lugar, comprovado por meio de Balanço Patrimonial dos dois
últimos exercícios sociais, limitada ao último exercício para pessoa jurídica constituída há menos de dois anos, devidamente
registrado ou, no caso de empresas constituídas em prazo inferior a um (01) ano , por meio de Balanço de Abertura, com
fulcro no § 4º do Art. 69, da Lei 14.133/2021 e o caput do mesmo artigo.
5.4.1 É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório.
5.4.2 Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a autenticação do balanço
patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público
de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil.
5.4.3 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e
ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
5.4.4 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos
documentos, salvo em sede de diligência, para:
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para
apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
5.4.5 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância
dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes
eficácia para fins de habilitação e classificação.
6. DAS VEDAÇÕES
6.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência
de sanção que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente
do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou
na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau;
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo
entre si;
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente,
com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de
escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no
exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
6.2 O impedimento de que trata a alínea “a” do item 6.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da
personalidade jurídica do licitante.
6.3 Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO
7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e
senha.
7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha,
e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão
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8.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que
ela seja demonstrada. A resposta do licitante deverá ocorrer no prazo máximo de 02 horas
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, nos termos previstos no art. 56 da Lei 14.133/21 e artigos 22
e 24 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73 de 30/09/2022 em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos,
com lance final fechado, observando as regras constantes no item 8 deste Edital.
9.2. A etapa competitiva, de envio de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse
prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente do prazo para envio de lances, e, transcorrido o período de
até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
9.3. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor
mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado
em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.4. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa
aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.5. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até
5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.6. Na ausência de lance final e fechado, poderá haver o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até
o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado, em até 05 (cinco) minutos, que
será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.7. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso
nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
9.8. O lance fechado é único por fornecedor sem a possibilidade de alteração ou cancelamento após o envio.
9.9. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem
crescente de valores.
9.10. Caso nenhum licitante apresente lance na etapa competitiva (fase de lances), valem os preços apresentados e
classificados na etapa de propostas
9.11. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela
equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante
justificativa.
9.12. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da
sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos
realizados.
9.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a
sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos
participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate ficto nos termos dos arts. 44 e 45 da
Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se às microempresas, empresas de pequeno porte e demais beneficiárias
legalmente abrangidas o tratamento favorecido previsto na legislação, desde que tenham apresentado as declarações
exigidas neste Edital.
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17.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número
do processo, número do pregão eletrônico e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do
objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
17.3. É vedada a emissão de Nota Fiscal ou Fatura em nome do Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto
Uruguai.
17.4. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contado da liquidação da despesa e do recebimento
definitivo do objeto, observadas as normas legais aplicáveis e a ordem cronológica de pagamentos.
17.4.1. O pagamento somente ocorrerá após o recebimento definitivo do objeto.
17.5. Em se tratando de Recurso Federal (Convênios/Contratos) o pagamento ocorrerá após a autorização pelo
respectivo Ministério ou pela Instituição Financeira pertinente.
17.6. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente a variação do IPCA-E do período,
ou outro índice que vier a substituí-lo, pro rata, até o efetivo pagamento.
18. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
18.1. O prazo de entrega é de até 90 (noventa) dias corridos, a contar do recebimento da ordem de
fornecimento/empenho pelo fornecedor no sistema SIGARP.
18.1.1. Em caso de atraso na entrega do objeto junto ao município o fornecedor será compelido a pagar multa moratória
diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais
penalidades e sanções previstas no presente edital.
18.2. A entrega deverá ser realizada junto ao município contratante, sem nenhum custo adicional, dentro da distância
de 400 km, em observância ao contido no item 27.5.
18.3. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá promover as correções
necessárias no prazo máximo de 03 (três) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital.
18.4. O objeto deverá ser entregue de acordo com as exigências e condições estabelecidas neste edital.
18.5. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
18.6. O recebimento provisório deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias da entrega do objeto, pelo fiscal responsável
designado pelo município para o acompanhamento e fiscalização, mediante registro próprio.
18.7. O recebimento definitivo ocorrerá em até 15 (quinze) dias do recebimento provisório, mediante verificação da
conformidade do objeto com as exigências do Edital, do Termo de Referência e da proposta.
18.7.1. O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito
civil em caso de descumprimento do contrato.
19. GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CORREÇÃO DE VÍCIOS DOS EQUIPAMENTOS
19.1. A garantia do equipamento deverá ser pelo período mínimo de 12 (doze) meses ou 1.000 horas, o que ocorrer
primeiro, a contar do efetivo recebimento da máquina pelo Contratante, sendo de responsabilidade total do fornecedor a
coleta, troca e/ou substituição, bem como o encaminhamento para a garantia durante este prazo.
19.2. O fornecedor deverá manter assistência técnica disponível em, no máximo, 400 km de distância rodoviário do
centro de Erechim (sede do Consórcio), com apresentação da relação dos prestadores autorizados nesta distância
rodoviário, com endereço completo, telefone, CEP, e-mail , etc. As manutenções serão realizadas na Assistência Técnica
mais próxima do Município Contratante/Adquirente, dentro do limite de distância citado.
19.3. A Contratada deverá prestar assistência técnica e demais assessoramentos necessários ao recebimento, uso e
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A contratação centralizada possibilita a adoção de especificações técnicas uniformes ou compatíveis para os tratores
agrícolas destinados aos municípios participantes, contribuindo para maior padronização dos equipamentos adquiridos e
para a racionalização das atividades de operação, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e gestão da frota.
A padronização também poderá favorecer a compatibilidade dos tratores com implementos e equipamentos agrícolas
utilizados pelos municípios, além de facilitar a capacitação dos operadores, a realização das revisões periódicas, a
manutenção e a reposição de peças e componentes, contribuindo para maior eficiência operacional, disponibilidade dos
equipamentos e redução dos custos ao longo de sua vida útil.
A atuação conjunta do Consórcio Público permite, ainda, ampliar o acesso dos municípios de menor porte a condições de
contratação semelhantes às obtidas em aquisições de maior escala, contribuindo para a modernização da frota de máquinas
e equipamentos agrícolas, o fortalecimento da infraestrutura operacional dos municípios e a melhoria da execução dos
serviços públicos, especialmente aqueles relacionados ao desenvolvimento rural, manutenção de estradas vicinais e apoio
às atividades agrícolas.
Da Previsão de Adesões por Órgãos ou Entidades Não Participantes
A possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes, quando admitida pelo
edital e pela legislação aplicável, constitui mecanismo de cooperação administrativa e de racionalização das contratações
públicas.
A medida possibilita o aproveitamento das condições e preços registrados em procedimento licitatório regularmente
realizado, evitando, quando presentes os requisitos legais, a realização de novo procedimento para aquisição de objeto de
mesma natureza.
Eventuais adesões deverão observar integralmente as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços e os requisitos,
limites quantitativos e demais exigências previstas no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à demonstração da
vantagem da adesão, à compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado e à anuência do
órgão gerenciador e do fornecedor, quando exigida.
A previsão de adesões não prejudicará o atendimento das demandas dos municípios participantes e deverá respeitar os
limites legais aplicáveis, preservando o equilíbrio da Ata de Registro de Preços e a capacidade de fornecimento do
fornecedor registrado.
Da Vigência da Ata de Registro de Preços
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada
por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei nº
14.133/2021.
A prorrogação dependerá da manutenção das condições que justificaram a contratação e da demonstração de que a
permanência dos preços registrados permanece vantajosa para a Administração.
O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou o instrumento contratual, ou para aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da convocação, sob pena de decair o direito
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação aplicável.
O descritivo e os quantitativos estimados para a contratação pretendida TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, têm como
parâmetro o envio dos quantitativos pelos municípios, com base na relação elaborada pelo CIRAU e nas últimas
contratações com o mesmo objeto, conforme segue:
ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT
01
EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO TIPO TRATOR DE PNEUS, COM AS SEGUINTES
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: NOVO, ZERO HORA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2026/2027
OU SUPERIOR; TRAÇÃO 4X4; CABINE FECHADA ROPS/FOPS ORIGINAL DE FÁBRICA, COM
ACESSO POR NO MÍNIMO UM DOS LADOS E EQUIPADA COM AR-CONDICIONADO; MOTOR A
DIESEL, TURBOALIMENTADO OU ASPIRADO, COM NO MÍNIMO 3 (TRÊS) CILINDROS, EM
CONFORMIDADE COM OS LIMITES DE EMISSÕES DE POLUENTES E DEMAIS EXIGÊNCIAS
AMBIENTAIS VIGENTES APLICÁVEIS AO EQUIPAMENTO NA DATA DE SUA FABRICAÇÃO;
POTÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 70 CV E INFERIOR A 85 CV; CAIXA DE CÂMBIO SINCRONIZADA
OU SUPERIOR, COM NO MÍNIMO 12 (DOZE) VELOCIDADES À FRENTE E 4 (QUATRO) À RÉ;
TOMADA DE POTÊNCIA (TDP) TRASEIRA INDEPENDENTE, COM ACIONAMENTO MECÂNICO,
UN 40
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DE COMPROVAÇÃO, A CONFIGURAÇÃO DO EQUIPAMENTO COM LASTROS E CONTRAPESOS
ORIGINAIS OU HOMOLOGADOS PELO FABRICANTE; ASSENTO DO OPERADOR COM
REGULAGEM; TOMADA DE POTÊNCIA (TDP) TRASEIRA INDEPENDENTE, COM ACIONAMENTO
MECÂNICO, HIDRÁULICO OU ELETRO-HIDRÁULICO, COM ROTAÇÃO MÍNIMA DE 540 RPM,
ADMITINDO-SE 540/540E, 540/1.000 RPM OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; SISTEMA
HIDRÁULICO COM VAZÃO MÍNIMA DE 60 LITROS/MINUTO; EQUIPADO COM NO MÍNIMO 2
(DUAS) VÁLVULAS DE CONTROLE REMOTO; FREIOS MULTIDISCOS BANHADOS A ÓLEO, COM
ACIONAMENTO MECÂNICO, HIDRÁULICO OU ELETRO-HIDRÁULICO, OU SISTEMA
TECNICAMENTE SUPERIOR; DIREÇÃO HIDROSTÁTICA OU TECNOLOGIA SUPERIOR; ENGATE DE
TRÊS PONTOS; BARRA DE TRAÇÃO; LASTROS E/OU CONTRAPESOS ADEQUADOS À
CONFIGURAÇÃO OFERTADA, ORIGINAIS OU HOMOLOGADOS PELO FABRICANTE; EQUIPADO
COM TODOS OS ITENS E ACESSÓRIOS DE SÉRIE, BEM COMO AQUELES OBRIGATÓRIOS PELA
LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, INCLUSIVE AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB E DO INMETRO, QUANDO APLICÁVEIS.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A Presente licitação de Pregão Eletrônico para Registro de Preços é baseada no Plano de Contratações Anual, no Estudo
Técnico Preliminar, na Lei nº 14.133 e nas demandas dos municípios.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos agrícolas tipo trator
de pneus , conforme as especificações técnicas estabelecidas para cada item neste Termo de Referência e as condições a
seguir:
O licitante vencedor deverá, quando da entrega do objeto, comprovar, que o equipamento ofertado está em conformidade
com a legislação de trânsito aplicável aos tratores agrícolas, especialmente com a Resolução CONTRAN nº 1.017/2024 e
demais normas vigentes, devendo possuir as homologações, certificações e registros exigíveis para o respectivo modelo,
quando aplicáveis, bem como possibilitar seu registro no Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO,
quando exigível.
O equipamento deverá ser entregue em cada Município Contratante, no endereço indicado na Autorização de
Fornecimento, em até 90 (noventa) dias corridos, contado do recebimento da Autorização de Fornecimento ou Nota de
Empenho pelo fornecedor, por meio do sistema SIGARP.
A máquina deverá ser transportada através de veículo apropriado, não sendo permitido o deslocamento com o
equipamento rodando, para os Municípios participantes localizados até 400 km da sede do CIRAU, em Erechim/RS, e todas
as despesas relacionadas à entrega correrão por conta do fornecedor. Para os Municípios situados a mais de 400 km, as
condições e os custos de frete serão objeto de negociação direta entre o fornecedor registrado e o respectivo Município
adquirente.
Na entrega técnica, o Fornecedor apresentará ao Proprietário todas as informações sobre os recursos que seu equipamento
oferece e suas funcionalidades, instruções fundamentais, instruções sobre a importância da manutenção preventiva do
equipamento.
A garantia do equipamento deverá ser pelo período mínimo de 12 (doze) meses ou 1.000 horas, o que ocorrer primeiro, a
contar do efetivo recebimento da máquina pelo Contratante, sendo de responsabilidade total do fornecedor a coleta, troca
e/ou substituição, bem como o encaminhamento para a garantia durante este prazo.
O fornecedor deverá manter assistência técnica disponível em, no máximo, 400 km de distância rodoviário do centro de
Erechim (sede do Consórcio), com apresentação da relação dos prestadores autorizados nesta distância rodoviário, com
endereço completo, telefone, CEP, e-mail , etc. As manutenções serão realizadas na Assistência Técnica mais próxima do
Município Contratante/Adquirente, dentro do limite de distância citado.
A Contratada deverá prestar assistência técnica e demais assessoramentos necessários ao recebimento, uso e manutenção
do equipamento. Deverá garantir o fornecimento de peças sobressalentes e componentes do equipamento.
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Durante o período de garantia da máquina de, no mínimo, 12 (doze) meses ou 1.000 horas, o que ocorrer primeiro, a contar
de efetivo recebimento da máquina pelo Contratante, a Contratada se responsabilizará pela manutenção corretiva dos
equipamentos que apresentarem defeitos, arcando com as peças de reposição e com a mão-de-obra necessária.
É vedado à Contratada opor qualquer restrição de assistência técnica constante no manual da Fabricante/Montadora ou
em outro instrumento da fábrica, cuja participação no Certame configura plena aceitação das condições exigidas.
É vedada a elaboração de manual de proprietário exclusivo para o objeto da presente contratação , com termos distintos
daqueles fornecidos aos demais adquirentes do mesmo modelo.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O objeto possui suas características e especificações técnicas definidas neste Termo de Referência, conforme os itens e
quantitativos estabelecidos na tabela de especificações.
O futuro fornecimento do objeto se dará de forma parcelada, respeitando os quantitativos individuais de cada município e
limitados pela legislação.
Para fornecimento pretendido os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível
com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº
14.133/2021 e do item 5 do Edital de Pregão Eletrônico.
Quando aplicável ao equipamento/modelo ofertado, deverá ser apresentado o Certificado de Adequação à Legislação de
Trânsito – CAT, ou documentação oficial equivalente exigida pela autoridade competente, comprovando sua regularidade
perante a legislação de trânsito vigente.
Para o efetivo cumprimento do fornecimento do objeto, para órgãos participantes e eventuais órgãos não participantes
legalmente habilitados à adesão, deverão ser observados os requisitos, limites e procedimentos do art. 86 da Lei nº
14.133/2021 e da regulamentação aplicável.
O pagamento será efetuado contra empenho, após a liquidação, aceite e recebimento definitivo, e mediante apresentação
da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa em dotação orçamentária do Município consorciado.
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do
processo, número do pregão eletrônico e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do
material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. É vedada a emissão de Nota Fiscal em
favor do Consórcio, exceto quando este for solicitante.
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contado da liquidação da despesa e do recebimento definitivo do
objeto, observadas as normas legais aplicáveis. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pela variação do IPCA-E do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, pro rata, até o efetivo
pagamento. Em se tratando de Recurso Federal (Convênios/Contratos) o pagamento ocorrerá após a autorização pelo
respectivo Ministério ou pela Instituição Financeira pertinente.
O pagamento somente ocorrerá após o recebimento definitivo do item.
A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até a vigência máxima de 24 (vinte
e quatro) meses. O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou o termo de contrato ou
para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
A prorrogação da Ata de Registro de Preços implica a renovação automática dos quantitativos originalmente registrados,
em sua totalidade, devendo ser observadas a comprovação da manutenção da vantajosidade dos preços e as demais
condições e limites legais aplicáveis.
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2.3. Eventual reajuste dos preços registrados, quando juridicamente cabível, observará a variação do IPCA-E ou outro
índice oficial que o substitua, a data-base do orçamento estimado e o interregno mínimo legal, mediante decisão formal
do órgão gerenciador.
3. CONTRATO
3.1. Para a contratação dos itens registrados nessa Ata, poderá ser dispensada a celebração de contrato com o licitante
registrado, se preenchidos os requisitos do art. 95, incisos I e II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. PREÇOS
4.1. Os preços ofertados pelas empresas na licitação serão devidamente registrados, totalizando o valor de R$
_______________, conforme demonstrativo acima.
4.2. Serão incluídos na presente ata ou em documento anexo a esta, os licitantes que aceitarem cotar o objeto em preço
igual ao do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação, e posteriormente os licitantes que mantiverem a
sua proposta original, conforme art. 82, § 5º, VI da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.3. No caso de ser registrado mais de um licitante com o mesmo valor, em preço igual ao do licitante vencedor, ficará
assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, conforme dispõe o art. 82, VII da Lei
Federal nº 14.133/2021.
4.4. Na hipótese da alínea c do item 6.5, se devidamente comprovado e deferido o reequilíbrio econômico-financeiro do
preço registrado, o fornecedor será reclassificado na ata, conforme o preço reequilibrado.
5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. Deverão ser observados os quantitativos registrados e, nas adesões de órgãos ou entidades não participantes, os
limites previstos no art. 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021.
5.2. Para os municípios participantes que se encontram localizados a mais de 400km da sede do Consórcio CIRAU poderá,
caso o licitante optar, ser considerado o constante da Cláusula Quarta, Inciso VI dos Contratos de Rateio do Consórcio com
os Municípios: “ VI – Excepcionalmente para o consorciado cuja distância da sede do Município até a sede do CIRAU seja
superior a 400 km por trajeto rodoviário, fica ressalvada a necessidade de negociação entre o ente e a pessoa jurídica
vencedora do processo licitatório para fins de entrega do produto/item a ser adquirido no tocante a questão frete e
assistência técnica” .
5.3. As solicitações de fornecimento à licitante 1ª colocada será feita pelo próprio Órgão Participante (OP), por escrito,
mediante ordem de compra, preenchida em modelo próprio, datada e assinada pela autoridade competente, com cópia
obrigatória ao Órgão Gerenciador (OG).
5.4. As ordens de compra poderão ser encaminhadas por meio eletrônico ou por outra forma admitida pelo Município.
5.5. As entregas deverão ser efetuadas nos endereços determinados pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE, em até 90 (noventa)
dias corridos, a contar do recebimento da ordem de fornecimento/empenho pelo fornecedor no sistema SIGARP, em
horário de expediente do ÓRGÃO PARTICIPANTE.
5.6. Dentro do prazo de vigência da ata, a empresa 1ª colocada está obrigada ao fornecimento do(s) produto(s), desde
que obedecidas às condições da ordem de compra e cláusulas do processo de contratação, que precedeu a formalização
dessa Ata.
5.7. Os itens entregues em desacordo com as especificações do edital ou do termo de referência, no caso de contratação
direta, ou ainda em desacordo ao contrato, caso celebrado, deverão ser rejeitados pela Administração, em observância ao
art. 140, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e retirados nos seguintes prazos:
a) imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato da entrega; e
b) em até 03 (três) dias úteis após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja
posterior à entrega.
5.8. A recusa da contratada em atender à substituição do item levará à instauração de processo administrativo especial
para eventual aplicação das sanções previstas pela inexecução.
5.9. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a liquidação e recebimento definitivo. O pagamento será
efetuado mediante transferência entre contas ou via boleto.
5.10. Em se tratando de Recurso Federal (Convênios/Contratos) o pagamento ocorrerá após a autorização pelo respectivo
Ministério ou pela Instituição Financeira pertinente.
5.11. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E do período, ou
outro índice que vier a substituí-lo, pro rata, até o efetivo pagamento.
5.12. O Cirau utiliza o SIGARP – Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços para gerenciar todas as aquisições
através das Atas de Registro de Preços, inclusive para Intenção de Registro de Preços, Caronas, Notificações e demais atos
necessários a finalização do Processo de Aquisição, sendo de uso OBRIGATÓRIO para as Atas de Registro de Preços no
âmbito do Consórcio, conforme item 24 do Edital.
5.13. O link de acesso ao sistema SIGARP: https://sigarp.com/consorcio/11-cirau