Credenciamento de pessoas jurídicas para realização de consultas e exames oftalmológicos com unidades móveis de saúde para atender as demandas da secretaria municipal de saúde

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS COM UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO NO EDITAL. O Fundo Municipal de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás, por meio da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA , pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 01, Qd. 01, Lt. 08, Residencial Batista, Santa Rosa de Goiás, Goiás, inscrito no CNJP (MF) n. 11.087.455/0001-02, representado pela atual gestora Sra. MARIA AUGUSTA ALVES DE BRITO , com poderes constituídos por meio do Decreto Municipal nº. 003/2021 de 04 de janeiro de 2021, delegando poderes ao Agente de Contratação com poderes constituídos por meio do Decreto Municipal 106/2025 a darem prosseguimento ao processo de contratação por meio de credenciamento no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Municipio de Santa Rosa de Goiás, na Lei 14.133/21 e suas alterações, e demais legislações pertinentes, e dos princípios constitucionais que regem os atos da Administração Pública e do presente edital, TORNA PÚBLICO, aos interessados o Chamamento Público para o Credenciamento de Prestação de Serviços em Saúde para comporem o sistema Municipal de Saúde do Municipio de Santa Rosa de Goiás-GO, Estado de Goiás, a partir do dia 06 de março de 2026 a 31 de Dezembro de 2026 a apresentarem sua documentação nos termos constantes deste Edital. 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na internet por meio da página da Prefeitura Municipal: https://santarosa.go.gov.br/ e fixados no placard da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Goiás - Goiás. 1.2. Os períodos das inscrições serão pelo prazo de duração do edital, iniciando o prazo a partir da publicação do Edital, podendo ser prorrogado por igual período. A documentação prevista para o credenciamento e seus anexos, deverá ser encaminhado à Equipe de licitação, através do email [email protected] , dentro do prazo de validade do Edital. 1.3. Após a análise inicial que será realizada conforme previsto neste Edital, o credenciamento estará permanentemente aberto aos interessados, dentro do prazo de validade do Edital. 2- DO OBJETO 2.1 O objeto deste Edital é CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS COM UNIDADES

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 2 MÓVEIS DE SAÚDE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO NO EDITAL , conforme as necessidades para a vigência durante o exercício de 2026, podendo ser prorrogado por igual período. 2.2 Os interessados sendo declarado pessoa jurídica credenciada deverá apresentar o prestador de serviços em saúde sendo seu representante legal ou sócio legalmente constituído) de forma complementar pelo período de vigência do Termo de Credenciamento, a partir da data de assinatura. 2.3 O profissional credenciado prestará o serviço junto à Rede Municipal de Saúde do município, podendo a qualquer tempo da vigência do contrato, sem aviso prévio, ser designado pelo FMS para execução de suas atividades em outro local, a depender dos interesses e necessidades verificadas pela administração. 3- DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste procedimento a pessoa jurídica que se enquadrarem e aceitarem as exigências estabelecidas pelas normas e condições fixadas neste edital e seus anexos. 3.2 As pessoas jurídicas que entregarem toda a documentação exigida no presente Edital serão cadastradas, cabendo ao Poder Público credenciante a solicitação dos serviços para os beneficiários, conforme a necessidade e conveniência. 3.3. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria Municipal de Saúde. 3.4. Em nenhuma hipótese, haverá a devolução das cópias dos documentos apresentados. 3.5. Encontram-se impedidos de participar: os interessados que estejam incursos nas sanções previstas nos Incisos III e IV, do artigo 156, da Lei n° 14.133/21. 4- DOS DOCUMENTOS PARA CADASTRO, CONTRATAÇÃO E/OU CREDENCIAMENTO. 4.1 Os interessados deverão apresentar toda a documentação exigida no presente edital através do e-mail [email protected] . 4.2 A relação de documentos de habilitação encontra-se disponível no Anexo I. 4.2 .1. A documentação de que trata o “item 4. 2 ” deverá estar dentro do prazo de validade na data da análise, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido entregues na forma estabelecida, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Sendo a documentação da interessada indeferida, esta, caso queira, poderá enviar novo e-mail com toda a documentação solicitada e exigida no Edital. 4.2 .2 Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 3 fins licitatórios”. 5- DA AVALIAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1 Para habilitar ao credenciamento, o interessado, deverá apresentar junto ao Agente de Contratação através do e-mail descrit o no “item 4” todos os documentos necessários mencionados neste Edital, para oportunamente formalizar a contratação de acordo com as especialidades/atividades previstas neste Edital compatibilizando-se às necessidades das unidades de saúde do município e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FMS. §1º - somente serão credenciados os profissionais/empresas que comprovarem a habilitação exigida neste Edital. §2º - a inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação do interessado em participar do processo de contratação junto ao FMS, e ainda aceitação e submissão, independente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital. §3º - recepcionado os pedidos de cadastramento, a SMS promoverá a para atendimento aos serviços almejados pela Secretaria de Saúde, convocando os interessados que atenderam o Edital e a necessidade do FMS dentre os cadastrados, para assinar o competente termo de credenciamento. §4º - A remuneração dos serviços credenciados respeitará os valores previstos em anexo do presente edital. 6- DO JULGAMENTO E PRAZO RECURSAL 6.1 O julgamento do pedido de credenciamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis exceto feriado e ponto facultativo, contados da data do encaminhamento via e-mail [email protected] , pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, e obedecerá ao seguinte: I – O indeferimento do pedido, devidamente fundamentado, importa em perda do direito ao credenciamento; II – A relação com os nomes dos (as) CREDENCIADOS (AS) será afixada no Placar da Prefeitura de Santa Rosa de Goiás/GO e site da prefeitura: https://santarosa.go.gov.br/; III – Os interessados terão o prazo máximo de 03 (TRÊS) dias úteis, a contar da publicação no placar, para recorrer do resultado do credenciamento, nos termos do (disposto no artigo 165, I, alínea ‘c” da Lei n° 14.133) e suas alterações posteriores; IV – Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail [email protected] ; V – Diante da excepcionalidade, os recursos apresentados não implicarão os impedimentos de contratações dos interessados habilitados e aptos a exercer as atividades emergenciais; VI – Os recursos serão julgados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio e encaminhado ao interessado via resposta email e o resumo do resultado será publicado

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 4 Placar da Prefeitura de Santa Rosa de Goiás/GO e site da prefeitura: https://santarosa.go.gov.br/ 7- ATRIBUIÇÕES COMUNS 7.1 Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, obedecendo aos princípios do SUS, aos protocolos científicos, e aos objetivos deste município; 7.2 Potencializar as habilidades técnicas e específicas da atribuição profissional buscando capacitação e formação continuada, e também habilidades de gestão e cognição por meio do trabalho em equipe e polivalência; 7.3 Cumprir a prestação de serviços de acordo com o contrato celebrado. 7.4 Zelar pela organização de seu local de trabalho; 7.5 O Credenciado será responsabilizado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo dos serviços executados; 8- DAS NORMAS DE CONTRATAÇÃO OU CREDENCIAMENTO 8.1 Na assinatura do Termo de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo IV e V - MINUTAS DE TERMO DE CREDENCIAMENTO , o proponente deverá apresentar toda a documentação; 8.2 Os requisitos de contratação, as atribuições genéricas e dos serviços são constantes nos Anexos II. 8.3. A convocação dos credenciados para a comunicação dos serviços será feita por meio de notificação via telefone, e-mail e publicação no Placar da Prefeitura de Santa Rosa de Goiás e site da prefeitura: https://santarosa.go.gov.br/ para o comparecimento; 8.4 Após a convocação para assinatura do contrato os credenciados terão o prazo de 02 (dois) dias úteis após a convocação; a) O não comparecimento acarretará no descredenciamento e, consequentemente, a contratação do próximo credenciado da mesma especialidade/serviços. 8.5 As contratações se darão de acordo com a demanda presente e futura, na implantação e operacionalização dos serviços de saúde. 8.6. A distribuição dos serviços entre os credenciados observará critérios objetivos e impessoais, garantindo igualdade de condições entre todos os prestadores habilitados. 8.7. A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar sistema de rodízio ou ordem cronológica de credenciamento para convocação dos prestadores, considerando a necessidade do serviço, a disponibilidade operacional e a capacidade técnica do credenciado. 8.8. Sempre que houver mais de um credenciado apto para execução dos serviços, deverá ser observado critério de distribuição equitativa da demanda, de forma a assegurar tratamento isonômico entre os prestadores credenciados. 8.9. A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro das convocações realizadas, garantindo transparência e rastreabilidade na distribuição dos serviços. 8.10. O contrato terá vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, contados data de sua assinatura até 31/12/2026, podendo ser prorrogado. 8.11. OS (AS) CREDENCIADOS (AS) Pessoa Jurídica deverão arcar, no âmbito de suas

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 5 respectivas responsabilidades de natureza jurídica e social, trabalhista, previdenciária, tributária, securitária, ou indenizatória, não possuindo qualquer vínculo empregatício com Fundo Municipal de Saúde. 8.12. O eventual inadimplemento pelo (a) CREDENCIADO (A) dos encargos previstos no item anterior não transfere a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa de Goiás/GO a responsabilidade pelo seu pagamento e nem poderá onerar o objeto do Termo de Credenciamento. 9- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES 9.1 Os serviços serão executados no Municipicio de Saúde do Município de Santa Rosa de Goiás-GO em local a ser designado; 9.2 Os serviços serão prestados, preferencialmente, na área da especialidade de cada credenciado, de acordo com as normas, necessidades e interesses da Administração, bem como deverá respeitar o perfil de atendimento da unidade de saúde na qual presta os serviços e atender às Resoluções e demais normas pertinentes. 9.3 O CREDENCIADO atenderá nos Estabelecimentos da Rede de Saúde Pública Municipal, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) obedecendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa de Goiás-GO e os princípios e diretrizes do SUS (Código de Ética e Conselho de Classe). 9.4 O CREDENCIADO, na execução de suas atividades utilizará equipamentos, materiais e insumos existentes, devendo, portanto, zelar pelo bom manuseio e manutenção do equipamento no Estabelecimento de Saúde no qual estiver lotado, sendo de responsabilidade do CREDENCIANTE a manutenção, substituição e fornecimento dos mesmos. 9.5 O CREDENCIADO não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a terceiros, sem a anuência do CREDENCIANTE. 9.6 O CREDENCIADO não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças aos pacientes atendidos, sob qualquer pretexto. 9.7 O CREDENCIADO, responderá pela solidez, segurança e perfeição dos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. 9.8 O CREDENCIADO deverá apresentar quando do recebimento das faturas mensais de pagamento os comprovantes de regularidade: certidão negativa para com as Fazenda Pública Estadual, Federal, Municipal e Trabalhista, e no caso de pessoa jurídica também a de FGTS. (a não apresentação das devidas certidões acarretará no atraso do pagamento). 9.9 O CREDENCIADO deverá ter assiduidade e pontualidade com os horários estabelecidos pela coordenação de sua unidade, sob pena de advertência em caso de descumprimento, sem aviso prévio. 10- DO CONTROLE DE QUALIDADE E FISCALIZAÇÃO

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 6 10.1. Os serviços objetos deste Contrato, assim como suas respectivas contas, serão analisadas e avaliadas por profissionais habilitados e designados pela CONTRATANTE, para tal finalidade. 10.2. A CONTRATADA compromete-se a proporcionar as condições necessárias para que os profissionais de que trata o caput desta cláusula possam exercer plenamente suas funções. 10.3. A CONTRATADA permitirá à CONTRATANTE exercer fiscalização sobre os serviços prestados, por intermédio de profissionais de equipe multiprofissional, devidamente habilitada e autorizada por esta, para desempenho de tal atividade. 10.4. O Fundo Municipal de Saúde reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente a prestação dos serviços pelo (a) credenciado (a), podendo proceder o descredenciamento, em casos de negligência, imperícia, imprudência e descumprimento contratual, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 11- DAS PENALIDADES E SANSÕES ADMINISTRATIVOS 11.1 O não cumprimento ou cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte CONTRATADO, ensejará aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual. 11.2. Aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente (três) vezes, sendo que a quarta notificação ocasionará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais previstas. 11.3. O CONTRATADO ficará sujeito às penalidades previstas na Lei 14.133/21 e alterações, nos casos não previstos neste edital. 11.4. Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa do contratado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste edital juntamente com as seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão temporária de trabalho com desconto no pagamento dos dias suspensos; c) Declaração de inidoneidade para credenciar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.5. As sanções previstas neste edital poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa. 11.6. A responsabilidade de se aplicar as sanções previstas neste edital é do fiscal do contrato ou responsável pelo setor onde o contratado presta serviço.

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 7 12- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 12.1 O objeto deste Edital terá seu custo coberto com os recursos provenientes da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, e correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 04.01.10.301.0038.2065.3.3.90.39.50./Fonte: 281/ Destinação:00 12.2 O pagamento pelos serviços prestados será realizado de acordo com os procedimentos efetivamente executados pelo credenciado, observados os valores unitários estabelecidos na tabela constante do Termo de Referência e seus anexos. 12.2.1. Para fins de faturamento, o credenciado deverá apresentar relatório detalhado dos atendimentos realizados, contendo a identificação do paciente, o tipo de procedimento executado, a data da realização e demais informações necessárias à conferência administrativa. 12.2.2. Os relatórios apresentados serão submetidos à análise e conferência pela Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao fiscal do contrato atestar a regular execução dos serviços para fins de liquidação da despesa. 12.2.3. Somente após o atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato será autorizado o pagamento, o qual será efetuado conforme os procedimentos de execução orçamentária e financeira do Município, observada a legislação vigente. 12.2.4 Na hipótese de inconsistência ou divergência nas informações apresentadas pelo credenciado, a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares antes da autorização do pagamento. 12.2.5. O pagamento será efetuado exclusivamente pelos procedimentos devidamente realizados e comprovados, não havendo garantia de quantidade mínima de serviços a serem demandados pela Administração. 12.3 O credenciado prestará serviços na condição de empresa/profissional autônomo, não configurando forma ou modalidade de vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. 12.4 Quanto à responsabilidade tributária e de seguridade social, o administrador público realizará o recolhimento das contribuições sociais e impostos cabíveis na forma da lei. Repassando, ao credenciado, valor líquido já com os referidos descontos. 13 FORMA E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO 13.1. Os profissionais ou empresas credenciadas serão remunerados pelos serviços efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários estabelecidos na tabela constante do Edital e do Termo de Referência, observando-se os procedimentos realizados e devidamente comprovados mediante relatório de produção atestado pelo fiscal do contrato.

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 8 13.1.1. O pagamento dos serviços observará o limite financeiro mensal máximo estimado no contrato, o qual constitui apenas teto de execução orçamentária, não gerando direito adquirido à percepção de valores fixos mensais. 13.1.2. A remuneração do credenciado estará condicionada à efetiva realização dos procedimentos e à respectiva comprovação documental, mediante apresentação de relatório detalhado dos atendimentos e atesto da Secretaria Municipal de Saúde. 13.1.3. Não haverá garantia de quantidade mínima de serviços a serem demandados pela Administração, sendo os pagamentos realizados exclusivamente conforme a produção efetivamente executada. 13.2. Os pagamentos acontecerão em até 15° (décimo quinto) dias úteis, do mês subsequente. 13.3. O pagamento será feito via ordem bancária, preferencialmente creditado na instituição bancária eleita pelo contratado (a). 13.4. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários. 13.5. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do contratado (a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado. 13.6. Os credenciados contratados por produção receberão os valores referentes à prestação de serviços na equivalência percentual dos serviços prestados, observado o mínimo estabelecido em contrato e o teto mensal máximo. 13.7. Em caso de reajuste da tabela de valores de serviços e devidamente aprovada através de resolução do Conselho Municipal de Saúde, não haverá revisão para os serviços já realizados. 14 DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS 14.1 As pessoas jurídicas credenciadas prestadoras de serviços, tipificado no Código Tributário Municipal, na atividade – Serviços de Saúde; quando possuir o seu domicílio tributário em outro município, mas que, venha a prestar serviços no município de Santa Rosa de Goiás – GO deverá ser RETIDO o tributo ISS (Imposto Sobre Serviços ), uma vez que, em regra, o tributo ISS é retido no local onde o serviço é prestado , neste caso no município de Santa Rosa de Goiás – GO. 14.2 Os valores para pagamento da prestação de serviços serão postos à disposição do credenciado, através de depósito em conta bancária dos credenciados, em mês subsequente àquele em que os serviços foram prestados. 14.3 Os profissionais/empresas serão remunerados por serviços prestados e nos valores e condições postas nos Anexo II. 15 DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 15.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 9 especialmente designado (gestor/fiscal de Contrato), informando ao contratado (a) as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas. 15.2. Efetuar pagamento ao contratado (a) de acordo com as condições de preço, prazos estabelecidos e serviços prestados. 15.3. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos interessados no credenciamento. 15.4. Estabelecer as normas de atendimento, manual de orientação ao Credenciado e instruções normativas. 16 DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 16.1. O CREDENCIADO se obriga a cumprir as normas de funcionamento na prestação dos serviços estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 16.2. O CREDENCIADO se obriga a atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação do serviço. 16.3. O CREDENCIADO se obriga a não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação. 16.4. O CREDENCIADO se compromete a preencher corretamente todos os expedientes em todos os campos e com letra legível. 16.5. O CREDENCIADO se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se ainda a manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 16.6. Se, no decorrer da vigência do Credenciamento, comprovar-se a má qualidade na prestação dos serviços, obriga-se o CREDENCIADO a refazê-los, sem qualquer custo adicional para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa de Goiás-GO. 16.7. O CREDENCIADO é responsável pelos danos eventualmente causados ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa de Goiás, decorrente de sua culpa ou dolo na execução das obrigações decorrentes do instrumento contratual, sem que tal responsabilidade seja excluída ou reduzida pela fiscalização e pelo acompanhamento do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa de Goiás-GO 17.8. Nos casos de suspeita de erro ou negligência profissional o caso será encaminhado ao Conselho Regional da categoria para a decisão e aplicação da pena admissível, sem prejuízo das penalidades Administrativas e/ou judiciais cabível previstas ou não no Termo de Credenciamento. 17 DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO 17.1. O Fundo Municipal de Saúde poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente. 17.2. Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do FMS. 17.3. Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato.

Rua Santa Rosa, nº 339 – Santa Tereza - Santa Rosa de Goiás-GO, CEP 75.455-000 santarosa.go.gov.br 10 17.4. Desatender às determinações do FMS, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. 17.5. Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato. 17.6. Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CREDENCIANTE, mediante aviso ao CREDENCIADO. 17.7. Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 137, 138,139 da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores. 17.8. Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que está impossibilitado de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior. 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como a observância dos preceitos e regulamentações em vigor. 18.2 Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente credenciamento; 18.3. Os contratados prestarão seus serviços de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e desde já fica ciente que os contratados deverão ter disponibilidade para atuar tanto em horário comercial. 18.4. Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução do contrato, a Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto contratual, diretamente ou por prepostos designados; 18.5. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, deverão ser entregues, em envelope devidamente lacrado, na Rua Santa Rosa, n°339, Setor Santa Tereza, CEP 75.455.000 Santa Rosa de Goiás-GO ou através do e-mail: [email protected] . 18.6. É vedado ao contratado cobrar dos pacientes qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos. 18.7. Não serão admitidos participar do credenciamento, pessoas jurídicas suspensas ou impedidas de contratar e de efetuar credenciamento junto a repartições Públicas Federal, Estadual e Municipal. 18.8. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes na Lei n° 14.133/21, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 18.9. Quaisquer alterações eventualmente necessárias no Edital, somente poderão ser feitas mediante errata a ser divulgada pela mesma forma como de seu texto original do presente edital. 18.10. A Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa de Goiás-GO/Departamento de