Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos especializados em regime de mutirão – consultas médicas em Ginecologia, Mastologia, Cardiologia, Endocrinologia, Urologia, Ortopedia, Neuropediatria, Neurologia, Psiquiatria e Gastroenterologia e exames de ultrassonografia com laudo –, destinados aos usuários do SUS do Município de Lagoa de Itaenga/PE

Credenciamento 005/2026 CONTRATANTE (UASG) 982469 OBJETO Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos especializados em regime de mutirão – consultas médicas em Ginecologia, Mastologia, Cardiologia, Endocrinologia, Urologia, Ortopedia, Neuropediatria, Neurologia, Psiquiatria e Gastroenterologia e exames de ultrassonografia com laudo –, destinados aos usuários do SUS do Município de Lagoa de Itaenga/PE. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 675.117,00 (seiscentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (doze) meses, a contar de 20/10/2026

Página 2 de 39 Rua Vinte e Um de Abril, 01, Centro – Lagoa de Itaenga – PE. CEP: 55.840-000 - CNPJ: 11.097.250/0001-08 - www.itaenga.pe.gov.br/ Sumário 1. DO OBJETO .........................................................................................................................................3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ...................................................................................3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. ............................................................4 4. DA HABILITAÇÃO ................................................................................................................................6 5. DOS RECURSOS .................................................................................................................................7 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .........................................................................7 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ........................................10 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS .........................................................................10 9. DA CONTRATAÇÃO ..........................................................................................................................10 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. .........11 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ..............................................11 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL .............................................................................................11 13. DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO ......................................................................12 14. DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................................................................................12

Página 3 de 39 Rua Vinte e Um de Abril, 01, Centro – Lagoa de Itaenga – PE. CEP: 55.840-000 - CNPJ: 11.097.250/0001-08 - www.itaenga.pe.gov.br/ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 – INEXIGIBILIDADE N° 050/2026 PROCESSO CONTRATAÇÃO N° 123/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA - PE , inscrito no CNPJ sob o nº 11.097.250/0001-08, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 01, Centro, Lagoa de Itaenga/PE, por meio do Setor de Contratações, sediado no endereço acima mencionado, no interesse da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços médicos especializados em regime de mutirão, compreendendo consultas médicas nas especialidades de Ginecologia, Mastologia, Cardiologia, Endocrinologia, Urologia, Ortopedia, Neuropediatria, Neurologia, Psiquiatria e Gastroenterologia e exames de ultrassonografia com laudo, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Lagoa de Itaenga/PE, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interes sados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastrame nto Unificado de Fornecedores ( Sicaf ), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br . 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção

Página 4 de 39 Rua Vinte e Um de Abril, 01, Centro – Lagoa de Itaenga – PE. CEP: 55.840-000 - CNPJ: 11.097.250/0001-08 - www.itaenga.pe.gov.br/ ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.8. Não será admitida a participação de pessoas físicas nem de empresas reunidas em consórcio, nos termos do item 4 do Termo de Referência (Anexo I). 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR . 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico [email protected] , o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Indicação do(s) item(ns) em que pretende se credenciar e da capacidade de atendimento por mutirão/turno, conforme modelo do Anexo II; 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços, acompanhado da documentação de qualificação técnica prevista no Termo de Referência, inclusive a

Página 5 de 39 Rua Vinte e Um de Abril, 01, Centro – Lagoa de Itaenga – PE. CEP: 55.840-000 - CNPJ: 11.097.250/0001-08 - www.itaenga.pe.gov.br/ relação dos médicos com inscrição no CRM e Registro de Qualificação de Especialista (RQE). 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.8. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 3.10. O recebimento dos requerimentos de credenciamento terá início em 30 de setembro de 2026 e permanecerá aberto, de forma contínua, durante todo o prazo de vigência deste Edital, podendo qualquer

Página 6 de 39 Rua Vinte e Um de Abril, 01, Centro – Lagoa de Itaenga – PE. CEP: 55.840-000 - CNPJ: 11.097.250/0001-08 - www.itaenga.pe.gov.br/ interessado solicitar seu credenciamento a qualquer tempo (art. 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021). 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia. 4.5. O órgão credenciante terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.6. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.7. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.8. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.8.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.9. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.9.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.10. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

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Página 8 de 39 Rua Vinte e Um de Abril, 01, Centro – Lagoa de Itaenga – PE. CEP: 55.840-000 - CNPJ: 11.097.250/0001-08 - www.itaenga.pe.gov.br/ 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de manter as condições de habilitação ou de disponibilizar os profissionais e equipamentos declarados no requerimento de credenciamento; 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; 6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3. apresentar documento ou declaração falsa quanto à qualificação dos profissionais indicados; 6.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

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